O Regulamento Europeu Antidesmatamento (EUDR) e seus impactos na cadeia produtiva do café do Espírito Santo

The European Union Deforestation Regulation (EUDR) and its impacts on the coffee production chain in Espírito Santo

Guilherme Veronês Tamanini^[1]

Carlos Alberto Tamanini Filho^[2]

Ivan Meloti Capucho^[3]

Vasconcelos Zuqui^[4]

RESUMO

O estudo analisa o Regulamento Europeu Antidesmatamento (EUDR) e seus impactos na cadeia produtiva do café do Espírito Santo, considerando as novas exigências de rastreabilidade, diligência devida e comprovação de ausência de desmatamento como condicionantes para acesso ao mercado europeu. O problema central da pesquisa consistiu em compreender de que maneira o EUDR influencia a estrutura produtiva, organizacional e competitiva do setor cafeeiro capixaba, especialmente diante das assimetrias existentes entre pequenos e grandes produtores. O objetivo geral foi analisar os impactos econômicos, jurídicos e institucionais do regulamento na cadeia produtiva do café do Espírito Santo. A metodologia adotada baseou-se em pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo, com análise de literatura especializada em comércio internacional, governança ambiental global e cadeias globais de valor, além do exame da normativa europeia e de dados setoriais. Os resultados indicam que o EUDR impõe desafios relacionados à adequação tecnológica, à regularização ambiental e ao aumento dos custos de conformidade, sobretudo para pequenos produtores. Contudo, também evidencia potencial de modernização, fortalecimento da governança e agregação de valor ao produto, ampliando a competitividade em mercados que demandam sustentabilidade comprovada. Conclui-se que o regulamento representa simultaneamente um desafio estrutural e uma oportunidade estratégica para o café capixaba, exigindo articulação institucional e investimentos em rastreabilidade para assegurar inserção sustentável no comércio internacional.

Palavras-chave: EUDR; Cadeia produtiva do café; Sustentabilidade comercial.

ABSTRACT

The study analyzes the European Union Deforestation Regulation (EUDR) and its impacts on the coffee production chain of Espírito Santo, considering the new requirements for traceability, due diligence, and proof of the absence of deforestation as conditions for access to the European market. The central research problem consisted of understanding how the EUDR influences the productive, organizational, and competitive structure of the coffee sector in Espírito Santo, especially in light of the asymmetries between small and large producers. The general objective was to examine the economic, legal, and institutional impacts of the regulation on the coffee production chain of Espírito Santo. The methodology adopted was based on qualitative bibliographic research, including the analysis of specialized literature on international trade, global environmental governance, and global value chains, as well as the examination of European legislation and sectoral data. The results indicate that the EUDR imposes challenges related to technological adaptation, environmental compliance, and increased compliance costs, particularly for small producers. However, it also reveals potential for modernization, strengthened governance, and value addition to the product, thereby enhancing competitiveness in markets that demand verified sustainability. It is concluded that the regulation simultaneously represents a structural challenge and a strategic opportunity for coffee producers in Espírito Santo, requiring institutional coordination and investments in traceability to ensure sustainable integration into international trade.

Keywords: EUDR; Coffee production chain; Trade sustainability.

1 INTRODUÇÃO

O Regulamento Europeu Antidesmatamento (EUDR) constitui uma normativa da União Europeia que estabelece critérios rigorosos de rastreabilidade e comprovação de que determinados produtos, entre eles o café, não estejam associados ao desmatamento após a data de corte estipulada. No contexto do Espírito Santo, importante produtor nacional de café arábica e conilon, a regulamentação impõe novas exigências à cadeia produtiva, especialmente quanto à geolocalização das propriedades, à regularidade ambiental e à governança documental.

A problematização central reside em compreender de que modo o EUDR impacta estruturalmente a cadeia produtiva do café capixaba, considerando seus efeitos econômicos, logísticos, jurídicos e socioambientais, sobretudo para pequenos e médios produtores.

O objetivo geral do estudo é analisar os impactos do EUDR na cadeia produtiva do café do Espírito Santo, enquanto os objetivos específicos consistem em: identificar as principais exigências normativas do regulamento; examinar os desafios de adequação enfrentados pelos produtores e exportadores; e avaliar as possíveis repercussões na competitividade internacional do café capixaba.

As hipóteses levantadas indicam que o EUDR tende a elevar custos de conformidade, impactando especialmente pequenos produtores; a ausência de estrutura tecnológica e apoio institucional pode dificultar a adaptação plena à norma; e a adequação estratégica e coletiva à regulamentação pode fortalecer a reputação ambiental do café capixaba, ampliando sua competitividade no mercado europeu a médio e longo prazo.

A justificativa da pesquisa fundamenta-se na relevância econômica do setor cafeeiro para o Espírito Santo e na crescente centralidade das agendas ambientais nas relações comerciais globais, que transformam padrões produtivos e critérios de acesso a mercados. A investigação torna-se pertinente diante da necessidade de compreender se o EUDR representa apenas uma barreira técnica ao comércio ou se pode atuar como indutor de modernização, sustentabilidade e agregação de valor à produção local.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

O avanço das agendas ambientais no comércio internacional tem redefinido padrões de produção, circulação e consumo de commodities agrícolas, especialmente aquelas associadas ao uso da terra e ao desmatamento. A União Europeia, enquanto um dos principais blocos econômicos globais, tem adotado instrumentos normativos voltados à promoção de cadeias produtivas sustentáveis, inserindo critérios ambientais como condicionantes de acesso ao seu mercado interno (VIOLA; FRANCHINI, 2018). Nesse contexto, emerge o Regulamento Europeu Antidesmatamento (EUDR), que estabelece novas exigências para produtos como o café, impondo padrões de rastreabilidade e diligência devida.

O EUDR integra um conjunto mais amplo de políticas do European Green Deal, cuja finalidade é reduzir a contribuição europeia para o desmatamento global e promover padrões de produção compatíveis com metas climáticas internacionais (UNIÃO EUROPEIA, 2023). A norma determina que operadores e comerciantes comprovem que os produtos não estejam vinculados a áreas desmatadas após a data de corte estabelecida, exigindo informações detalhadas sobre geolocalização das propriedades e conformidade com a legislação ambiental do país de origem (UNIÃO EUROPEIA, 2023).

Do ponto de vista teórico, a medida pode ser compreendida à luz da governança ambiental global, conceito que envolve a articulação de normas, instituições e atores transnacionais na regulação de temas ambientais (BODANSKY, 2010). O EUDR representa um exemplo de regulação extraterritorial indireta, na medida em que influencia práticas produtivas em países exportadores por meio de condicionantes comerciais.

A literatura sobre comércio internacional e meio ambiente destaca que instrumentos ambientais podem operar tanto como mecanismos legítimos de proteção ecológica quanto como barreiras não tarifárias (KRUGMAN; OBSTFELD; MELITZ, 2015). Nesse sentido, o EUDR suscita debates acerca de sua natureza: seria um instrumento de proteção ambiental global ou uma nova forma de protecionismo verde?

No caso brasileiro, o café figura entre os principais produtos de exportação agrícola, sendo o Espírito Santo destaque nacional na produção de café conilon e relevante produtor de café arábica (CONAB, 2023). A inserção do estado no mercado europeu torna a adequação ao EUDR uma questão estratégica para a manutenção de fluxos comerciais e da competitividade internacional.

Entre as principais exigências normativas do EUDR destaca-se a obrigatoriedade da diligência devida (due diligence), que impõe aos operadores a coleta, verificação e avaliação de informações sobre a origem do produto, incluindo coordenadas geográficas das áreas de produção (UNIÃO EUROPEIA, 2023). Tal exigência pressupõe a existência de sistemas de rastreabilidade robustos e integrados ao longo da cadeia produtiva.

Além disso, o regulamento determina a avaliação de risco associada ao país ou região de origem, podendo classificar áreas como de baixo, médio ou alto risco de desmatamento. Essa categorização influencia o grau de controle e fiscalização aplicável aos produtos exportados, criando diferenciações no acesso ao mercado europeu (UNIÃO EUROPEIA, 2023).

A literatura sobre cadeias globais de valor evidencia que a imposição de padrões internacionais tende a reorganizar as estruturas produtivas, exigindo maior coordenação entre produtores, cooperativas, exportadores e certificadoras (GEREFFI, 2018). No caso do café capixaba, essa reorganização pode demandar investimentos em tecnologia, capacitação técnica e regularização fundiária.

Os desafios de adequação são particularmente expressivos para pequenos produtores, que compõem parcela significativa da cafeicultura do Espírito Santo. A exigência de georreferenciamento detalhado e documentação ambiental pode representar custos adicionais e dificuldades operacionais, sobretudo em regiões com limitações de infraestrutura tecnológica (SCHNEIDER, 2016).

Outro desafio reside na necessidade de integração de dados entre propriedades rurais, cooperativas e exportadores. A ausência de padronização de sistemas e a fragmentação da cadeia produtiva podem dificultar o cumprimento integral das exigências de rastreabilidade (ZYLBERSZTAJN; NEVES, 2000). Assim, a governança interna da cadeia torna-se elemento central para a conformidade normativa.

Sob a perspectiva jurídica, o EUDR reforça a tendência de internalização de critérios socioambientais nos contratos internacionais de compra e venda de commodities. Cláusulas de conformidade ambiental passam a integrar negociações comerciais, transferindo responsabilidades e riscos ao longo da cadeia produtiva (AMARAL JÚNIOR, 2013).

Entretanto, a adequação ao regulamento também pode ser interpretada como oportunidade de agregação de valor. A crescente demanda por produtos sustentáveis e rastreáveis tende a favorecer produtores que comprovem boas práticas ambientais, fortalecendo sua reputação no mercado internacional (PORTER; VAN DER LINDE, 1995).

No plano econômico, a competitividade internacional depende não apenas de custos de produção, mas também da capacidade de atender a padrões regulatórios e de qualidade exigidos pelos mercados consumidores (FERRAZ; KUPFER; HAGUENAUER, 1997). Assim, o cumprimento do EUDR pode tornar-se diferencial competitivo para o café capixaba.

Contudo, caso a adequação ocorra de forma desigual, há risco de exclusão de pequenos produtores do mercado europeu, ampliando assimetrias internas e concentrando exportações em grandes grupos com maior capacidade de investimento (BUAINAIN; ALVES; SILVEIRA, 2014). Esse cenário reforça a necessidade de políticas públicas de apoio e assistência técnica.

A análise também deve considerar o papel das certificações socioambientais já existentes, como Rainforest Alliance e Fairtrade, que podem facilitar a adaptação às exigências europeias. Tais certificações demonstram que parte da cadeia produtiva já possui experiência em mecanismos de controle e auditoria ambiental (PONTE, 2002).

No âmbito estadual, o Espírito Santo tem investido em programas de sustentabilidade e regularização ambiental, o que pode favorecer a adequação ao EUDR. A integração entre políticas públicas locais e exigências internacionais tende a reduzir custos de transação e ampliar a eficiência da cadeia produtiva.

Do ponto de vista geopolítico, o EUDR insere-se em uma dinâmica de poder normativo da União Europeia, que exporta seus padrões regulatórios para além de suas fronteiras (BRADFORD, 2020). Essa “Brussels Effect” influencia diretamente países exportadores, moldando práticas produtivas e estruturas institucionais.

A médio prazo, a conformidade com o regulamento pode ampliar o acesso a nichos de mercado de maior valor agregado, especialmente aqueles voltados ao consumo consciente. O café capixaba, reconhecido por sua qualidade, pode consolidar imagem associada à sustentabilidade e responsabilidade ambiental.

Por outro lado, a não conformidade pode resultar em restrições comerciais, multas e perda de contratos, impactando negativamente a balança comercial e a renda dos produtores locais. Assim, a adaptação ao EUDR não se configura como opção, mas como imperativo estratégico.

Em síntese, o referencial teórico evidencia que o EUDR representa simultaneamente desafio e oportunidade para a cadeia produtiva do café do Espírito Santo. Suas exigências normativas impõem reestruturações organizacionais, investimentos tecnológicos e fortalecimento da governança, mas também podem promover modernização produtiva e diferenciação competitiva no mercado internacional. A análise integrada entre regulação ambiental, cadeias globais de valor e competitividade permite compreender os múltiplos impactos do regulamento e fundamentar estratégias de adaptação sustentáveis e inclusivas.

3 RESULTADOS E DISCUSSÃO

A implementação do Regulamento Europeu Antidesmatamento (EUDR) inaugura uma nova etapa na relação entre comércio internacional e sustentabilidade, especialmente para cadeias produtivas agrícolas vinculados ao uso da terra, como a do café. No caso do Espírito Santo, importante produtor nacional de café possui os impactos do regulamento que extrapolam o campo ambiental, alcançando dimensões econômicas, institucionais e organizacionais. A análise dos resultados evidencia que o EUDR consolida a tendência de incorporação de critérios ambientais como condicionantes de acesso a mercados estratégicos (VIOLA; FRANCHINI, 2018).

Quadro 01: Impactos na Exportação do Café

Fonte: Viola e Franchini, 2018

Mediante o quadro acima, de modo geral, o EUDR representa simultaneamente um desafio regulatório e uma oportunidade estratégica para o Brasil. Se, por um lado, ele eleva custos e impõe exigências técnicas rigorosas, por outro, pode fortalecer a competitividade do café brasileiro nos mercados que valorizam sustentabilidade comprovada. A adaptação eficiente tende a posicionar o país como fornecedor confiável e ambientalmente responsável no cenário internacional.

Desse modo, complementa ainda que, os dados discutidos indicam que a principal transformação decorre da exigência de rastreabilidade geográfica detalhada das propriedades produtoras. A obrigatoriedade de apresentação de coordenadas geolocalizadas e comprovação de ausência de desmatamento após a data de corte impõe reestruturações nos sistemas de gestão da cadeia produtiva (UNIÃO EUROPEIA, 2023). Tal exigência amplia o controle sobre a origem do produto e reforça a responsabilização dos operadores econômicos.

Os resultados apontam que cooperativas e exportadores capixabas vêm intensificando investimentos em tecnologia da informação e sistemas de monitoramento territorial. Essa adequação confirma a tese de que cadeias globais de valor tendem a se reorganizar diante de novos padrões regulatórios, fortalecendo mecanismos de coordenação vertical (GEREFFI, 2018). Assim, o EUDR atua como indutor de modernização administrativa e tecnológica.

Entretanto, a discussão revela que os custos de conformidade não são distribuídos de forma homogênea. Pequenos produtores enfrentam maiores dificuldades para implementar sistemas de georreferenciamento e manter documentação ambiental atualizada, especialmente em regiões com menor acesso à assistência técnica (SCHNEIDER, 2016). Esse cenário pode ampliar desigualdades internas na cadeia produtiva.

A literatura sobre competitividade destaca que exigências regulatórias podem representar barreiras não tarifárias quando implicam elevação significativa de custos de transação (KRUGMAN; OBSTFELD; MELITZ, 2015). Nesse sentido, parte dos produtores percebe o EUDR como obstáculo adicional à permanência no mercado europeu, sobretudo diante da volatilidade dos preços internacionais do café.

Por outro lado, os resultados indicam que empresas com maior nível de organização e certificação socioambiental prévia demonstram adaptação mais célere às exigências do regulamento. Experiências anteriores com selos internacionais de sustentabilidade reduziram a curva de aprendizado e facilitaram a integração de dados exigidos pelo EUDR (PONTE, 2002). Assim, a trajetória institucional prévia influencia diretamente o impacto do regulamento.

A discussão também evidencia que o EUDR reforça a centralidade da governança ambiental global, na qual normas estabelecidas por grandes blocos econômicos influenciam padrões produtivos em países exportadores (BODANSKY, 2010). O Espírito Santo, ao depender do mercado europeu para parte relevante de suas exportações, torna-se diretamente afetado por essa dinâmica regulatória transnacional.

Do ponto de vista jurídico-comercial, os contratos internacionais passaram a incorporar cláusulas específicas de conformidade ambiental, transferindo responsabilidades ao longo da cadeia produtiva. Essa tendência confirma a internalização de padrões socioambientais como requisito contratual obrigatório (AMARAL JÚNIOR, 2013). A responsabilidade compartilhada amplia o rigor na seleção de fornecedores.

Os resultados indicam ainda que a adequação ao EUDR pode fortalecer a imagem do café capixaba no exterior. A associação entre sustentabilidade, rastreabilidade e qualidade tende a agregar valor ao produto, especialmente em nichos de consumo consciente e mercados premium (PORTER; VAN DER LINDE, 1995). Nesse cenário, a conformidade pode converter-se em vantagem competitiva estratégica.

Contudo, a discussão revela o risco de concentração produtiva. Produtores incapazes de arcar com os custos de adequação podem ser excluídos do mercado europeu, favorecendo empresas com maior capacidade de investimento (BUAINAIN; ALVES; SILVEIRA, 2014). Tal dinâmica pode impactar a estrutura social da cafeicultura capixaba, marcada pela presença de pequenas propriedades familiares.

Outro resultado relevante refere-se à necessidade de integração entre políticas públicas estaduais e exigências internacionais. Programas de regularização ambiental, assistência técnica e digitalização rural mostraram-se fundamentais para mitigar impactos negativos e ampliar a capacidade adaptativa dos produtores. A articulação entre Estado e setor privado torna-se elemento estratégico para garantir competitividade (FERRAZ; KUPFER; HAGUENAUER, 1997).

No plano geopolítico, a discussão aponta que o EUDR expressa o chamado “Efeito Bruxelas”, fenômeno pelo qual a União Europeia exporta seus padrões regulatórios globalmente (BRADFORD, 2020). Tal dinâmica reforça a assimetria normativa nas relações comerciais, exigindo dos países exportadores ajustes institucionais para manter acesso ao mercado europeu.

Apesar das tensões iniciais, observa-se que parte da cadeia produtiva capixaba reconhece o potencial do regulamento como catalisador de inovação e melhoria de processos internos. A incorporação de práticas sustentáveis pode reduzir riscos reputacionais e ampliar oportunidades de financiamento verde, fortalecendo a resiliência econômica do setor.

Em síntese, os impactos do EUDR na cadeia produtiva do café do Espírito Santo são multifacetados e ambivalentes. Se, por um lado, impõem custos de adequação, reestruturações organizacionais e desafios tecnológicos, por outro, incentivam modernização, transparência e agregação de valor no comércio internacional. A discussão evidencia que a capacidade de articulação coletiva e apoio institucional será determinante para transformar exigências regulatórias em vantagem competitiva sustentável.

Conclui-se, portanto, que o EUDR redefine parâmetros de inserção internacional do café capixaba, deslocando o eixo da competitividade do simples custo produtivo para a conformidade socioambiental e governança eficiente. A adaptação estratégica à norma não apenas assegura permanência no mercado europeu, mas pode consolidar o Espírito Santo como referência em produção cafeeira sustentável no cenário global.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise desenvolvida ao longo do estudo permitiu compreender que o Regulamento Europeu Antidesmatamento (EUDR) representa uma inflexão significativa na dinâmica do comércio internacional de commodities agrícolas, especialmente no que se refere à cadeia produtiva do café do Espírito Santo.

Os resultados evidenciaram que o regulamento não se limita a uma exigência formal de conformidade ambiental, mas promove uma reestruturação sistêmica que envolve rastreabilidade, governança, adequação tecnológica e reorganização contratual. Constatou-se que os impactos são simultaneamente desafiadores e estratégicos, pois impõem custos e adaptações, mas também incentivam inovação, transparência e fortalecimento da imagem socioambiental do café capixaba.

O entendimento dos resultados revelou que a capacidade de adaptação ao EUDR está diretamente relacionada ao nível de organização da cadeia produtiva, ao acesso à tecnologia e à articulação institucional entre produtores, cooperativas, exportadores e poder público.

Os pequenos produtores enfrentam maiores obstáculos estruturais, especialmente no que tange ao georreferenciamento e à regularização documental, o que pode gerar assimetrias internas. Contudo, verificou-se que iniciativas coletivas e políticas de apoio técnico podem mitigar tais dificuldades, transformando a exigência regulatória em oportunidade de modernização produtiva e ampliação da competitividade internacional.

O estudo contribui academicamente ao articular os campos do direito ambiental internacional, da economia do comércio exterior e da análise das cadeias globais de valor, oferecendo uma abordagem interdisciplinar sobre os efeitos de regulações ambientais extraterritoriais. Ao contextualizar o EUDR no cenário específico da cafeicultura capixaba, a pesquisa amplia o debate sobre governança ambiental global e seus reflexos nas economias regionais, fornecendo subsídios teóricos e empíricos para futuras investigações acerca de sustentabilidade e comércio internacional.

Do ponto de vista formativo, a pesquisa proporcionou aprofundamento crítico sobre a interação entre normas internacionais e realidades locais, fortalecendo a capacidade analítica para compreender fenômenos complexos que envolvem regulação, mercado e meio ambiente. A construção do estudo exigiu domínio conceitual, análise normativa e interpretação de dados setoriais, contribuindo significativamente para a consolidação da formação acadêmica e para o desenvolvimento de competências investigativas e argumentativas.

Por fim, conclui-se que o EUDR redefine parâmetros de inserção do café do Espírito Santo no mercado europeu, deslocando o eixo da competitividade para a conformidade socioambiental e a governança eficiente da cadeia produtiva.

A principal contribuição do estudo reside em demonstrar que a adaptação estratégica às exigências ambientais internacionais não deve ser compreendida apenas como imposição externa, mas como vetor potencial de qualificação produtiva, fortalecimento institucional e consolidação de uma imagem sustentável no cenário global, ampliando, assim, os horizontes do conhecimento científico sobre regulação ambiental e comércio agrícola.

REFERÊNCIAS

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1. Graduando, Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI), Linhares-ES E-mail: guilhermetamanini791@gmail.com ↑

2. Graduando, Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI), Linhares-ES E-mail: carlostamaninifilho@hotmail.com ↑

3. Mestre em Engenharia Mecânica pela Universidade UFES-ES. Faculdade de Ensino Superior de Linhares e-mail: ivanmeloti@gmail.com ↑

4. Mestre em Administração, Comunicação e Educação na Universidade São Marcos -SP. Docente Faculdade de Ensino Superior de Linhares. e-mail: vasconcelos.zuqui@faceli.edu.br ↑