Políticas públicas ambientais urbanas, participação social e tutela coletiva: desafios à efetividade da proteção ambiental.

Resumo

Este artigo analisa a relação entre políticas públicas ambientais urbanas, participação social e tutela coletiva do meio ambiente. Parte-se da premissa de que a complexidade dos conflitos socioambientais e a dinâmica temporal e territorial das questões ambientais dificultam a formulação de decisões estatais compatíveis com o desenvolvimento sustentável. Por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, examinam-se a participação popular na formulação e implementação de políticas ambientais, a recepção dessas políticas no meio urbano e a função das ações coletivas na proteção dos direitos difusos. O estudo destaca que o acesso à informação, a transparência e a democracia participativa ampliam a legitimidade e a eficácia das decisões públicas, sobretudo diante de impactos urbanos relacionados à mobilidade, ao uso do espaço e à qualidade de vida. Evidencia-se, ainda, que a ação civil pública e a ação popular constituem instrumentos relevantes para a proteção ambiental, embora o processo coletivo brasileiro apresente limitações normativas. Conclui-se que a tutela ambiental efetiva depende da articulação entre atuação estatal, participação da sociedade civil e mecanismos processuais coletivos orientados à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Palavras-chave: Políticas públicas ambientais. Participação social. Tutela coletiva ambiental. Meio ambiente urbano. Desenvolvimento sustentável.

Abstract

This article analyzes the relationship between urban environmental public policies, social participation, and collective environmental protection. It proceeds from the premise that the complexity of socio-environmental conflicts and the temporal and territorial dynamics of environmental issues hinder the formulation of governmental decisions compatible with sustainable development. Through qualitative bibliographic research, the study examines popular participation in the formulation and implementation of environmental policies, the reception of these policies in urban areas, and the role of collective actions in protecting diffuse rights. The study emphasizes that access to information, transparency, and participatory democracy increase the legitimacy and effectiveness of public decisions, particularly in relation to urban impacts involving mobility, land use, and quality of life. It also shows that public civil actions and popular actions constitute relevant instruments of environmental protection, although Brazilian collective proceedings present regulatory limitations. It concludes that effective environmental protection depends on the coordination of governmental action, civil society participation, and collective procedural mechanisms aimed at protecting an ecologically balanced environment.

Keywords: Environmental public policies. Social participation. Collective environmental litigation. Urban environment. Sustainable development.

1 INTRODUÇÃO

Exemplos de grandes projetos e políticas públicas têm erguido preocupações e questionamentos acerca de seus impactos ambientais no meio urbano. A relação ética entre a humanidade e natureza é ponto de debate quando o assunto é políticas públicas, quando exemplos atuais demonstram nitidamente que os interesses de poucos são capazes de se sobrepor aos desejos e necessidades da coletividade. ^[1]

Sem a participação popular e sua intervenção, as políticas públicas encontram difícil trajeto rumo à sustentabilidade. Com o desenvolvimento econômico encontrando suporte e representação do Estado e seus instrumentos administrativos que, em último caso, centraliza em si o poder decisório ao não dar a devida publicidade aos planejamentos apresentados.

Neste cenário atual, marcado por uma consciência crescente sobre as questões ambientais, sociais e de governança, o conceito de ESG (Environmental, Social, and Governance) se solidifica como um alicerce para a sustentabilidade e a ética corporativa, torna-se imprescindível compreender a intersecção entre as práticas trazidas por este novo conceito, as políticas públicas e as correntes ideológicas que permeiam o contexto ambiental atual.

Deste modo o presente artigo visa explorar a complexa dinâmica entre as diretrizes de ESG, a formulação e implementação de políticas públicas ambientais, e a influência de diversas ideologias político-econômicas nesse processo. Através de uma análise crítica, procuramos desvendar como as perspectivas ideológicas, desde visões de mercado até abordagens mais socialmente orientadas, moldam a integração e a eficácia das práticas de ESG nas estratégias ambientais nacionais e globais.

Ao colocar em destaque a relevância dos critérios de ESG na formulação de políticas públicas, este estudo busca não apenas elucidar como esses princípios são traduzidos em ações concretas, mas também entender como as ideologias influenciam essa tradução, criando um panorama multifacetado de desafios e oportunidades. A conexão entre ESG, políticas públicas e ideologia é crucial para discernir tanto as potencialidades quanto os obstáculos na jornada em direção a uma gestão ambiental mais responsável e sustentável.

Neste contexto, o artigo propõe uma reflexão profunda sobre o papel que as ideologias desempenham na definição das políticas ambientais, considerando a influência destas na priorização de objetivos, na alocação de recursos e na determinação de estratégias para a incorporação eficaz dos critérios de ESG. Reconhecendo a importância de uma abordagem integrada, que considere os aspectos ambientais, sociais e de governança de forma holística, o estudo se propõe a contribuir para o discurso acadêmico e prático, delineando caminhos através dos quais ESG e políticas públicas podem convergir sob a égide de diversas matrizes ideológicas, em prol de um futuro mais sustentável e equitativo.

2 POLÍTICAS PÚBLICAS E A PROMOÇÃO DO BEM AMBIENTAL

No que diz respeito à questão ambiental, as políticas públicas são fortemente limitadas pela dificuldade decorrente de sua natureza dinâmica quanto aos critérios temporais e territoriais. Os principais autores estatais e sociais não conseguem conter a proporção que as questões ambientais tomam, visto que transcendem os limites impostos por barreiras de disciplina, setor e administração, surpreendendo indivíduos e sociedades adjacentes às áreas inicialmente consideradas.^[2]

Também não possuem controle total acerca da duração e reversibilidade dos efeitos negativos que eventuais liberações de projetos terão no meio ambiente. Esta afirmação é fundada no fato de que, conforme Moura e Bezerra^[3], as políticas públicas são comumente planejadas em consideração aos ciclos eleitorais, ou seja, abordam curtos períodos, desconsiderando o caráter intergeracional das questões ambientais.

Diante disso, uma população ambientalmente consciente, informada e munida de anseios sustentáveis não se satisfaz somente com sua restrita participação através de representantes. Ela busca cada vez mais fazer parte dos processos decisórios e ter sua voz ouvida, contribuindo diretamente e ao seu modo para com a concretização de medidas que dizem respeito aos seus interesses individuais e coletivos. ^[4]

Frente à essas transformações sociais, os tomadores de decisão devem adequar seu método de planejamento e execução, sobretudo para aquelas políticas públicas voltadas aos impactos ambientais que não aceitam mais uma imposição isolada e velada, mesmo que a participação popular não seja em larga escala.^[5] O acesso à informação é essencial para a proteção ambiental, e as políticas públicas devem ser discutidas e niveladas conforme as manifestações apresentadas pelos administradores públicos e sua compatibilidade com os interesses e necessidades sociais.^[6]

De outro modo, se a democracia participativa é bem-vista, mas pouco exercida, o que resta é compreender quais são suas reais implicações e analisar como se dará sua conexão com a representatividade da população e a instauração da legitimidade da intervenção popular. Cotejando a estes conceitos e base teórica é que direcionamos o enfoque à aceitação social e sua participação, com sua presença permanecendo aprisionada em um conflito de interesses. ^[7]

Para Billaud^[8] o ideal de que existe e deve ser considerada uma aceitação social surge em um cenário em que o movimento ambientalista emerge para impactar a humanidade e suscitar um novo aspecto na consciência de indivíduos, sociedade e Estado. Nele, esse aval social deve se estabelecer em um ponto de equilíbrio com a democracia representativa, evitando que processos decisórios tenham somente um caráter pacificador e venham a desconsiderar os deveres de todos. Assim, é o alicerce de qualquer estado de direito, permitindo o exercício da primazia do povo para que as ações estatais sejam dotadas de legitimidade, algo não pertencente à regimes não democráticos de governo.

As dificuldades enfrentadas para uma estruturação de políticas públicas coerente são muitas, se inserindo em palcos diversificados em que perspectivas distintas e contraditórias se fazem presentes simultaneamente, gerando conflitos em volta da execução de políticas.^[9]

Tal situação causa insatisfação ao deixar largas brechas para a direção das ações dos tomadores de decisão, seja por imprecisão ou vagueza de seus textos, seja por ter em sua precisão uma limitação que vai de encontro com os reais interesses dos agentes executores. Além disso, ainda há aqueles casos em que, havendo equilíbrio de interesses dos principais envolvidos, uma escassez de recursos, mão de obra qualificada ou finanças impede a implementação das políticas ambientais. ^[10]

Estes fatores dificultadores ilustram a morosidade dos processos decisórios em questões ambientais por parte do Estado brasileiro, bem como, enquanto os problemas se aproximam do patamar da irreparabilidade, as políticas públicas correlatas findam seu ciclo considerando as exigências de apenas uma parcela dos envolvidos, deixando um ambiente parcialmente estruturado e sensível às questões socioambientais relevantes que foram desatendidas.^[11]

Essas questões ambientais sofreram uma amplificação positiva em sua complexidade quando o ideal de desenvolvimento foi sucedido pelo desenvolvimento sustentável, momento em que o Relatório Brundtland^[12] refutou o predominante entendimento de que o desenvolvimento econômico era o único caminho a ser perseguido para o progresso. Esse documento reiterou a noção de que o meio ambiente é bem comum de todos, cingindo inquirições ambientais e sociais ao indicar que eras faces de um mesmo infortúnio, um mesmo problema que hoje vemos como o debate do século. ^[13]

Daí a inclusão da questão ambiental nas agendas internacionais, nacionais e locais, atentando à dimensão socioambiental dos conflitos e disseminando uma rede de proteção ambiental e associações de cunho ambiental. A heterogeneidade dos autores que compõem esta rede aumenta a proteção, mas, em sentido oposto, dificulta sua organização e amplia a incidência dos fatores dificultadores no processo decisório do Estado ao expor este complexo cenário que circunda a matéria ambiental. ^[14]

A definição do nível de complexidade de um sistema pode ser realizada de diversas formas, mas de maneira geral todas indicam que, todos os elementos possuindo um grau semelhante de importância, a função destes elementos e intensidade com que dialogam, seja por critérios sociais, naturais, culturais ou econômicos, aumentam o esforço requerido para sua compreensão. ^[15]

Em suma, estas transformações ocasionadas pelos movimentos sociais ambientalistas contribuíram para a adaptação dos posicionamentos políticos, modificando práticas democráticas e incentivando a renovação de instituições estatais em todos os níveis. Ao expor a complexidade dos conflitos ambientais não foram apenas uma lenta, mas gradual, conscientização da população que se presenciou, mas uma plena metamorfose do direito e suas formas de regulação das atividades degradantes à saúde e ao meio ambiente. ^[16]

As interações resultantes se inseriram em um processo de produção e transferências de conhecimentos que acompanhou a popularização do ensino de nível superior, com a produção de indivíduos cultos que agregariam valor ao meio acadêmico e à sociedade. Ademais, com o advento das tecnologias de informação e comunicação a publicização de estudos ambientais o conhecimento ambiental alcançou camadas sociais distantes e desinformadas sobre o panorama ambiental, fazendo com que políticas públicas que priorizem o desenvolvimento econômico em detrimento do meio ambiente sejam recepcionadas com um baixo nível de aceitação social. ^[17]

As políticas públicas passaram, deveriam ao menos, a buscar o equilíbrio entre preservação ambiental, desenvolvimento econômico e progresso social, quer seja através da regulamentação das ações humanas de considerável impacto ambiental, quer seja por incentivos à redução destes efeitos deletérios.

Um exemplo disto foi a criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação^[18], uma política pública instituída com o intuito de robustecer os mecanismos de proteção ambiental, concebendo e monitorando áreas de preservação que representam o patrimônio nacional brasileiro, bem comum a todos. Através destas políticas ambientais o Estado foi gradualmente dando espaço à sustentabilidade, compartilhando seu poder e deveres com a população, agentes econômicos e organizações não governamentais. ^[19]

3 O MEIO URBANO E A RECEPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

A proteção ambiental, em uma noção de um ambiente compartilhado entre a sociedade, fauna e flora, é hoje um dos principais pontos de interesse dos gestores durante o planejamento de políticas públicas. Elas envolvem uma infinitude de temas que vão desde a gestão de resíduos, de consumo de energia, imposição de limitações em taxas de poluição até questões mais específicas à uma comunidade, como é o caso daquelas direcionadas ao meio urbano.

O meio urbano é habitat próprio em que o meio ambiente, em sua concepção tradicional, está perdendo cada vez mais espaço. Em grandes metrópoles, a aglomeração da população e a grande distância entre locais faz com que abordagem exclusivas ao meio urbano sejam consideradas para melhor conservar o meio ambiente natural.^[20]

Os meios de transporte, por exemplo, são umas das principais fontes de degradação nas cidades, poluindo a atmosfera, solo, água. São responsáveis também por serem vetores de poluição sonora que, reduzindo a qualidade de vida da população e colocando em o equilíbrio ambiental.^[21] Neste sentido, pertinente citarmos Adir Rech^[22]:

As ruas e praças, nas antigas cidades, eram locais de convivência e deslocamento do homem. Modernamente, os planejadores do tráfego derrubam casas, árvores e estreitaram calçadas; vias vão sendo abertas, alargadas e embelezadas como um tapete, asfaltado e liso, para dar passagem aos carros. Os viadutos surgem em número bem maior do que as passarelas, e semáforos são instalados para facilitar o caminho e o acesso dos meios de transporte. Os espaços para a circulação de veículos foram aumentando, e o congestionamento, apesar disso, não está sendo resolvido, ficando cada dia mais difícil à mobilidade do homem.

Por razões como estas é que os atuais meios de transportes são rechaçados pelos estudiosos, que enxergam nas cidades de grande densidade uma necessidade de alteração das políticas públicas para compreender um sistema de transporte público mais sustentável, para o que a implementação de espaços públicos e conscientização da população configuram uma medida essencial para a qualidade de vida no meio urbano.^[23]

Carvalho^[24] assevera que o poder público possui uma série de instrumentos à sua disposição, sendo a principal dificuldade encontrada a de encontrar um patamar de sustentabilidade que não comprometa o desenvolvimento econômico e considere a desigualdade social. Isso fica mais claro quando o autor supõe que o remanejo da verba pública para questões como a mobilidade urbana pode acarretar um enfraquecimento das políticas públicas bases responsáveis pelo progresso social.

Evidente, portanto, que o planejamento de políticas públicas ambientais no meio urbano também apresentam muitos atores públicos e privados envolvidos, inseridos em arranjos institucionais ou sociais que atuam com parâmetros e funções bem específicas. Setores como o do transporte, de obras e meio ambiente são formados por órgãos e interesses diferentes, entrando em conflito quando suas intenções se interlaçam. A urbanidade se encontra em um estado de constante crise, e a questão que se confronta é a reelaboração das políticas públicas onde múltiplos indivíduos e interesses possam coexistir entre si.^[25]

O direito ambiental está, coincidentemente, aos poucos se integrando às políticas públicas no meio urbano. As cidades e suas comunidades locais continuam em constante expansão, ocupando espaços que até então eram reservados aos demais habitantes da biosfera. Novos projetos e políticas públicas vão sendo aprovadas às escuras e têm se tornado problemas socioambientais sem que os afetados consigam exercer seu direito de participação, reduzindo as crescentes expectativas tocantes à melhoria de um meio ambiente saudável.

4 AÇÕES COLETIVAS COMO VETOR DE PARTICIPAÇÃO

A possibilidade de participação da população realça a solidariedade, altruísmo e justiça social. O reconhecimento da existência de um interesse coletivo prevalece sobre a priorização do individualismo, com a admissão de que a prosperidade geral e não aquela que enriquece poucos é imperativa para o desenvolvimento humano. A competitividade inerente à natureza humana deve ser norteada para uma modalidade em que se visa alcançar um patamar de elevada contribuição socioambiental, motivada pelo acesso à informação, educação e senso de pertencimento ao coletivo, o que confere aos indivíduos traços dominantes de reciprocidade. ^[26]

À sociedade civil se resguarda, então, seu direito de participação na elaboração, execução e monitoramento em questões de interesse socioambiental e políticas públicas, não se excluindo destas aquelas voltadas ao desenvolvimento urbano. ^[27] Sua participação é essencial e externam o imperativo deliberativo^[28] como uma das dimensões da ação coletiva, com normas que possibilitam à população o direito de expor o real impacto que determinadas atividades terão sobre o meio ambiente, saúde e bem-estar nas comunidades.

O ordenamento jurídico brasileiro ampliou o direito de participação popular ao consagrar a salvaguarda dos interesses coletivos, individuais homogêneos e difusos, estabelecendo instrumentos processuais para o ingresso na via judicial de ações de cunho reparatório referentes a danos ambientais causados à indivíduos e/ou ao coletivo.^[29]

Neste aspecto, o direito fundamental ao meio ambiente é majoritariamente considerado pela doutrina como um direito difuso, visto que todos, em sentido amplo, podem usufruí-lo. Por transcender barreiras individuais, territoriais e temporais é que este sujeito está adstrito à uma série de funções que impõem aos indivíduos, sociedade e poder público o dever de tomar medidas com o fim de preservar o bem ambiental, uma verdadeira representação do dever coletivo de tutela ambiental.^[30]

A doutrina processualista há anos investiga as lacunas e imperfeições das normas processuais quanto ao processo coletivo ambiental. Por não existir um texto normativo exclusivamente dedicado ao processo coletivo, não tendo outra opção aos operadores do direito senão recorrer ao uso simultâneo de múltiplos instrumentos jurídicos para solucionar conflitos ambientais.

Um destes diplomas legais é a ação civil pública que, regida pela Lei de nº 7347/85, serve de instrumento para a proteção de interesses individuais e coletivos, podendo ser interposta por representantes do grupo afetado, Ministério Público, Defensoria Pública ou quaisquer dos entes federados, desde que zelando pelos interesses da sociedade. Ainda há a Ação Popular, regida pela Lei nº 4.717/65, pode ser interposta por qualquer cidadão, desde que este seja devidamente representado por advogado.^[31],[32]

Críticas se fazem presentes frente a ineficácia do processo coletivo ambiental no Brasil, com uma espécie falha de microcosmos jurídico dedicado às ações coletivas, alimentando as deficiências normativas para formar este sistema que tenta suprir os vácuos legais e estabelecer uma tutela coletiva ambiental.^[33]

Percebida a natureza do bem ambiental e as dificuldades de reposição desse bem, busca-se um instrumento de tutela eficaz que, como demonstrado, não se representa por um processo destinado à defesa de interesses individuais. Esse instrumental está fundado em princípios que privilegiem a natureza difusa do bem a ser tutelado. Tais princípios deverão, evidentemente, guardar sintonia com aqueles afirmados constitucionalmente.^[34]

A participação permite, ainda, que melhores condições de preservação ambiental sejam alcançadas, na medida em que modifica o processo decisório e a forma com que o projeto ou política pública se instaurará. A universalização da participação traz mudanças nas relações de poder entre os envolvidos, impactando inclusive aqueles que não atuaram diretamente, pois como referem Marin e Lunelli^[35] “A tutela obtida num processo coletivo deverá alcançar também os individuais que não participaram da relação processual. É a eficácia erga omnes da coisa julgada.” As pessoas que foram ou serão afetadas estão, de certo modo, protegidas por instrumento processual indispensável à resguarda dos direitos transindividuais.

De outro modo, as políticas públicas considerar o bem ambiental, evitando assim que procedimentos processuais, como as ações coletivas, sejam necessários. A ineficácia destas decisões estatais interfere na qualidade de vida no meio urbano e refreiam o desenvolvimento sustentável, requerendo que intervenções no âmbito jurídico sejam realizadas para ver direitos fundamentais - como o do meio ambiente saudável - sendo respeitados.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em cenários em que os conflitos ambientais se posicionam no cerne das políticas públicas urbanas é que podemos constatar o desenvolvimento da consciência social, vindo a harmonia com o meio ambiente a se tornar um novo objetivo da população. É óbvio que, de uma cidade para outra, os reclames são diferentes, moldados de maneira a refletir a cultura e anseios das comunidades locais, variando assim as políticas a serem implementadas.

Isso demonstra que a participação da sociedade civil, na maioria das vezes, exerce forte papel nas políticas públicas, sendo fator determinante para o seu triunfo ou reprovação. Esta abordagem aparenta possibilitar maior coordenação entre atores públicos e sujeitos interessados, efetivando a tão esperada democracia participativa, que se respeitada amplia também a eficácia dos mecanismos de resguarda ambiental.

Essa participação está diretamente ligada à promoção exercida pelo Estado para que ela se efetive. Se uma população tomar ciência acerca da implementação de um projeto ou política pública que venha a gerar impactos ambientais ela poderá atuar diretamente, prestando informações pertinentes inerentes aos moradores locais, bem como atraem os serviços de profissionais com competências diversificadas na área ambiental, agregando novas perspectivas ao problema enfrentado.

De volta ao poder público, este deve se dedicar na promoção da participação da sociedade civil e dar vida à democracia participativa no meio urbano, com uma gestão urbana robusta e transparente. O desafio está justamente na integridade dos tomadores de decisão, que não devem ceder à tentação de omitir informações acerca das políticas públicas e projetos que pretendem implementar.

Caso isso venha a acontecer, o ordenamento jurídico apresenta um aporte legal capaz de, ainda que com suas falhas, tutelar o meio ambiente através do processo coletivo, onde os legitimados vem para representar o direito de todos, visto que mesmo que não diretamente afetados todos detém o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o não seria possível sem a intervenção de populações e/ou órgãos interessadas no futuro da humanidade e uma melhor qualidade de vida, ainda que em esferas reduzidas como as urbanas.

REFERÊNCIAS

BILLAUD, Jean-Paul. A injunção da participação no campo ambiental ou a questão da incorporação dos" públicos" nos espaços de discussão. Sociologias, v. 16, p. 138-164, 2014.

BLONDIAUX, Loïc; SINTOMER, Yves. El imperativo deliberativo. Estudos políticos, v. 24, p. 95-114, 2004.

BRUNDTLAND, Gro Harlem; COMUM, Nosso Futuro. Relatório Brundtland. Our Common Future: United Nations, 1987.

BRÜSEKE, Franz Josef. O problema do desenvolvimento sustentável. Desenvolvimento e natureza: estudos para uma sociedade sustentável. São Paulo: Cortez, 1995.

CARVALHO, Carlos Henrique Ribeiro de. Mobilidade urbana sustentável: conceitos, tendências e reflexões. 2016.

CICHELERO, César Augusto; DA SILVA, Thiago Germano Álvares; CALGARO, Cleide. Uma crítica à matriz individualista do processo ambiental. Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2018.

COLOMBO, Gerusa. A responsabilidade civil do município por danos ambientais consequentes de ocupações informais. In: BÜHRING, Marcia Andrea et al. Responsabilidade civil-ambiental 2. Caxias do Sul, RS: Educs, p.83, 2019.

DE ASSIS, Araken. O contempt of court no direito brasileiro. In: Revista de Processo. Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 18.

EVANGELISTA, Lúcio. Controle social versus transparência pública: uma questão de cidadania. 2010.

FIGUEIREDO, Lucia Valle. Ação Civil Pública-Ação popular-A defesa dos interesses difusos e coletivos-Posição do Ministério Público. Revista de Direito Administrativo, v. 208, p. 35-53, 1997.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. Saraiva Educação SA, 2018.

JACOBI, Pedro Roberto. Espaços públicos e práticas participativas na gestão do meio ambiente no Brasil. Sociedade e Estado, v. 18, p. 315-338, 2003.

JATOBÁ, Sérgio Ulisses Silva; CIDADE, Lúcia Cony Faria; VARGAS, Glória Maria. Ecologismo, ambientalismo e ecologia política: diferentes visões da sustentabilidade e do território. Sociedade e estado, v. 24, p. 47-87, 2009.

LAYRARGUES, Philippe Pomier. Educação para a gestão ambiental: a cidadania no enfrentamento político dos conflitos socioambientais. Sociedade e meio ambiente: a educação ambiental em debate. São Paulo: Cortez, p. 87-155, 2000.

LUNELLI, Carlos Alberto; MARINS, Jeferson Dytz. Processo ambiental, efetividade e as tutelas de urgência. Veredas do Direito, p. 318, 2010.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito à informação e meio ambiente. 2006.

MIRRA, Alvaro Luiz Valery. Participação, processo civil e defesa do meio ambiente no direito brasileiro. 2010.

MOURA, Alexandrina Sobreira de; BEZERRA, Maria do Carmo. Governança e sustentabilidade das políticas públicas no Brasil. 2016.

OLIVEIRA, José Antônio Puppim de. Desafios do planejamento em políticas públicas: diferentes visões e práticas. Revista de Administração Pública, v. 40, p. 273-287, 2006.

PECCATIELLO, Ana Flávia Oliveira. Políticas públicas ambientais no Brasil: da administração dos recursos naturais (1930) à criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (2000). Desenvolvimento e Meio Ambiente, v. 24, 2011.

RECH, Adir Ubaldo et al. Instrumentos de desenvolvimento e sustentabilidade urbana. Caxias do Sul, RS: EDUCS, 2014.

RECH, Adir Ubaldo. Direito Ambiental, políticas públicas e desenvolvimento socioeconômico: instrumentos jurídicos de tutela do meio ambiente. Revista Direito Ambiental e Sociedade, p. 97-136, 2015.

RECH, Adir Ubaldo. Mobilidade urbana entre as cidades das regiões metropolitanas. In: RECH, Adir Ubaldo. Construções das Regiões Metropolitanas um enfoque à Região Metropolitana da Serra Gaúcha. p. 99-121, 2015.

RECH, Adir Ubaldo; COIMBRA, Diego. A necessária reconfiguração da interface homem-natureza. A CIDADE: UMA CONSTRUÇÃO INTERDISCIPLINAR. 2020.

SOUSA, Lucia et al. Problemas ambientais urbanos: desafios para a elaboração de políticas públicas integradas. Cadernos Metrópole, n. 19, 2008.

TORRUELLA, Joaquim B.; MARTINS, Simone; NEBOT, Carmen P. Uma nova democracia para o século XXI. 2020. p. 15-92.

VIEIRA, Jorge A. Complexidade e conhecimento científico. Oecologia Brasiliensis, v. 10, n. 1, p. 2, 2006.

____________________

*Doutorando pelo PPG-DIR/UCS. E-mail: gabraga@ucs.br

1. RECH, Adir Ubaldo; COIMBRA, Diego. A necessária reconfiguração da interface homem-natureza. A CIDADE: UMA CONSTRUÇÃO INTERDISCIPLINAR. 2020. ↑

2. RECH, Adir Ubaldo et al. Instrumentos de desenvolvimento e sustentabilidade urbana. Caxias do Sul, RS: EDUCS, 2014. ↑

3. MOURA, Alexandrina Sobreira de; BEZERRA, Maria do Carmo. Governança e sustentabilidade das políticas públicas no Brasil. 2016. ↑

4. LAYRARGUES, Philippe Pomier. Educação para a gestão ambiental: a cidadania no enfrentamento político dos conflitos socioambientais. Sociedade e meio ambiente: a educação ambiental em debate. São Paulo: Cortez, p. 87-155, 2000. ↑

5. MOURA, Alexandrina Sobreira de; BEZERRA, Maria do Carmo. Governança e sustentabilidade das políticas públicas no Brasil. 2016. ↑

6. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito à informação e meio ambiente. 2006. ↑

7. JACOBI, Pedro Roberto. Espaços públicos e práticas participativas na gestão do meio ambiente no Brasil. Sociedade e Estado, v. 18, p. 315-338, 2003. ↑

8. BILLAUD, Jean-Paul. A injunção da participação no campo ambiental ou a questão da incorporação dos" públicos" nos espaços de discussão. Sociologias, v. 16, p. 138-164, 2014. ↑

9. EVANGELISTA, Lúcio. Controle social versus transparência pública: uma questão de cidadania. 2010. ↑

10. DE ASSIS, Araken. O contempt of court no direito brasileiro. In: Revista de Processo. Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 18. ↑

11. SOUSA, Lucia et al. Problemas ambientais urbanos: desafios para a elaboração de políticas públicas integradas. Cadernos Metrópole, n. 19, 2008. ↑

12. BRUNDTLAND, Gro Harlem; COMUM, Nosso Futuro. Relatório Brundtland. Our Common Future: United Nations, 1987. ↑

13. BRÜSEKE, Franz Josef. O problema do desenvolvimento sustentável. Desenvolvimento e natureza: estudos para uma sociedade sustentável. São Paulo: Cortez, 1995. ↑

14. OLIVEIRA, José Antônio Puppim de. Desafios do planejamento em políticas públicas: diferentes visões e práticas. Revista de Administração Pública, v. 40, p. 273-287, 2006. ↑

15. VIEIRA, Jorge A.. Complexidade e conhecimento científico. Oecologia Brasiliensis, v. 10, n. 1, p. 2, 2006. ↑

16. JATOBÁ, Sérgio Ulisses Silva; CIDADE, Lúcia Cony Faria; VARGAS, Glória Maria. Ecologismo, ambientalismo e ecologia política: diferentes visões da sustentabilidade e do território. Sociedade e estado, v. 24, p. 47-87, 2009. ↑

17. EVANGELISTA, Lúcio. Controle social versus transparência pública: uma questão de cidadania. 2010. ↑

18. PECCATIELLO, Ana Flávia Oliveira. Políticas públicas ambientais no Brasil: da administração dos recursos naturais (1930) à criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (2000). Desenvolvimento e Meio Ambiente, v. 24, 2011. ↑

19. JATOBÁ, Sérgio Ulisses Silva; CIDADE, Lúcia Cony Faria; VARGAS, Glória Maria. Ecologismo, ambientalismo e ecologia política: diferentes visões da sustentabilidade e do território. Sociedade e estado, v. 24, p. 47-87, 2009. ↑

20. RECH, Adir Ubaldo. Mobilidade urbana entre as cidades das regiões metropolitanas. In: RECH, Adir Ubaldo. Construções das Regiões Metropolitanas um enfoque à Região Metropolitana da Serra Gaúcha. p. 99-121, 2015. ↑

21. CARVALHO, Carlos Henrique Ribeiro de. Mobilidade urbana sustentável: conceitos, tendências e reflexões. 2016. ↑

22. RECH, op. cit., p. 101. ↑

23. RECH, Adir Ubaldo. Mobilidade urbana entre as cidades das regiões metropolitanas. In: RECH, Adir Ubaldo. Construções das Regiões Metropolitanas um enfoque à Região Metropolitana da Serra Gaúcha. p. 99-121, 2015. ↑

24. CARVALHO, Carlos Henrique Ribeiro de. Mobilidade urbana sustentável: conceitos, tendências e reflexões. 2016. ↑

25. SOUSA, Lucia et al. Problemas ambientais urbanos: desafios para a elaboração de políticas públicas integradas. Cadernos Metrópole, n. 19, 2008. ↑

26. MIRRA, Alvaro Luiz Valery. Participação, processo civil e defesa do meio ambiente no direito brasileiro. 2010. ↑

27. MOURA, Alexandrina Sobreira de; BEZERRA, Maria do Carmo. Governança e sustentabilidade das políticas públicas no Brasil. 2016. ↑

28. BLONDIAUX, Loïc; SINTOMER, Yves. El imperativo deliberativo. Estudos políticos, v. 24, p. 95-114, 2004. ↑

29. MIRRA op. cit. ↑

30. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. Saraiva Educação SA, 2018. ↑

31. FIGUEIREDO, Lucia Valle. Ação Civil Pública-Ação popular-A defesa dos interesses difusos e coletivos-Posição do Ministério Público. Revista de Direito Administrativo, v. 208, p. 35-53, 1997. ↑

32. COLOMBO, Gerusa. A responsabilidade civil do município por danos ambientais consequentes de ocupações informais. In: BÜHRING, Marcia Andrea et al. Responsabilidade civil-ambiental 2. Caxias do Sul, RS: Educs, p.83, 2019. ↑

33. CICHELERO, César Augusto; DA SILVA, Thiago Germano Álvares; CALGARO, Cleide. Uma crítica à matriz individualista do processo ambiental. Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2018. ↑

34. LUNELLI, Carlos Alberto; MARINS, Jeferson Dytz. Processo ambiental, efetividade e as tutelas de urgência. Veredas do Direito, p. 318, 2010. ↑

35. Ibid. ↑