A educação e os programas sociais dos corpos de bombeiros militares como instrumentos de prevenção e fortalecimento da autoproteção comunitária
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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Resumo

A atuação dos Corpos de Bombeiros Militares ultrapassa o atendimento às emergências ao incorporar ações educativas e programas sociais voltados à prevenção, preparação e desenvolvimento de capacidades comunitárias. Este estudo tem como objetivo analisar a educação e os programas sociais desenvolvidos pelos Corpos de Bombeiros Militares como instrumentos de prevenção, preparação e fortalecimento da capacidade de autoproteção comunitária. Trata-se de pesquisa aplicada, de abordagem predominantemente qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, complementada por informações quantitativas de natureza descritiva. Foram analisadas literatura científica, legislação, documentos de organismos internacionais e experiências institucionais relacionadas a programas infantojuvenis, participação comunitária, ações no ambiente escolar e prevenção de riscos específicos. A análise demonstra que iniciativas como o Programa Educacional Bombeiro Mirim (PROEBOM), o Bombeiro Mirim do Distrito Federal, o Programa Bombeiro Comunitário de Santa Catarina, as Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola, do Paraná, e o Projeto Golfinho, desenvolvido por Corpos de Bombeiros de diferentes estados, apresentam distintas formas de aproximação entre conhecimento técnico, educação preventiva e participação social. Verificou-se que essas iniciativas podem contribuir para o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e determinadas capacidades de autoproteção, especialmente quando adequadas aos públicos, riscos e contextos territoriais. Entretanto, a existência, abrangência ou participação nos programas não constitui, isoladamente, evidência de aprendizagem, mudança de comportamento ou redução de acidentes e desastres. Conclui-se que os programas sociais constituem dimensão complementar da atuação preventiva dos Corpos de Bombeiros Militares, podendo fortalecer capacidades individuais e coletivas quando articulados às políticas públicas, aos serviços institucionais e às características dos territórios, sem transferir aos indivíduos responsabilidades próprias do poder público.

Palavras-chave: Corpos de Bombeiros Militares; educação preventiva; programas sociais; autoproteção comunitária; gestão de riscos.

ABSTRACT

The operations of Military Fire Departments extend beyond emergency response by incorporating educational initiatives and social programs focused on prevention, preparedness, and the development of community capabilities. This study aims to analyze the educational and social programs developed by Military Fire Departments as tools for prevention, preparedness, and the strengthening of community self-protection capacity. It is an applied study with a predominantly qualitative approach—exploratory and descriptive in nature—based on bibliographic and documentary research, complemented by descriptive quantitative data. The study analyzed scientific literature, legislation, documents from international organizations, and institutional experiences related to youth programs, community participation, school-based initiatives, and specific risk prevention. The analysis demonstrates that initiatives such as the Bombeiro Mirim (Junior Firefighter) Educational Program (PROEBOM), the Federal District’s Bombeiro Mirim program, Santa Catarina’s Community Firefighter Program, Paraná’s School Brigades (Civil Defense in Schools), and the Projeto Golfinho (Dolphin Project)—developed by fire departments in various states—present different ways of integrating technical knowledge, preventive education, and social participation. It was found that these initiatives can contribute to the development of knowledge, skills, and specific self-protection capabilities, especially when tailored to the target audiences, risks, and territorial contexts. However, the mere existence of, scope of, or participation in these programs does not, in isolation, constitute evidence of learning, behavioral change, or a reduction in accidents and disasters. The study concludes that social programs represent a complementary dimension of the preventive work of Military Fire Departments; they can strengthen individual and collective capabilities when aligned with public policies, institutional services, and local territorial characteristics, without shifting responsibilities inherent to public authorities onto individuals.

Keywords: Military Fire Departments; preventive education; social programs; community self-protection; risk management.

1 INTRODUÇÃO

A redução dos riscos de acidentes e desastres não depende exclusivamente da capacidade de resposta dos órgãos públicos. Embora a atuação institucional seja fundamental para o atendimento das emergências, a proteção da população também está relacionada à capacidade de indivíduos e comunidades reconhecerem situações de risco, adotarem medidas preventivas, prepararem-se para eventos adversos e atuarem adequadamente diante de determinadas situações. Nesse contexto, a educação para a redução de riscos constitui dimensão relevante das estratégias de prevenção e preparação.

A compreensão dos riscos envolve não apenas a identificação de ameaças, mas também as condições de exposição, vulnerabilidade e capacidade presentes em determinado território. O Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015–2030 destaca a ampliação da compreensão do risco e o fortalecimento da preparação das comunidades, enquanto a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece a redução de riscos como responsabilidade compartilhada e contempla ações de prevenção, preparação e participação social (UNDRR, 2015; BRASIL, 2012).

Nesse contexto, os Corpos de Bombeiros Militares dispõem de conhecimentos técnicos relacionados a diferentes situações de risco, como incêndios, acidentes, afogamentos e emergências que demandam primeiros socorros. A utilização desse conhecimento em ações educativas pode aproximar a instituição da sociedade e contribuir para o desenvolvimento de capacidades relacionadas à prevenção, ao reconhecimento de riscos e à preparação para situações adversas.

A Lei nº 14.751/2023, que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, contempla entre as competências dos Corpos de Bombeiros Militares o desenvolvimento de políticas de prevenção de caráter educativo e informativo (BRASIL, 2023). Essa previsão confere fundamento normativo à atuação preventiva voltada à disseminação de conhecimentos e à preparação da população.

As iniciativas podem assumir diferentes formatos, como campanhas, atividades escolares, capacitações, treinamentos e programas comunitários. Entretanto, sua realização ou alcance não demonstra, isoladamente, aprendizagem, mudança de comportamento ou redução de riscos. A análise dessas ações deve considerar seus objetivos específicos e as evidências disponíveis sobre conhecimentos adquiridos, habilidades desenvolvidas e possíveis resultados preventivos.

A educação para a redução de riscos também não deve ser compreendida como transferência da responsabilidade pela proteção para os indivíduos. A autoproteção constitui capacidade complementar às responsabilidades institucionais e às políticas públicas de prevenção e redução de riscos, pressupondo articulação entre população, serviços públicos, infraestrutura, planejamento e demais mecanismos de proteção social.

Diante desse contexto, este artigo parte do seguinte problema de pesquisa: de que maneira as ações educativas e os programas sociais desenvolvidos pelos Corpos de Bombeiros Militares podem contribuir para a prevenção, a preparação e o fortalecimento da capacidade de autoproteção das comunidades?

Parte-se do pressuposto de que ações educativas e programas sociais podem contribuir para ampliar conhecimentos, habilidades e capacidades relacionadas à prevenção e à preparação comunitária, especialmente quando estruturados de acordo com os riscos, públicos e contextos territoriais aos quais se destinam. Entretanto, sua existência ou alcance não constitui, isoladamente, evidência de efetividade.

O objetivo geral é analisar a educação e os programas sociais desenvolvidos pelos Corpos de Bombeiros Militares como instrumentos de prevenção, preparação e fortalecimento da capacidade de autoproteção comunitária.

A pesquisa possui natureza aplicada, abordagem predominantemente qualitativa e caráter exploratório e descritivo, complementada por informações quantitativas de natureza descritiva. Fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, contemplando literatura científica, legislação, documentos de organismos internacionais, documentos institucionais e experiências documentadas de Corpos de Bombeiros Militares. A análise não pretende estabelecer relações causais entre participação nos programas e redução de acidentes ou desastres, mas compreender suas finalidades, formas de atuação, capacidades desenvolvidas e limites documentados.

O artigo delimita-se às dimensões educacional e social da atuação dos Corpos de Bombeiros Militares, com ênfase na prevenção, preparação, desenvolvimento de capacidades e autoproteção comunitária. São consideradas experiências destinadas a crianças e adolescentes, iniciativas escolares, capacitações, ações comunitárias e projetos relacionados a riscos específicos, respeitando as diferenças entre seus objetivos, métodos e contextos.

A relevância do estudo está em compreender a atuação educativa dos Corpos de Bombeiros Militares para além da transmissão de informações, considerando sua relação com o desenvolvimento de capacidades individuais e coletivas. Sustenta-se, como tese central, que os programas sociais dos Corpos de Bombeiros Militares ampliam a atuação preventiva das corporações ao desenvolver conhecimentos e capacidades de autoproteção, mas constituem instrumentos complementares às responsabilidades estatais e sua efetividade não pode ser presumida apenas pela execução ou pelo alcance das iniciativas.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Educação para a redução de riscos e desastres

A educação constitui uma dimensão relevante das estratégias de redução de riscos e desastres por contribuir para a compreensão das ameaças, vulnerabilidades e medidas de prevenção, mitigação e preparação. Em uma perspectiva contemporânea de gestão de riscos, sua função ultrapassa a transmissão de informações sobre procedimentos de emergência, envolvendo a construção de conhecimentos e capacidades que possibilitem aos indivíduos reconhecer situações de risco e participar de sua redução.

O Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015–2030 estabelece a compreensão do risco como uma de suas prioridades e destaca a educação, a conscientização pública e o desenvolvimento de conhecimentos e capacidades como elementos relacionados ao fortalecimento da resiliência das comunidades (UNDRR, 2015). Essa perspectiva amplia a compreensão da prevenção ao considerar a preparação da sociedade antes da ocorrência dos eventos adversos.

No Brasil, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei nº 12.608/2012, incorpora a prevenção e a redução de riscos à política pública de proteção e defesa civil, contemplando a articulação entre diferentes níveis governamentais e a participação social (BRASIL, 2012). A educação pode, nesse contexto, contribuir para a construção de uma cultura preventiva quando relacionada aos riscos existentes e às características dos territórios.

Marchezini et al. (2020), ao analisarem experiências de educação para redução de riscos e desastres, ressaltam a importância de aproximar o conhecimento sobre riscos da realidade vivenciada pelas comunidades. Essa perspectiva indica que processos educativos apresentam maior pertinência quando consideram as características do território, os grupos expostos e as situações concretas que podem produzir danos.

A atuação dos Corpos de Bombeiros Militares encontra particularidade nesse campo em razão do conhecimento técnico acumulado em sua atividade operacional. A Lei nº 14.751/2023 inclui entre as competências das corporações o desenvolvimento de políticas de prevenção de caráter educativo e informativo (BRASIL, 2023). A educação, portanto, pode constituir extensão da função preventiva institucional, aproximando conhecimento técnico e sociedade.

Essa atuação pode ocorrer por meio de campanhas, atividades escolares, capacitações, treinamentos e programas comunitários. Sua contribuição, contudo, depende da adequação entre objetivos, público, metodologia e contexto. A educação constitui, assim, instrumento potencial de desenvolvimento de capacidades preventivas.

2.2 Percepção de risco e capacidades comunitárias

A relação entre conhecimento e comportamento preventivo não é automática. A percepção de risco é influenciada por experiências anteriores, características culturais e sociais, familiaridade com determinado ambiente e compreensão das consequências de uma ameaça. Pessoas submetidas a condições semelhantes de exposição podem, portanto, interpretar e responder de maneiras distintas a um mesmo risco.

Além da percepção, a adoção de medidas preventivas depende das condições concretas disponíveis para sua implementação. Infraestrutura, acesso a serviços públicos, recursos materiais, informações e mecanismos de apoio institucional podem ampliar ou limitar a capacidade de indivíduos e comunidades atuarem diante de situações adversas. A prevenção resulta, desse modo, da interação entre conhecimento, capacidades e condições estruturais.

Nesse contexto, a capacidade comunitária pode ser compreendida como o conjunto de conhecimentos, habilidades, recursos, relações e mecanismos disponíveis para antecipar, enfrentar e recuperar-se de situações adversas. Ciccotti et al. (2020), ao analisarem indicadores de resiliência comunitária no Brasil, destacam seu caráter multidimensional, envolvendo aspectos sociais, institucionais e organizacionais.

A educação pode contribuir para o desenvolvimento dessas capacidades ao proporcionar conhecimentos e habilidades aplicáveis a situações concretas. Entretanto, sua conversão em capacidade efetiva depende de oportunidades de aprendizagem, condições para aplicação prática e articulação com os mecanismos institucionais de prevenção e resposta.

Para os Corpos de Bombeiros Militares, essa perspectiva permite compreender as ações educativas como instrumentos de aproximação entre conhecimento técnico e realidade comunitária. Sua contribuição pode ocorrer mediante o desenvolvimento de conhecimentos e habilidades relacionados a determinados riscos, desde que os objetivos e métodos sejam compatíveis com as características dos públicos e dos territórios.

A capacidade comunitária, portanto, não deve ser confundida com o simples acesso à informação. Envolve a possibilidade de utilizar conhecimentos e recursos disponíveis para adotar medidas adequadas diante dos riscos, em articulação com as instituições responsáveis pela proteção da população.

2.3 Autoproteção comunitária e resiliência

A autoproteção comunitária constitui uma dimensão da capacidade de indivíduos e comunidades para reconhecer riscos, adotar medidas preventivas, preparar-se para situações adversas e atuar adequadamente diante de determinados eventos. No contexto da redução de riscos e desastres, essa capacidade está relacionada à participação da sociedade nos processos de prevenção e preparação, sem substituir as responsabilidades atribuídas ao poder público.

O Marco de Sendai destaca a importância da participação de toda a sociedade na redução dos riscos e no fortalecimento da resiliência comunitária (UNDRR, 2015). De forma convergente, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece a articulação entre poder público e sociedade como componente da política de redução de riscos e desastres (BRASIL, 2012).

A autoproteção pode envolver capacidades como reconhecer situações de risco, adotar medidas preventivas, conhecer procedimentos de emergência, comunicar ocorrências e atuar de maneira compatível com as próprias condições diante de determinadas situações. Essas capacidades variam segundo o risco, o território e as características da população, não existindo um conjunto uniforme de comportamentos aplicável a todos os contextos.

A resiliência comunitária apresenta relação próxima com esse conceito, mas não se confunde com ele. Enquanto a autoproteção está mais diretamente relacionada às capacidades de prevenção, preparação e atuação diante de determinados riscos; a resiliência envolve também adaptação, recuperação e aprendizagem após eventos adversos. Ciccotti et al. (2020) ressaltam que a resiliência possui natureza multidimensional e depende de fatores sociais, institucionais e organizacionais.

Essa perspectiva reforça que a capacidade de proteção não é exclusivamente individual. Redes comunitárias, acesso a serviços, infraestrutura, organização social e articulação institucional condicionam as possibilidades de prevenção e resposta. A autoproteção deve, portanto, ser compreendida como componente de uma estrutura mais ampla de proteção social.

No âmbito dos Corpos de Bombeiros Militares, ações educativas e programas sociais podem contribuir para o desenvolvimento dessas capacidades ao aproximar conhecimentos técnicos da população. A Lei nº 14.751/2023 oferece fundamento normativo para essa atuação ao prever políticas de prevenção de caráter educativo e informativo (BRASIL, 2023).

A autoproteção, entretanto, não elimina a necessidade de serviços de emergência, fiscalização, regulamentação, planejamento territorial, infraestrutura e políticas de redução de vulnerabilidades. A participação da população deve ser compreendida como complementar à atuação estatal, e não como transferência da responsabilidade pela segurança para os indivíduos.

2.4 Educação e preparação como instrumentos de prevenção

Educação e preparação apresentam funções complementares na redução de riscos. A educação contribui para a construção de conhecimentos e habilidades, enquanto a preparação organiza condições para sua aplicação diante de situações concretas. Essa relação é particularmente relevante quando os riscos exigem não apenas compreensão, mas também capacidade de atuação.

O Marco de Sendai reconhece a compreensão do risco e a preparação como componentes da redução do risco de desastres, destacando o desenvolvimento de conhecimentos e capacidades para fortalecer a preparação das sociedades (UNDRR, 2015). No Brasil, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil integra prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação à gestão de riscos e desastres (BRASIL, 2012).

A preparação reduz a distância entre conhecer determinado procedimento e estar apto a executá-lo. Por essa razão, iniciativas educativas podem assumir diferentes níveis de complexidade, desde a disseminação de informações até atividades que envolvam treinamento e exercício prático. A natureza da intervenção deve corresponder ao tipo de capacidade que se pretende desenvolver.

Nos Corpos de Bombeiros Militares, essa atuação encontra respaldo na Lei nº 14.751/2023 e pode ser estruturada de acordo com os riscos, públicos e contextos territoriais. A contribuição preventiva dessas iniciativas decorre da possibilidade de transformar conhecimento técnico em capacidades aplicáveis à realidade dos participantes.

A relação entre educação, preparação e autoproteção, contudo, não é linear. O desenvolvimento de capacidades depende das características da intervenção e das condições sociais, institucionais e materiais existentes para sua aplicação. Assim, a educação pode ampliar as possibilidades de prevenção e preparação, mas sua contribuição deve ser analisada segundo os objetivos e as evidências disponíveis.

Portanto os programas sociais dos Corpos de Bombeiros Militares como instrumentos de atuação preventiva e desenvolvimento de capacidades comunitárias, sem confundi-los com mecanismos autônomos de redução de riscos. A análise das experiências institucionais deverá considerar, portanto, seus objetivos, públicos, formas de atuação e limites, mantendo como parâmetro a complementaridade entre autoproteção comunitária e responsabilidade estatal.

3 METODOLOGIA

A pesquisa caracteriza-se como aplicada, de abordagem predominantemente qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos, complementada por informações quantitativas de natureza descritiva. Essa abordagem foi adotada para compreender as características, finalidades e possibilidades de contribuição das ações educativas e dos programas sociais dos Corpos de Bombeiros Militares para a prevenção, preparação e desenvolvimento de capacidades comunitárias.

Quanto aos procedimentos, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica contemplou artigos científicos, livros e estudos relacionados à educação para redução de riscos e desastres, percepção de risco, capacidades comunitárias, autoproteção e resiliência. A pesquisa documental abrangeu legislação, documentos de organismos internacionais e registros institucionais dos Corpos de Bombeiros Militares relativos a ações educativas e programas sociais.

A seleção das fontes considerou a pertinência temática, confiabilidade, atualidade e contribuição para o problema de pesquisa. Foram priorizadas publicações científicas, documentos oficiais e fontes institucionais diretamente relacionadas à prevenção, preparação, educação para redução de riscos e atuação social dos Corpos de Bombeiros Militares. As experiências institucionais selecionadas não foram consideradas amostra estatística representativa das corporações brasileiras, mas referências documentais para análise de diferentes modalidades de atuação.

A análise foi organizada nas seguintes categorias: educação preventiva; preparação; percepção de risco; capacidades comunitárias; autoproteção; resiliência; programas sociais; alcance e resultados documentados. Para cada experiência, foram considerados, conforme a disponibilidade das fontes, aspectos relacionados à finalidade, público, estratégia de atuação, abrangência e resultados documentados.

Como parâmetro analítico, estabeleceu-se a distinção entre atividade realizada, alcance, aprendizagem, desenvolvimento de habilidades, mudança de comportamento e possíveis efeitos preventivos. Essa diferenciação permite evitar que indicadores de produção, como número de atividades ou participantes, sejam interpretados isoladamente como evidência de efetividade.

As informações quantitativas encontradas nas fontes foram utilizadas exclusivamente de forma descritiva, para caracterizar a dimensão das experiências analisadas. Não foram empregados procedimentos estatísticos destinados a estabelecer relações causais entre participação nos programas e redução de acidentes, desastres ou vulnerabilidades.

A pesquisa também considera as diferenças de objetivos, duração, público, metodologia e contexto territorial entre os programas analisados. Por essa razão, as experiências não foram tratadas como equivalentes nem submetidas a comparações de desempenho que não fossem sustentadas pelas características e evidências disponíveis.

Por fim, reconhece-se como limite metodológico o caráter predominantemente bibliográfico e documental do estudo, que não permite estabelecer causalidade entre os programas e alterações nos indicadores de risco. A demonstração de efeitos dessa natureza exigiria estudos específicos, com acompanhamento longitudinal, indicadores de resultado e, quando aplicável, comparação entre grupos ou períodos. O presente estudo concentra-se, portanto, na análise das finalidades, características, capacidades pretendidas e evidências documentadas das iniciativas.

4 EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO

4.1 Educação preventiva e atuação dos Corpos de Bombeiros Militares

A educação preventiva constitui uma dimensão da atuação dos Corpos de Bombeiros Militares que amplia a presença institucional para além do atendimento às emergências. O conhecimento técnico acumulado pelas corporações pode ser convertido em ações educativas destinadas à prevenção de acidentes, ao reconhecimento de riscos e à preparação da população.

Essa atuação encontra fundamento na Lei nº 14.751/2023, que inclui entre as competências dos Corpos de Bombeiros Militares o desenvolvimento de políticas de prevenção de caráter educativo e informativo (BRASIL, 2023). A previsão normativa demonstra que a atuação preventiva também pode ocorrer por meio da disseminação de conhecimentos e do desenvolvimento de capacidades junto à sociedade.

As ações podem assumir diferentes formatos, como campanhas, atividades escolares, capacitações, treinamentos e orientações comunitárias. A escolha da estratégia deve considerar o risco abordado, o público e o objetivo da iniciativa. Uma ação de conscientização possui finalidade distinta de uma capacitação destinada ao desenvolvimento de habilidades práticas.

Dessa forma, a educação preventiva integra a atividade bombeiro militar ao aproximar conhecimento técnico e sociedade. Sua contribuição, entretanto, deve ser analisada segundo as características e objetivos de cada iniciativa, sem presumir resultados preventivos apenas pela realização das atividades.

4.2 Estratégias e públicos da educação preventiva

As ações educativas apresentam diferentes estratégias conforme os riscos abordados, os objetivos institucionais e as características dos públicos. Campanhas, palestras, atividades escolares, capacitações e treinamentos podem atender a finalidades distintas, desde a disseminação de informações até o desenvolvimento de habilidades.

A definição do público constitui elemento relevante para essa adequação. Crianças e adolescentes, estudantes, trabalhadores, comunidades e grupos expostos a riscos específicos podem demandar diferentes linguagens, metodologias e níveis de aprofundamento. A adequação da ação às características dos participantes favorece a aproximação entre conhecimento técnico e situações concretas.

Também existe diferença entre ações pontuais e continuadas. Campanhas podem ampliar rapidamente o alcance de determinada orientação, enquanto programas permanentes ou recorrentes permitem maior continuidade da relação institucional com os participantes. Essas modalidades não devem ser tratadas como equivalentes, pois apresentam objetivos e possibilidades distintas de atuação.

Assim, a diversidade de estratégias reflete a necessidade de adequar a educação preventiva ao risco, ao público e ao contexto territorial. Essa característica será considerada na análise dos programas sociais desenvolvidos pelas corporações.

4.3 Educação, preparação e desenvolvimento de capacidades

A contribuição preventiva da educação torna-se mais concreta quando o conhecimento pode ser convertido em capacidade de ação. Ações que envolvem treinamento, exercícios ou demonstrações práticas podem aproximar o conteúdo transmitido das situações que os participantes poderão enfrentar, favorecendo a preparação e determinadas formas de autoproteção.

Nos Corpos de Bombeiros Militares, essa perspectiva pode ser aplicada a diferentes situações de risco. A natureza da capacidade desenvolvida, contudo, depende dos objetivos, da metodologia e da duração da iniciativa. A autoproteção, nesse contexto, não substitui a resposta institucional, mas pode ampliar a capacidade da população de prevenir determinados riscos e adotar condutas adequadas diante de situações compatíveis com suas condições.

A preparação também exige adequação entre conteúdo e contexto. Informações genéricas podem apresentar contribuição limitada quando não consideram os riscos presentes no território ou as condições do público. Por essa razão, ações educativas apresentam maior pertinência quando relacionadas a situações concretas e acompanhadas de orientações aplicáveis ao cotidiano.

A relação entre educação e desenvolvimento de capacidades, portanto, depende da correspondência entre aquilo que a iniciativa pretende produzir e as condições oferecidas para sua aplicação.

4.4 Limites e avaliação das ações educativas

A análise das ações educativas exige critérios que ultrapassem o simples registro das atividades realizadas. Número de campanhas, treinamentos ou participantes constitui informação relevante sobre a produção e o alcance institucional, mas não demonstra, isoladamente, aprendizagem, desenvolvimento de habilidades ou fortalecimento da autoproteção.

A avaliação deve considerar a finalidade de cada iniciativa. Ações informativas podem ser analisadas por indicadores de compreensão e retenção; capacitações práticas podem exigir verificação de habilidades; e programas continuados podem demandar acompanhamento da manutenção e aplicação dos conhecimentos. Dessa forma, o indicador adequado depende do resultado que a ação pretende produzir.

Também devem ser considerados fatores externos, como infraestrutura, condições socioeconômicas, características ambientais, acesso a serviços públicos e atuação de outros órgãos. Mudanças observadas após uma ação educativa não podem ser automaticamente atribuídas à iniciativa sem procedimentos capazes de considerar essas variáveis.

Nesse sentido, a contribuição dos programas educativos deve ser analisada de acordo com seus objetivos, capacidades pretendidas e evidências disponíveis, distinguindo execução, alcance e resultados. Essa delimitação permite examinar os programas sociais dos Corpos de Bombeiros Militares sem confundir presença institucional com efetividade preventiva.

5 PROGRAMAS SOCIAIS DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES

Os programas sociais constituem uma das formas pelas quais os Corpos de Bombeiros Militares ampliam sua atuação preventiva e educativa junto à sociedade. Essas iniciativas utilizam conhecimentos e experiências institucionais para desenvolver ações relacionadas à segurança, prevenção de acidentes, preparação e participação comunitária.

As experiências analisadas apresentam diferentes públicos, objetivos e formas de atuação. Para este estudo, destacam-se quatro modalidades: programas destinados ao público infantojuvenil, iniciativas de participação comunitária, ações desenvolvidas no ambiente escolar e programas direcionados a riscos específicos. A diversidade dessas experiências permite observar diferentes formas de aproximação entre a atividade bombeiro militar e a sociedade.

5.1 Programas voltados ao público infantojuvenil

Os programas destinados a crianças e adolescentes constituem modalidade recorrente de atuação social dos Corpos de Bombeiros Militares. Essas iniciativas combinam conteúdos relacionados à segurança e prevenção com atividades de formação, convivência, esporte ou cultura, conforme a estrutura adotada por cada corporação.

O Programa Educacional Bombeiro Mirim (PROEBOM), do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, constitui exemplo dessa modalidade. Destinado a crianças de 9 a 11 anos e 11 meses, o programa apresenta caráter continuado e pode ser desenvolvido tanto em unidades regulares quanto por meio de ações itinerantes, ampliando sua presença territorial.

No Distrito Federal, o Programa Bombeiro Mirim, desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, também estabelece uma relação continuada entre a corporação e o público infantojuvenil, mediante atividades de caráter educativo, esportivo, cultural e recreativo.

A principal característica dessas iniciativas é a continuidade do vínculo institucional. Diferentemente de campanhas pontuais, os programas permitem contato prolongado com os participantes, criando condições para desenvolvimento progressivo das atividades. A duração, faixa etária, metodologia e estrutura, entretanto, variam entre as corporações e devem ser consideradas na análise de cada experiência.

5.2 Programas de participação comunitária

Outra modalidade envolve a participação direta de integrantes da sociedade em atividades relacionadas aos serviços de bombeiros. Essas iniciativas podem assumir formas de voluntariado ou capacitações específicas destinadas a grupos que apresentam necessidades particulares de preparação.

O Programa Bombeiro Comunitário, desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, constitui exemplo de participação voluntária estruturada. Os participantes recebem capacitação e atuam dentro de atribuições definidas pela corporação, estabelecendo uma forma de integração entre comunidade e serviço de bombeiros sem equiparar a atuação voluntária às atribuições dos profissionais militares.

Também existem capacitações destinadas a trabalhadores, servidores, instituições e outros grupos que permanecem em ambientes nos quais determinadas competências podem ser relevantes diante de situações de emergência. Nesses casos, a atuação educativa pode contribuir para ampliar a capacidade de resposta inicial dos participantes dentro dos limites de sua formação.

A participação comunitária apresenta, portanto, diferentes níveis de vinculação institucional, desde capacitações pontuais até modelos continuados de integração. Essa característica amplia as possibilidades de participação social sem alterar as responsabilidades próprias dos serviços profissionais de emergência.

5.3 Programas e ações no ambiente escolar

O ambiente escolar constitui espaço estratégico para ações preventivas por reunir crianças, adolescentes, professores, funcionários e gestores. Nesse contexto, os Corpos de Bombeiros Militares podem atuar mediante capacitações, orientações, exercícios e programas estruturados de preparação.

No Paraná, o programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola constitui experiência de integração entre educação e gestão de riscos. A iniciativa envolve a comunidade escolar em ações de identificação de riscos, organização de procedimentos de emergência, planejamento e exercícios, articulando as escolas com os órgãos responsáveis pela proteção e defesa civil.

A Lei nº 13.722/2018 também estabeleceu a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino e de recreação infantil (BRASIL, 2018). Nesse contexto, a participação dos Corpos de Bombeiros pode aproximar a exigência normativa das necessidades práticas das instituições.

As ações escolares apresentam, assim, uma característica específica: podem incorporar procedimentos preventivos à própria organização da instituição. Exercícios, planejamento e definição prévia de condutas permitem ultrapassar atividades exclusivamente expositivas e envolver diferentes integrantes da comunidade escolar.

5.4 Programas direcionados a riscos específicos

Os Corpos de Bombeiros Militares também desenvolvem programas voltados a riscos que assumem maior relevância em determinados territórios. A definição dos conteúdos e do público, nesses casos, relaciona-se às condições de exposição e às características ambientais locais.

A segurança aquática constitui exemplo dessa modalidade. O Projeto Golfinho, desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, utiliza atividades educativas e práticas voltadas à prevenção de afogamentos e à educação ambiental junto ao público infanto-juvenil.

Experiência semelhante foi desenvolvida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, que realizou o Projeto Golfinho em Porto de Pedras, direcionado a crianças da rede pública de ensino. A iniciativa demonstra a possibilidade de adaptar a atuação educativa às características de comunidades com relação frequente com ambientes aquáticos.

A mesma lógica pode ser aplicada a outros riscos, como incêndios, acidentes domésticos e situações de emergência. A pertinência de cada programa depende das condições territoriais e dos riscos que justificam sua implementação.

5.5 Síntese das experiências institucionais

As experiências analisadas demonstram diferentes formas de atuação social dos Corpos de Bombeiros Militares. Os programas infantojuvenis estabelecem vínculos continuados com crianças e adolescentes; as iniciativas comunitárias criam mecanismos de participação direta; as ações escolares integram prevenção e organização institucional; e os programas direcionados a riscos específicos adaptam a atuação às condições territoriais.

Essa diversidade demonstra que não existe um único modelo de programa social. As corporações podem utilizar diferentes estratégias conforme o público, o risco, a estrutura disponível e os objetivos institucionais.

Mais do que a quantidade de iniciativas existentes, interessa compreender quais capacidades podem ser desenvolvidas por esses programas e quais limites condicionam sua contribuição preventiva.

6 DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES E LIMITES DA ATUAÇÃO COMUNITÁRIA

6.1 Desenvolvimento de capacidades por meio dos programas sociais

Os programas analisados apresentam diferentes possibilidades de desenvolvimento de capacidades individuais e coletivas, de acordo com seus objetivos, público e metodologia. Sua contribuição não decorre apenas da transmissão de informações, mas das oportunidades oferecidas para que os participantes desenvolvam conhecimentos e habilidades relacionados aos riscos abordados.

Nos programas Bombeiro Mirim, a continuidade da participação pode favorecer a familiarização com conhecimentos preventivos e procedimentos relacionados à segurança. No Bombeiro Comunitário, a capacitação e a participação institucional possibilitam o desenvolvimento de competências específicas vinculadas ao apoio às atividades da corporação. As Brigadas Escolares, por sua vez, incorporam procedimentos de preparação à organização das escolas, enquanto o Projeto Golfinho direciona a formação para situações relacionadas à segurança aquática.

Essas diferenças demonstram que os programas podem desenvolver capacidades distintas. Algumas iniciativas priorizam conhecimentos e orientação, outras envolvem treinamento e participação prática, e determinadas experiências incorporam procedimentos preventivos à organização coletiva. A capacidade desenvolvida, portanto, está diretamente relacionada ao desenho de cada programa.

A continuidade constitui outro fator relevante. Programas permanentes ou recorrentes podem oferecer maior oportunidade de acompanhamento e repetição dos conteúdos, enquanto ações pontuais apresentam características distintas de alcance e interação. Essa diferença não permite estabelecer superioridade entre os formatos, mas deve ser considerada de acordo com a capacidade que cada iniciativa pretende desenvolver.

6.2 Alcance e inserção territorial

O alcance dos programas pode ser analisado por diferentes dimensões, incluindo quantidade de participantes, continuidade e distribuição territorial. Esses aspectos não possuem o mesmo significado e, por isso, não devem ser reduzidos a um único indicador.

O PROEBOM, por exemplo, apresenta modalidade itinerante, permitindo levar a iniciativa a diferentes municípios. O Bombeiro Comunitário estabelece vínculos mais específicos entre participantes e estrutura institucional, enquanto as Brigadas Escolares concentram sua atuação nas instituições de ensino. O Projeto Golfinho, por sua vez, direciona-se a públicos expostos a riscos aquáticos, demonstrando adaptação da atuação às características territoriais.

A inserção territorial também depende da capacidade institucional disponível. Efetivo, recursos materiais, infraestrutura e logística influenciam a possibilidade de ampliar ou manter programas. Dessa forma, a expansão da cobertura exige compatibilização com as demais atribuições das corporações.

O alcance deve, portanto, ser interpretado como característica da atuação, e não como medida suficiente de seus resultados. Um programa pode atingir grande número de pessoas e apresentar interação limitada, enquanto uma iniciativa com público menor pode desenvolver atividades de maior intensidade ou continuidade.

6.3 Limites da atuação comunitária

A atuação comunitária dos Corpos de Bombeiros Militares está condicionada por fatores institucionais, territoriais e sociais. A existência de programas não elimina as condições estruturais que produzem ou ampliam determinados riscos.

Entre os limites institucionais estão a disponibilidade de efetivo, recursos financeiros, equipamentos, infraestrutura e capacidade logística. Esses fatores influenciam a continuidade e a abrangência das iniciativas e precisam ser considerados na definição de sua escala de atuação.

As diferenças territoriais também condicionam os programas. Características ambientais, socioeconômicas, culturais e de infraestrutura podem produzir necessidades distintas. Por essa razão, experiências desenvolvidas em determinado contexto podem exigir adaptações quando aplicadas em outras realidades.

Outro limite está relacionado à participação da população. A adesão às iniciativas depende de acesso, disponibilidade, interesse, características dos públicos e condições de participação. Consequentemente, a existência de um programa não significa que todos os grupos expostos ao risco correspondente sejam alcançados.

Além disso, determinados riscos possuem causas associadas a infraestrutura, planejamento urbano, fiscalização, condições ambientais e vulnerabilidades sociais. Nesses casos, ações educativas podem contribuir para determinados aspectos da proteção, mas não substituem medidas estruturais de responsabilidade do poder público.

6.4 Integração entre capacidades comunitárias e responsabilidade institucional

As capacidades desenvolvidas pelos programas sociais produzem maior contribuição quando articuladas aos serviços e políticas públicas responsáveis pela proteção da população. A participação comunitária pode ampliar determinadas capacidades de prevenção e preparação, mas depende da existência de infraestrutura, serviços de emergência, fiscalização, regulamentação e planejamento.

Nos programas analisados, essa complementaridade apresenta diferentes formas. O Bombeiro Comunitário integra participantes voluntários à estrutura institucional sem substituir o efetivo profissional; as Brigadas Escolares organizam procedimentos de segurança sem eliminar a responsabilidade pública pela segurança das edificações; o Projeto Golfinho trabalha a prevenção de riscos aquáticos sem eliminar fatores ambientais e estruturais associados aos afogamentos; e os programas Bombeiro Mirim desenvolvem conhecimentos preventivos sem transferir aos participantes a responsabilidade pela proteção institucional.

A atuação comunitária deve, portanto, ser compreendida como componente de uma estrutura mais ampla de proteção. Sua finalidade é ampliar a participação social em dimensões nas quais indivíduos e comunidades podem contribuir, mantendo sob responsabilidade do Estado as medidas que dependem de políticas públicas, infraestrutura, fiscalização e prestação de serviços.

Essa integração constitui condição para que os programas sociais sejam compreendidos como instrumentos de prevenção e não como mecanismos substitutivos da atuação estatal. Sua contribuição está na ampliação de capacidades comunitárias articuladas às responsabilidades institucionais, e não na transferência dessas responsabilidades para a população.

7 DISCUSSÃO

A análise das experiências institucionais demonstra que a atuação dos Corpos de Bombeiros Militares por meio da educação e dos programas sociais apresenta diferentes possibilidades de contribuição para a prevenção e o desenvolvimento de capacidades comunitárias. Os programas analisados não possuem objetivos, públicos ou metodologias equivalentes, mas convergem ao utilizar conhecimentos institucionais para aproximar a população de práticas relacionadas à prevenção, preparação e segurança.

Os programas Bombeiro Mirim, incluindo o PROEBOM e a iniciativa desenvolvida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, evidenciam a possibilidade de utilizar ações continuadas para trabalhar conhecimentos preventivos junto ao público infantojuvenil. A continuidade dessas experiências diferencia-as de campanhas pontuais, pois permite maior tempo de exposição aos conteúdos e desenvolvimento progressivo das atividades. Entretanto, a existência de vínculo continuado não demonstra, por si só, que os participantes tenham incorporado comportamentos preventivos ou que tenha ocorrido redução de riscos. Esses resultados dependeriam de avaliações específicas sobre aprendizagem, retenção e aplicação dos conhecimentos.

O PROEBOM, ao apresentar modalidade itinerante, também evidencia uma dimensão territorial relevante. A possibilidade de levar a iniciativa a diferentes municípios amplia o potencial de acesso da ação educativa. Contudo, alcance territorial e efetividade constituem dimensões distintas. A expansão geográfica informa sobre a capacidade de cobertura da iniciativa, mas não permite concluir sobre a profundidade da aprendizagem ou sobre seus efeitos preventivos. A análise deve considerar, portanto, não apenas quantas pessoas foram alcançadas, mas quais capacidades foram efetivamente trabalhadas e em que condições puderam ser desenvolvidas.

O Programa Bombeiro Comunitário, de Santa Catarina, apresenta outra forma de relação entre corporação e sociedade. Nesse modelo, a participação comunitária está associada à capacitação e à atuação dentro de atribuições previamente estabelecidas pela instituição. A experiência demonstra que a comunidade pode assumir funções específicas de apoio e participação, ampliando determinadas capacidades locais. Ao mesmo tempo, a estruturação e a supervisão institucional evidenciam que a participação comunitária não equivale à substituição do serviço profissional de bombeiros. A experiência reforça, assim, a necessidade de delimitar competências e responsabilidades para que a participação social seja incorporada à proteção sem deslocar para os voluntários atribuições próprias do Estado.

As Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola, do Paraná, apresentam uma dimensão distinta ao inserir a prevenção na própria organização do ambiente escolar. A identificação de riscos, o planejamento de procedimentos, a realização de exercícios e a preparação da comunidade escolar demonstram que a educação preventiva pode ultrapassar a transmissão de informações e incorporar práticas organizacionais. Nesse caso, a capacidade desenvolvida não está restrita ao indivíduo, pois envolve a organização coletiva da escola diante de situações adversas.

Essa experiência também evidencia a importância da articulação institucional. A preparação da comunidade escolar depende de procedimentos definidos, infraestrutura adequada e integração com os órgãos responsáveis pela proteção. A Lei nº 13.722/2018, ao estabelecer a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino e recreação infantil, reforça a necessidade de que determinadas competências preventivas sejam incorporadas ao funcionamento das instituições de ensino. A atuação dos Corpos de Bombeiros, nesse contexto, pode contribuir tecnicamente para essa preparação, sem substituir as responsabilidades administrativas e estruturais das instituições públicas e privadas de ensino.

O Projeto Golfinho, desenvolvido por Corpos de Bombeiros Militares de diferentes estados, demonstra a importância da adaptação das ações educativas aos riscos predominantes em determinado território. Ao direcionar atividades para a prevenção de afogamentos e para a segurança em ambientes aquáticos, o programa aproxima o conteúdo educativo das condições de exposição vivenciadas pelos participantes. As experiências identificadas em Sergipe e Alagoas ilustram como a especificidade territorial pode orientar a seleção dos conteúdos e dos públicos.

A comparação entre essas experiências permite identificar três dimensões relevantes da atuação social das corporações: continuidade, especificidade e participação. Os programas Bombeiro Mirim apresentam maior ênfase na continuidade da formação; o Bombeiro Comunitário destaca a participação estruturada da população; as Brigadas Escolares incorporam a prevenção à organização institucional; e o Projeto Golfinho demonstra a adaptação da educação a riscos específicos. Essas características não estabelecem uma hierarquia entre os programas, mas revelam diferentes formas de desenvolvimento de capacidades.

A análise também confirma que a educação preventiva apresenta resultados potenciais distintos conforme o nível de intervenção. Uma campanha pode ampliar a disseminação de informações; uma capacitação pode desenvolver conhecimentos e determinadas habilidades; um programa continuado pode favorecer a consolidação de conteúdos; e uma iniciativa institucional, como as Brigadas Escolares, pode incorporar procedimentos preventivos à rotina organizacional. Dessa forma, a avaliação deve considerar o resultado pretendido por cada modalidade, evitando utilizar um mesmo indicador para experiências de natureza diferente.

Outro aspecto relevante refere-se às condições necessárias para que os conhecimentos desenvolvidos sejam convertidos em capacidade efetiva de proteção. Nos programas analisados, essa conversão depende de fatores que ultrapassam a ação educativa. O participante do Projeto Golfinho, por exemplo, pode adquirir conhecimentos sobre prevenção de afogamentos, mas sua segurança também depende das condições do ambiente aquático, da sinalização, da fiscalização, da presença de serviços de emergência e de outras medidas de gestão do risco. Da mesma forma, a preparação de uma escola por meio das Brigadas Escolares não elimina a necessidade de infraestrutura adequada, manutenção das edificações e atuação dos órgãos competentes.

Essa constatação é igualmente aplicável aos programas infantojuvenis e comunitários. O conhecimento desenvolvido no Bombeiro Mirim pode contribuir para a adoção de determinadas condutas preventivas, mas não elimina vulnerabilidades sociais ou ambientais. No Bombeiro Comunitário, a capacitação amplia determinadas capacidades de participação e apoio, mas permanece vinculada à estrutura profissional da corporação. Em todos os casos, a capacidade comunitária apresenta natureza complementar e depende de condições institucionais que possibilitem sua aplicação.

A análise, portanto, não sustenta uma relação automática entre execução de programas, participação da população e redução de acidentes ou desastres. Os documentos institucionais permitem identificar objetivos, públicos, estratégias e formas de atuação, mas a demonstração de efetividade exigiria indicadores específicos de resultado e, preferencialmente, acompanhamento longitudinal. Essa distinção é particularmente importante porque números de participantes, atividades realizadas ou municípios atendidos expressam produção e alcance, mas não necessariamente aprendizagem, mudança de comportamento ou redução de riscos.

Também se observa que a atuação educativa dos Corpos de Bombeiros Militares deve ser compreendida dentro de uma estrutura mais ampla de gestão de riscos. A Lei nº 14.751/2023 fornece fundamento para o desenvolvimento de políticas de prevenção de caráter educativo e informativo, mas a redução de riscos envolve igualmente planejamento, fiscalização, infraestrutura, regulamentação, prestação de serviços e atuação integrada entre diferentes órgãos públicos. Os programas sociais podem fortalecer uma dessas dimensões — a capacidade de prevenção e autoproteção da população — sem constituírem solução isolada para problemas cuja origem é estrutural.

Nesse sentido, as experiências analisadas confirmam a pertinência da transformação da atividade bombeiro militar para além da resposta às emergências, mas demonstram que essa ampliação deve ocorrer de maneira integrada. A educação preventiva aproxima conhecimento técnico e sociedade; os programas sociais criam espaços de participação; e as iniciativas orientadas a riscos específicos permitem adaptar a atuação às características territoriais. Entretanto, a contribuição dessas ações depende de sua articulação com políticas públicas e serviços institucionais capazes de enfrentar os demais componentes dos riscos.

A discussão dos programas analisados sustenta, portanto, a tese de que os programas sociais dos Corpos de Bombeiros Militares ampliam a atuação preventiva das corporações ao desenvolver conhecimentos e capacidades de autoproteção, mas constituem instrumentos complementares às responsabilidades estatais e sua efetividade não pode ser presumida apenas pela execução ou pelo alcance das iniciativas.

8 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise desenvolvida demonstrou que a atuação dos Corpos de Bombeiros Militares no campo da educação e dos programas sociais constitui uma dimensão complementar das estratégias de prevenção e preparação. As experiências examinadas apresentam diferentes formas de aproximação entre conhecimento técnico, população e território, abrangendo programas infantojuvenis, participação comunitária, ações no ambiente escolar e iniciativas direcionadas a riscos específicos.

Os resultados indicam que essas iniciativas podem contribuir para o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e determinadas capacidades de autoproteção, especialmente quando seus objetivos, metodologias e públicos são adequadamente definidos. A continuidade, a participação prática, a adaptação aos riscos territoriais e a integração com instituições locais constituem características que podem ampliar as possibilidades de desenvolvimento dessas capacidades.

Entretanto, a pesquisa também demonstrou que a realização ou o alcance de um programa não constituem, isoladamente, evidências de sua efetividade. Número de participantes, atividades executadas e abrangência territorial permitem caracterizar a produção institucional, mas não comprovam necessariamente aprendizagem, mudança de comportamento ou redução de acidentes e desastres. A avaliação desses resultados exige indicadores específicos e métodos capazes de acompanhar os efeitos das intervenções.

A análise também reforçou que a autoproteção comunitária não substitui as responsabilidades do Estado. Infraestrutura, fiscalização, planejamento, regulamentação, serviços de emergência e políticas de redução de vulnerabilidades permanecem essenciais à proteção da população. Os programas sociais devem, portanto, ser compreendidos como instrumentos de fortalecimento das capacidades comunitárias articulados às demais dimensões da gestão de riscos.

Dessa forma, o estudo responde ao problema de pesquisa ao demonstrar que as ações educativas e os programas sociais dos Corpos de Bombeiros Militares podem contribuir para a prevenção, a preparação e o fortalecimento da autoproteção por meio da disseminação de conhecimentos e do desenvolvimento de capacidades. Sua contribuição, contudo, é condicionada pelos objetivos das iniciativas, pelos contextos territoriais, pelos recursos institucionais e pelas condições existentes para aplicação dos conhecimentos adquiridos.

Sustenta-se, assim, a tese de que os programas sociais dos Corpos de Bombeiros Militares ampliam a atuação preventiva das corporações ao desenvolver conhecimentos e capacidades de autoproteção, mas constituem instrumentos complementares às responsabilidades estatais e sua efetividade não pode ser presumida apenas pela execução ou pelo alcance das iniciativas.

Como limitação, destaca-se o caráter predominantemente bibliográfico e documental da pesquisa, que restringe a possibilidade de estabelecer relações causais entre participação nos programas e redução de riscos. Estudos futuros poderão aprofundar essa questão por meio de avaliações de aprendizagem, acompanhamento longitudinal, análise de mudanças comportamentais e utilização de indicadores de resultados preventivos, considerando as especificidades de cada programa e território.

9 REFERÊNCIAS

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BRASIL. Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Brasília, DF: Presidência da República, 2018.

BRASIL. Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.

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UNITED NATIONS OFFICE FOR DISASTER RISK REDUCTION (UNDRR). Sendai Framework for Disaster Risk Reduction 2015–2030. Geneva: UNDRR, 2015.

  1. Licenciatura Plena em Matemática - Anhanguera. Email: maiconnfabricio@gmail.com ↑

  2. Bacharel em administração – FEAPA. E-mail: fabiowagner_22@yahoo.com.br ↑

  3. Bacharelado em Administração – FEAPA. Email: aluiziopompeu@hotmail.com ↑

  4. Licenciatura Plena em Geografia - Instituto Federal do Pará. E-mail: guilhermecombatente@yahoo.com.br ↑

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