Fraude processual na era da inteligência artificial: desafios jurídicos, éticos e tecnológicos para a justiça brasileira

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar os limites do regime jurídico brasileiro no enfrentamento da fraude processual mediada por inteligência artificial, identificando seus fundamentos normativos, suas lacunas e seus mecanismos possíveis de prevenção. Parte-se do problema de que o regime jurídico tradicional, estruturado para reprimir falsificações documentais e condutas desleais perceptíveis, tornou-se parcialmente insuficiente diante de provas digitais e conteúdos sintéticos produzidos por inteligência artificial generativa. A metodologia adotada é bibliográfica, descritiva e qualitativa, com exame do Código Penal, do Código de Processo Civil, da legislação sobre processo eletrônico, internet e proteção de dados, além de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, recomendações profissionais e precedentes sobre prova digital. Os resultados indicam que a boa-fé, a cooperação, a cadeia de custódia e as sanções por litigância de má-fé continuam essenciais, mas precisam ser complementadas por deveres específicos de rastreabilidade, verificação humana, preservação técnica, auditabilidade e responsabilização pelo uso abusivo de IA em juízo. Conclui-se que a resposta adequada não consiste em negar a utilidade da tecnologia, mas em construir uma governança processual da prova digital sintética, capaz de proteger o contraditório, a segurança jurídica e a confiança pública no Poder Judiciário.