A autonomia da perícia oficial na promoção dos direitos humanos: estudo de caso comparado
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

O presente artigo tem como objetivo averiguar como a perícia oficial exercida de maneira autônoma pode auxiliar a investigação criminal com a observância dos direitos humanos. Embora a perícia possua autonomia técnica, científica e funcional, em três estados federativos, ainda é vinculada à Polícia Civil e isso favorece a ocorrência de arbitrariedades na atividade pericial, como aconteceu nos casos de Nova Brasília e Jacarezinho no Rio de Janeiro. A atividade pericial vinculada à Polícia Civil sofre com pressões políticas e sociais, além de impedir a apuração de abusos por parte dos agentes da segurança pública. Por outro lado, a perícia exercida de maneira autônoma pode se contrapor às conclusões da investigação policial, garantindo conclusões objetivas, imparciais e que, efetivamente, auxiliam o Poder Judiciário na busca da verdade real. Dessa maneira, a perícia, enquanto atividade autônoma, com independência técnica, científica e funcional constitui função essencial à Justiça e atua para que o processo penal observe as garantias constitucionais, bem como propicia a imparcialidade das conclusões periciais, garantindo maior confiabilidade, isenção, objetividade, evitando-se assim, condenações injustas e violação de preceitos fundamentais.

Palavras-chave: Perícia Criminal. Investigação Criminal. Autonomia. Polícia Civil.

ABSTRACT

This article aims to examine how autonomously conducted forensic analysis can assist criminal investigations while upholding human rights. Although forensic services possess technical, scientific, and functional autonomy, in many federative states they remain linked to the Civil Police; this arrangement fosters arbitrary practices within forensic work, as seen in the Nova Brasília and Jacarezinho cases in Rio de Janeiro. Forensic activity tied to the Civil Police is subject to political and social pressures and hinders the investigation of abuses committed by public security agents. Conversely, autonomous forensic analysis can challenge the conclusions of police investigations, ensuring findings that are objective and impartial, thereby effectively aiding the Judiciary in the pursuit of the actual truth. Thus, forensic analysis—as an autonomous activity characterized by technical, scientific, and functional independence—constitutes an essential function for the justice system; it ensures that criminal proceedings respect constitutional guarantees and fosters impartial forensic conclusions, thereby enhancing reliability, neutrality, and objectivity while preventing wrongful convictions and violations of fundamental principles.

Keywords: Forensics. Criminal. Criminal Investigation. Autonomy. Civil Police

INTRODUÇÃO

A Brasil assinou tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, como Pacto de São José da Costa Rica. Entretanto, o tratamento igualitário de todos os brasileiros, conforme previsto no artigo 5º da Constituição Federal está longe de ser uma realidade.

O país enfrenta desafios conforme comprovam relatórios internacionais da ONU de graves violações dos direitos humanos, principalmente contra as populações mais vulneráveis, tais como posição social, local onde mora e questões raciais.

As populações mais pobres muitas vezes recebem um tratamento hostil das forças de segurança, que muitas vezes são torturados e até mesmo executados, inclusive em operações que buscam clicks e likes nas redes sociais, a fim de impulsionar governantes como promovedores da segurança pública.

Neste contexto, de insegurança pública e violência policial contra as populações mais vulneráveis, há um órgão que desempenha um papel fundamental na promoção dos direitos humanos: A Perícia Oficial de natureza criminal.

Embora a Perícia Oficial goze de autonomia técnica, científica e funcional, na Polícia Federal e Estados como Acre, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Roraima, Piauí, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba e Amazonas, a Perícia Oficial está dentro das estruturas da Polícia.

Há Estados, todavia, que ela tem uma vinculação com a Secretaria de Segurança Pública ou Defesa Social, tais como de São Paulo, Ceará, Sergipe, Tocantins, Paraná, Bahia, Rondônia, Amapá, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pará, Goiás, Espírito Santo, Pernambuco, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Rio Grande do Norte e, por isso, trata-se órgão de segurança pública autônomo, com autonomia administrativa e orçamentária.

Vários relatórios internacionais de Direitos Humanos já recomendaram ao Governo Brasileiro que a estrutura dos órgãos periciais seja independente das Polícias Judiciárias, como forma de promoção dos direitos humanos.

Diante do exposto, a questão de pesquisa que se expõe é que para a promoção dos Direitos Humanos é importante que a Perícia Oficial tenha autonomia administrativa e orçamentária?

O objetivo geral deste trabalho é demonstrar, por meio de um estudo de caso comparado, as razões pelas quais a existência de uma perícia oficial independente constitui pressuposto estrutural para a tutela dos direitos humanos e para a integridade da prova penal.

No tocante aos objetivos específicos, busca-se: examinar os riscos institucionais e epistêmicos decorrentes de uma perícia subordinada hierarquicamente à Polícia Civil; identificar as vantagens processuais e constitucionais de uma perícia autônoma; e analisar, mediante estudo de caso duplo e comparado, a atuação da perícia criminal vinculada à estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (nos casos das favelas Nova Brasília e Jacarezinho) em contraposição à atuação independente da Polícia Científica do Estado do Paraná (no caso Tayná da Silva), avaliando como o grau de autonomia pericial foi determinante para o desfecho jurídico e humano de cada um dos episódios investigados.

A relevância temática e a justificativa desta pesquisa residem no fato de que a consolidação da Perícia Oficial como órgão constitucionalmente autônomo ainda enfrenta fortes resistências políticas e corporativas no cenário nacional. Embora tenha avançado no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 76/2019, de autoria do ex-Senador e atual Ministro do Tribunal de Contas da União Antônio Augusto Anastasia, cujo escopo é alterar o art. 144 da Constituição Federal para incluir as Polícias Científicas como órgãos autônomos de segurança pública, garantindo-lhes independência técnica, administrativa e financeira em face das Polícias Civis, a referida reforma constitucional sofre expressiva oposição, sobretudo por parte de entidades representativas dos delegados de polícia, o que torna premente a análise científica dos impactos práticos dessa vinculação institucional sobre os direitos fundamentais dos cidadãos.

METODOLOGIA

O traço distintivo que separa um trabalho acadêmico-científico de uma narrativa meramente jornalística ou de uma reportagem informativa reside no rigor da metodologia empregada, cuja função primordial é explicitar à comunidade científica o caminho investigativo percorrido, os critérios de seleção do objeto empírico, os instrumentos de coleta de dados e os parâmetros racionais utilizados para testar a hipótese de pesquisa e alcançar as conclusões apresentadas. Para o desenvolvimento do presente artigo, adotou-se a abordagem qualitativa de natureza aplicada e exploratório-descritiva, operacionalizada por meio do procedimento técnico do estudo de caso comparado.

Na clássica lição metodológica de Antônio Joaquim Severino (2007, p. 121), o estudo de caso configura a modalidade de pesquisa que se concentra no exame aprofundado de um caso particular, o qual é selecionado justamente por ser considerado significativamente representativo de um conjunto de casos análogos, permitindo que a compreensão verticalizada de suas dinâmicas internas ofereça subsídios analíticos e inferências válidas para situações semelhantes que compartilham a mesma estrutura problemática. Segundo o referido autor, a coleta dos dados e a sua respectiva análise no estudo de caso devem observar o mesmo rigor sistemático exigido nas pesquisas empíricas em geral, escolhendo-se ocorrências históricas concretas cuja expressividade permita demonstrar a operação prática de um fenômeno jurídico ou social mais amplo (SEVERINO, 2007, p. 121).

Com base nesse referencial teórico-metodológico, realizou-se na presente investigação um estudo de caso duplo, de caráter comparativo, estruturado sobre dois polos institucionais antagônicos do sistema de segurança pública brasileiro. O primeiro eixo empírico situa-se no Estado do Rio de Janeiro, unidade federativa na qual os órgãos de perícia técnicocientífica permanecem subordinados à estrutura da Polícia Civil, tendo sido selecionados como objetos de análise os episódios de letalidade policial ocorridos na Favela Nova Brasília (em 1994 e 1995) e na Favela do Jacarezinho (em 2021). O segundo eixo empírico situa-se no Estado do Paraná, ente federativo em que a atividade pericial é desempenhada pela Polícia Científica, órgão autônomo e desvinculado da Polícia Civil, tendo sido selecionado para análise o caso Tayná da Silva, ocorrido no Município de Colombo em junho de 2013.

O objetivo metodológico central desse desenho comparativo duplo consistiu em contrastar, diante de casos concretos de grave repercussão criminal e social, a atuação prática de uma Polícia Científica autônoma com a atuação de um órgão pericial subordinado à Polícia Judiciária. Essa comparação direta permite verificar empiricamente como a arquitetura institucional da perícia (subordinada ou independente) interfere na preservação da cadeia de custódia, na isenção da produção da prova material, na capacidade de refutar linhas investigativas policiais equivocadas ou baseadas em confissões obtidas mediante tortura, e na efetiva responsabilização estatal por violações de direitos humanos.

Para a execução do estudo de caso duplo e a reconstrução fidedigna dos eventos analisados, a pesquisa valeu-se de fontes de dados secundárias, abrangendo tanto o levantamento bibliográfico e documental quanto registros jornalísticos e audiovisuais contemporâneos aos acontecimentos.

De forma complementar e articulada aos registros midiáticos, o levantamento apoiou-se em documentos oficiais de órgãos nacionais e internacionais, destacando-se relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU), da Anistia Internacional e da organização Human Rights Watch, sumários executivos e publicações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atos normativos do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e acórdãos proferidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente na ADPF nº 635, na ADI nº 4.354 e no ARE nº 1.454.560. A triangulação dessas fontes secundárias permitiu confrontar a narrativa oficial inicialmente divulgada pelas autoridades policiais com os resultados técnico-científicos dos exames periciais e os desdobramentos judiciais posteriores de cada caso.

A IMPORTÂNCIA DA PROVA NO PROCESSO PENAL

Assim que uma infração penal ocorre, a autoridade policial deve, nos termos do art. 6º do Código de Processo Penal, tomar providências necessárias para elucidar o fato criminoso:

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  1. - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
  2. - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
  3. - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
  4. - ouvir o ofendido;
  5. - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado

por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

  1. - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
  2. - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
  3. - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
  4. - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
  5. - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa (BRASIL, 1941).

Essa colheita de provas é uma etapa necessária para fornecer subsídios para a propositura da ação penal e, posteriormente, para auxiliar o convencimento do Juiz. A prova, portanto, é o elemento que autoriza a conclusão acerca da veracidade de um fato ou de uma circunstância e tem por finalidade convencer o destinatário, isto é, o juiz, já que ele poderá reconstruir o momento histórico e decidir se a infração penal ocorreu e se o réu é realmente o autor indicado durante as investigações (REIS; GONÇALVES, 2026, p.

532).

A importância da prova no processo penal é inconteste, pois sem ela não se pode falar em responsabilidade penal.

Nucci (2015, p. 488) leciona que:

Há, fundamentalmente, três sentidos para o termo prova: a) ato de provar: é o processo pelo qual se verifica a exatidão ou a verdade do fato alegado pela parte no processo (ex.: fase probatória); b) meio: trata-se do instrumento pelo qual se demonstra a verdade de algo (ex.: prova testemunhal); c) resultado da ação de provar: é o produto extraído da análise dos instrumentos de prova oferecidos, demonstrando a verdade de um fato.

Importante destacar que as provas não têm valor predeterminado, de modo que a convicção do juiz é formada pela apreciação de todas elas, assim como dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal:

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas

A produção de provas, portanto, constitui etapa de extrema importância, pois é durante a tramitação do inquérito policial em que serão colhidos elementos essenciais sobre a autoria e a materialidade delitivas, fornecendo ao juiz subsídio probatório para formar sua convicção, garantindo uma decisão justa e fundamentada.

DA PROVA PERICIAL CRIMINAL

A prova pericial se encontra disciplinada nos artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal, que tratam do exame de corpo de delito e outras perícias, incluindo a cadeia de custódia que foi incluída pela Lei n.º 13.964/2019 – Pacote Anticrime.

Conquanto existam meios de provas diversos que elucidem alguns tipos de crimes e que o art. 155 da lei processual penal descreve que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, a prova pericial é indispensável nas infrações que deixam vestígios, conforme descrição do art. 158, do Código de Processo Penal: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” (BRASIL, 1941).

A prova pericial tem por objetivo, em suma, fornecer elementos objetivos e necessários para esclarecer a dinâmica delitiva, garantindo maior fidedignidade e exatidão.

Além disso, trata-se de prova técnico-científica, cujo objetivo é que a conclusão seja isenta de viés emocional, subjetivismos, imparcialidade ou ideologia, o que fornecerá ao juiz uma decisão mais racional.

Lopes Junior (2019, p. 508) obtempera que “a perícia subministra fundamentos para um conhecimento comum às partes e ao juiz, sobre questões que estão fora da órbita do saber ordinário”.

É que o processo penal prima pela busca da verdade real e, por isso, não pode flertar com incertezas, de modo que a perícia, neste caso, constitui meio de prova essencial para apurar todas as minúcias do fato delitivo e da autoria.

Reis e Gonçalves (2026, p. 590) lecionam que o valor da prova pericial é tão importante que a sua ausência pode acarretar nulidade processual:

Constata-se, portanto, que a lei atribuiu valor quase que absoluto ao exame técnico-científico para fins de comprovação da existência material da infração que deixa vestígios, tanto que fulmina de nulidade o processo em que estiver ausente tal prova (art. 564, III, b, do CPP).

O mesmo entendimento é referendado por Mendonça (2008, p. 182), ao dizer que “com o desenvolvimento científico e tecnológico, a perícia acabou por receber importância desmedida em relação às demais provas”

Por outro lado, Lopes Junior (2019, p. 508) relata que mesmo que a perícia constitua meio de prova racional e objetivo não é imune a erros e nem vincula o julgador:

Assim, nenhuma dúvida temos do valor do conhecimento científico, mas não há que endeusá-lo com o absolutismo, pois mesmo o saber científico é relativo e possui prazo de validade. Dizemos isso para, desde logo, advertir que não existe “a rainha das provas” no processo penal, e muito menos o é a prova pericial.

Uma prova pericial demonstra apenas um grau – maior ou menor – de probabilidade de um aspecto do delito, que não se confunde com a prova de toda complexidade que envolve o fato [...] Recordemos sempre a talvez mais lúcida passagem da exposição de motivos do CPP: “todas as provas são relativas; nenhuma delas terá, ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que outras”.

Aliás, é importante destacar que para Fernando Capez (2016, p. 441), a perícia constitui meio de prova, mas com valor especial entre a prova e a sentença, representando “um plus em relação à prova e um minus em relação à sentença”.

Resta evidente então que a prova pericial é imprescindível para elucidar crimes que deixam vestígios, para identificar o agente que praticou o delito e para entender a dinâmica delitiva.

DA ATUAÇÃO DO PERITO

Os profissionais encarregados de realizar a perícia criminal são chamados de perito e devem ser portadores de diploma de curso superior, assim como determina o art. 159 do Código de Processo Penal: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior” (BRASIL, 1941).

Já os parágrafos §1º e 2º do aludido dispositivo aduzem que

§1º. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame”.

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo (BRASIL, 1941).

E, nos termos do art. 275 do Código de Processo Penal, o perito é considerado um auxiliar da Justiça: “O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária” (BRASIL, 1941) e, uma vez sendo pessoa detentora de conhecimentos científicos auxiliará o juiz na conclusão da materialidade e da autoria delitivas.

Reis e Gonçalves (2026, p. 599) explicam que:

Perito oficial é o especialista em determinada área do conhecimento, diplomado em curso superior, que está investido na função em decorrência de prévia existência de vínculo com o Estado (ou seja, sua investidura na função não decorre da nomeação feita pelo juiz ou pela autoridade policial). É, portanto, o integrante da carreira da Polícia Científica, o funcionário de Instituto de Criminalística ou de órgão similar etc.

Lopes Junior (2019, p. 510) afirma que o perito é chamado para apreciar fatos ou circunstâncias que sejam de interesse para a investigação do processo, através de experiências próprias a partir de sua especializada formação.

Insta salientar que o acusado, o querelante, o ofendido e o Ministério Público podem influir na formação da prova pericial, através da formulação de quesitos e da indicação de assistente técnico, conforme dicção do art. 159, §3º, do Código de Processo Penal. Ademais, a parte interessada pode recorrer a peritos particulares, que podem emitir pareceres técnicos para posterior avaliação judicial, sendo certo que em caso de contradição, poderá ser realizada nova perícia para avaliar essas incongruências.

Sobre essa hipótese de investigação preliminar, Aury Lopes Junior (2019, p. 515) defende que apesar do baixo nível de constitucionalização do inquérito policial, seria razoável que a autoridade policial permitisse que o sujeito passivo possa apresentar quesitos, acompanhar a colheita de provas, apresentar manifestações, requerer complementações e esclarecimentos, não só para garantir os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como também pela observância do art. 14 do Código de Processo Penal, que determina que “o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade” (BRASIL, 1941).

DA AUTONOMIA DA PERÍCIA CRIMINAL COMO CONSECTÁRIO DO

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Como já informado alhures, a perícia criminal tem o objetivo proceder à análise de vestígios para elucidação de crimes e, para tanto, o desempenho dos profissionais não pode ser influenciado por emoções ou subjetivismos, sob pena de contaminar o resultado do estudo investigativo.

Além dos dispositivos do Código de Processo Penal, a atividade da perícia criminal também está prevista na Lei n.º 12.030/2009, que dispõe em seu art. 2º que:

Art. 2º. No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial (BRASIL, 2009).

No entanto, a realidade fática é diversa, pois a perícia é, não raras vezes, acoplada à Polícia Civil e à Polícia Federal, causando confusão quanto ao desempenho dos profissionais dessas áreas.

No Brasil, as perícias estão ligadas a duas instituições: a Secretaria de Segurança Pública/Defesa Social ou a Polícia Civil.

Nos estados do Acre, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Roraima, Piauí, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba e Amazonas os institutos periciais são vinculados à Polícia Civil (DMJ Racial, 2024).

Já nos estados de São Paulo, Ceará, Sergipe, Tocantins, Paraná, Bahia, Rondônia, Amapá, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pará, Goiás, Espírito Santo, Pernambuco, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Rio Grande do Norte os institutos periciais são vinculados a Secretaria de Segurança Pública ou Defesa Social. Os órgãos de perícia estão divididos em nomeação direta via governador, secretário de segurança/defesa social ou chefe da Polícia Civil (DMJ Racial, 2024).

Alexandre Biondine (2025) afirma que as atividades de natureza policial demandam profissionais de perfil operacional e são focadas nas provas circunstanciais, como colhimento de depoimentos testemunhais, tecer linhas de investigação, na busca de estabelecer uma ordem cronológica e perseguir as provas que sustentam a tese elaborada pelos policiais investigativos, sendo que, ao fim, o inquérito policial é finalizado e remetido ao Ministério Público.

A atividade pericial, por seu turno, requer profissionais de perfil técnico, que recorrem a métodos científicos para analisar vestígios, confirmando ou não a linha investigativa traçada pelos agentes policiais.

Daí, pela possibilidade ou não de ratificar a linha investigativa é que exsurge a necessidade de autonomia da perícia criminal.

Para Biondine (2025), as polícias e as entidades políticas sofrem com a pressão da sociedade e da mídia para a solução de crimes:

As polícias e as entidades políticas naturalmente sofrem com a pressão da sociedade e da mídia para que um crime seja solucionado, fora as tentativas externas de se comprometer o trabalho pericial. A principal preocupação, referente a este tema, dos especialistas da área é com os Direitos Humanos, pois em diversos casos os órgãos de investigação tradicionais utilizam de métodos persuasivos para a obtenção de confissões ou depoimentos.

Para piorar a situação, historicamente há uma grande ingerência no Brasil quanto às atividades de polícia judiciária. Verifica-se que constantemente entidades políticas tentam transformar estes órgãos de Estado em órgãos de governo. A autonomia destes recintos periciais é uma questão de sobrevivência do Estado Democrático de Direito.

Telles (2024, p. 4) também defende que a sociedade pressiona a resolução de crimes e que isso demanda à polícia a indicação de um culpado, contaminando a prova material, ainda que não existam elementos para embasar uma acusação:

As Polícias Judiciárias brasileiras, instituições armadas que atuam no cumprimento de determinações do Poder Judiciário, como o cumprimento de mandado de prisão, são responsáveis diretas pelas investigações de crimes, sofrem uma pressão da sociedade para que os crimes sejam resolvidos – e resolver um crime significa que a polícia deve apontar um culpado pelo crime. Tal pressão tende a criar na estrutura das Polícias Civis e Federal um viés acusatório. Essa pressão ainda está materializada no Código de Processo Penal, artigo 18, onde a falta de elementos para uma acusação é uma das hipóteses de arquivamento do inquérito policial. Deste modo, subordinar a estrutura das Perícias Criminais às das Polícias Civis e Federal certamente contribui para a contaminação da prova material, também, com um viés acusatório.

Soares, Schincariol e Campello (2024, p. 5) também discorrem que o Brasil é um dos três países que mais encarceram pessoas no mundo, nutrindo “uma cultura punitivista, retroalimentada por práticas discricionárias de criminalização e penalização”.

Ainda afirmam referidos autores que:

A recorrência de práticas de violência policial como método de “enfrentamento ao crime”; os altos índices de condenações equivocadas, agravando os quadros de superlotação do sistema prisional; a seletividade racial dos sistemas de justiça e segurança pública e as baixas taxas de resolução de crimes são alguns dos problemas fundamentais enfrentados pela sociedade brasileira diretamente relacionados ao funcionamento da justiça (SOARES, SCHINCARIOL e CAMPELLO, 2024, p. 5).

Assim, considerando-se que a atividade policial se difere da atividade da perícia e, principalmente, considerando-se as arbitrariedades e a violação de direitos humanos na extração de provas, é preciso analisar se esse acoplamento da perícia com a Polícia Civil pode causar entraves na investigação, evitando-se a pressão externa da mídia, da sociedade e de agentes políticos.

Do escorço histórico

Telles (2024, p. 4) afirma que a necessidade de desvincular a Perícia Criminal da Polícia Civil foi identificada desde a gênese das Ciências Forenses no século XIX, pois Hans Gross, jurista austríaco, afirmava que os meios empregados pela polícia produziam provas e confissões obtidas mediante tortura e meios desumanos, o que deveria ser visto com cautela pelo juiz, ao passo que as provas baseadas em exames científicos se revelavam mais confiáveis.

No Brasil o cenário não é diferente.

O “Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura”, elaborado pelo Grupo de Trabalho “Tortura e Perícia Forense” informou expressamente o seguinte:

Segundo constatou o Relator Especial da ONU, Nigel Rodley, quando esteve em visita oficial no Brasil, no ano de 2000, os delegados de polícia e agentes policiais que encaminham uma vítima de tortura ao Instituto Médico-Legal - IML muitas vezes buscam induzir o perito médico-legista na realização do exame pericial. Nas entrevistas de detentos concedidas ao Relator Especial, eles informaram que, por medo de represálias, não se queixavam, quando examinados no IML, dos maus-tratos a que haviam sido submetidos; e, muitas vezes, reclamavam de ter sido levados ao referido Instituto por seus próprios torturadores e de serem intimidados e ameaçados durante os exames. Esse relato, associado aos argumentos anteriores, demonstra que a ausência de independência e autonomia dos Institutos de Criminalística (IC) e de Medicina Legal (IML) causa desconfiança dos exames e eventualmente falhas nos laudos. Eis que é mister que tais órgãos forenses passem a ser autônomos (BRASIL, 2003).

Já em 2004, durante visita oficial da Organização das Nações Unidas – ONU, o observador Theo Van Boven ponderou no documento intitulado “Tortura ou outro cruel, desumano, tratamento degradante ou punição”, que:

81. Recomendação: O serviço de medicina legal forense deveria estar subordinado a uma autoridade judicial ou outra autoridade independente, não sob a mesma autoridade governamental que a polícia; tampouco deveria ter o monopólio da evidência material para fins judiciais (TELLES, 2024, p. 5).

No mesmo ano de 2004, a Anistia Internacional indicou 12 passos para que o Brasil pudesse extinguir a tortura provocada por agentes do Estado, consignando-se a seguinte recomendação: “Estabelecer unidades de perícias forenses totalmente independentes e a dar aos suspeitos, pronto acesso a peritos médicos independentes, especialmente em casos de alegação ou suspeita de casos de tortura ou mau tratamento” (TELLES, 2024, p. 5).

Em março de 2009, a Organização das Nações Unidas – ONU, mais uma vez, posicionou-se no Relatório do Relator Especial Sobre Execuções Extrajudiciais ou Sumárias sobre o tema:

Os Institutos Médico-Legais dos estados deveriam estar totalmente independentes das secretarias de segurança pública, e os peritos deveriam receber garantias de emprego que assegurem a imparcialidade de suas perícias. Recursos adicionais de equipamentos e treinamentos deveriam ser providenciados.

E durante a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, determinou-se que o Estado Brasileiro deve:

Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos (BRASIL, 2014)

Essas recomendações, como se percebe, têm o escopo de garantir que toda a prova material nas investigações criminais seja elaborada com imparcialidade, com objetividade e que seja confiável para a apreciação da autoridade judicial.

Nada obstante, em 2017, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso da chacina policial ocorrida na favela Nova Brasília, que compõe o Complexo do Alemão no Rio de Janeiro, justamente em razão de falta de perícia independente, uma vez que a Polícia Civil investigou crimes que eram atribuídos aos seus próprios agentes, ressaindo a falha estrutural da segurança pública brasileira (SOARES, SCHINCARIOL e CAMPELLO, 2024, p. 14).

No julgamento da APDF n.º 635 – ADPF das Favelas, o STF tratou da elaboração de plano acerca das áreas tomadas por organizações criminosas, a letalidade policial e a violação de direitos humanos. Veja-se o trecho de relatoria do ministro Edson Fachin:

A investigação criminal a ser conduzida de forma independente é garantia de acesso à justiça, que pode ser depreendida, particularmente, do art. 5º, LIX, da CRFB, no que admite a ação privada nos crimes de ação pública, se ela não for intentada no prazo legal. Como os crimes contra a vida são, via de regra, investigados por meio de perícias oficiais (art. 159 do Código de Processo Penal), tendo em vista que as provas tendem a se desfazer com o tempo, a falta de auditabilidade dos trabalhos dos peritos não apenas compromete a efetiva elucidação dos fatos pela polícia, como também inviabiliza a própria fiscalização cidadã, direito constitucionalmente assegurado (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APDF 635, 2025)

Conclui-se que o escorço histórico aponta, em síntese, a ausência de um corpo pericial independente como uma das falhas estruturais do Estado brasileiro, já que a própria Polícia Civil investiga crimes atribuídos a seus agentes. Entre as recomendações feitas ao país estava a garantia de autonomia da perícia criminal — argumento incorporado à justificativa da PEC

Da constitucionalização da autonomia da perícia para garantir o cumprimento dos

direitos humanos

A constitucionalização da autonomia administrativa, técnica e financeira das instituições periciais tem o escopo de garantir a independência na investigação da prova material e, consequentemente, no cumprimento e na promoção dos direitos humanos, assegurando o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à presunção de inocência. A apuração dos vestígios de delitos de maneira independente reduz espaço para arbitrariedades e propicia a produção de prova técnica de maneira isenta, notadamente quando os agentes de segurança pública são suspeitos de obter confissões mediante tortura ou tratamento degradante.

Dessa maneira, a desvinculação da perícia criminal à estrutura da Polícia Civil vem sendo debatida pelo Congresso Nacional, iniciando-se com a PEC n.º 325/2009, que acresceria o art. 135-A na Constituição Federal no capítulo que trata das funções essenciais à Justiça:

Seção IV Da Perícia Oficial de Natureza Criminal (AC)

Art. 135-A. A perícia oficial de natureza criminal é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, a realização dos exames necessários à investigação de natureza criminal e à instrução processual penal. § 1º Lei disporá sobre a organização e o funcionamento da perícia oficial de natureza criminal estruturada em carreiras, cujo ingresso na classe inicial, será precedido de concurso público de provas e títulos, assegurada a necessária autonomia científica, funcional, administrativa.

§ 2º A função de perito oficial de natureza criminal será exercida por profissionais de nível superior, sujeito a regime especial de trabalho e considerada atividade de risco. § 3º O perito oficial de natureza criminal exerce funções específicas, típicas e exclusivas de estado e está sujeito, no que couber, à disciplina judiciária (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2009).

A essa PEC foi acrescentada a PEC 499/2010, que alteraria o inciso IV e acrescentaria o parágrafo 10 ao art. 144 da Constituição Federal, enquadrando a perícia criminal como órgão da segurança pública dos estados, subordinando os integrantes da Perícia ao chefe da Segurança Pública e não aos delegados de polícia. Veja-se o texto da aludida proposta:

Art. 1º. O inciso IV do artigo 144 da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

  1. - ......
  2. - ......
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  4. – polícias civis e perícia oficial criminal
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Art. 2º. Institui o § 10º do artigo 144 da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 10º A remuneração dos servidores da Perícia Oficial Criminal dos Estados não poderá ser inferior à dos integrantes da Perícia Oficial Criminal do Distrito Federal, aplicando-se também aos servidores inativos” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2010).

Já a PEC 117-A/2015, igualmente, pretendia separar a perícia criminal das polícias civil e federal, acrescentando o inciso XIV ao art. 21 para determinar que competia à União, no art. 21: “organizar e manter a polícia civil, a perícia criminal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2015).

Ainda, que é competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e municípios: “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis e perícias criminais”, acrescentando o inciso XVI ao art. 24 da Constituição Federal (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2015), bem como acrescenta os incisos VI e VII ao art. 144, dispondo que a perícia criminal federal e a dos Estados e Distrito Federal são órgãos da Segurança Pública.

Já no ano de 2019, a PEC da Perícia – n.º 76/2019 também tinha o objetivo de incluir a polícia científica no rol dos órgãos da Segurança Pública, desvinculando-a da Polícia Civil. A proposta do então senador Antonio Anastasia para garantir a autonomia da perícia criminal é fundada nas seguintes consequências:

  • Para as polícias científicas, haverá maior autonomia e reconhecimento constitucional, o que pode melhorar a qualidade e a imparcialidade das perícias criminais.
  • Para os governos estaduais e do Distrito Federal, será necessário adaptar as leis e reorganizar as funções e responsabilidades para assegurar a nova autonomia das polícias científicas. - Para o sistema judiciário, a medida pode resultar em provas periciais mais confiáveis e isentas, auxiliando na tomada de decisões judiciais.
  • Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança na justiça criminal, ao garantir que as perícias sejam realizadas de forma independente e técnica (SENADO FEDERAL, 2019).

A “PEC da Perícia” será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, caso aprovada, passará por análise de comissão especial e, após analisada pelo Plenário Legislativo.

Enquanto a “PEC da Perícia” tramita, cita-se a Resolução n.º 15 de 7 de junho de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que reforça a garantia da autonomia técnico-científica, funcional e administrativa dos órgãos centrais de perícia oficial de natureza criminal dos Estados e do Distrito Federal e destaca que as atividades da perícia criminal devem ser realizadas com autonomia técnica, científica. Veja-se o que dispõe o art.

2º que trata da autonomia da atividade pericial:

Art. 2º No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, as autoridades públicas devem assegurar autonomia técnica, cientifica, administrativa e funcional dos peritos oficiais de natureza criminal.

§ 1º A autonomia referida neste artigo consiste na ausência de interferências políticas ou administrativas na realização das perícias, na coleta de vestígios, na formação do convencimento ou na conclusão do laudo pericial dos peritos oficiais de natureza criminal, admitida a elaboração, pelos órgãos centrais de perícia oficial de natureza criminal, de diretrizes técnicas e operacionais. A autonomia é essencial para garantir a qualidade, imparcialidade e a disciplina judiciária prevista no artigo 280 do Código de Processo Penal.

§ 2º A autonomia técnica e cientifica refere-se à utilização do conhecimento científico disponível, método científico, ferramentas forenses e procedimento operacional padrão que julgar mais adequado ao caso. Equivalem ao livre convencimento do juiz, está relacionada ao conhecimento e habilidades específicas do perito oficial e ao conhecimento científico disponível.

§ 3º A autonomia Funcional refere-se à independência no exercício de uma função ou cargo de perito oficial de natureza criminal. No âmbito jurídico, a autonomia funcional do juiz e do perito oficial é uma prerrogativa inata ao cargo. Ela garante que o juiz e o perito oficial possam atuar livremente, sem subordinação ou ingerência do Estado ou pressões externas, diz respeito à liberdade de atuação na função de perito oficial de natureza criminal.

§ 4º A autonomia administrativa refere-se à capacidade do órgão central de perícia oficial de natureza criminal de atuarem na gestão de recursos humanos, infraestrutura, corregedoria e processos internos permitindo que os peritos oficiais exerçam suas funções com eficiência e sem interferências externas na administração técnico-científica (Conselho Nacional dos Direitos Humanos, 2024).

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal tem reiterado a validade de leis que asseguram a autonomia técnica, científica e funcional dos peritos criminais.

Na ADI 4354, o Supremo Tribunal Federal manteve a validade e a

constitucionalidade da Lei Federal n.º 12.030/2009 e reafirmou a autonomia técnico científica dos peritos criminais:

[...] 3. Inexistência de vício de iniciativa na proposição da Lei nº 12.030/09, haja vista tratar-se de norma geral direcionada aos peritos criminais de todo o Brasil. O diploma impugnado estabelece apenas normas relativas à organização, aos direitos e às garantias dos peritos criminais oficiais, não adentrando na matéria do art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a ou c, da Constituição Federal. 4. A legislação impugnada estabelece a autonomia no exercício da atividade (art. 2º), a sujeição a um regime especial de trabalho (art. 3º) e, por fim, especifica quais são os peritos oficiais de natureza criminal (art. 5º). Tais preceitos dizem respeito, respectivamente, às garantias, aos direitos e à organização dos cargos de perito oficial de natureza criminal de todo o Brasil e, por possuírem nítida feição nacional, não violam o art.

24, inciso XVI e parágrafos, da Constituição Federal (BRASIL, STF, 2025).

E no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1454560/MA, o STF analisou a constitucionalidade da Lei Estadual do Maranhão n.º 11.236/2020 que dispunha, justamente, sobre a autonomia da perícia oficial de natureza criminal.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.030/2009 não afronta a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois regula normas gerais sobre perícia oficial em todo o território nacional, garantindo a autonomia técnica, científica e funcional dos peritos, conforme o art. 24, XVI, da Constituição Federal. 4. O rol do artigo 5º da Lei nº 12.030/2009, ao não mencionar expressamente papiloscopistas e bioquímicos como peritos oficiais, não configura omissão inconstitucional, pois permite suplementação normativa pelos estados. 5. Estados não podem conceder autonomia orçamentária e financeira à Perícia Oficial quando esta estiver inserida na estrutura da Polícia Civil, pois tal prerrogativa é exclusiva do Poder Executivo estadual. Contudo, para garantir sua autonomia técnica e científica, é possível atribuir à Perícia Oficial rubrica orçamentária específica e gestão financeira própria. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI nº 4.354/DF, ADI nº 7.627/RS e do presente ARE nº 1.454.560-AgR/MA, firmou interpretação conforme à Constituição para reconhecer que a Perícia Oficial pode ter rubrica orçamentária própria, desde que sua gestão financeira seja operacionalizada pelo Secretário de Planejamento e Orçamento, garantindo autonomia na execução de suas funções sem invadir a competência do Poder Executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental provido. Recurso extraordinário com agravo parcialmente provido para conferir interpretação conforme ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.236/2020, reconhecendo que a Perícia Oficial terá rubrica orçamentária específica e gestão financeira e administrativa, sob ato do Secretário de Segurança e operacionalizado pelo Secretário de Planejamento e Orçamento (BRASIL, STF, 2025).

Dessa forma, conclui-se que embora a autonomia da perícia oficial de natureza criminal ainda não tenha sido objeto de emenda à Constituição Federal, já se percebe que o ordenamento jurídico tem caminhado para reconhecer e estabelecer essa capacidade de autonomia, com o fulcro de modernizar, incrementar a estruturação da Perícia Criminal.

DO ESTUDO DE CASO

Como pontuado acima, o poder punitivo estatal não pode ser exercido mediante arbitrariedades e violação de direitos humanos, mas deve ser assegurado o direito de defesa e de liberdade ao suspeito.

Não se pode ignorar, todavia, que a violência foi e ainda é, infelizmente, utilizada como método para extração de confissão e de produção de provas, atos estes que constituem prática histórica utilizada amplamente por operadores da segurança pública (Soares, Schincariol e Campello (2024, p. 5).

E é em razão dessa violação de direitos humanos que reside a importância de que a perícia criminal possa atuar de maneira autônoma, superando métodos de investigação fundados no abuso de forças policiais.

Para tanto, faz-se relevante o estudo de caso, comparando a atuação da perícia criminal quando vinculada à Polícia Civil e quando os institutos periciais são vinculados à Secretaria de Segurança Pública ou Defesa Social.

Da atuação Policial na Favela do Jacarezinho e na Favela Nova Brasília no Rio de Janeiro

A perícia criminal está vinculada à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e, por isso, não há independência e autonomia no trabalho de apuração de vestígios criminais.

Aliás, de acordo com dados extraídos do sítio eletrônico “Human Rights Watch”, o Rio de Janeiro é o único Estado da Federação em que a perícia é dirigida por delegado de polícia e não por um perito e cerca de 77% dos homicídios não são esclarecidos, demonstrando a grave falha na investigação de mortes decorrentes de intervenção policial (Human Rights Watch, 2026).

Nesse passo, duas investigações paradigma comprovam a falência e a ineficácia da manutenção da perícia vinculada à Polícia Civil.

O primeiro caso ocorreu em 18 de outubro de 1994 na Favela Nova Brasília, que compõe o Complexo do Alemão, cuja atuação policial culminou na execução de treze jovens, sendo três adolescentes e uma criança de quatorze anos, três mulheres foram torturadas e duas foram violentadas sexualmente. No mesmo local, em 8 de maio de 1995, nova chacina ocorreu no local, com a execução de mais treze jovens.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos apurou que a primeira incursão policial envolveu de quarenta a oitenta policiais civis e militares, que teriam invadido cinco casas, realizado disparos de arma de fogo contra quem estava nessas residências, bem como praticado violência sexual contra as mulheres, informando que a causa da morte teria sido

“resistência com morte dos opositores” (CNJ, 2021, p. 12)

Na sequência, os policiais alteraram a cena do crime, pois levaram os corpos – incluindo quatro crianças – à praça central da Favela Nova Brasília.

E na segunda incursão ocorrida mediante uso de dois helicópteros e quatorze policiais civis, com o fulcro de realizar operação relacionada a armas de fogo e tráfico de drogas, foram treze homens mortos, com a autuação de “tráfico de drogas, grupo armado e resistência seguida de morte”.

Sem o devido controle das incursões policiais, sem os registros adequados, relatórios e ausentes os laudos periciais, no ano de 2009, as ações penais foram extintas em razão da ocorrência de prescrição.

O dado apresentado pelo CNJ é alarmante: das 1550 investigações, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou apenas 37 denúncias, demostrando que a ausência de autonomia da perícia criminal, aliada, obviamente, a outros fatores como falta de documentação de elementos probatórios, causam entraves à investigação policial e, consequentemente, à segurança pública (CNJ, 2021, p. 21).

Cita-se ainda que em 6 de maio de 2021, outra operação policial acarretou a morte de vinte e sete civis e de um policial e que, mais uma vez, demonstrou total desatenção com a necessidade de se preservar o local do crime.

Soares, Schincariol e Campello (2024, p. 4) pontuaram que as imagens de agentes policiais carregando corpos na Favela do Jacarezinho circularam internacionalmente e evidenciam que a Polícia Civil se opôs às investigações autônomas e se negaram a entregar as roupas das vítimas à perícia técnico-científica:

O tratamento das forças de segurança pública contra moradores e moradoras das favelas brasileiras foi escancarado através de imagens que circularam internacionalmente, expondo cenas de agentes da Polícia Civil carregando corpos no Jacarezinho, sem qualquer atenção com as necessidades periciais em relação exame pericial de local de crime. Alarmante também foi o comportamento da própria Polícia Civil, que se opôs às investigações autônomas e se negou a cumprir o pedido judicial de entrega das roupas das vítimas às perícias técnico-científicas, atitudes que evidenciam a fragilidade das nossas políticas de elucidação de mortes violentas intencionais. Perícias inconclusivas, com laudos cadavéricos desprovidos de fotografias e a falta de observação de protocolos periciais, intencionalmente dificultadas por meio da atuação da polícia, inviabilizam a condenação dos perpetradores das chacinas. Dois anos depois do massacre do Jacarezinho, nenhum integrante da cadeia de comando foi condenado e nenhum dos familiares das vítimas teve o direito à reparação e a um luto digno assegurado pelo Estado brasileiro.

Os incidentes da Favela Nova Brasília e da Favela do Jacarezinho culminaram na instauração da ADPF 635 consignou o seguinte:

[...] É preciso, com urgência, não apenas que o Estado do Rio de Janeiro adote as medidas exigidas, cujo cumprimento é reclamado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas também que a perícia criminal possa realizar sua tarefa de forma independente, que o Ministério Público possa investigar profundamente cada um dos casos de letalidade com transparência, para que o Conselho Nacional do Ministério Público possa acompanhar a investigação e, finalmente, ter a certeza de que o Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, julgue, de forma célere, os casos a ele submetidos (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APDF 635, 2025)

É imperioso reforçar que nesses casos de morte violenta, a prova pericial teria o condão de averiguar a ocorrência de tortura e se houve excessos nas abordagens policiais, mas no caso, a operação policial ocorrida na Favela do Jacarezinho sequer foi considerada criminosa.

Soares, Schincariol e Campello (2024, p. 6) pontuaram que sem a necessária prova pericial, a investigação de vinte e quatro das vinte e sete mortes foram arquivadas por falta de provas e das três denúncias apresentadas ao Juízo, duas foram rejeitadas e apenas uma se tornou um processo penal em andamento, evidenciando a lamentável impunidade. Verifica-se, então, que a ausência da perícia criminal autônoma facilita a ocorrência da violência policial, pois é notória a investigação, pela Polícia Civil de seus membros como violadores de direitos humanos.

Do caso Tayná da Silva no Paraná perícia não vinculada à Polícia Civil

A Perícia oficial é realizada pela Polícia Científica do Estado do Paraná, ou seja, não é vinculada à Polícia Civil e, tal fato, determinou a reviravolta no caso Tayná da Silva, de apenas 14 (quatorze) anos à época dos fatos.

Isso porque no dia 25 de junho de 2013, Tayná desapareceu no bairro São Dimas, na cidade de Colombo, região metropolitana de Curitiba, após enviar uma mensagem de celular para sua mãe dizendo que estava chegando em casa.

No dia 28 de junho daquele ano, Tayná foi encontrada morta em um poço raso no terreno em frente a um parque de diversões.

A Polícia Civil alegou que Tayna havia sido estuprada e a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP na pessoa do Delegado Silvan Rodney Pereira iniciou a investigação e, tão logo, quatro homens que trabalhavam no parque foram presos após a confissão do crime.

O crime gerou comoção social e a comunidade local se revoltou e destruiu o parque de diversões onde Tayná foi vista pela última vez.

O delegado Silvan Rodney Pereira afirmou que Tayná havia sido estuprada e que não tinha dúvidas da autoria delitiva, mas os suspeitos não souberam informar onde a vítima havia sido enterrada e a versão apresentada por eles era conflitante.

Ocorre que, como dito, a perícia, neste caso, não é conectada e não possui subordinação com a Polícia Civil e, por isso, ao iniciar os trabalhos de investigação, percebeu as divergências entre o que o delegado apontou e a conclusão dos exames periciais. Em que pese a Polícia Civil tenha alegado que a vítima havia sido estuprada, a perícia não constatou indícios de violência sexual.

Telles (2024, p. 6) noticiou que as autoridades da Polícia Civil criticaram e desmereceram as conclusões da perícia oficial.

Contudo, o resultado da perícia laboratorial constatou que apesar da presença de sêmen na roupa íntima da vítima, o exame de DNA confirmou que não havia compatibilidade com o material genético dos suspeitos que haviam sido presos. A causa da morte, portanto foi asfixia, sem indícios de violência sexual.

A Defensoria Pública descobriu que os suspeitos foram torturados e, por isso, confessaram o delito.

Por outro lado, os policiais envolvidos e o delegado de Polícia foram denunciados pela prática do crime de tortura pelo Ministério Público e os suspeitos foram absolvidos e permaneceram sob a proteção da justiça.

Soares, Schincariol e Campello (2024, p. 5) reiteram que a submissão da perícia à Polícia Civil propicia a obtenção de provas a partir de violação de direitos humanos e, consequentemente, gera condenações injustas:

A Polícia Científica do Paraná não é subordinada à Polícia Civil, ou seja, tem autonomia técnica e administrativa em relação ao órgão policial responsável por produzir provas e indicar culpados (Telles, 2024). O viés acusatório e o caráter inquisitorial das Polícias Judiciárias (Civil e Federal), encarregadas de investigar os crimes e apontar uma autoria, inviabilizam o direito ao contraditório e tem como consequência condenações injustas, feita antes mesmo da prova técnica ser apresentada, sendo um dos fatores que justifica a urgência de perícias desvinculadas das polícias civis (Telles, 2024). Os laudos periciais são o único mecanismo a prover evidências científicas para auxiliar a investigação criminal, uma vez que o Sistema de Segurança Pública brasileiro, historicamente pautado por práticas racistas de “fundada suspeita” e seletividade racial e social, carece de embasamento em investigações e evidências. A priorização de provas construídas a partir de testemunho e confissões, como no caso de Tayná, dá ensejo à prática policial de obter provas a partir de torturas e violações de direitos humanos.

Em resumo, a perícia, quando vinculada à Polícia Civil e à Federal é contaminada pela pressão das instituições e da sociedade na resolução de crimes, para indicar um culpado, ainda que a conclusão seja prematura, ou também para encobrir abusos de autoridade, como narrado acima.

Por outro lado, quando a perícia é realizada corretamente e de maneira autônoma, fornece evidências com alto grau de confiança e credibilidade que não podem ser desmanteladas por perseguições ou maculadas por erros e abusos policiais.

CONCLUSÃO

Procurou-se no desenvolvimento deste trabalho demonstrar a importância da autonomia da perícia criminal oficial na investigação policial.

Não restam dúvidas da relevância da prova pericial para a persecução penal e para o exercício do jus puniendi estatal. No entanto, a prova pericial não pode ser maculada por subjetivismos ou, ainda, ser contaminada por interesses escusos, para esconder arbitrariedades ou para atender interesses sociais ou políticos.

Pelo contrário, a prova técnica tem justamente o papel oposto, que é garantir a racionalidade e objetividade da prova para, ao fim, auxiliar o magistrado na busca da verdade real.

O mecanismo para a busca dessa prova autônoma, imparcial e objetiva é desvincular a perícia oficial da Polícia Civil.

Embora já existam regramentos que buscar garantir que a perícia oficial é dotada de autonomia técnica, científica e funcional, a realidade é que muitos Estados Federativos ainda não detêm, na prática, essa necessária independência.

Dessa maneira, existem casos paradigmáticos, como os das Favelas Nova Brasília e Jacarezinho em que houve supressão de provas materiais, com o fito de encobrir abusos policiais que acarretaram verdadeira chacina no Estado do Rio de Janeiro, nos anos de 1994, 1995 e 2021, respectivamente.

Por outro lado, a perícia efetivamente autônoma no Estado do Paraná foi de encontro à conclusão Policial no caso Tayná da Silva, isto é, embora a Polícia Civil tenha afirmado que quatro suspeitos violentaram sexualmente a vítima, os peritos concluíram que não houve violência sexual, pois a causa da morte foi asfixia, inocentando os acusados que, até hoje, pela repercussão negativa, são mantidos sob a proteção da Justiça.

Os policiais que, prematuramente e mediante abuso de autoridade, foram denunciados pela prática de tortura.

Por tais fatos, que não raras vezes, atingem as camadas mais vulneráveis da sociedade, é que exsurge a necessidade de se garantir a autonomia da perícia oficial criminal. Basta olhar os fundamentos da PEC da Perícia para concluir que os benefícios da perícia criminal se mostram relevantes na promoção dos direitos humanos, já que possibilita amparcialidade das conclusões periciais, garantindo maior confiabilidade, isenção, objetividade, evitando-se assim, condenações injustas e violação de preceitos fundamentais.

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  1. Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Varginha, MG, 2026. ↑

  2. Discente do 10º período da Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2026). ↑

  3. Advogado, Pós-Doutor em Engenharia de Produção (UFSCar), Professor e Coordenador do Curso de Direito da FADIVA ↑

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Copyright (c) 2026 Larissa Manoelina Silva , Claudio Vilela Rodrigues (Autor)

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