Políticas públicas para o desenvolvimento local e a redução da pobreza em Angola: uma análise do impacto dos programas de combate à pobreza de 2022 a 2026 nas comunidades

Políticas públicas para o desenvolvimento local e a redução da pobreza em Angola: uma análise do impacto dos programas de combate à pobreza de 2022 a 2026 nas comunidades

Public policies for local development and poverty reduction in Angola: an analysis of the impact of poverty alleviation programs from 2022 to 2026 in communities

Almeida Pedro Tchakamba^[1]
Isdore Hiangola Otombo^[2]

Resumo

O presente estudo analisa o impacto das políticas públicas de desenvolvimento local e dos programas de combate à pobreza implementados em Angola no período de 2022 a 2026, com destaque para o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP) e o Programa KWENDA. O objetivo consiste em avaliar de que forma essas iniciativas contribuíram para a melhoria das condições de vida das comunidades, mediante a promoção da inclusão social, do acesso aos serviços públicos essenciais, da geração de renda e do fortalecimento da participação comunitária. Metodologicamente, a investigação adota uma abordagem qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, sustentada na análise documental de diplomas legais, planos governamentais, relatórios institucionais e literatura científica sobre políticas públicas e desenvolvimento local. Os resultados evidenciam que os programas analisados ampliaram o acesso de milhares de famílias a transferências sociais, incentivaram a agricultura familiar, o empreendedorismo e a inclusão produtiva, além de reforçarem a descentralização administrativa e a participação das administrações municipais na implementação das políticas sociais. Contudo, persistem desafios relacionados com a cobertura territorial, sustentabilidade financeira, monitorização dos resultados e redução das desigualdades entre as zonas urbanas e rurais. Conclui-se que a eficácia das políticas públicas de combate à pobreza depende da articulação entre o Estado, as administrações locais e as comunidades, bem como da continuidade das estratégias de desenvolvimento territorial integrado, orientadas para a redução da pobreza multidimensional e para a promoção do desenvolvimento humano sustentável em Angola.

Palavras-chave: Políticas públicas; Desenvolvimento local; Redução da pobreza; PIDLCP; Programa KWENDA.

Abstract

The present study analyzes the impact of public policies for local development and poverty reduction programs implemented in Angola between 2022 and 2026, with emphasis on the Integrated Program for Local Development and Poverty Reduction (PIDLCP) and the KWENDA Program. The objective is to assess how these initiatives contributed to improving community living conditions through the promotion of social inclusion, access to essential public services, income generation, and the strengthening of community participation. Methodologically, the research adopts a qualitative approach, of descriptive and exploratory nature, supported by documentary analysis of legal instruments, government plans, institutional reports, and scientific literature on public policies and local development. The results show that the programs analyzed expanded access for thousands of families to social transfers, encouraged family farming, entrepreneurship, and productive inclusion, while reinforcing administrative decentralization and the participation of municipal administrations in the implementation of social policies. However, challenges remain regarding territorial coverage, financial sustainability, monitoring of results, and the reduction of inequalities between urban and rural areas. It is concluded that the effectiveness of public policies to combat poverty depends on the articulation between the State, local administrations, and communities, as well as on the continuity of integrated territorial development strategies aimed at reducing multidimensional poverty and promoting sustainable human development in Angola.

Keywords: Public policies; Local development; Poverty reduction; PIDLCP; KWENDA Program.

1 Introdução

A pobreza continua a constituir um dos principais desafios ao desenvolvimento sustentável em Angola, apesar dos avanços económicos registados nas últimas décadas. As assimetrias regionais, a elevada dependência da economia petrolífera, as limitações no acesso aos serviços sociais básicos e as desigualdades socioeconómicas têm condicionado a melhoria das condições de vida de uma parcela significativa da população, sobretudo nas comunidades rurais e periurbanas. Neste contexto, as políticas públicas de desenvolvimento local assumem um papel estratégico na promoção da inclusão social, da geração de rendimento e da redução das vulnerabilidades sociais, procurando aproximar a ação do Estado das necessidades reais das populações.

Entre 2022 e 2026, o Executivo angolano reforçou a implementação de programas estruturantes de combate à pobreza, destacando-se o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP) e o Programa KWENDA, orientados para a proteção social, a inclusão produtiva, o fortalecimento da agricultura familiar, o acesso aos serviços públicos essenciais e a dinamização das economias locais. O PIDLCP tem como objetivo reduzir a pobreza multidimensional, promover o desenvolvimento humano e assegurar maior inclusão económica e social, mediante uma gestão coordenada entre a Administração Central, os governos provinciais, as administrações municipais e as comunidades locais.

A literatura sobre políticas públicas evidencia que o desenvolvimento local não depende exclusivamente do crescimento económico, mas também da capacidade das instituições públicas em formular, implementar e avaliar políticas capazes de responder às necessidades específicas dos territórios (Secchi, 2021). Nesta perspetiva, o desenvolvimento local pressupõe a valorização dos recursos endógenos, a participação comunitária, a descentralização administrativa e a cooperação entre o Estado, a sociedade civil e o setor privado (Buarque, 2008). Do mesmo modo, Dye (2013) define as políticas públicas como o conjunto de decisões e ações adotadas pelo governo para enfrentar problemas coletivos, enquanto Rua (2014) destaca que a sua eficácia depende da adequada implementação e avaliação dos resultados alcançados.

No contexto angolano, a implementação do PIDLCP e do Programa KWENDA representa uma mudança na abordagem das políticas sociais, privilegiando intervenções territorializadas e mecanismos de proteção social direcionados às famílias em situação de maior vulnerabilidade. A estratégia de intervenção do PIDLCP para o período 2023–2027 prevê o reforço dos serviços públicos básicos, a promoção da agricultura familiar, da inclusão produtiva e da geração de rendimento, articulando-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e com o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023–2027.

Deste modo, este estudo tem como objetivo analisar o impacto das políticas públicas de desenvolvimento local e dos programas de combate à pobreza implementados em Angola entre 2022 e 2026, procurando compreender em que medida essas iniciativas contribuíram para a melhoria das condições de vida das comunidades. A investigação pretende ainda identificar os principais resultados alcançados, os desafios enfrentados durante a implementação e as perspetivas para o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a redução da pobreza e para a promoção do desenvolvimento humano sustentável.

2 Revisão da Literatura

Conceitualização de políticas Públicas

As políticas públicas constituem um dos principais instrumentos de intervenção do Estado na sociedade, por meio das quais os governos procuram identificar, enfrentar e responder a problemas considerados relevantes para o interesse coletivo. A sua compreensão exige, portanto, uma análise que ultrapasse a simples ideia de programas governamentais, pois envolve processos de decisão, definição de prioridades, mobilização de recursos, participação de diferentes atores e avaliação dos resultados alcançados. Para Dye (2013), às políticas públicas podem ser entendidas como aquilo que o governo escolhe fazer ou não fazer, evidenciando que tanto as ações quanto a ausência de intervenção estatal produzem efeitos sobre a sociedade.

Na mesma linha, Secchi (2021) considera que uma política pública está associada à tentativa de enfrentar um problema público, envolvendo diferentes etapas, desde a identificação do problema até à formulação, implementação e avaliação das alternativas de intervenção. O autor salienta que a política pública não deve ser confundida exclusivamente com uma lei ou com uma decisão governamental isolada, uma vez que a sua concretização depende de um conjunto de ações articuladas entre instituições, agentes públicos e atores sociais. Deste modo, a análise das políticas públicas deve considerar tanto o processo de formulação quanto as condições concretas da sua implementação nos territórios.

A partir desta abordagem, as políticas públicas podem assumir diferentes naturezas, incluindo políticas económicas, sociais, educacionais, ambientais, de saúde, de proteção social e de desenvolvimento territorial. No domínio social, procuram reduzir vulnerabilidades, ampliar o acesso a direitos e melhorar as condições de vida das populações. No caso das políticas de combate à pobreza, a intervenção pública pode envolver transferências sociais, criação de oportunidades de emprego e rendimento, apoio à agricultura familiar, expansão dos serviços básicos, formação profissional e desenvolvimento de infraestruturas. Assim, a política pública de combate à pobreza deve ser compreendida como um conjunto integrado de medidas e não como uma ação isolada.

No contexto angolano, a conceptualização das políticas públicas assume particular importância devido à existência de desigualdades socioeconómicas e territoriais. As diferenças entre áreas urbanas e comunidades rurais, as dificuldades de acesso à água potável, energia, saúde, educação, saneamento e oportunidades econômicas demonstram que o desenvolvimento nacional requer políticas capazes de considerar as especificidades de cada território. Neste sentido, as políticas públicas de desenvolvimento local procuram aproximar a intervenção do Estado das necessidades concretas das populações, envolvendo a Administração Central, os governos provinciais, as administrações municipais e outros actores sociais.

A implementação de políticas públicas no âmbito do desenvolvimento local pressupõe igualmente a articulação entre diferentes níveis de governação. A administração pública central estabelece orientações e disponibiliza recursos, enquanto as estruturas territoriais desempenham um papel importante na identificação das necessidades, execução das ações e acompanhamento dos resultados. A participação das comunidades é igualmente relevante, pois permite incorporar conhecimentos locais e assegurar maior adequação das intervenções às características económicas, sociais e culturais dos territórios.

No âmbito específico do combate à pobreza em Angola, esta perspetiva encontra expressão em programas como o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP) e o Programa KWENDA. O primeiro procura articular intervenções de desenvolvimento local, melhoria dos serviços básicos, promoção da produção e inclusão económica e social, enquanto o segundo está associado à proteção social e à transferência de recursos para agregados familiares em situação de vulnerabilidade, complementada por mecanismos de inclusão produtiva. A análise destes programas demonstra que as políticas de combate à pobreza tendem a combinar medidas de proteção social imediata com estratégias destinadas a aumentar a capacidade das famílias para gerar rendimento.

Entretanto, a existência de uma política pública não garante, por si só, a resolução do problema que lhe deu origem. Entre a formulação e os resultados concretos existem obstáculos relacionados com financiamento, capacidade institucional, coordenação interinstitucional, transparência, monitorização e avaliação. Rua (2014) destaca a importância de compreender as políticas públicas como processos nos quais diferentes interesses, atores e recursos interagem. Assim, uma política de combate à pobreza pode apresentar objetivos socialmente desejáveis, mas produzir resultados limitados quando existem dificuldades na execução ou quando os mecanismos de acompanhamento não permitem corrigir atempadamente as falhas identificadas.

Consequentemente, a avaliação das políticas públicas deve considerar não apenas os recursos aplicados ou o número de beneficiários, mas também as mudanças efetivamente produzidas na vida das populações. No caso das comunidades angolanas, importa verificar se as intervenções contribuíram para melhorar o acesso aos serviços básicos, aumentar o rendimento familiar, fortalecer a produção local, reduzir a insegurança alimentar e ampliar as oportunidades económicas. Esta abordagem é fundamental para distinguir resultados meramente quantitativos de transformações sociais sustentáveis.

Em síntese, as políticas públicas podem ser entendidas como instrumentos de ação coletiva através dos quais o Estado, em articulação com outros actores sociais, procura responder a problemas públicos e promover o bem-estar da população. No âmbito deste estudo, o conceito assume especial relevância porque permite analisar os programas de combate à pobreza não apenas como iniciativas governamentais, mas como mecanismos de intervenção social e territorial. A sua eficácia dependerá da capacidade de articular proteção social, desenvolvimento económico local, participação comunitária, descentralização e avaliação permanente, de modo a produzir mudanças sustentáveis nas condições de vida das comunidades angolanas.

Desenvolvimento Local como Estratégia de combate à Pobreza

O desenvolvimento local constitui, nas últimas décadas, um dos paradigmas centrais do debate sobre políticas públicas de redução da pobreza em contextos africanos. Distinto dos modelos tradicionais de desenvolvimento de cima para baixo, centrados no Estado central como agente exclusivo de planificação e distribuição de recursos, o desenvolvimento local assenta na mobilização endógena das capacidades, dos recursos e dos actores presentes nos territórios, promovendo a articulação entre governos locais, comunidades, sociedade civil e sector privado (Barquero, 2000, como citado em Mosca, 2011, p. 47). Em Angola, este paradigma adquire especial pertinência num contexto de profundas assimetrias territoriais, onde a concentração histórica dos recursos e das decisões políticas em Luanda contrasta, durante décadas, com o abandono das periferias provinciais e municipais.

O enquadramento normativo angolano para o desenvolvimento local tem evoluído de forma significativa desde o pós-guerra. A Lei n.º 17/10, de 29 de Julho, sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da administração local do Estado, e, mais recentemente, a Lei n.º 3/20, de 5 de Março, sobre a descentralização administrativa e autárquica, criaram condições legais para a transferência progressiva de competências e recursos para os municípios, reconhecendo o território local como locus privilegiado da intervenção social e económica. Neste sentido, o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2023–2027), aprovado pelo Executivo angolano, consagra o desenvolvimento local como eixo estratégico transversal, integrando a redução da pobreza, a inclusão social e a diversificação económica como metas interdependentes (República de Angola, 2023). Mosca (2011), ao analisar a economia angolana no período pós-conflito, sublinhou que a centralização das receitas petrolíferas impediu, durante anos, a consolidação de dinâmicas locais de desenvolvimento, perpetuando ciclos de dependência que o actual modelo descentralizador procura romper.

Do ponto de vista conceptual, o desenvolvimento local não se reduz à dimensão económica. Autores africanos contemporâneos como Diallo e Diarra (2016) e Lopes (2018) argumentam que o desenvolvimento local sustentável exige a articulação de quatro dimensões interdependentes: a económica, centrada na geração de emprego e rendimento a partir dos recursos endógenos; a social, orientada para a melhoria das condições de vida e o reforço da coesão comunitária; a institucional, que garante a capacidade de governação local eficiente e transparente; e a ambiental, que assegura a sustentabilidade dos recursos naturais enquanto base produtiva das comunidades. Em Angola, a investigação de Vicente (2020) sobre os municípios do interior da Huíla e do Bié demonstrou que as comunidades rurais que beneficiaram de intervenções de desenvolvimento local integradas, combinando microfinanciamento, formação vocacional e melhoria das infraestruturas básicas, apresentaram reduções mensuráveis nos índices de pobreza multidimensional num período de três a cinco anos, o que evidencia o potencial deste paradigma quando devidamente implementado.

No plano programático, Angola tem apostado em instrumentos específicos de desenvolvimento local com impacto nas comunidades mais vulneráveis. O Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), lançado em 2018 e reforçado entre 2022 e 2026, constitui a principal iniciativa governamental de investimento descentralizado, visando a reabilitação e construção de infraestruturas básicas, estradas, escolas, centros de saúde, sistemas de abastecimento de água, em 164 municípios do país (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MATRE, 2022). Paralelamente, o Programa de Desenvolvimento Municipal de Angola (PDMA), financiado pelo Banco Mundial, e o Projecto de Apoio ao Sector Agrícola (MOSAP III), financiado pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), têm reforçado as capacidades institucionais dos municípios e promovido a diversificação das fontes de rendimento das famílias rurais através do fomento da agricultura familiar e do associativismo comunitário. Estes programas inscrevem-se numa lógica de complementaridade entre o investimento público em infraestruturas e o reforço das capacidades produtivas e organizativas das comunidades, reconhecendo que a redução sustentável da pobreza exige simultaneamente a melhoria das condições materiais de vida e o empoderamento dos atores locais (Banco Mundial, 2022).

Não obstante os progressos registados, a literatura especializada aponta um conjunto de tensões estruturais que limitam a efetividade do desenvolvimento local como estratégia de combate à pobreza em Angola. Feijó (2021), num estudo sobre a governação local em Angola, identificou três constrangimentos centrais: a insuficiência das transferências financeiras do poder central para os municípios, que mantém os governos locais em situação de dependência orçamental; o défice de capacidades técnicas e de gestão das administrações municipais, particularmente nas províncias do interior; e a fraca participação das comunidades nos processos de planificação local, o que compromete a adequação das intervenções às necessidades efectivas das populações. Mbanza (2023), por sua vez, argumenta que a pobreza nas comunidades angolanas não é apenas um fenômeno de escassez de recursos, mas também de exclusão dos processos de decisão, e que o desenvolvimento local só se torna verdadeiramente transformador quando as comunidades passam de beneficiárias passivas a sujeitos activos da planificação e da implementação das políticas públicas. Esta perspectiva converge com a abordagem das capacidades de Sen (1999), segundo a qual o desenvolvimento é, na sua essência, a expansão das liberdades reais de que as pessoas dispõem para viver as vidas que têm razão para valorizar, o que implica, necessariamente, a participação activa nos processos que moldam o seu presente e o seu futuro.

Em síntese, o desenvolvimento local emerge como uma estratégia de combate à pobreza com sólida fundamentação teórica e crescente suporte empírico no contexto angolano, mas cuja efetividade depende da resolução de tensões estruturais relacionadas com a descentralização financeira, a capacitação institucional e a participação comunitária. A literatura africana e angolana contemporânea convergem na ideia de que não existe um modelo único de desenvolvimento local aplicável a todos os contextos, sendo necessário adaptar as intervenções às especificidades históricas, culturais e económicas de cada território. Para Angola, num momento em que o Executivo aprofunda o processo de descentralização e reforça os programas de combate à pobreza no horizonte 2022–2026, o desafio central reside em garantir que as políticas públicas de desenvolvimento local sejam simultaneamente eficazes na produção de resultados mensuráveis e inclusivas na incorporação das vozes e das prioridades das comunidades que visam transformar.

Pobreza e pobreza Multidimensional

A pobreza constitui um dos fenómenos sociais mais complexos e persistentes da contemporaneidade, sendo objeto de debate permanente nas ciências sociais, na economia do desenvolvimento e nas políticas públicas. Na sua acepção mais clássica, a pobreza foi durante décadas conceptualizada de forma unidimensional, medida exclusivamente pelo rendimento monetário ou pelo consumo per capita abaixo de um limiar previamente definido. O Banco Mundial (2022) adotou, durante longo período, o limiar de 1,90 dólares por dia em paridade do poder de compra como linha de pobreza extrema, e 3,20 dólares como linha de pobreza moderada para países de rendimento médio-baixo. Embora este indicador tenha a vantagem da comparabilidade internacional, a sua limitação fundamental reside na incapacidade de capturar as múltiplas dimensões em que a privação humana se manifesta: a falta de acesso à saúde, educação, água potável, saneamento básico, habitação condigna e participação cívica não são necessariamente correlacionadas com o nível de rendimento, e podem coexistir com situações em que o limiar monetário é formalmente superado (Alkire & Foster, 2011).

A ruptura conceptual mais significativa com a visão unidimensional da pobreza deve-se a Amartya Sen (1999), cuja abordagem das capacidades (capability approach) deslocou o foco do rendimento para as liberdades substantivas de que as pessoas dispõem para levar vidas que têm razão para valorizar. Para Sen (1999), a pobreza não é apenas a falta de dinheiro, mas a privação de capacidades básicas, a impossibilidade de se alimentar adequadamente, de aceder à educação, de participar na vida comunitária, de viver sem vergonha ou sem medo. Esta perspectiva foi posteriormente operacionalizada por Alkire e Foster (2011), do Oxford Poverty and Human Development Initiative (OPHI), que desenvolveram o Índice de Pobreza Multidimensional (IPM), adoptado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) como instrumento complementar ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O IPM avalia a pobreza em três dimensões: saúde, educação e nível de vida. Decompostas em dez indicadores específicos, permitindo identificar não apenas quantas pessoas são pobres, mas em que dimensões e com que intensidade experienciam a privação.

Em África, a pobreza multidimensional assume contornos específicos que a tornam qualitativamente distinta da pobreza medida pelo rendimento. O Relatório IPM Global do PNUD (2023) estima que 579 milhões de pessoas em África subsaariana vivem em situação de pobreza multidimensional, representando 56% do total mundial, com especial incidência nas zonas rurais, entre crianças com menos de dez anos e entre populações com baixo nível de escolaridade. Lopes (2018) sublinha que a pobreza africana está estruturalmente ligada a padrões históricos de exclusão do legado colonial, a fraca diversificação económica e a dependência de recursos primários, que perpetuam ciclos intergeracionais de privação dificilmente quebráveis apenas através de transferências monetárias ou de crescimento do PIB. Em Angola, o Instituto Nacional de Estatística (INE, 2020), no Inquérito sobre o Bem-Estar da População (IBEP 2018-2019), documentou que 40,6% da população angolana vivia abaixo da linha nacional de pobreza, com uma incidência de 66,2% nas zonas rurais face a 19,7% nas zonas urbanas, evidenciando a pronunciada dimensão territorial da pobreza no país.

A análise da pobreza multidimensional em Angola revela um quadro ainda mais severo do que o sugerido pelos indicadores de rendimento. Feijó e Mbuia (2021), aplicando a metodologia de Alkire e Foster (2011) a dados nacionais, estimaram que cerca de 52% da população angolana era multidimensionalmente pobre, apresentando privações simultâneas em pelo menos três dos dez indicadores do IPM. As privações mais prevalentes identificadas foram: falta de acesso à água potável (63,4% da população rural), ausência de saneamento básico adequado (71,2%), habitação com paredes ou pavimentos em materiais precários (58,7%), e baixa escolaridade dos adultos do agregado familiar (49,3%). Estes dados são consistentes com as conclusões de Mbanza (2023), que argumenta que a pobreza multidimensional nas comunidades angolanas não é apenas o resultado de choques econômicos conjunturais, mas de défices estruturais acumulados em décadas de conflito armado, de governação centralizada e de subinvestimento nos serviços públicos básicos nas províncias do interior. O conflito, que durou de 1975 a 2002, destruiu infraestruturas críticas e deslocou populações, criando condições de privação crónica que os programas de reconstrução pós-guerra apenas parcialmente reverteram.

Para além da dimensão rural, a urbanização acelerada das últimas duas décadas em Angola criou novas formas de pobreza urbana e periurbana que os indicadores tradicionais frequentemente subestimam. Os musseques de Luanda e das principais cidades provinciais concentram populações que, embora formalmente inseridas em economias urbanas de mercado, vivem em condições de privação multidimensional severa: habitação precária em áreas sem título de propriedade, acesso limitado a serviços de saúde e educação de qualidade, emprego predominantemente no sector informal sem proteção social, e vulnerabilidade a choques económicos sem redes de segurança formais (Vicente, 2020). Sumich (2016), num estudo etnográfico sobre as classes médias e os pobres urbanos em Luanda, demonstrou que a pobreza urbana angolana é marcada por uma profunda insegurança ontológica, a incerteza permanente sobre a manutenção das condições de vida mínimas, que distingue os pobres urbanos dos grupos com acesso estável a rendimento e a serviços, mesmo quando as diferenças de consumo monetário são relativamente pequenas. Esta realidade aponta para a insuficiência das políticas focalizadas exclusivamente no crescimento económico agregado e reforça a necessidade de intervenções multidimensionais que abordem simultaneamente as várias faces da privação.

As implicações desta conceptualização multidimensional da pobreza para as políticas públicas angolanas são significativas. Se a pobreza é multidimensional na sua natureza, as respostas políticas não podem ser setoriais e fragmentadas: exigem uma abordagem integrada que articule intervenções em saúde, educação, habitação, água e saneamento, protecção social e emprego num quadro coerente de políticas públicas territorialmente diferenciadas. O Plano Nacional de Desenvolvimento 2023-2027 (República de Angola, 2023) incorporou parcialmente esta visão, ao estruturar o combate à pobreza em torno de cinco eixos complementares: acesso a serviços básicos, inclusão produtiva, proteção social, habitação e desenvolvimento local. Mas a sua efetividade dependerá da capacidade de implementação coordenada entre ministérios e entre os diferentes níveis da administração pública. Diallo e Diarra (2016) alertam para um risco recorrente nas políticas de combate à pobreza em África: a tendência para privilegiar indicadores de output facilmente mensuráveis, número de escolas construídas, quilómetros de estrada reabilitados, beneficiários de transferências sociais, em detrimento de indicadores de outcome que reflitam mudanças reais nas capacidades e nas liberdades das populações mais vulneráveis. Superar este risco requer sistemas robustos de monitorização e avaliação das políticas, baseados em dados desagregados territorialmente e sensíveis às dimensões qualitativas da pobreza que os agregados nacionais inevitavelmente ocultam.

Programas de Combate à Pobreza em Angola (2022–2026)

O combate à pobreza em Angola no período 2022-2026 inscreve-se num quadro programático multissectorial que articula intervenções de natureza social, económica e territorial, coordenadas pelo Governo angolano em parceria com organismos internacionais, agências das Nações Unidas e organizações não governamentais. Este quadro resulta de uma trajectória de aprendizagem acumulada desde o fim do conflito armado em 2002, período em que Angola registou taxas de crescimento económico excepcionais impulsionadas pelo boom petrolífero, mas foi incapaz de traduzir esse crescimento em reduções proporcionais da pobreza e da desigualdade. O Inquérito sobre o Bem-Estar da População 2018-2019 (IBEP), conduzido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE, 2020), revelou que 40,6% da população angolana vivia abaixo da linha de pobreza nacional, com uma incidência de 66,2% nas zonas rurais, evidenciando a persistência de um modelo de crescimento economicamente excludente que os programas do período 2022–2026 visam estruturalmente corrigir. Mosca (2011) havia caracterizado esta contradição como o paradoxo angolano: um Estado rico em recursos naturais e pobre em capital humano e em infraestruturas sociais, cuja superação exige não apenas crescimento agregado, mas redistribuição activa e investimento sustentado nos serviços públicos que chegam às comunidades mais vulneráveis.

O Programa de Transferências Sociais Monetárias Kwenda constitui a principal intervenção de protecção social directa do Governo angolano no período em análise. Lançado em 2020 e significativamente reforçado a partir de 2022, o Kwenda visa transferir mensalmente uma quantia monetária para famílias em situação de pobreza extrema, identificadas através de um cadastro social único denominado Sistema de Identificação e Registo de Beneficiários (SIRI). O programa opera com financiamento do Banco Mundial e tem como meta a cobertura de 900.000 famílias beneficiárias até 2027, correspondendo a aproximadamente 3,5 milhões de pessoas (Banco Mundial, 2022). Mbanza (2023) avaliou os efeitos do Kwenda em comunidades rurais das províncias do Bié e do Moxico, concluindo que as transferências monetárias produziram melhorias mensuráveis no consumo alimentar das famílias beneficiárias e na frequência escolar das crianças, mas que o seu impacto na redução estrutural da pobreza é limitado na ausência de complementaridade com intervenções de desenvolvimento produtivo, saúde e educação. Esta conclusão é consistente com a literatura internacional sobre transferências sociais em África: Devereux e Sabates-Wheeler (2004, como citados em Diallo & Diarra, 2016) demonstraram que os programas de transferências monetárias são mais eficazes quando integrados em arquitecturas de protecção social mais amplas que abordem simultaneamente a vulnerabilidade imediata e as causas estruturais da pobreza.

O Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) representa o principal instrumento de investimento público descentralizado no período 2022-2026, operacionalizado em todos os 164 municípios do país com dotações orçamentais diferenciadas em função de critérios de carência socioeconómica e de potencial de desenvolvimento local. O PIIM financia a construção e reabilitação de infraestruturas básicas, estradas municipais, escolas, postos de saúde, sistemas de abastecimento de água e saneamento, mercados rurais e habitação social, com o objectivo de reduzir as privações materiais que constituem as dimensões mais visíveis da pobreza multidimensional nas comunidades angolanas (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MATRE, 2022). Vicente (2020) avaliou a execução do PIIM na sua primeira fase (2018-2022), identificando um padrão de melhores resultados nos municípios onde existia uma combinação de administradores locais com capacidade de gestão, supervisão técnica regular das obras e envolvimento das comunidades no acompanhamento da execução. A segunda fase do PIIM (2022-2026) procurou incorporar estas lições, reforçando os mecanismos de supervisão técnica e introduzindo indicadores de resultado orientados para o impacto efetivo nas condições de vida das populações, e não apenas para os outputs físicos das obras executadas.

O Programa de Apoio ao Sector Familiar (PASF) e o Projecto de Apoio ao Sector Agrícola (MOSAP III), financiado pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), constituem os principais instrumentos de promoção da inclusão produtiva das famílias rurais angolanas no período 2022-2026. O PASF visa aumentar a produtividade e a produção do sector familiar, que emprega cerca de 70% da população activa rural angolana e é responsável por aproximadamente 55% da produção alimentar do país, através da distribuição subsidiada de sementes melhoradas, fertilizantes e ferramentas agrícolas, da extensão rural e da formação em boas práticas agronómicas (IDR, 2022). O MOSAP III complementa o PASF com intervenções de maior complexidade: financiamento de pequenas infraestruturas de irrigação, apoio ao associativismo de produtores, acesso a mercados e reforço das capacidades das organizações de produtores. Feijó e Mbuia (2021) argumentam que a inclusão produtiva das famílias rurais é a via mais robusta de redução sustentável da pobreza em Angola, porque não apenas aumenta o consumo imediato, mas cria fontes de rendimento próprio e reduz a dependência das transferências sociais, construindo resiliência económica das comunidades face a choques externos como a seca cíclica que afecta as províncias do sul do país.

O acesso à habitação condigna e aos serviços urbanos básicos constitui outra dimensão central dos programas de combate à pobreza em Angola no período 2022-2026. O Programa Nacional de Habitação Social, relançado em 2022 com metas ambiciosas de construção de habitações acessíveis para famílias de baixo rendimento nas principais cidades do país, visa reduzir o déficit habitacional estimado em mais de dois milhões de fogos, que empurra uma proporção significativa da população urbana para os musseques em condições de precariedade extrema (República de Angola, 2023). Sumich (2016) demonstrou, num estudo sobre as dinâmicas socioeconómicas dos musseques de Luanda, que a insegurança habitacional não é apenas uma manifestação da pobreza, mas um mecanismo que a reproduz e aprofunda: famílias sem título de propriedade da sua habitação não podem aceder a crédito, são vulneráveis a desalojamentos forçados e vivem numa permanente incerteza sobre o seu futuro que limita a sua capacidade de investimento em educação e em actividades produtivas. Paralelamente, os programas de expansão do acesso à água potável, saneamento e energia eléctrica, especialmente nas zonas periurbanas e rurais, têm impacto directo na saúde das populações e na redução da pobreza multidimensional, sendo instrumentos de combate à pobreza que a arquitectura programática do período 2022-2026 reconhece explicitamente como complementares às transferências sociais monetárias.

A avaliação crítica dos programas de combate à pobreza em Angola no período 2022-2026 permite identificar tanto progressos significativos como persistências preocupantes. Do lado dos progressos, a arquitectura programática actual é qualitativamente mais sofisticada do que nos períodos anteriores: integra uma visão multidimensional da pobreza, articula intervenções de protecção social imediata com investimentos de longo prazo no capital humano e nas infraestruturas produtivas, e incorpora mecanismos de monitorização e de avaliação mais sistemáticos. Do lado das persistências, a dependência orçamental do petróleo continua a expor os programas sociais à volatilidade das receitas públicas, a capacidade de execução das administrações locais permanece insuficiente nas províncias do interior onde a pobreza é mais severa, e a participação efectiva das comunidades na definição das prioridades e no acompanhamento dos resultados continua a ser mais formal do que substantiva (Feijó, 2021; Mbanza, 2023). Lopes (2018) sublinha que os programas de combate à pobreza em África só produzem transformações duráveis quando constroem, ao longo do tempo, as capacidades institucionais e humanas que permitem às comunidades e aos governos locais tornarem-se os principais agentes do seu próprio desenvolvimento. Esta perspectiva aponta para a necessidade de os programas angolanos do período 2022-2026 serem avaliados não apenas pelos seus resultados imediatos em termos de consumo e de cobertura de serviços, mas pelo contributo duradouro que deixam nas capacidades institucionais, comunitárias e humanas que sustentarão o desenvolvimento de Angola muito além do horizonte temporal dos próprios programas.

3 Metodologia

A metodologia do estudo sobre políticas públicas voltadas ao desenvolvimento local e à redução da pobreza em Angola, com ênfase nos programas implementados entre 2022 e 2026, foi delineada a partir de uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo e exploratório. Essa escolha metodológica se sustenta na análise documental e na revisão bibliográfica, permitindo compreender tanto os fundamentos legais e institucionais quanto às práticas sociais decorrentes da execução das políticas.

Parte-se do pressuposto de que o Estado exerce sua ação por meio do governo e da administração pública, enquanto a sociedade se organiza em três esferas complementares: o setor estatal, o setor privado — subdividido em organizações com fins lucrativos (empresarial) e sem fins lucrativos (civil) — e o cidadão, como agente individual e comunitário. Nesse contexto, as políticas públicas surgem como instrumentos de mediação entre esses atores, destinadas a responder a demandas sociais nas áreas de saúde, educação, emprego e desenvolvimento, impactando diretamente a dinâmica populacional, como nos casos de migração.

A pesquisa fundamenta-se na análise de diplomas legais, planos governamentais, relatórios institucionais e literatura científica, com destaque para o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP) e o Programa KWENDA. O estudo de casos em comunidades beneficiadas busca identificar os efeitos dessas iniciativas na promoção da inclusão social, no acesso a serviços essenciais, na geração de renda e no fortalecimento da participação comunitária. Para tanto, foram utilizados instrumentos como entrevistas semiestruturadas com gestores públicos, líderes comunitários e beneficiários, questionários exploratórios e análise estatística descritiva de indicadores socioeconômicos.

A análise dos dados combina técnicas qualitativas, como a interpretação de narrativas por meio da análise de conteúdo, com comparações quantitativas de indicadores antes e depois da implementação dos programas. Além disso, adota-se uma perspectiva crítica que reconhece riscos inerentes às políticas públicas, como a confusão entre decisões governamentais isoladas e políticas estruturadas, a predominância da visão técnica sobre os conflitos sociais e a possibilidade de formulação de políticas sem democracia, isto é, sem participação cidadã efetiva.

Os resultados esperados incluem a ampliação do acesso a transferências sociais, o incentivo à agricultura familiar e ao empreendedorismo, bem como o fortalecimento da descentralização administrativa. Entretanto, também se prevê a identificação de desafios relacionados à cobertura territorial, à sustentabilidade financeira e à persistência das desigualdades entre áreas urbanas e rurais. Conclui-se que a eficácia das políticas públicas depende da articulação entre Estado, administrações locais e comunidades, além da continuidade de estratégias de desenvolvimento territorial integrado, voltadas para a redução da pobreza multidimensional e para a promoção do desenvolvimento humano sustentável em Angola.

Tipo de Pesquisa

O estudo sobre Políticas Públicas para o Desenvolvimento Local e a Redução da Pobreza em Angola (2022–2026) configura-se como uma investigação de natureza qualitativa, com caráter descritivo e exploratório. A opção por essa abordagem permite compreender percepções, narrativas e experiências das comunidades beneficiadas, ao mesmo tempo em que possibilita detalhar os efeitos das políticas públicas na inclusão social, no acesso a serviços essenciais, na geração de renda e no fortalecimento da participação comunitária. O caráter exploratório, por sua vez, abre espaço para a formulação de hipóteses e a identificação de lacunas relacionadas à eficácia dos programas, em especial o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP) e o Programa KWENDA.

Metodologicamente, a pesquisa fundamenta-se na análise de diplomas legais, planos governamentais, relatórios institucionais e literatura científica, complementada por entrevistas semiestruturadas e questionários exploratórios aplicados a gestores públicos, líderes comunitários e beneficiários. Para a interpretação das narrativas, utiliza-se a técnica de análise de conteúdo (Bardin, 2016), enquanto indicadores socioeconômicos são comparados antes e depois da implementação dos programas, permitindo avaliar mudanças concretas nas condições de vida das comunidades.

A investigação também reconhece os riscos inerentes ao processo de formulação e execução das políticas públicas, como a possibilidade de confundir decisões governamentais isoladas com políticas estruturadas, a predominância da visão técnica sobre os conflitos sociais e a implementação de políticas sem democracia, isto é, sem participação cidadã efetiva.

Procedimentos

O levantamento bibliográfico concentrou-se em literatura especializada sobre políticas públicas, pobreza e desenvolvimento local, incluindo autores de referência como Sen (1999), que interpreta a pobreza como privação de capacidades, e Sachs (2005), que enfatiza o desenvolvimento sustentável como estratégia de combate à exclusão social. Paralelamente, foi realizada uma análise documental de planos nacionais e programas específicos de Angola, com destaque para o Programa de Combate à Pobreza e Fomento da Cidadania (Ministério da Assistência e Reinserção Social, 2018).

A pesquisa também incorporou estudos de casos comparativos em diferentes municípios, permitindo observar a aplicação prática das políticas e identificar impactos diferenciados conforme o contexto local. Os dados coletados foram tratados por meio da análise de conteúdo (Bardin, 2016), que possibilitou a identificação de padrões e significados nas narrativas, e pela análise estatística descritiva, que permitiu comparar indicadores socioeconômicos antes e depois da implementação dos programas.

Adotou-se ainda uma perspectiva crítica, reconhecendo riscos inerentes ao processo de formulação e execução das políticas públicas, como a confusão entre decisões governamentais pontuais e políticas estruturadas, a predominância da visão técnica sobre os conflitos sociais e a possibilidade de implementação de políticas sem democracia, isto é, sem participação cidadã efetiva.

Instrumentos

Para a presente investigação foram utilizados instrumentos metodológicos integrados, capazes de assegurar a coleta e análise de dados de forma abrangente e consistente.

O primeiro instrumento empregado foram as entrevistas, aplicadas a gestores públicos, líderes comunitários e beneficiários dos programas. Esse recurso permitiu captar percepções, experiências e narrativas sobre a eficácia das políticas públicas. Como observa Minayo (2012), entrevistas qualitativas são fundamentais para compreender os significados atribuídos pelos sujeitos às suas práticas sociais.

Em complemento, utilizaram-se questionários exploratórios, voltados para coletar informações de maior alcance junto às comunidades. Esse instrumento possibilitou identificar padrões de opinião e avaliar impactos percebidos. Gil (2008) ressalta que os questionários são ferramentas eficazes em pesquisas descritivas, pois permitem sistematizar dados de forma comparativa.

A análise documental constitui outro recurso essencial, abrangendo diplomas legais, planos governamentais, relatórios institucionais e literatura científica. Bardin (2016) destaca que esse tipo de análise é indispensável para compreender o contexto normativo e institucional das políticas públicas.

Por fim, foram utilizados indicadores socioeconômicos, que serviram de base para análises estatísticas descritivas, permitindo comparar condições de vida antes e depois da implementação dos programas.

A escolha desses instrumentos se justifica pela capacidade de integrar dados qualitativos e quantitativos, garantindo maior robustez na avaliação dos impactos das políticas públicas de combate à pobreza. Essa combinação metodológica fortalece a análise crítica, ao mesmo tempo em que assegura uma visão ampla sobre os efeitos das políticas na realidade das comunidades.

Forma de Análise

A análise foi conduzida em duas dimensões complementares. Na dimensão qualitativa, buscou-se interpretar as narrativas coletadas por meio da técnica de análise de conteúdo (Bardin, 2016), permitindo identificar padrões de percepção, experiências e significados atribuídos pelas comunidades às políticas públicas implementadas. Essa abordagem possibilitou compreender não apenas os resultados objetivos, mas também os impactos subjetivos das iniciativas, como o fortalecimento da participação comunitária e a percepção de inclusão social.

Na dimensão quantitativa, aplicam-se procedimentos de estatística descritiva e comparativa, relacionando indicadores socioeconômicos antes e depois da implementação dos programas. Essa etapa permitiu verificar mudanças concretas em variáveis como acesso a serviços essenciais, geração de renda e redução de vulnerabilidades.

A integração dessas duas dimensões configura uma triangulação metodológica, que fortalece a validade e a consistência dos resultados. Conforme defendem Creswell e Plano Clark (2018), a combinação de métodos qualitativos e quantitativos em pesquisas sociais amplia a capacidade de interpretação dos fenômenos, ao unir profundidade analítica e evidências empíricas. No caso desta investigação, essa estratégia assegura uma visão mais abrangente sobre os impactos das políticas públicas, permitindo tanto a análise crítica das narrativas quanto a verificação objetiva dos indicadores.

4 Resultados e Discussão

Segundo a Constituição da República de Angola, o Estado tem como dever fundamental promover o desenvolvimento social, assegurando o bem-estar coletivo, a solidariedade e a melhoria da qualidade de vida da população, com especial atenção aos grupos mais vulneráveis, além de assumir o compromisso de erradicar a pobreza.

Uma das primeiras iniciativas estruturadas de combate à pobreza remonta a 1994, com a criação do Fundo de Apoio Social (FAS), instituído pelo Decreto n.º 44/94 de 28 de outubro do Conselho de Ministros. O FAS tinha como objetivos centrais fomentar o desenvolvimento sustentável e reduzir os níveis de pobreza, constituindo-se como um marco inicial na política social angolana. Contudo, apesar de seu contributo relevante, sobretudo em um contexto de conflito armado, seis anos após a sua criação o fundo não conseguiu responder plenamente às metas que justificaram sua implementação.

Diante desse cenário e em consonância com as pressões regionais, continentais e internacionais, o Governo angolano elaborou, no ano 2000, a Estratégia de Combate à Pobreza (ECP), concebida pelo Ministério do Planeamento. Essa estratégia foi posteriormente atualizada e aprovada pela Resolução n.º 9/04 do Conselho de Ministros, de 4 de julho, passando a denominar-se Estratégia Nacional de Combate à Pobreza. Seu objetivo principal consistia em estabelecer compromissos e metas voltados para a redução acelerada da pobreza até 2015, ao mesmo tempo em que buscava criar bases sólidas para o desenvolvimento sustentável do país.

Essa evolução demonstra que, embora as primeiras iniciativas tenham sido limitadas em alcance e eficácia, elas abriram caminho para políticas mais estruturadas e alinhadas às exigências internacionais de combate à pobreza, reforçando o papel do Estado como agente central na promoção do desenvolvimento humano e da justiça social.

Figura 1: Análise dos Dados de Pobreza Moderada /Alta em Angola (2022/2024)

Fonte: Ovilongwa Consulting, 2024.

A avaliação dos resultados referentes às políticas públicas voltadas ao desenvolvimento local e à redução da pobreza em Angola (2022–2026) revela avanços importantes, mas também obstáculos persistentes. Os estudos da Ovilongwa Consulting (2024) apontam para disparidades regionais profundas no território angolano, fornecendo uma base empírica essencial para refletir sobre a eficácia das medidas adotadas neste quinquénio.

Os dados demonstram uma acentuada assimetria geográfica no acesso a bens e rendimentos, com as províncias do leste e norte apresentando os índices mais elevados de pobreza: Moxico (70%), Lunda Norte (69%) e Uíge (66%), seguidas por Cuanza Sul (60%), Cuando Cubango (57%), além de Bengo e Malanje (ambas com 56%). Em contraste, regiões urbanas com maior dinamismo econômico e infraestrutural, como Luanda (30%) e Cabinda (31%), registram os menores valores, situando-se bem abaixo da média nacional. No âmbito das políticas públicas, esses resultados evidenciam que programas como o Kwenda, o PIIM e o PIDLCP enfrentam o desafio estrutural de superar a centralização e a distribuição desigual de recursos.

A elevada concentração da pobreza nas áreas rurais e interiores reforça a necessidade de descentralizar os investimentos públicos e adequar a execução orçamental às especificidades locais, garantindo que transferências diretas de renda, apoio à agricultura familiar e expansão de infraestruturas básicas cheguem com maior intensidade às comunidades mais vulneráveis, como as do Moxico, Lunda Norte, Uíge e Cuando Cubango. Assim, uma avaliação rigorosa das políticas públicas entre 2022 e 2026 exige ultrapassar a leitura agregada dos indicadores nacionais. A eficácia real no combate à pobreza e na promoção do desenvolvimento sustentável depende da capacidade do Estado em direcionar intervenções prioritárias e integradas para as províncias acima da média de vulnerabilidade, transformando o diagnóstico das desigualdades regionais em uma agenda prática de equidade social e fortalecimento comunitário.

Os programas analisados, especialmente o PIDLCP e o Kwenda, ampliaram o acesso de milhares de famílias a transferências sociais, contribuindo para a melhoria imediata das condições de vida. Também se verificou incentivo à agricultura familiar, ao empreendedorismo comunitário e à inclusão produtiva, fatores que estimularam a geração de renda e práticas de autossustentabilidade. Outro resultado relevante foi o reforço da descentralização administrativa, que possibilitou maior participação das administrações municipais na execução das políticas sociais, aproximando o Estado das comunidades.

Todavia, a discussão evidencia limitações estruturais. Persistem problemas de cobertura territorial, já que regiões remotas não foram contempladas de forma equitativa. A sustentabilidade financeira também se apresenta como desafio, pois a dependência de recursos externos e a instabilidade econômica podem comprometer a continuidade das ações. A monitorização dos resultados mostrou-se insuficiente em alguns casos, dificultando a avaliação de impactos de longo prazo. Além disso, as desigualdades entre áreas urbanas e rurais permanecem expressivas, revelando que os benefícios não foram distribuídos de maneira homogênea.

Do ponto de vista teórico, os resultados confirmam que toda política pública está vinculada a um problema coletivo e envolve diagnóstico e medidas de mitigação (GIL, 2008). Entretanto, como alerta Minayo (2012), o predomínio exclusivo da visão técnica sobre os conflitos sociais pode reduzir a legitimidade das ações, sobretudo quando não há participação cidadã efetiva. Esse risco se materializa quando programas são implementados de forma verticalizada, sem considerar suficientemente as dinâmicas culturais e comunitárias. Bardin (2016) acrescenta que a análise documental deve ser acompanhada de uma leitura crítica das práticas institucionais, sob pena de se confundir política pública com simples decisão governamental.

Nesse sentido, a análise crítica reforça que políticas públicas sem democracia — isto é, sem o contrapeso da liberdade e da participação comunitária — tendem a perder legitimidade e eficácia. A experiência angolana demonstra que, embora os programas tenham gerado impactos imediatos, sua eficácia plena depende da articulação entre Estado, administrações locais e comunidades, além da continuidade de estratégias de desenvolvimento territorial integrado.

Conclui-se que os resultados apontam para um paradoxo: os programas foram capazes de reduzir vulnerabilidades imediatas, mas ainda enfrentam barreiras para consolidar um modelo de desenvolvimento humano sustentável. A discussão sugere que o futuro das políticas públicas em Angola exige não apenas recursos financeiros e técnicos, mas sobretudo participação social efetiva, monitorização rigorosa e compromisso político com a redução da pobreza multidimensional. A eficácia das políticas públicas depende da articulação entre Estado, administrações locais e comunidades, e da continuidade de estratégias integradas que conciliam planejamento técnico, participação cidadã e compromisso político.

5 Considerações Finais

A análise das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento local e à redução da pobreza em Angola (2022–2026) permite concluir que os programas implementados, em especial o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP) e o Programa KWENDA, tiveram impacto significativo na melhoria das condições de vida das comunidades. Os resultados evidenciaram avanços na promoção da inclusão social, na expansão do acesso a serviços públicos essenciais, na geração de renda e no fortalecimento da participação comunitária, confirmando o objetivo central da investigação.

A interação entre Estado e sociedade, conforme discutido, constitui o eixo estruturante das políticas públicas. No contexto angolano, observou-se que a descentralização administrativa e a maior participação das administrações municipais aproximaram o Estado das comunidades, reforçando a concepção de que políticas públicas representam o “Estado em ação” (GIL, 2008). Contudo, a análise crítica mostra que, apesar dos avanços, persistem desafios como a cobertura territorial desigual, a fragilidade da sustentabilidade financeira e a monitorização insuficiente dos resultados, fatores que limitam a eficácia plena das iniciativas.

Do ponto de vista histórico, a transição do Estado absolutista para o Estado liberal, que assegurou segurança jurídica e propriedade privada, marcou o início do Estado de Direito e da regulação política pela lei. Essa evolução teórica demonstra que políticas públicas só se consolidam quando há equilíbrio entre planejamento técnico e participação cidadã. Como alerta Minayo (2012), a predominância exclusiva da visão técnica sobre os conflitos sociais pode reduzir a legitimidade das ações, transformando-as em meras simulações de inclusão.

Em síntese, conclui-se que a eficácia das políticas públicas de combate à pobreza em Angola depende da articulação entre Estado, administrações locais e comunidades, bem como da continuidade de estratégias de desenvolvimento territorial integrado. Para que os programas avancem de forma sustentável, é necessário superar os limites identificados e consolidar um modelo de desenvolvimento humano sustentável, capaz de reduzir a pobreza multidimensional e promover maior justiça social.

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1. Instituto Superior Privado Rei Luhuna – Ondjiva – Angola. https://orcid.org/0009-0009-1283-2051 ↑

2. Instituto Superior Privado Rei Luhuna – Ondjiva – Angola. https://orcid.org/0009-0009-5820-7980 ↑