Palavras-chave
Educação inclusiva
Direito à educação
Pessoa com deficiência
Efetividade jurídica
Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o direito à inclusão escolar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na distância que pode existir entre a previsão normativa e sua concretização no cotidiano das instituições de ensino. A pesquisa partiu do reconhecimento constitucional da educação como direito de todos e examina a evolução da proteção jurídica conferida às pessoas com TEA, especialmente a partir da Lei nº 12.764/2012, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva instituída pelo Decreto nº 12.686/2025 e alterada pelo Decreto nº 12.773/2025. Discutiu-se, ainda, a necessidade de acesso, permanência, participação e aprendizagem em condições de igualdade, bem como a importância do Atendimento Educacional Especializado, das adaptações razoáveis, da formação dos profissionais da educação e da participação da família. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvida mediante análise da legislação, de documentos oficiais e de produção científica sobre educação inclusiva e TEA. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro apresenta um conjunto relevante de garantias formais, mas a efetividade do direito à educação inclusiva depende da implementação concreta de recursos, serviços, formação profissional, planejamento pedagógico e medidas de combate às barreiras atitudinais e institucionais.
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