A atuação da Polícia Militar do Pará (PMPA) na prevenção e no enfrentamento do feminicídio no estado do Pará

RESUMO

O presente estudo teve como objetivo analisar a atuação da Polícia Militar do Pará (PMPA) na prevenção e no enfrentamento do feminicídio no estado do Pará, destacando as estratégias de policiamento preventivo, o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e os desafios enfrentados pela instituição na proteção das vítimas. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de publicações científicas, legislações brasileiras e documentos oficiais relacionados à segurança pública e à violência contra a mulher. A discussão dos materiais apresentados identificou a relevância do policiamento ostensivo, do atendimento emergencial, da capacitação profissional e de iniciativas especializadas, como a Patrulha Maria da Penha, para o fortalecimento das estratégias de proteção. Os dados oficiais analisados apontaram a permanência do feminicídio como um problema de segurança pública no Pará, além de evidenciarem desafios relacionados à extensão territorial, às dificuldades de acesso aos serviços especializados e à necessidade de integração entre os órgãos da rede de proteção. Constatou-se, ainda, que a documentação examinada não permitiu estabelecer uma relação causal entre as ações da PMPA e a redução dos registros de feminicídio. Concluiu-se que a atuação da Polícia Militar representa um componente importante na prevenção da violência letal contra mulheres, sendo necessário fortalecer a capacitação dos profissionais, o atendimento humanizado, a articulação institucional e a avaliação contínua das políticas públicas de proteção.

Palavras-chave: Feminicídio; Polícia Militar do Pará; Violência contra a Mulher; Segurança Pública; Prevenção.

ABSTRACT

This study aimed to analyze the role of the Military Police of Pará (PMPA) in preventing and combating femicide in the state of Pará, Brazil, highlighting preventive policing strategies, assistance provided to women experiencing domestic and family violence, and the challenges faced by the institution in protecting victims. The research adopted a qualitative, descriptive, and exploratory approach, based on a literature review and documentary analysis of scientific publications, Brazilian legislation, and official documents related to public security and violence against women. The discussion of the materials presented identified the importance of preventive patrols, emergency response, professional training, and specialized initiatives, such as the Maria da Penha Patrol, in strengthening protection strategies. The official data analyzed indicated that femicide remains a public security concern in Pará and highlighted challenges associated with the state's vast territory, difficulties in accessing specialized services, and the need for coordination among institutions within the protection network. Furthermore, the documents examined did not provide sufficient evidence to establish a causal relationship between PMPA actions and reductions in recorded femicide cases. The study concluded that the Military Police plays an important role in preventing lethal violence against women and that strengthening professional training, humane assistance, institutional coordination, and continuous evaluation of public protection policies is essential.

Keywords: Femicide; Military Police of Pará; Violence Against Women; Public Security; Prevention.

1 INTRODUÇÃO

A violência contra a mulher constitui um grave problema social, histórico e de segurança pública no Brasil, caracterizando-se como uma violação dos direitos humanos e um obstáculo à construção de uma sociedade fundamentada na igualdade de gênero. Trata-se de um fenômeno complexo, associado às desigualdades nas relações de poder entre homens e mulheres, que se manifesta por meio de agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, podendo resultar em consequências irreversíveis, como o feminicídio.

Segundo Bandeira (2014), a violência de gênero está relacionada a estruturas sociais e culturais que reproduzem relações desiguais de poder, contribuindo para a manutenção de práticas discriminatórias e violentas contra as mulheres. Nesse contexto, o feminicídio representa uma das manifestações mais extremas da violência de gênero, sendo caracterizado pela morte de mulheres por razões da condição do sexo feminino, conforme os critérios estabelecidos na legislação brasileira.

Pasinato (2011) destaca a importância de compreender essas mortes a partir das relações de gênero e dos contextos sociais nos quais ocorrem, considerando que a violência letal contra mulheres não pode ser analisada exclusivamente como um acontecimento isolado. No Brasil, a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, passou a prever o feminicídio como qualificadora do homicídio, enquanto a Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, estabeleceu o feminicídio como crime autônomo, ampliando os mecanismos legais de enfrentamento à violência contra a mulher.

A promulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representou um importante avanço na proteção dos direitos das mulheres ao estabelecer mecanismos destinados a prevenir e coibir a violência doméstica e familiar. Entretanto, a existência de instrumentos legais, embora fundamental, não elimina a necessidade de ações preventivas, atendimento especializado e articulação entre as instituições responsáveis pela segurança pública e pela garantia dos direitos das vítimas. Nesse sentido, a atuação dos órgãos policiais assume relevância tanto na resposta imediata às situações de violência quanto na identificação de fatores de risco que podem anteceder episódios de maior gravidade.

No estado do Pará, o enfrentamento da violência contra a mulher apresenta particularidades relacionadas à extensão territorial, à diversidade das realidades sociais e às dificuldades de acesso aos serviços públicos em determinadas localidades. A presença de comunidades rurais, ribeirinhas e de municípios distantes dos principais centros urbanos evidencia a importância de estratégias de segurança pública que considerem as especificidades regionais. Nesse cenário, a Polícia Militar do Pará (PMPA), instituição responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública, conforme o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, desempenha funções relevantes na prevenção de situações de violência e no atendimento de ocorrências que envolvem mulheres em condição de vulnerabilidade.

A atuação da PMPA no enfrentamento da violência doméstica e familiar envolve atividades de policiamento preventivo, atendimento emergencial, intervenção diante de situações de risco e encaminhamento das vítimas aos órgãos competentes. Além disso, iniciativas especializadas, como a Patrulha Maria da Penha, integram as estratégias de acompanhamento e proteção de mulheres em situação de violência, de acordo com as atribuições e os procedimentos institucionais aplicáveis. Essas medidas reforçam a necessidade de uma atuação policial orientada pela prevenção, pelo respeito aos direitos humanos e pela integração com os demais serviços que compõem a rede de proteção às mulheres.

Assim, a presente pesquisa parte do seguinte problema: de que maneira a Polícia Militar do Pará (PMPA) atua na prevenção e no enfrentamento do feminicídio no estado do Pará e quais são os principais desafios enfrentados pela instituição na proteção das mulheres em situação de violência? A formulação desse questionamento considera que a prevenção do feminicídio exige medidas que ultrapassam a repressão criminal, abrangendo ações preventivas, identificação de riscos, proteção das vítimas e fortalecimento das políticas públicas de segurança.

Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo geral analisar a atuação da Polícia Militar do Pará (PMPA) na prevenção e no enfrentamento do feminicídio no estado do Pará, considerando as estratégias de policiamento preventivo, o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, os mecanismos de proteção e os principais desafios institucionais.

Especificamente, busca-se identificar as ações preventivas desenvolvidas pela instituição, compreender a importância da Patrulha Maria da Penha e da integração com a rede de proteção, bem como discutir os fatores que podem limitar a efetividade da atuação policial. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, pretende-se contribuir para a reflexão sobre o aperfeiçoamento das práticas de segurança pública e o fortalecimento das estratégias de prevenção da violência contra a mulher no contexto paraense.

2 REVISÃO DA LITERATURA

2.1. Violência contra a mulher e feminicídio no Brasil

A violência contra a mulher constitui um fenômeno social, histórico e cultural que representa uma grave violação dos direitos humanos e um dos principais desafios enfrentados pelas políticas públicas de segurança e proteção social no Brasil. Essa problemática está relacionada às desigualdades de gênero, às relações de poder e à permanência de padrões culturais que historicamente contribuíram para a subordinação feminina. Suas manifestações abrangem diferentes formas de agressão, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, que podem ocorrer tanto no ambiente doméstico e familiar quanto em outros espaços da sociedade. Segundo Saffioti (2004), a violência contra a mulher deve ser compreendida a partir das relações sociais de gênero e das estruturas de dominação que sustentam práticas discriminatórias, evidenciando que essas agressões não representam acontecimentos isolados, mas estão inseridas em um contexto mais amplo de desigualdade social.

Nessa perspectiva, Bandeira (2014) destaca que a violência de gênero constitui um campo de investigação marcado pela complexidade das relações sociais, envolvendo fatores históricos, culturais e institucionais que contribuem para a reprodução das desigualdades entre homens e mulheres. A autora ressalta a importância de compreender a violência como um fenômeno relacionado às estruturas de poder presentes na sociedade, uma vez que comportamentos de controle, intimidação e agressividade podem ser naturalizados em determinados contextos sociais. Dessa maneira, o enfrentamento da violência contra a mulher exige não apenas a responsabilização dos agressores, mas também a transformação de padrões culturais que legitimam a discriminação e a submissão feminina.

Entre as manifestações mais graves da violência de gênero encontra-se o feminicídio, entendido como a morte de mulheres por razões relacionadas à condição do sexo feminino, conforme a definição estabelecida na legislação penal brasileira. O conceito permite reconhecer que determinadas mortes violentas de mulheres apresentam características específicas, frequentemente associadas à violência doméstica e familiar, à discriminação e ao desprezo pela condição feminina.

Pasinato (2011), ao discutir os femicídios e as mortes de mulheres no Brasil, ressalta a importância de analisar essas ocorrências considerando as relações de gênero e os contextos sociais em que são produzidas. Essa compreensão contribui para diferenciar os assassinatos de mulheres motivados por razões de gênero de outras formas de violência letal.

No Brasil, a construção de mecanismos legais destinados à proteção das mulheres ganhou maior destaque com a promulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Essa legislação estabeleceu instrumentos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo diferentes formas de violência e prevendo medidas de assistência e proteção. Em seu artigo 5º, a lei caracteriza a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nas relações e nos contextos previstos pela própria norma (BRASIL, 2006).

A Lei Maria da Penha também representou um avanço ao reconhecer a necessidade de atuação integrada entre os órgãos de segurança pública, o sistema de justiça, os serviços de saúde, a assistência social e outras instituições responsáveis pela proteção das mulheres. Além disso, estabeleceu medidas protetivas de urgência destinadas a reduzir situações de risco, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e contato com a vítima e outras providências determinadas conforme as circunstâncias de cada caso. Essas medidas possuem importância para a prevenção de novas agressões e para a preservação da integridade física e psicológica das mulheres em situação de violência.

No âmbito da legislação penal, outro marco importante ocorreu com a aprovação da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, que introduziu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio no Código Penal brasileiro. Essa alteração representou o reconhecimento jurídico das particularidades dos assassinatos de mulheres motivados por razões relacionadas à condição do sexo feminino. A norma também incluiu o feminicídio no rol dos crimes hediondos, evidenciando a gravidade atribuída pelo ordenamento jurídico a essa forma de violência (BRASIL, 2015).

Posteriormente, a Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, promoveu mudanças significativas na legislação brasileira ao estabelecer o feminicídio como crime autônomo, previsto no artigo 121-A do Código Penal. Com essa alteração, o feminicídio deixou de ser tratado apenas como uma qualificadora do homicídio e passou a possuir tipificação penal específica, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. A legislação considera que existem razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Além disso, estabeleceu novas disposições voltadas ao agravamento da resposta penal e à proteção das mulheres (BRASIL, 2024).

Além dos fatores culturais e das relações desiguais de poder, a compreensão da violência contra a mulher exige considerar as condições sociais que dificultam o rompimento de vínculos abusivos e o acesso aos serviços de proteção. A dependência econômica, o medo de represálias, a ausência de apoio familiar e as dificuldades de acesso às instituições públicas podem ampliar a vulnerabilidade de mulheres submetidas à violência. Contudo, esses fatores não devem ser interpretados como características presentes em todas as vítimas, mas como circunstâncias que podem interferir na busca por assistência e segurança. Nesse sentido, Pasinato (2011) chama a atenção para a necessidade de considerar as especificidades das experiências femininas, evitando interpretações que tratem todas as mortes de mulheres como fenômenos homogêneos.

2.2. O feminicídio no estado do Pará

No contexto paraense, o enfrentamento do feminicídio apresenta características específicas relacionadas à extensão territorial do estado, à distribuição da população e às condições de acesso aos serviços públicos. O Pará possui municípios situados em regiões de difícil deslocamento, incluindo comunidades rurais, ribeirinhas e localidades afastadas dos principais centros urbanos. Essas características podem dificultar o atendimento imediato de ocorrências, a realização de denúncias, o acompanhamento de medidas protetivas e o acesso das mulheres aos serviços especializados de assistência e segurança. Dessa maneira, a organização territorial deve ser considerada na elaboração de estratégias de prevenção da violência doméstica e familiar.

A análise dos registros de feminicídio deve considerar os dados produzidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (SEGUP), pelos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Esses registros são importantes para identificar a evolução temporal das ocorrências, as características dos crimes e sua distribuição territorial. Entretanto, a interpretação dos indicadores exige atenção à metodologia de classificação, ao período analisado e à possibilidade de atualização dos registros, especialmente quando mortes inicialmente classificadas em outras categorias passam a ser investigadas ou reconhecidas como feminicídios.

Outro aspecto importante refere-se à possibilidade de subnotificação da violência contra a mulher. Situações de ameaças, agressões psicológicas e violência doméstica podem não chegar ao conhecimento dos órgãos públicos, especialmente quando as vítimas enfrentam medo de represálias, dependência econômica, ausência de apoio familiar ou dificuldades de deslocamento. Bandeira (2014) destaca que a violência de gênero está relacionada a estruturas sociais e culturais que contribuem para a manutenção de relações desiguais de poder, o que demonstra a necessidade de compreender os obstáculos enfrentados pelas mulheres na busca por proteção institucional.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Pará registrou 57 vítimas de feminicídio em 2023 e 50 em 2024, com taxas de 1,3 e 1,2 vítima por 100 mil mulheres, respectivamente. No mesmo período, os homicídios de mulheres, incluindo os feminicídios, passaram de 213 para 178 registros. Esses indicadores apontam uma redução nas ocorrências registradas, mas não permitem concluir, isoladamente, que essa diminuição decorreu de determinada política ou ação policial (FBSP, 2025).

Os documentos oficiais estaduais também apresentam informações relevantes, embora existam diferenças entre as bases de dados. Em publicação de fevereiro de 2025, a SEGUP informou uma redução de 12,28% nos registros de feminicídio em 2024, em comparação com 2023. Segundo a instituição, 85 dos 144 municípios paraenses apresentaram redução ou ausência de registros do crime. Por sua vez, uma tabela estadual de indicadores regionais publicada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Administração apresenta 58 registros em 2023 e 42 em 2024. As diferenças entre essas séries exigem cautela e verificação dos critérios de consolidação e atualização antes de estabelecer uma série histórica única (PARÁ, 2025).

Quanto à distribuição territorial, a Região de Integração Araguaia, por exemplo, apresentou seis registros de feminicídio em 2023 e oito em 2024, conforme a tabela estadual de indicadores. Esse resultado demonstra a importância de analisar separadamente as diferentes regiões do Pará, pois a tendência observada no conjunto do estado não necessariamente se reproduz em todas as localidades. A identificação de áreas com crescimento dos registros pode auxiliar o planejamento de ações preventivas, desde que os dados sejam interpretados em conjunto com as características populacionais e as condições locais de acesso aos serviços de proteção.

2.3. A atuação da Polícia Militar do Pará na prevenção do feminicídio

A Polícia Militar do Pará (PMPA) desempenha uma função importante na estrutura de segurança pública estadual, especialmente por meio do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública. Conforme estabelece o artigo 144, § 5º, da Constituição Federal de 1988, compete às polícias militares o exercício dessas atribuições, que abrangem atividades preventivas e intervenções diante de situações que ameacem a segurança da população. No enfrentamento da violência contra a mulher, essa atuação assume relevância por possibilitar o atendimento imediato de ocorrências, a proteção de vítimas em situação de risco e a adoção de providências destinadas a impedir a continuidade das agressões (BRASIL, 1988).

A prevenção do feminicídio exige que a atividade policial considere a violência doméstica e familiar como um fenômeno complexo, que não se limita aos episódios de agressão física. De acordo com Bandeira (2014), a violência de gênero está relacionada a estruturas de desigualdade e dominação historicamente estabelecidas, exigindo respostas institucionais que reconheçam suas particularidades. Nesse sentido, o trabalho preventivo da Polícia Militar deve considerar sinais de ameaça, perseguição, intimidação, violência psicológica e agressões anteriores, respeitando as atribuições legais da instituição e os direitos fundamentais das pessoas envolvidas.

O policiamento ostensivo constitui uma das principais formas de atuação preventiva da PMPA, uma vez que possibilita a presença policial em espaços públicos e o atendimento de ocorrências comunicadas pela população. No contexto da violência doméstica, as equipes policiais podem ser acionadas para interromper agressões, proteger a integridade física das vítimas e adotar as medidas legais cabíveis, inclusive a prisão em flagrante quando presentes os requisitos legais. A rapidez da intervenção pode ser particularmente importante em situações nas quais existam ameaças graves, utilização de armas ou risco iminente à vida da mulher.

Além da intervenção imediata, o atendimento policial deve ser conduzido de maneira humanizada, evitando julgamentos, constrangimentos e atitudes que possam provocar a revitimização. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, reconhecendo a importância de uma atuação integrada entre os órgãos públicos. Dessa maneira, o atendimento realizado pela Polícia Militar deve considerar a segurança da vítima, a preservação de informações relevantes sobre a ocorrência e o encaminhamento adequado aos serviços responsáveis pela continuidade da proteção (BRASIL, 2006).

Uma das iniciativas relevantes nesse contexto é a Patrulha Maria da Penha, concebida como estratégia especializada de prevenção e acompanhamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No âmbito da Polícia Militar do Pará, a existência de ações institucionais relacionadas à iniciativa é documentada, entre outros registros, pela Nota de Instrução nº 003/2019 – CPR VIII, publicada no Aditamento I ao Boletim Geral nº 117, de 19 de junho de 2019. O documento estabeleceu uma capacitação denominada “Patrulha Maria da Penha”, destinada ao aprimoramento dos conhecimentos e das habilidades profissionais dos policiais militares para o atendimento de ocorrências envolvendo violência doméstica e familiar (PARÁ, 2019).

A importância da Patrulha Maria da Penha está relacionada à possibilidade de desenvolver uma atuação preventiva que ultrapasse o atendimento emergencial. Conforme a organização e as competências de cada programa, as equipes especializadas podem realizar visitas preventivas, acompanhar mulheres com medidas protetivas de urgência, orientar sobre canais de denúncia e identificar possíveis situações de agravamento do risco. Essas ações contribuem para aproximar as instituições de segurança pública das mulheres atendidas e para fortalecer os mecanismos de proteção, especialmente quando articuladas aos demais serviços da rede de atendimento.

No entanto, é necessário distinguir a existência institucional dessas iniciativas de sua efetiva abrangência territorial. A documentação referente à capacitação da PMPA comprova a realização de ações formativas específicas, mas não demonstra, por si só, a quantidade atual de patrulhas em funcionamento, o número de mulheres acompanhadas ou o impacto do programa sobre os indicadores de feminicídio. A avaliação desses resultados depende da análise de relatórios operacionais, registros administrativos e informações oficiais referentes aos períodos e às localidades investigadas.

Outro aspecto fundamental da atuação da PMPA corresponde ao encaminhamento das mulheres aos órgãos competentes. Após o atendimento inicial, conforme as circunstâncias da ocorrência, a vítima pode necessitar de registro policial, solicitação de medidas protetivas, atendimento médico, acolhimento psicossocial ou assistência jurídica. A Polícia Civil, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os serviços municipais e estaduais de assistência social desempenham funções complementares nesse processo. Assim, a integração entre essas instituições é essencial para evitar a descontinuidade da proteção e ampliar as possibilidades de atendimento às necessidades das vítimas.

A atuação policial também envolve a identificação e a comunicação de possíveis descumprimentos de medidas protetivas de urgência. A Lei Maria da Penha prevê mecanismos de proteção destinados a restringir condutas do agressor, incluindo a proibição de aproximação e contato com a vítima. A Polícia Militar pode intervir diante de ocorrências de descumprimento, adotar as providências legalmente cabíveis e comunicar os fatos às autoridades competentes. Entretanto, a concessão e a manutenção das medidas judiciais seguem as competências e os procedimentos estabelecidos na legislação, não podendo ser confundidas com as atribuições próprias do policiamento ostensivo.

A capacitação profissional constitui outro elemento essencial para a qualidade do atendimento prestado pela Polícia Militar. O documento institucional da PMPA publicado em 2019 demonstra a preocupação com o desenvolvimento de conhecimentos e habilidades relacionados à Patrulha Maria da Penha. Em âmbito nacional, o Ministério da Justiça e Segurança Pública também disponibiliza formação voltada à atuação nas Patrulhas Maria da Penha, com conteúdos relacionados ao acompanhamento de medidas protetivas, ao atendimento humanizado, à prevenção da revitimização e à articulação institucional. Essas diretrizes podem subsidiar o aperfeiçoamento contínuo das práticas policiais no estado do Pará.

2.4. Desafios e estratégias para fortalecer a proteção das mulheres

No estado do Pará, um dos principais desafios está relacionado à extensão territorial e às dificuldades de deslocamento em determinadas regiões. A presença de comunidades rurais, ribeirinhas e localidades distantes dos centros urbanos exige estratégias de atendimento compatíveis com as características geográficas de cada município. Em regiões nas quais o transporte fluvial constitui um dos principais meios de deslocamento, por exemplo, o atendimento policial pode depender das condições de navegação, da disponibilidade de embarcações e do tempo necessário para alcançar as comunidades. Essas circunstâncias precisam ser consideradas no planejamento das ações preventivas e no desenvolvimento de políticas públicas de proteção às mulheres.

Outro desafio refere-se à disponibilidade de recursos humanos, materiais e tecnológicos para a execução das atividades policiais. O atendimento de ocorrências de violência doméstica e familiar exige equipes preparadas, meios de comunicação adequados, viaturas e condições operacionais que possibilitem respostas rápidas às situações de risco. Nesse sentido, o fortalecimento da estrutura institucional representa uma medida importante para ampliar a capacidade de atendimento e garantir maior continuidade às ações preventivas. Entretanto, a identificação de eventuais insuficiências de efetivo, equipamentos ou serviços especializados na PMPA depende de dados administrativos específicos, não sendo possível generalizar essas limitações para todas as unidades da corporação.

A integração entre a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os serviços de assistência social representa uma das principais estratégias para o enfrentamento do feminicídio. A Lei Maria da Penha estabelece diretrizes de articulação entre diferentes setores, reconhecendo que a violência doméstica e familiar demanda respostas institucionais complementares. Enquanto a Polícia Militar atua principalmente no policiamento ostensivo e no atendimento imediato de ocorrências, a Polícia Civil desempenha atividades de investigação criminal, cabendo ao sistema de justiça as atribuições relacionadas aos processos judiciais e às medidas protetivas, conforme a legislação aplicável (BRASIL, 2006).

A produção e o compartilhamento institucional de informações também constituem instrumentos importantes para o planejamento das políticas públicas. O acompanhamento dos registros de violência doméstica, ameaças, tentativas de feminicídio e feminicídios consumados pode contribuir para identificar padrões territoriais e situações que demandem maior atenção preventiva. Entretanto, a utilização dessas informações deve observar os princípios de confidencialidade, proteção de dados pessoais e segurança das vítimas. Além disso, é necessário estabelecer critérios metodológicos consistentes para evitar interpretações equivocadas dos indicadores criminais.

Além das medidas institucionais, a prevenção do feminicídio exige iniciativas educativas e de conscientização social. Campanhas de orientação sobre os direitos das mulheres, divulgação dos canais de denúncia e ações de enfrentamento à discriminação de gênero podem contribuir para ampliar o conhecimento da população sobre as diferentes manifestações da violência. Segundo Bandeira (2014), a compreensão da violência de gênero envolve o reconhecimento de estruturas culturais e sociais que sustentam relações desiguais de poder. Assim, a transformação desses padrões demanda ações permanentes de educação, prevenção e promoção dos direitos humanos.

3 METODOLOGIA

O presente estudo caracteriza-se como uma pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, desenvolvida por meio de procedimentos bibliográficos e documentais, com a finalidade de analisar a atuação da Polícia Militar do Pará (PMPA) na prevenção e no enfrentamento do feminicídio no estado do Pará. A escolha dessa abordagem justifica-se pela necessidade de compreender as estratégias de segurança pública, os mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência e os desafios institucionais relacionados à prevenção do feminicídio. Segundo Gil (2002), a pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em materiais já elaborados, especialmente livros e artigos científicos, enquanto a pesquisa documental utiliza fontes que ainda não receberam tratamento analítico ou que podem ser reelaboradas conforme os objetivos da investigação.

A abordagem qualitativa foi escolhida por possibilitar a interpretação de fenômenos sociais complexos, considerando suas características históricas, culturais, políticas e institucionais. Conforme Minayo (2014), a pesquisa qualitativa permite compreender significados, valores, relações e processos sociais que não podem ser reduzidos exclusivamente a indicadores quantitativos. Nesse sentido, a investigação concentra-se na compreensão das atribuições da Polícia Militar do Pará, das ações preventivas relacionadas à violência doméstica e familiar e da articulação institucional necessária à proteção das mulheres em situação de risco.

Para o levantamento bibliográfico, foram definidas como fontes de consulta as bases de dados Scientific Electronic Library Online (SciELO), Google Acadêmico e Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), além de livros acadêmicos e publicações científicas relacionadas à violência de gênero, ao feminicídio e à segurança pública. O recorte temporal proposto compreende o período de 2016 a 2026, considerando a necessidade de reunir produções recentes sobre o enfrentamento da violência contra a mulher. Entretanto, obras anteriores a esse período, reconhecidas por sua relevância teórica, também poderão ser incluídas para fundamentar a discussão conceitual.

A busca bibliográfica será orientada pelos seguintes descritores e expressões: “feminicídio”, “violência contra a mulher”, “violência doméstica”, “Polícia Militar”, “segurança pública”, “Patrulha Maria da Penha” e “Polícia Militar do Pará”. Esses termos serão utilizados individualmente e de maneira combinada, com o auxílio dos operadores booleanos AND e OR, buscando ampliar a identificação de estudos relacionados à temática investigada.

Como critérios de inclusão, foram considerados artigos científicos, livros, documentos institucionais e publicações oficiais que apresentem relação direta com os objetivos da pesquisa, estejam disponíveis integralmente e forneçam informações relevantes sobre a prevenção do feminicídio, a atuação policial e os mecanismos de proteção às mulheres. Serão priorizadas publicações em língua portuguesa, sem excluir estudos em outros idiomas que contribuam significativamente para a fundamentação teórica. Por outro lado, serão excluídos materiais duplicados, publicações sem identificação de autoria ou procedência confiável, conteúdos opinativos sem fundamentação científica e documentos que não apresentem relação com o objeto de estudo.

A pesquisa documental será fundamentada na análise da legislação brasileira e de documentos oficiais relacionados às políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. Entre os principais instrumentos normativos, destacam-se a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 144, que estabelece as competências dos órgãos de segurança pública; a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha; e a Lei nº 14.994/2024, que estabeleceu o feminicídio como crime autônomo. Também serão consideradas publicações da Polícia Militar do Pará, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (SEGUP), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e de outros órgãos oficiais que disponibilizem informações pertinentes à temática.

Como instrumento de organização dos dados, foi utilizada uma matriz de análise documental e bibliográfica, contendo informações como autoria, ano de publicação, título, objetivo, tipo de documento, principais resultados e contribuições para a pesquisa. Esse procedimento permitirá identificar aproximações e divergências entre os estudos selecionados, além de relacionar as discussões teóricas às atribuições institucionais da Polícia Militar do Pará. A utilização dessa matriz também contribuirá para a sistematização das informações, evitando interpretações desvinculadas das fontes consultadas.

A análise dos materiais será orientada pela técnica de análise de conteúdo proposta por Bardin (2016), organizada em três etapas: pré-análise, exploração do material e tratamento dos resultados, inferência e interpretação. Na primeira etapa, será realizada a leitura e a organização dos documentos selecionados, buscando identificar sua pertinência em relação ao problema de pesquisa. Na segunda, os conteúdos serão examinados e classificados em categorias temáticas. Por fim, será desenvolvida a interpretação dos resultados, estabelecendo relações entre os fundamentos teóricos, a legislação e as informações institucionais disponíveis.

Para a sistematização da análise, serão adotadas três categorias principais: a) estratégias de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher desenvolvidas pela PMPA; b) atendimento policial, medidas protetivas e articulação com a rede de proteção; e c) desafios e limitações da atuação policial na prevenção do feminicídio no estado do Pará. Essas categorias permitirão examinar as práticas institucionais identificadas na documentação e discutir sua importância no contexto da segurança pública, considerando as particularidades sociais e territoriais do estado.

A interpretação dos resultados buscará estabelecer uma relação crítica entre as informações apresentadas pelos autores e os documentos oficiais, com atenção às competências legais da PMPA e aos limites de sua atuação. Serão diferenciadas as ações previstas em normas e programas institucionais daquelas cuja implementação ou efetividade esteja comprovada por registros e indicadores. Dessa maneira, pretende-se evitar generalizações e afirmações sobre a redução do feminicídio que não estejam sustentadas por evidências documentais.

Por se tratar de uma pesquisa exclusivamente bibliográfica e documental, baseada em materiais de acesso público e sem participação direta de seres humanos, não estão previstas entrevistas, aplicação de questionários ou coleta de dados pessoais. Serão observados os princípios éticos da pesquisa científica, especialmente a identificação adequada das fontes, o respeito à autoria intelectual e a apresentação fiel das informações analisadas. Assim, a metodologia proposta busca assegurar coerência científica, transparência e confiabilidade na investigação da atuação da Polícia Militar do Pará na prevenção e no enfrentamento do feminicídio.

4 RESULTADOS E DISCUSSÃO

A análise bibliográfica e documental apresentada neste estudo permitiu identificar aspectos relevantes relacionados à atuação da Polícia Militar do Pará (PMPA) na prevenção e no enfrentamento do feminicídio, especialmente no que se refere às estratégias de policiamento preventivo, ao atendimento de ocorrências de violência doméstica e familiar e à articulação com os demais órgãos responsáveis pela proteção das mulheres. A discussão fundamentou-se nas contribuições teóricas de Saffioti (2004), Pasinato (2011) e Bandeira (2014), na legislação brasileira e em documentos oficiais da Polícia Militar do Pará, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Para a organização dos resultados, foram consideradas três categorias temáticas: estratégias preventivas desenvolvidas pela PMPA; contribuições do atendimento policial e da rede de proteção; e limitações e desafios no enfrentamento do feminicídio no Pará. Essa organização possibilitou relacionar os fundamentos teóricos da violência de gênero às competências institucionais da Polícia Militar e às particularidades sociais e territoriais do estado. Ressalta-se que os resultados correspondem às evidências identificadas nos documentos discutidos, não constituindo uma avaliação experimental da efetividade das ações policiais.

4.1. Estratégias preventivas desenvolvidas pela PMPA

A primeira categoria de análise refere-se às estratégias preventivas relacionadas à atuação da Polícia Militar do Pará no enfrentamento da violência contra a mulher. Identificou-se que o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública constituem atribuições centrais da instituição, conforme estabelece o artigo 144, § 5º, da Constituição Federal de 1988. Essas competências permitem à PMPA atuar diante de ocorrências que representem ameaça à integridade das mulheres, especialmente em situações de violência doméstica e familiar que exijam intervenção imediata (BRASIL, 1988).

Entre as iniciativas identificadas na documentação institucional da PMPA, destaca-se a capacitação relacionada à Patrulha Maria da Penha, prevista na Nota de Instrução nº 003/2019 – CPR VIII, publicada no Aditamento I ao Boletim Geral nº 117, de 19 de junho de 2019. O documento apresenta uma ação formativa destinada ao aprimoramento dos conhecimentos e das habilidades profissionais de policiais militares para o atendimento de ocorrências envolvendo violência doméstica e familiar (PARÁ, 2019). Essa iniciativa constitui uma evidência da incorporação da temática da proteção às mulheres em atividades de qualificação profissional da instituição.

A Patrulha Maria da Penha representa uma modalidade de atuação especializada que pode contribuir para a prevenção de novas agressões, especialmente por meio do acompanhamento de mulheres em situação de risco, da orientação sobre medidas protetivas e da articulação com os serviços de atendimento. Contudo, é necessário diferenciar as atribuições previstas para esse tipo de iniciativa das ações efetivamente executadas em cada localidade. O documento institucional de 2019 comprova uma iniciativa de capacitação, mas não permite determinar a abrangência atual das patrulhas, a quantidade de mulheres acompanhadas ou o impacto dessas atividades sobre os registros de feminicídio.

4.2. Contribuições do atendimento policial e da rede de proteção

No âmbito das atribuições da Polícia Militar do Pará, o atendimento inicial de ocorrências representa uma contribuição importante para a interrupção de agressões e a proteção da integridade física das mulheres. Diante de situações de violência doméstica, os policiais podem intervir para cessar a agressão, prestar auxílio à vítima, adotar as providências legais cabíveis e encaminhar os envolvidos às autoridades competentes. A atuação imediata assume especial relevância quando existem ameaças graves ou circunstâncias que indiquem risco à vida da mulher.

Entretanto, a qualidade do atendimento não depende exclusivamente da rapidez da intervenção. É necessário que a abordagem policial considere as condições emocionais e sociais da vítima, garantindo acolhimento respeitoso, proteção de sua privacidade e orientação adequada sobre os procedimentos disponíveis. Segundo Bandeira (2014), a compreensão da violência de gênero exige reconhecer as desigualdades e relações de poder que influenciam as experiências femininas. Dessa forma, o atendimento humanizado constitui um componente essencial da atuação institucional, especialmente para evitar julgamentos que possam responsabilizar a mulher pelas agressões sofridas.

A análise da Lei Maria da Penha também evidencia a importância das medidas protetivas de urgência, destinadas a reduzir a exposição das vítimas a novas situações de violência. Entre as providências previstas estão o afastamento do agressor, a proibição de aproximação e contato com a mulher e outras medidas determinadas conforme as circunstâncias do caso. A Polícia Militar pode contribuir para a efetividade desses instrumentos por meio do atendimento de ocorrências relacionadas ao seu descumprimento e da adoção das providências legalmente cabíveis, respeitando as competências atribuídas às autoridades judiciais e policiais (BRASIL, 2006).

Nesse cenário, a articulação entre a PMPA e os demais órgãos públicos constitui uma condição importante para a continuidade da proteção. Enquanto a Polícia Militar desempenha atividades de policiamento ostensivo e atendimento emergencial, a Polícia Civil possui atribuições relacionadas à investigação criminal, cabendo ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos serviços especializados o exercício de suas respectivas competências. A atuação integrada dessas instituições pode favorecer o encaminhamento adequado das vítimas, o acompanhamento das situações de risco e a implementação das medidas de assistência necessárias.

4.3. Limitações e desafios no enfrentamento do feminicídio no Pará

Os dados publicados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2025) indicaram que o estado do Pará registrou 57 vítimas de feminicídio em 2023 e 50 em 2024, representando uma redução de 12,8% no período. As taxas correspondentes passaram de 1,3 para 1,2 vítima por 100 mil mulheres. Apesar da diminuição, os registros demonstram a permanência da violência letal de gênero como problema relevante de segurança pública, evidenciando a necessidade de continuidade das estratégias preventivas e de proteção às mulheres.

A análise desses indicadores exige cautela, pois a redução do número de feminicídios registrados não comprova, isoladamente, a efetividade de programas específicos desenvolvidos pela PMPA. Para estabelecer relações entre ações preventivas e resultados, seria necessário examinar informações sobre a cobertura territorial dos programas, o número de mulheres acompanhadas, os atendimentos realizados e a evolução dos registros criminais nas localidades atendidas. Dessa forma, a ausência desses indicadores na documentação examinada constitui uma limitação para avaliar o impacto das estratégias institucionais.

Outro aspecto relevante refere-se às tentativas de feminicídio. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, o Pará registrou 234 vítimas de tentativas de feminicídio em 2023 e 211 em 2024, correspondendo a uma redução de 10,3%. Embora os dados apresentem diminuição no período analisado, demonstram a importância de fortalecer mecanismos de identificação de ameaças e acompanhamento de situações de risco, especialmente nos casos de violência doméstica recorrente.

As características territoriais do Pará também representam desafios para o planejamento das ações de segurança pública. A presença de municípios extensos, comunidades rurais e populações ribeirinhas exige formas de atendimento adaptadas às condições locais de deslocamento e comunicação. Nessas circunstâncias, a distância entre as comunidades e as unidades policiais pode dificultar a rapidez da resposta institucional, especialmente em situações emergenciais. Contudo, a dimensão desses obstáculos precisa ser examinada por meio de estudos regionais e informações operacionais específicas, evitando generalizações sobre as condições de atendimento em todos os municípios paraenses.

Diante desses resultados, destaca-se a importância de fortalecer a produção de informações institucionais sobre as estratégias preventivas desenvolvidas pela PMPA. A divulgação de relatórios que apresentem o número de atendimentos, a abrangência dos programas especializados, a quantidade de profissionais capacitados e os encaminhamentos realizados poderia contribuir para avaliações mais consistentes das ações de enfrentamento da violência doméstica e familiar. Além disso, o acompanhamento de indicadores por município e região permitiria identificar necessidades específicas e orientar o planejamento de políticas públicas territorializadas.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo teve como objetivo analisar a atuação da Polícia Militar do Pará (PMPA) na prevenção e no enfrentamento do feminicídio no estado do Pará, considerando as estratégias de policiamento ostensivo e preventivo, o atendimento às ocorrências de violência doméstica e familiar, os mecanismos de proteção às mulheres e os principais desafios enfrentados pela instituição. A partir da discussão bibliográfica e documental apresentada, foi possível compreender que o feminicídio constitui uma grave manifestação da violência de gênero, relacionada a fatores históricos, sociais e culturais que contribuem para a permanência de relações desiguais de poder entre homens e mulheres, exigindo respostas articuladas das instituições públicas e da sociedade.

Verificou-se, ainda, a relevância de iniciativas especializadas, como a Patrulha Maria da Penha, enquanto estratégia de fortalecimento das ações preventivas e de acompanhamento de mulheres em situação de vulnerabilidade. A documentação institucional examinada permitiu identificar ações de capacitação relacionadas a essa iniciativa no âmbito da PMPA, evidenciando a importância atribuída à preparação dos profissionais para o atendimento de ocorrências envolvendo violência doméstica. Entretanto, a existência de programas e ações formativas não permite afirmar, isoladamente, sua efetividade na redução dos casos de feminicídio, sendo necessária a análise de indicadores específicos, relatórios operacionais e resultados institucionais.

No que se refere à realidade do estado do Pará, observou-se que as características territoriais e sociais representam fatores importantes para a organização dos serviços de proteção às mulheres. A extensão geográfica do estado, a presença de comunidades rurais e ribeirinhas e as dificuldades de deslocamento em determinadas regiões podem comprometer a rapidez do atendimento e o acesso aos serviços especializados. Além disso, os dados oficiais consultados indicaram diferenças na distribuição territorial dos registros de feminicídio, demonstrando a necessidade de estratégias preventivas adaptadas às particularidades de cada município e região.

Cabe destacar que a pesquisa apresentou limitações decorrentes de sua natureza bibliográfica e documental, especialmente quanto à disponibilidade de informações públicas detalhadas sobre a abrangência das ações preventivas, a quantidade de mulheres acompanhadas pelos programas especializados e os resultados efetivamente alcançados. Além disso, foram identificadas diferenças entre os indicadores de feminicídio divulgados por fontes oficiais, o que exige cautela na interpretação das estatísticas e na realização de comparações. Essas limitações demonstram a importância de ampliar a transparência e a sistematização dos dados institucionais relacionados ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Diante disso, recomenda-se o fortalecimento das ações de policiamento preventivo, a continuidade da formação especializada dos policiais militares, o aperfeiçoamento dos procedimentos de atendimento às vítimas e a ampliação da integração entre os órgãos responsáveis pela rede de proteção. Sugere-se, também, a realização de estudos futuros que investiguem a implementação e os resultados das iniciativas desenvolvidas pela PMPA, utilizando indicadores institucionais, análises regionais e, quando devidamente autorizadas, pesquisas de campo com profissionais envolvidos no atendimento às mulheres em situação de violência.

Conclui-se, portanto, que a Polícia Militar do Pará desempenha uma função importante na prevenção e no enfrentamento do feminicídio, especialmente por sua atuação ostensiva, pelo atendimento imediato às ocorrências e pela possibilidade de identificar e interromper situações de violência doméstica e familiar. Contudo, a efetividade dessa atuação depende de investimentos em qualificação profissional, planejamento territorial, fortalecimento dos mecanismos de proteção e cooperação entre as instituições públicas. Assim, a prevenção do feminicídio no estado do Pará exige ações permanentes e integradas, capazes de assegurar às mulheres maior acesso à proteção, à segurança e à garantia de seus direitos fundamentais.

Referências

BANDEIRA, Lourdes Maria. Violência de gênero: a construção de um campo teórico e de investigação. Sociedade e Estado, Brasília, v. 29, n. 2, p. 449-469, 2014. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0102-69922014000200008.

BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm.

BRASIL. Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121 do Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13104.htm.

BRASIL. Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024. Altera a legislação penal para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar penas e estabelecer medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14994.htm.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2025. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2025/07/anuario-2025.pdf.

GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

MINAYO, Maria Cecília de Souza. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 14. ed. São Paulo: Hucitec, 2014.

PARÁ. Polícia Militar do Pará. Aditamento I ao Boletim Geral nº 117, de 19 de junho de 2019. Nota de Instrução nº 003/2019 – CPR VIII: Capacitação Patrulha Maria da Penha. Belém: PMPA, 2019. Disponível em: https://www.pm.pa.gov.br/phocadownload/userupload/userupload/BGs/2019/06%20JUNHO/adit117I2019.pdf.

PARÁ. Secretaria de Estado de Planejamento e Administração. Volume I – Poder Executivo. Belém: SEPLAD, 2025. Disponível em: https://seplad.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/Volume-I-Poder-Executivo.pdf.

PARÁ. Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. Pará registra redução nos crimes contra a mulher e apresenta 85 municípios sem registro de feminicídio. Agência Pará, Belém, 14 fev. 2025. Disponível em: https://agenciapara.com.br/noticia/64552/para-registra-reducao-nos-crimes-contra-a-mulher-e-apresenta-85-municipios-sem-registro-de-feminicidio.

PASINATO, Wânia. “Femicídios” e as mortes de mulheres no Brasil. Cadernos Pagu, Campinas, n. 37, p. 219-246, 2011. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0104-83332011000200008.

SAFFIOTI, Heleieth Iara Bongiovani. Gênero, patriarcado, violência. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004.

1. Polícia Militar do Pará (PMPA) - Pós-Graduado em Gestão e Inteligência em Segurança Pública e Tecnólogo em Segurança Pública – Novo Progresso – Pará – Brasil. ↑

2. Polícia Militar do Pará (PMPA) – Pós-Graduado em Direito Imobiliário e Tecnólogo em Negócios Imobiliários – Novo Progresso – Pará – Brasil. ↑