RESUMO
A judicialização da saúde tem produzido pressões crescentes sobre a gestão municipal, especialmente no atendimento de demandas administrativas e judiciais que exigem respostas tecnicamente fundamentadas e institucionalmente seguras. Nesse contexto, torna-se relevante compreender de que maneira a intensificação dessas solicitações impacta a organização interna dos serviços e a produção documental da administração pública em saúde. O presente estudo analisa, por meio de abordagem documental e quantitativa, os registros administrativos da Secretaria Municipal de Saúde de Itapevi no período de 2020 a 2024, com o objetivo de identificar a evolução do volume de documentos e o aprimoramento das classificações técnicas relacionadas a solicitações complexas, especialmente aquelas associadas a fornecimentos excepcionais, processos judiciais e demandas sensíveis do sistema de saúde. Os resultados evidenciam crescimento expressivo do fluxo documental ao longo da série histórica, acompanhado de maior complexidade operacional e necessidade de padronização técnica das respostas institucionais. Observa-se que a ampliação das demandas administrativas e judiciais impõe à gestão municipal a adoção de mecanismos organizacionais mais estruturados, capazes de qualificar a tomada de decisão e reduzir riscos administrativos e jurídicos. Conclui-se que a organização sistemática das informações, associada à atuação de assessoria técnica especializada, constitui estratégia fundamental para o enfrentamento dos desafios decorrentes da judicialização da saúde e para o fortalecimento da eficiência administrativa e da segurança institucional no âmbito municipal.
Palavras-chave: Judicialização da saúde. Gestão pública. Assessoria técnica. Documentos administrativos. Eficiência institucional.
ABSTRACT
The judicialization of healthcare has generated increasing pressure on municipal management, particularly in handling administrative and judicial demands that require technically grounded and institutionally secure responses. In this context, understanding how the intensification of such requests affects internal organization and document production within public health administration becomes essential. This study conducts a documentary and quantitative analysis of the administrative records of the Municipal Health Secretariat of Itapevi from 2020 to 2024, aiming to identify the evolution of document volume and the refinement of technical classifications related to complex requests, especially those associated with exceptional provisions, judicial processes, and sensitive health system demands. The findings reveal a significant increase in document flow throughout the historical series, accompanied by greater operational complexity and the need for standardized institutional responses. The expansion of administrative and judicial demands requires the adoption of more structured organizational mechanisms capable of supporting decision-making processes and reducing administrative and legal risks. It is concluded that the systematic organization of information, combined with specialized technical advisory support, represents a fundamental strategy for addressing the challenges arising from healthcare judicialization and for strengthening administrative efficiency and institutional security at the municipal level.
Keywords: Health judicialization. Public management. Technical advisory services. Administrative documents. Institutional efficiency.
1 INTRODUÇÃO
A judicialização da saúde consolidou-se, nas últimas décadas, como um fenômeno estruturante do sistema de saúde brasileiro, com repercussões diretas sobre a gestão pública, especialmente no âmbito municipal, responsável pela execução de grande parte das ações e serviços assistenciais. Esse cenário impõe crescente necessidade de rigor técnico na elaboração de respostas institucionais, na instrução de processos administrativos, no cumprimento de decisões judiciais e na produção documental que sustenta a atuação da administração pública.
A intensificação e diversificação dessas demandas ampliam a complexidade da gestão e reforçam a necessidade de estruturas administrativas capazes de organizar informações, padronizar fluxos e produzir análises tecnicamente fundamentadas. Nesse contexto, a atuação de assessorias técnicas especializadas assume papel estratégico, ao contribuir para a qualificação das decisões administrativas, a mitigação de riscos institucionais e o fortalecimento da segurança jurídica na condução das políticas públicas de saúde.
Embora a literatura reconheça os impactos da judicialização sobre o orçamento, a organização dos serviços e a equidade das políticas de saúde, ainda são limitados os estudos que examinam, a partir de dados administrativos concretos, como esse fenômeno repercute na dinâmica documental e organizacional das Secretarias Municipais de Saúde. Identifica-se, portanto, uma lacuna relacionada à compreensão do modo como o aumento das demandas jurídicas e administrativas transforma processos internos de registro, classificação e tratamento das solicitações institucionais.
Diante desse contexto, o presente estudo analisa, sob abordagem documental e quantitativa, os registros administrativos produzidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Itapevi no período de 2020 a 2024, com o propósito de identificar tendências, padrões de crescimento e transformações na categorização das demandas, especialmente aquelas associadas à judicialização e a solicitações de maior complexidade técnica.
O problema de pesquisa consiste em compreender de que maneira a evolução do fluxo documental e o surgimento de classificações técnicas específicas refletem a necessidade de suporte técnico qualificado no enfrentamento das demandas administrativas e judiciais no âmbito da gestão municipal da saúde.
Ao evidenciar, com base em dados empíricos, o impacto das demandas jurídicas e administrativas sobre a organização institucional, o estudo contribui para o debate sobre gestão pública em saúde e destaca a relevância de mecanismos de assessoramento técnico como instrumentos de qualificação da tomada de decisão, racionalização administrativa e fortalecimento da eficiência institucional no âmbito municipal.
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O fenômeno da judicialização da saúde tem sido amplamente discutido na literatura nacional e internacional, sendo reconhecido como elemento que impacta diretamente o financiamento público, a organização dos serviços e a equidade das políticas de saúde. Estudos como os de Biehl et al. (2009), Diniz, Medeiros e Schwartz (2012) e Ferraz (2019) demonstram que a expansão das demandas judiciais impõe ao sistema de saúde a necessidade de respostas tecnicamente embasadas, a fim de evitar distorções na alocação de recursos e assegurar decisões alinhadas às melhores evidências científicas.
No campo da gestão pública, a literatura aponta que a complexidade crescente das demandas institucionais exige estruturas organizacionais capazes de articular dimensões técnicas, administrativas e legais. Nesse sentido, Cancian, Cavalcante e Pinho (2023) evidenciam que a atuação de equipes qualificadas constitui elemento central para o enfrentamento de problemas complexos na administração em saúde. De modo convergente, Cardoso e Marenco (2019) ressaltam que o desempenho governamental depende diretamente da qualidade técnica da burocracia estatal, uma vez que quadros especializados contribuem para decisões mais consistentes e aderentes às necessidades institucionais.
Estudos empíricos também reforçam esse entendimento. Wang et al. (2014) demonstram que a ausência de coordenação interna e de análises técnicas robustas no tratamento das demandas judiciais tende a resultar em maior gasto público e desorganização administrativa. Xavier (2018) acrescenta que não apenas o volume de solicitações tem aumentado, mas também sua complexidade, o que exige equipes multidisciplinares capazes de integrar conhecimentos jurídicos, médicos e administrativos.
A literatura converge, portanto, para o reconhecimento de que o enfrentamento da judicialização da saúde requer estruturas administrativas dotadas de competências técnicas especializadas, fluxos organizacionais definidos e processos documentais consistentes.
2.1 Judicialização da saúde no contexto municipal
A judicialização da saúde, particularmente no âmbito municipal, tem sido objeto de crescente atenção acadêmica, sobretudo em razão de seus impactos diretos sobre a gestão local, responsável pela execução de grande parte das ações e serviços assistenciais. A ampliação de demandas judiciais relacionadas ao direito à saúde impõe à administração pública a necessidade de respostas fundamentadas tanto do ponto de vista médico quanto jurídico, o que reforça a importância do diálogo com a produção científica sobre o tema.
A judicialização tem sido caracterizada como processo estrutural e progressivo. Segundo Biehl et al. (2009, p. 2183), trata-se de um “movimento complexo que envolve múltiplos atores, demandas diversas e impacto significativo sobre a organização dos sistemas de saúde”, exigindo que as estruturas administrativas estejam preparadas para responder de forma técnica e institucionalmente adequada às ordens judiciais.
Ferraz (2019) observa que decisões judiciais nem sempre se baseiam em critérios técnico-científicos consistentes, o que pode gerar distorções no gasto público e comprometer a equidade das políticas de saúde. Nesse cenário, a atuação de equipes técnicas especializadas contribui para qualificar o subsídio fornecido ao Poder Judiciário e aprimorar o conteúdo das decisões.
Diniz, Medeiros e Schwartz (2012) evidenciam que decisões judiciais mal fundamentadas podem gerar impactos financeiros expressivos, especialmente em situações que envolvem medicamentos de alto custo, ressaltando a importância de análises técnicas detalhadas que considerem protocolos clínicos e repercussões orçamentárias.
A literatura sobre gestão pública reforça a centralidade da qualificação institucional. Cancian, Cavalcante e Pinho (2023) apontam que a gestão em saúde exige arranjos organizacionais capazes de articular técnica, legalidade e capacidade gerencial, enquanto Cardoso e Marenco (2019) destacam que a qualidade burocrática influencia diretamente os resultados estatais, na medida em que profissionais tecnicamente capacitados contribuem para formulação de soluções mais eficientes.
De modo convergente, Wang et al. (2014) demonstram que a ausência de coordenação interna e de equipes especializadas na condução das demandas judiciais resulta em respostas fragmentadas e aumento de custos administrativos. Xavier (2018) acrescenta que o crescimento quantitativo das demandas é acompanhado por maior complexidade técnica, tornando imprescindível a atuação de profissionais preparados para lidar simultaneamente com dimensões clínicas, jurídicas e orçamentárias.
Diante desse cenário, a assessoria técnica especializada emerge como mecanismo estratégico para o fortalecimento institucional da gestão municipal, contribuindo para a padronização de fluxos, qualificação das análises e maior racionalidade administrativa na condução das demandas.
Observa-se, contudo, que grande parte da literatura se concentra na análise de impactos orçamentários, jurídicos e assistenciais da judicialização, havendo menor exploração de seus efeitos sobre a dinâmica documental e organizacional das Secretarias Municipais de Saúde. Essa lacuna reforça a relevância do presente estudo, que busca compreender como a intensificação das demandas jurídicas se reflete na produção documental, nas classificações administrativas e na necessidade de suporte técnico qualificado.
Assim, a fundamentação teórica oferece base conceitual para interpretar a complexidade evidenciada nos registros administrativos analisados, permitindo compreender a judicialização não apenas como fenômeno jurídico, mas como elemento estruturante da organização administrativa da gestão municipal da saúde.
3 PERCURSO METODOLÓGICO
A metodologia adotada neste estudo caracteriza-se como descritiva, com abordagem quantitativa e base documental, fundamentada na análise de registros administrativos produzidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Itapevi no período de 2020 a 2024. O delineamento metodológico foi estruturado com o objetivo de identificar padrões, tendências e transformações no fluxo documental, bem como compreender a ampliação das classificações técnicas associadas às demandas administrativas e judiciais de maior complexidade.
A escolha desse percurso justifica-se pela natureza do objeto investigado, centrado em processos institucionais e registros administrativos oficiais, cuja análise permite observar, de forma sistemática, a evolução das demandas enfrentadas pela gestão municipal da saúde e suas repercussões na organização documental e administrativa.
3.1 Natureza da pesquisa
Trata-se de pesquisa de natureza descritiva, com abordagem quantitativa e base documental. A pesquisa descritiva tem como finalidade retratar características de determinado fenômeno, sem a pretensão de estabelecer relações de causalidade, concentrando-se na identificação de padrões, regularidades e tendências observáveis nos dados analisados.
A abordagem quantitativa foi adotada por possibilitar a mensuração objetiva do volume de documentos produzidos e a comparação entre diferentes períodos da série histórica. O caráter documental decorre da utilização exclusiva de fontes institucionais oficiais, constituídas por registros administrativos produzidos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Itapevi.
3.2 Técnicas de coleta de dados
A coleta de dados foi realizada mediante obtenção, organização e sistematização de planilhas administrativas internas da Secretaria Municipal de Saúde de Itapevi, referentes ao período de 2020 a 2024. Tais planilhas registram, de forma padronizada, os documentos produzidos e recebidos pela instituição, contendo informações como data, síntese da demanda, setor de origem e destino e classificação técnica atribuída a cada registro.
Foram incluídos na análise todos os documentos catalogados nas planilhas anuais do período estudado, considerando-se, de modo particular, as categorias associadas a demandas de maior complexidade, como “Fornecimentos”, “Processo Judicial” e “Mat/Med”, por representarem solicitações que demandam fundamentação técnica especializada e frequentemente se vinculam ao fenômeno da judicialização da saúde.
3.3 Universo e corpus documental
O universo da pesquisa é composto pelo conjunto total de registros administrativos produzidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Itapevi entre os anos de 2020 e 2024. O corpus documental corresponde às planilhas anuais que sistematizam esses registros, representando a totalidade dos documentos catalogados no período analisado.
Esses registros abrangem demandas administrativas rotineiras e solicitações de maior complexidade técnica, possibilitando a observação tanto do crescimento quantitativo do fluxo documental quanto da diversificação das classificações utilizadas ao longo da série histórica.
3.4 Procedimentos de análise dos dados
Os dados coletados foram submetidos a procedimentos de tabulação, consolidação e análise descritiva, com cálculo de frequências absolutas e comparação entre os anos da série histórica. A análise concentrou-se na identificação da evolução do volume total de documentos e na distribuição das principais categorias técnicas ao longo do período estudado.
Para a apresentação dos resultados, foram elaborados gráficos descritivos que sintetizam visualmente as tendências observadas, permitindo melhor compreensão da dinâmica administrativa analisada. A interpretação dos dados foi realizada à luz da literatura sobre judicialização da saúde, gestão pública e burocracia especializada, mantendo-se abordagem descritiva e analítica, sem estabelecimento de relações causais.
3.5 Delimitações e limitações do estudo
O estudo delimita-se à análise documental dos registros administrativos da Secretaria Municipal de Saúde de Itapevi no período de 2020 a 2024, não contemplando entrevistas, observação direta ou análise qualitativa das decisões institucionais. Dessa forma, os resultados refletem exclusivamente a dinâmica documental registrada nas planilhas institucionais.
Destaca-se, ainda, que o caráter descritivo da pesquisa não permite estabelecer relações de causalidade entre o aumento do fluxo documental e o fenômeno da judicialização, mas apenas identificar tendências e padrões observáveis no período analisado.
Por fim, por tratar-se de estudo circunscrito a um contexto institucional específico, seus resultados não podem ser generalizados automaticamente para outras realidades municipais, embora ofereçam subsídios analíticos relevantes para compreensão de dinâmicas semelhantes em contextos administrativos comparáveis.
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO
A análise documental dos registros administrativos produzidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Itapevi entre 2020 e 2024 evidencia um processo contínuo de ampliação do volume de documentos e de complexificação das demandas institucionais. Ao longo dos cinco anos avaliados, observou-se não apenas crescimento quantitativo expressivo, mas também diversificação das categorias utilizadas para classificar solicitações de maior complexidade, especialmente aquelas relacionadas a fornecimentos excepcionais e a processos judiciais.
Esses resultados refletem duas dinâmicas interdependentes:
- o aumento do fluxo administrativo, que pressiona a gestão e demanda maior capacidade organizacional; e
- a evolução das classificações técnicas, que expressa a necessidade de registrar, diferenciar e qualificar demandas cada vez mais específicas e sensíveis.
O conjunto dos dados indica que a expansão documental não se restringe ao aumento de volume, mas revela transformações estruturais na forma como a administração organiza e responde às solicitações institucionais.
4.1 Evolução do volume documental (2020–2024)
A série histórica demonstra aumento progressivo no total de documentos registrados pela Secretaria Municipal de Saúde de Itapevi, especialmente a partir de 2022. Esse crescimento pode ser observado na Figura 1, que sintetiza a variação anual do volume documental e evidencia tendência de expansão contínua ao longo do período analisado.
Figura 1 – Total de documentos registrados (2020–2024). Fonte: elaboração própria.
Ainda que oscilações pontuais estejam presentes, a tendência geral indica intensificação das demandas administrativas e judiciais dirigidas à gestão municipal. Tal movimento se alinha ao cenário nacional de ampliação da judicialização da saúde, que tem imposto às administrações locais a necessidade de respostas rápidas, tecnicamente fundamentadas e juridicamente consistentes.
O aumento do volume documental, nesse sentido, não representa apenas crescimento do fluxo administrativo, mas sinaliza maior complexidade institucional. A produção de documentos passa a assumir papel estratégico na organização das decisões, na instrução de processos e na formalização de respostas a demandas externas, especialmente aquelas vinculadas a ordens judiciais e solicitações excepcionais.
Essa dinâmica reforça o entendimento presente na literatura de que a judicialização impacta diretamente a organização administrativa e exige maior capacidade técnica das estruturas institucionais, demandando processos mais padronizados e instrumentos documentais mais precisos.
4.2 Classificações específicas e complexificação das demandas (2023–2024)
A evolução quantitativa do fluxo documental se articula diretamente ao aprofundamento qualitativo da categorização administrativa. À medida que o número de demandas aumentou, tornou-se necessário estruturar os registros em classificações mais detalhadas, capazes de diferenciar solicitações rotineiras daquelas que exigem fundamentação técnica especializada.
As planilhas analisadas evidenciam o fortalecimento de categorias como “Fornecimentos”, “Processo Judicial” e “Mat/Med”, que passaram a concentrar parcela significativa das demandas sensíveis, sobretudo aquelas relacionadas a insumos excepcionais e decisões judiciais. A Figura 2 demonstra a distribuição dessas classificações ao longo do período, indicando crescimento proporcional dessas categorias.
Figura 2 – Registros classificados por categoria técnica (2020–2024). Fonte: elaboração própria.
A ampliação dessas categorias revela processo de institucionalização das demandas complexas, indicando que a administração passou a reconhecer a necessidade de diferenciar e qualificar registros associados a situações que exigem maior rigor técnico e jurídico. Essa reorganização documental evidencia não apenas resposta operacional ao aumento de solicitações, mas também adaptação institucional frente à crescente complexidade da gestão em saúde.
Observa-se que o detalhamento das classificações cumpre função estratégica ao permitir melhor rastreabilidade das demandas, organização das informações e suporte à tomada de decisão. A categorização documental passa, assim, a constituir instrumento de gestão, contribuindo para a padronização de fluxos e para a produção de respostas mais consistentes.
Essa dinâmica converge com a literatura que aponta que o enfrentamento da judicialização requer estruturas administrativas capazes de integrar dimensões técnicas, jurídicas e organizacionais. O crescimento das categorias associadas a processos judiciais e fornecimentos excepcionais evidencia que a produção documental se tornou elemento central da gestão, funcionando como base para análise, instrução e deliberação institucional.
Desse modo, os resultados indicam que a complexificação das demandas não se expressa apenas no aumento do número de solicitações, mas também na necessidade de reorganização interna da administração, com fortalecimento de mecanismos técnicos de registro, análise e acompanhamento das demandas.
5 CONCLUSÃO
A análise documental realizada permitiu compreender, de forma sistematizada, como a judicialização da saúde tem repercutido na dinâmica administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Itapevi no período de 2020 a 2024. O crescimento do volume de documentos e o detalhamento progressivo das classificações técnicas evidenciam transformações estruturais na organização interna da gestão, associadas à necessidade de respostas mais precisas, tecnicamente fundamentadas e institucionalmente seguras.
Os resultados demonstram que o fenômeno da judicialização não se restringe ao aumento quantitativo das demandas, mas se expressa também na ampliação da complexidade operacional, na necessidade de padronização documental e na exigência de maior rigor técnico na instrução de processos administrativos e no suporte à tomada de decisão. Nesse contexto, a produção documental deixa de assumir função meramente registral e passa a constituir elemento estratégico para a organização da gestão pública em saúde.
A pesquisa permitiu responder ao problema proposto, ao evidenciar que a evolução do fluxo documental e o surgimento de classificações técnicas específicas refletem a necessidade de suporte técnico qualificado para o enfrentamento das demandas administrativas e judiciais no âmbito municipal. A institucionalização de mecanismos de assessoramento especializado mostra-se, portanto, fundamental para qualificar análises, reduzir riscos administrativos e fortalecer a segurança jurídica das decisões.
Do ponto de vista prático, os achados indicam que a consolidação de estruturas administrativas baseadas em registros confiáveis, fluxos organizados e suporte técnico multidisciplinar contribui diretamente para a eficiência institucional e para a capacidade de resposta da gestão municipal frente às demandas decorrentes da judicialização da saúde.
Como limitação, destaca-se o caráter descritivo e documental do estudo, circunscrito a uma realidade institucional específica, o que não permite generalizações automáticas para outros contextos municipais, embora os resultados ofereçam subsídios relevantes para compreensão de dinâmicas semelhantes em administrações públicas comparáveis.
Por fim, sugere-se que pesquisas futuras possam aprofundar a análise por meio de abordagens qualitativas, incorporando entrevistas com gestores e profissionais envolvidos, bem como investigar os impactos do assessoramento técnico sobre a tomada de decisão e a racionalização de recursos no âmbito do sistema público de saúde.
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