Análise do projeto de Lei nº 4 de 2025 do senado federal: responsabilidade civil

Resumo

O presente artigo desenvolve uma análise sistemática dos dispositivos do Projeto de Lei n. 4 de 2025 do Senado Federal relacionados à responsabilidade civil, com especial atenção às propostas de alteração do Código Civil brasileiro. A pesquisa examina temas como enriquecimento sem causa, dever de indenizar, responsabilidade objetiva, responsabilidade por fato de terceiro, reparação integral, danos extrapatrimoniais, perda de uma chance, tutela preventiva e critérios de quantificação da indenização. Por meio de metodologia qualitativa, interpretativa e comparativa, o estudo confronta a redação vigente do Código Civil de 2002 com as alterações legislativas propostas, avaliando seus possíveis reflexos na prática jurídica, no acesso à justiça e na reparação dos danos. O trabalho evidencia que o Projeto de Lei busca atualizar a disciplina da responsabilidade civil diante de novas formas de lesão, inclusive em ambientes digitais e tecnológicos, ao mesmo tempo em que amplia parâmetros para a atuação judicial na fixação das indenizações. Conclui-se que a proposta apresenta avanços relevantes na proteção da vítima e na sistematização dos deveres de reparação, mas também exige cautela interpretativa para evitar insegurança jurídica, excesso de judicialização e aplicação desproporcional das novas regras.