A proteção da imagem de crianças e adolescentes na era da inteligência artificial: responsabilidade parental, lacunas legislativas e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

O presente artigo analisa os limites jurídicos da exposição e do tratamento da imagem de crianças e adolescentes em ambientes digitais e em sistemas de inteligência artificial, considerando os deveres parentais e as responsabilidades dos agentes tecnológicos. Parte-se do seguinte problema: em que medida os deveres parentais e o marco normativo brasileiro vigente limitam a exposição e o tratamento da imagem infantojuvenil por sistemas de inteligência artificial, e quais responsabilidades decorrem de sua violação? Adota-se pesquisa jurídico-dogmática, de abordagem qualitativa, com procedimentos bibliográfico e documental, abrangendo a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet, a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e sua regulamentação, atos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, documentos internacionais e decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam que o ordenamento brasileiro não parte de um vazio normativo: há tutela constitucional, civil, estatutária e de proteção de dados, recentemente reforçada por deveres específicos impostos aos fornecedores de serviços digitais. Persistem, contudo, lacunas pontuais, notadamente quanto à exposição parental não monetizada, à reutilização de imagens publicamente acessíveis para o treinamento de modelos de inteligência artificial e à remoção de conteúdos sintéticos lesivos não abrangidos pelo art. 6º da Lei nº 15.211/2025. Conclui-se que a efetividade da proteção depende da aplicação coordenada das normas existentes, orientada por critérios concretos de melhor interesse, necessidade, prevenção e responsabilização proporcional.

Palavras-chave: direito à imagem; crianças e adolescentes; sharenting; inteligência artificial; responsabilidade parental.

ABSTRACT

This article analyzes the legal limits on the exposure and processing of images of children and adolescents in digital environments and in artificial intelligence systems, considering parental duties and the responsibilities of technology agents. The research problem asks to what extent parental duties and the Brazilian legal framework currently in force limit the exposure and processing of children's images by artificial intelligence systems, and which liabilities arise from their violation. The study adopts a legal-dogmatic, qualitative approach, with bibliographic and documentary procedures covering the Federal Constitution, the Statute of the Child and Adolescent, the Civil Code, the General Personal Data Protection Law, the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, Law No. 15,211/2025 (Digital Statute of the Child and Adolescent) and its regulations, acts of the National Data Protection Authority, international documents, and decisions of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. The results show that the Brazilian legal system does not start from a normative vacuum: there are constitutional, civil, statutory and data protection safeguards, recently reinforced by specific duties imposed on digital service providers. Nevertheless, specific gaps remain, notably regarding non-monetized parental exposure, the reuse of publicly accessible images to train artificial intelligence models, and the removal of harmful synthetic content not covered by article 6 of Law No. 15,211/2025. The study concludes that effective protection depends on the coordinated application of existing rules, guided by concrete criteria of best interests, necessity, prevention and proportional liability.

Keywords: right to one's image; children and adolescents; sharenting; artificial intelligence; parental responsibility.

1 INTRODUÇÃO

A presença de crianças e adolescentes no ambiente digital deixou de ser fenômeno excepcional e passou a integrar o cotidiano da infância brasileira. De acordo com a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, 92% dos brasileiros de 9 a 17 anos eram usuários de internet, o que corresponde a cerca de 24 milhões de crianças e adolescentes; 28% dos entrevistados relataram ter acessado a rede pela primeira vez até os 6 anos de idade, e 65% afirmaram ter utilizado ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa para ao menos uma das finalidades investigadas (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, 2026). Esses indicadores, contudo, retratam apenas a presença digital produzida pelos próprios usuários. Parcela relevante da identidade digital infantil é construída antes mesmo de a criança acessar a internet, por meio de fotografias, vídeos e informações publicados por terceiros, sobretudo por seus pais ou responsáveis.

A doutrina tem denominado sharenting a prática parental de compartilhar, de modo recorrente, imagens e dados dos filhos em redes sociais (Steinberg, 2017; Eberlin, 2017; Ferreira, 2020). Embora geralmente motivada por afeto, orgulho ou desejo de socialização, a prática cria uma pegada digital sobre a qual a criança não exerceu escolha e que pode acompanhá-la ao longo da vida. O avanço da IA acrescentou nova camada ao problema. Imagens publicadas em contexto familiar podem ser coletadas por mecanismos automatizados e incorporadas a conjuntos de dados destinados ao treinamento de modelos, como demonstrou investigação da Human Rights Watch (2024), que identificou ao menos 170 fotografias de crianças brasileiras, provenientes de dez estados, na base de dados LAION-5B. As mesmas imagens podem, ainda, ser submetidas a processamento biométrico ou manipuladas por sistemas generativos para produzir conteúdos sintéticos de elevado realismo.

O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de fundamentos sólidos para a tutela desse bem jurídico. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da imagem e da vida privada (art. 5º, X), reconhece a proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5º, LXXIX) e impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente (art. 227) (Brasil, 1988). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet (MCI) completam esse quadro. Mais recentemente, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, denominada Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), entrou em vigor em 17 de março de 2026 e passou a impor deveres específicos aos fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles (Brasil, 2025b, 2026a). Paralelamente, o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que pretende instituir marco regulatório geral para a IA, foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e permanece em tramitação na Câmara dos Deputados, razão pela qual não pode ser tratado como direito vigente (Brasil, 2023).

Diante desse cenário, a questão já não é saber se existe proteção normativa, mas como ela se aplica a situações concretas. Formula-se, por isso, o seguinte problema de pesquisa: em que medida os deveres parentais e o marco normativo brasileiro vigente limitam a exposição e o tratamento, por sistemas de inteligência artificial, da imagem de crianças e adolescentes, e quais responsabilidades decorrem de sua violação? Trabalha-se com a hipótese de que o sistema jurídico já oferece tutela constitucional, civil, estatutária e de proteção de dados, reforçada pelo ECA Digital, mas que sua aplicação aos usos secundários de imagens por sistemas de IA ainda exige critérios concretos de melhor interesse, necessidade, prevenção e responsabilização.

O objetivo geral consiste em analisar os limites jurídicos da exposição e do tratamento da imagem infantojuvenil em ambientes digitais e em sistemas de IA, considerando os deveres parentais e as responsabilidades dos agentes tecnológicos. Para alcançá-lo, estabelecem-se cinco objetivos específicos: (i) sistematizar a proteção normativa da imagem de crianças e adolescentes a partir da doutrina da proteção integral; (ii) examinar o sharenting e os limites do poder familiar na exposição digital dos filhos; (iii) analisar a incidência da LGPD sobre a imagem infantojuvenil, distinguindo dado pessoal comum e dado biométrico sensível; (iv) identificar os riscos jurídicos específicos decorrentes do processamento biométrico e da geração ou manipulação sintética de imagens; e (v) avaliar os deveres das plataformas e dos demais agentes à luz do ECA Digital, as consequências de sua violação e as lacunas normativas remanescentes.

Quanto ao recorte, a pesquisa concentra-se na esfera cível e administrativa da tutela dos direitos da personalidade e dos dados pessoais. Não se examinam com profundidade a responsabilidade penal, os crimes cibernéticos em sentido amplo, a regulação do trabalho infantil artístico ou os aspectos técnicos de programação dos sistemas de IA, que são mencionados apenas quando necessários à compreensão do problema jurídico.

O artigo está organizado em nove seções. Após esta introdução, a segunda seção descreve o percurso metodológico. A terceira sistematiza a proteção integral e o direito à imagem. A quarta examina o sharenting e os limites do poder familiar. A quinta aplica a LGPD ao ciclo de tratamento da imagem. A sexta delimita os riscos específicos da IA. A sétima analisa os deveres das plataformas à luz do ECA Digital. A oitava discute a responsabilidade civil e as lacunas remanescentes, e a nona apresenta as considerações finais.

2 METODOLOGIA

Trata-se de pesquisa jurídico-dogmática, de abordagem qualitativa e objetivos exploratório e descritivo, conduzida pelo método dedutivo: parte-se das normas e dos princípios gerais que estruturam a proteção da criança e do adolescente para, em seguida, aplicá-los ao problema específico da exposição e do tratamento da imagem infantojuvenil por sistemas de IA. Quanto aos procedimentos técnicos, a pesquisa é bibliográfica e documental.

As fontes normativas foram consultadas em portais oficiais: o Portal da Legislação da Presidência da República, para leis e decretos; o Diário Oficial da União e os sítios eletrônicos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), para atos administrativos; os portais do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para a tramitação do PL nº 2.338/2023; e os portais do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para decisões judiciais. A doutrina foi selecionada entre obras de referência sobre direitos da personalidade, direito da criança e do adolescente e proteção de dados, e entre artigos publicados em periódicos científicos nacionais e estrangeiros que tratam especificamente de sharenting, dados pessoais de crianças e conteúdo sintético. Os dados empíricos provêm de fontes com metodologia publicada: a pesquisa TIC Kids Online Brasil, do Cetic.br/NIC.br, e o relatório da Human Rights Watch sobre o uso de fotografias de crianças brasileiras em conjuntos de dados de IA.

Utilizaram-se os descritores “sharenting”; “imagem” e “criança”; “dados pessoais” e “criança”; “inteligência artificial” e “imagem”; “deepfake”; e “melhor interesse” e “dados”, isoladamente ou combinados. As buscas foram encerradas em 6 de outubro de 2026, data de referência para a verificação da vigência das normas analisadas. Adotaram-se como critérios de inclusão: pertinência direta ao objeto; origem oficial, no caso de normas e decisões; autoria identificável; e metodologia publicada, no caso de dados empíricos. Foram excluídos textos opinativos sem fonte verificável, documentos cuja autenticidade ou localização não pudesse ser verificada, normas revogadas, salvo para fins históricos, e projetos de lei apresentados como se fossem direito vigente.

O corpus final compõe-se de 32 fontes: 13 atos normativos federais; 1 projeto de lei; 3 atos administrativos (Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, Despacho Decisório nº 20/2024/PR/ANPD e Resolução CONANDA nº 245/2024); 1 documento internacional (Comentário Geral nº 25 do Comitê dos Direitos da Criança); 3 pronunciamentos judiciais (REsp nº 1.783.269/MG, RE nº 1.037.396/SP, julgado em conjunto com o RE nº 1.057.258/MG, e Súmula nº 403 do STJ); 9 textos doutrinários e científicos; e 2 relatórios com dados empíricos.

O material foi examinado por análise de conteúdo temática, a partir de uma matriz composta por sete categorias: agente, conduta, finalidade, base legal, risco, dever jurídico e consequência jurídica. Essa matriz permitiu comparar, em cada situação analisada, quem pratica o ato, com que finalidade, sob qual fundamento normativo, que risco gera para a criança ou o adolescente e qual resposta o ordenamento oferece. Os resultados são apresentados e discutidos nas seções 3 a 8.

3 PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO À IMAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

3.1 Da situação irregular à proteção integral

A compreensão contemporânea da tutela da imagem infantojuvenil depende da mudança de paradigma operada no final do século XX. O Código de Menores de 1979 (Lei nº 6.697/1979) estruturava-se na doutrina da situação irregular, segundo a qual o direito somente se ocupava do “menor” quando este se encontrava em condição considerada desviante, como o abandono ou a prática de infração, tratando-o como objeto de intervenção estatal (Brasil, 1979; Pereira, 2008). A Constituição de 1988, a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, e o ECA substituíram esse modelo pela doutrina da proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, titulares, além dos direitos comuns aos adultos, de direitos especiais decorrentes de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (Brasil, 1988, 1990a, 1990c; Ferreira, 2020, p. 173-174).

Para o objeto desta pesquisa, a consequência central dessa transição é que a imagem da criança pertence à própria criança, e não à família. Os pais exercem deveres de cuidado e poderes de representação, mas não titularidade sobre esse direito. Como observa Ferreira (2020, p. 174), o antigo paradigma do pátrio poder foi substituído por um sistema de corresponsabilidade parental orientado à promoção do desenvolvimento do filho, no qual os deveres superam os poderes. A proteção integral, por isso, não se limita a reprimir violações praticadas por estranhos: ela também condiciona o modo como a própria família exerce sua autoridade.

3.2 Imagem, privacidade, honra e dados pessoais: distinções necessárias

O direito à imagem integra os direitos da personalidade, que o Código Civil declara intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei (Brasil, 2002, art. 11). O art. 12 do mesmo Código autoriza exigir a cessação da ameaça ou da lesão e reclamar perdas e danos, enquanto o art. 20 permite proibir a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, sem prejuízo da indenização cabível, quando lhe atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou quando se destinar a fins comerciais (Brasil, 2002). Quanto ao uso comercial, o STJ consolidou que a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos independe de prova do prejuízo (Brasil, 2009).

A doutrina distingue duas dimensões do direito à imagem. A imagem-retrato corresponde à representação física da pessoa, isto é, aos traços que permitem reconhecê-la em fotografias, vídeos ou outras formas de reprodução; a imagem-atributo refere-se ao conjunto de características pelas quais a pessoa é socialmente identificada (Araujo, 1996). Ambas são relevantes no ambiente digital. A publicação de uma fotografia afeta a imagem-retrato, ao passo que a associação reiterada da criança a determinado comportamento, apelido ou situação constrangedora pode moldar a imagem-atributo que a acompanhará na escola e na vida adulta.

A imagem também não se confunde com a honra. Schreiber (2014) sustenta que o direito à imagem é autônomo e que sua violação independe de ofensa à honra, criticando a redação do art. 20 do Código Civil por aparentar condicionar a tutela à ofensa reputacional ou à finalidade comercial. Essa leitura é especialmente importante para crianças, pois boa parte das exposições lesivas não é desonrosa nem comercial, mas simplesmente desproporcional, como imagens de banho, de crises emocionais, de tratamentos de saúde ou de momentos de intimidade doméstica.

Privacidade e proteção de dados, por sua vez, são direitos próximos, porém distintos. Enquanto a privacidade se relaciona à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, a proteção de dados pessoais é direito de conteúdo ativo, que impõe um sistema de regras ao tratamento de informações relativas à pessoa e se apoia na autodeterminação informativa (Doneda, 2019; Ferreira, 2020, p. 172). Esse direito foi reconhecido como autônomo pelo STF em 2020 e incorporado expressamente ao rol do art. 5º da Constituição pela Emenda Constitucional nº 115/2022 (Brasil, 2022; Ferreira, 2020, p. 173). A distinção tem efeito prático: uma mesma fotografia pode violar a privacidade de uma criança, se revelar sua intimidade, e, ao mesmo tempo, ser objeto de tratamento de dados pessoais, se for coletada, armazenada e processada por um agente econômico.

No ECA, a tutela da imagem decorre do direito ao respeito, assim definido no art. 17:

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (Brasil, 1990a).

O art. 18 do Estatuto acrescenta que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor, e o art. 70 impõe a todos o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de seus direitos. Entre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, o art. 100, parágrafo único, inciso V, menciona expressamente a privacidade, determinando que a proteção da criança e do adolescente respeite sua intimidade, seu direito à imagem e a reserva de sua vida privada (Brasil, 1990a). O sistema estatutário, portanto, já trata a imagem como elemento da integridade moral e da identidade em formação, e não apenas como bem patrimonial.

3.3 Melhor interesse e autonomia progressiva

O princípio do melhor interesse encontra fundamento no art. 3.1 da Convenção sobre os Direitos da Criança, segundo o qual “todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança” (Brasil, 1990c). O mesmo instrumento assegura, em seu art. 12, à criança capaz de formar opiniões próprias o direito de expressá-las livremente sobre os assuntos que lhe dizem respeito, consideradas sua idade e maturidade. Para o ambiente digital, o Comentário Geral nº 25 do Comitê dos Direitos da Criança afirmou que os direitos previstos na Convenção se aplicam integralmente a esse espaço e que Estados e empresas devem considerar o melhor interesse da criança no desenho, na regulação e na operação de serviços digitais, respeitando a evolução de suas capacidades (Comitê dos Direitos da Criança, 2021).

O ECA Digital incorporou essa orientação ao estabelecer, entre os fundamentos do uso de produtos e serviços digitais por crianças e adolescentes, o respeito à autonomia e ao desenvolvimento progressivo do indivíduo (art. 4º, V), e ao definir o conteúdo do melhor interesse no próprio texto legal:

Para os fins desta Lei, considera-se como expressão do melhor interesse da criança e do adolescente a proteção de sua privacidade, segurança, saúde mental e física, acesso à informação, liberdade de participação na sociedade, acesso significativo às tecnologias digitais e bem-estar (Brasil, 2025b, art. 5º, § 2º).

A definição legal impede duas leituras extremas. De um lado, o melhor interesse não autoriza o isolamento digital da criança, pois inclui o acesso à informação, a participação social e o acesso significativo às tecnologias. De outro, não se confunde com a preferência dos adultos, uma vez que privacidade, segurança e saúde mental integram expressamente seu núcleo. Para que o princípio não funcione como fórmula vazia, sua aplicação à exposição da imagem exige o exame de elementos concretos: a finalidade da publicação, seu alcance, sua duração, a idade e a opinião da criança ou do adolescente, os riscos envolvidos, a eventual monetização e a possibilidade de revogação. Esses elementos são desenvolvidos na seção seguinte.

4 SHARENTING E OS LIMITES DO PODER FAMILIAR

4.1 Conceito e delimitação

O termo sharenting resulta da junção das palavras inglesas share (compartilhar) e parenting (parentalidade). Steinberg (2017), em estudo pioneiro, identificou o conflito de interesses inerente à prática: os pais são, ao mesmo tempo, os guardiões da privacidade dos filhos e os responsáveis pela divulgação de suas informações. No Brasil, Ferreira descreve o fenômeno nos seguintes termos:

A prática do Sharenting ocorre quando os pais ou responsáveis legais têm o hábito de, recorrentemente, postar online (geralmente em redes sociais) fotos, informações e dados pessoais – até mesmo dados sensíveis – de seus filhos menores (Ferreira, 2020, p. 169).

Dois esclarecimentos conceituais são necessários. Primeiro, a expressão oversharenting, frequente na literatura, não designa categoria jurídica autônoma, mas o grau excessivo da mesma prática; a própria doutrina reconhece que não há parâmetros predefinidos para separar o compartilhamento ordinário do exagerado (Ferreira, 2020, p. 169). Segundo, o conceito é descritivo e não implica, por si, ilicitude. Publicar a fotografia de um aniversário para um círculo restrito de familiares não equivale a manter perfil público com a rotina detalhada do filho. Presumir que toda publicação familiar é ilícita seria tão inadequado quanto presumir que toda publicação é legítima pelo simples fato de ter sido feita pelos pais.

Os riscos associados à prática estão documentados. Eberlin (2017) aponta que o sharenting cria uma pegada digital que acompanha a criança ao longo da vida e contrapõe a liberdade de expressão dos pais ao interesse dos filhos na proteção de seus dados. Ferreira (2020, p. 168-170) acrescenta o uso das imagens fora de contexto, a apropriação de fotografias domésticas por redes de exploração sexual e o risco de fraude de identidade, mencionando estudo do banco Barclays segundo o qual as informações compartilhadas pelos pais poderiam responder, até 2030, por dois terços das fraudes de identidade praticadas contra jovens. Não se trata, contudo, de permanência absoluta: conteúdos podem ser removidos, mas cópias, capturas de tela e replicações em outros serviços dificultam o controle posterior, o que torna a prevenção mais eficaz que a remoção.

4.2 Representação legal não equivale a disposição da imagem

Os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores, e compete a ambos os pais, entre outros deveres, dirigir-lhes a criação e a educação e representá-los até os 16 anos, assistindo-os após essa idade (Brasil, 2002, arts. 1.630 e 1.634). A doutrina contemporânea prefere a expressão autoridade parental para afastar a carga voluntarista do antigo instituto e destacar seu caráter funcional: trata-se de situação jurídica que conjuga poderes, direitos e deveres a serem exercidos em função do melhor interesse do filho (Teixeira, 2009 apud Ferreira, 2020, p. 176).

Daí decorre a distinção central desta seção. A representação legal serve para suprir a incapacidade do filho na prática de atos jurídicos em seu benefício; ela não transfere aos pais a disponibilidade sobre um direito da personalidade que a lei declara intransmissível e irrenunciável (Brasil, 2002, art. 11). Assim, a autorização parental para a publicação de imagens não legitima, automaticamente, exposições contrárias ao interesse da criança. Ao analisar o caso de pais que atuam como influenciadores digitais, Affonso afirma que

[...] a liberdade de expressão de um genitor que é influenciador digital está integralmente condicionada aos limites impostos pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente ao exercício do seu poder familiar, ainda mais quando se trata de direitos existenciais, como a imagem e a privacidade (Affonso, 2019 apud Ferreira, 2020, p. 170).

O ECA Digital reforçou essa compreensão em duas passagens. A primeira atribui aos pais um dever positivo de cuidado no ambiente digital:

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados, orientados e acompanhados por seus pais ou responsáveis legais quanto ao uso da internet e à sua experiência digital, e a estes incumbe o exercício do cuidado ativo e contínuo, por meio da utilização de ferramentas de supervisão parental adequadas à idade e ao estágio de desenvolvimento da criança e do adolescente (Brasil, 2025b, art. 3º, parágrafo único).

A segunda estende expressamente aos pais, e a quem lucra com a imagem infantil, o dever de agir para impedir a exposição da criança a situações violadoras:

O disposto neste artigo não exime os pais e responsáveis legais, as pessoas que se beneficiam financeiramente da produção ou distribuição pública de qualquer representação visual de criança ou de adolescente e as autoridades administrativas, judiciárias e policiais de atuarem para impedir sua exposição às situações violadoras previstas no caput deste artigo (Brasil, 2025b, art. 6º, § 1º).

Embora o art. 6º se refira a categorias graves de risco, como exploração sexual, violência e assédio, o § 1º evidencia que o legislador não tratou os pais como terceiros neutros em relação ao ambiente digital, mas como sujeitos de deveres de prevenção.

A autoridade parental deve considerar, ainda, a autonomia progressiva. O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de opinião e expressão (art. 16, II) e consagra, entre os princípios das medidas de proteção, a oitiva obrigatória e a participação, segundo seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão (art. 100, parágrafo único, XII) (Brasil, 1990a). Aplicado ao sharenting, esse princípio significa que a opinião do filho sobre a publicação de sua imagem deve ganhar peso crescente com a idade. O adolescente que se opõe à divulgação de determinado conteúdo manifesta interesse juridicamente relevante, que não pode ser desconsiderado apenas porque os pais detêm sua representação legal.

4.3 Critérios para aferir a legitimidade da exposição

Com base nos elementos anteriores, propõe-se um conjunto de critérios para distinguir o exercício regular da autoridade parental da exposição desproporcional (Quadro 1). Os critérios devem ser examinados de forma conjunta, pois nenhum deles, isoladamente, determina a ilicitude da publicação.

Quadro 1 – Critérios para avaliação da exposição parental da imagem de crianças e adolescentes

Fonte: elaborado pelas autoras com base em Steinberg (2017), Ferreira (2020), Comitê dos Direitos da Criança (2021) e Brasil (2025b).

Os critérios do Quadro 1 conferem conteúdo operacional ao melhor interesse. Uma publicação eventual, em perfil restrito, de situação cotidiana e não íntima tende a configurar exercício regular da autoridade parental. Em sentido oposto, a exposição contínua, em perfil público, de situações íntimas ou constrangedoras, especialmente quando monetizada e mantida contra a vontade do adolescente, aproxima-se do abuso de direito, cujas consequências são examinadas na seção 8.

4.4 A exposição monetizada

A monetização altera a natureza da exposição. Quando a imagem da criança passa a gerar receita por visualizações, patrocínios ou publicidade, a publicação deixa de ser apenas manifestação da vida familiar e passa a integrar atividade econômica. Nessa hipótese, incide com maior intensidade o art. 20 do Código Civil, que se refere expressamente à utilização da imagem para fins comerciais, bem como o entendimento do STJ segundo o qual a publicação não autorizada de imagem com fins econômicos gera dever de indenizar independentemente de prova do prejuízo (Brasil, 2002, 2009). O ECA Digital definiu monetização como a remuneração direta ou indireta de usuário pela publicação ou distribuição de conteúdo, incluídas receitas por visualizações, assinaturas, doações, patrocínios e publicidade (art. 2º, XI), e vedou aos provedores de aplicações a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva (art. 23) (Brasil, 2025b).

Permanece sem disciplina específica, contudo, a exploração econômica da imagem infantil fora das hipóteses de erotização. A atuação de crianças como influenciadores digitais suscita questões sobre a destinação dos rendimentos, a carga de atividades, a frequência escolar e a eventual necessidade de autorização judicial, prevista no art. 149 do ECA para a participação em espetáculos públicos, cuja aplicação ao ambiente digital ainda não está consolidada (Brasil, 1990a). Em razão do recorte adotado, o tema é registrado como lacuna, sem exame aprofundado de seus aspectos trabalhistas.

5 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E IMAGEM INFANTOJUVENIL

5.1 A imagem como dado pessoal e o tratamento biométrico

A LGPD define dado pessoal como a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I) (Brasil, 2018). A fotografia ou o vídeo que permite reconhecer uma criança é, portanto, dado pessoal, e sua coleta, armazenamento, classificação ou utilização por agente de tratamento constitui tratamento de dados. Isso não significa, todavia, que toda imagem seja dado sensível. O art. 5º, II, inclui entre os dados sensíveis o “dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural” (Brasil, 2018). A imagem facial torna-se dado biométrico quando submetida a processamento técnico específico, que extrai características físicas mensuráveis, como a geometria do rosto, para identificar ou autenticar uma pessoa de forma única.

A distinção é decisiva para a análise da IA. Uma fotografia publicada em rede social é, em regra, dado pessoal comum. Quando essa mesma fotografia é processada por sistema de reconhecimento facial, o resultado do processamento passa a constituir dado sensível, sujeito ao regime mais restrito do art. 11 da LGPD. A especial proteção conferida aos dados sensíveis relaciona-se ao seu potencial discriminatório (Doneda, 2019). No caso da biometria, soma-se o caráter permanente da informação: diferentemente de uma senha, o traço biométrico não pode ser substituído se for indevidamente exposto. Para crianças, o risco é agravado, porque o dado coletado na infância pode continuar a identificá-las por décadas.

5.2 O art. 14 da LGPD e a prevalência do melhor interesse

O art. 14 da LGPD dispõe que “o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente” (Brasil, 2018). O § 1º exige, para dados de crianças, consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, e o § 6º determina que as informações sobre o tratamento sejam fornecidas de maneira simples, clara e acessível, adequada ao entendimento da criança.

Por algum tempo, discutiu-se se o consentimento parental seria a única base legal admissível para o tratamento de dados de crianças. A ANPD uniformizou a interpretação no Enunciado CD/ANPD nº 1/2023:

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2023).

O enunciado tem dupla consequência. Por um lado, afasta a leitura segundo a qual o consentimento seria condição indispensável, o que inviabilizaria tratamentos legítimos, como os necessários ao cumprimento de obrigação legal ou à proteção da vida. Por outro, transforma o melhor interesse em filtro aplicável a qualquer base legal. Assim, mesmo que um controlador invoque o legítimo interesse, deverá demonstrar que o tratamento não apenas respeita, mas faz prevalecer o interesse da criança. Essa exigência é dificilmente compatível com usos que beneficiam exclusivamente o controlador, como o treinamento de modelos comerciais de IA com imagens infantis.

A literatura sobre proteção de dados também adverte para os limites do consentimento como instrumento de tutela. Bioni (2019 apud Ferreira, 2020, p. 178) sustenta que a autodeterminação informacional vai além da declaração de vontade do titular e abrange o tratamento previsível, conforme suas legítimas expectativas, em leitura que incorpora a noção de privacidade contextual. A observação é particularmente pertinente: os pais que publicam a fotografia de um filho em rede social o fazem com a expectativa de compartilhá-la com amigos e familiares, e não de fornecê-la como insumo para o treinamento de algoritmos.

Completam esse regime os princípios do art. 6º da LGPD, com destaque para finalidade, adequação, necessidade, transparência, prevenção e não discriminação, e os direitos do titular previstos no art. 18, entre os quais a eliminação de dados tratados com consentimento e a oposição a tratamento irregular (Brasil, 2018). O ECA Digital acrescentou deveres específicos: a configuração, por padrão, no modelo mais protetivo de privacidade e de proteção de dados (art. 7º); a elaboração de relatório de impacto quando o tratamento de dados de crianças e adolescentes se destinar a fins que não os estritamente necessários à operação do serviço (art. 16, parágrafo único); e a vedação da criação de perfis comportamentais de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade comercial (art. 26) (Brasil, 2025b).

5.3 A exceção do tratamento doméstico e o sharenting

Há, contudo, um limite relevante na incidência da LGPD sobre o sharenting. A lei não se aplica ao tratamento “realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos” (Brasil, 2018, art. 4º, I). Os pais que publicam fotografias dos filhos em perfil pessoal, sem finalidade econômica, enquadram-se, em regra, nessa exceção. Ferreira (2020, p. 179-180) observa que regra semelhante do regulamento europeu pode deixar ainda mais vulneráveis as crianças expostas, pois os pais tenderão a alegar que sua atividade é doméstica, e menciona decisão da Justiça holandesa que, embora reconhecendo a exceção, determinou a uma avó a remoção de fotografias dos netos publicadas em redes sociais sem o consentimento dos pais.

Três consequências decorrem dessa constatação. Primeiro, quando a exposição é monetizada, a exceção deixa de incidir, porque a finalidade passa a ser econômica. Segundo, a exceção alcança apenas o ato dos pais: o tratamento posterior realizado pela plataforma, por quem extrai a imagem da internet ou por quem a utiliza para treinar modelos permanece integralmente submetido à LGPD. Terceiro, e mais importante, o limite jurídico da exposição parental não monetizada não se encontra na LGPD, mas no direito civil da personalidade e no ECA. Essa conclusão orienta a análise de responsabilidade desenvolvida na seção 8.

6 INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RISCOS ESPECÍFICOS À IMAGEM

Entre os diversos usos de IA que podem afetar crianças e adolescentes, esta pesquisa seleciona dois eixos diretamente vinculados à imagem: de um lado, a reutilização de imagens para treinamento de modelos e o processamento biométrico; de outro, a geração ou a manipulação sintética. Em cada eixo, procura-se distinguir o que está comprovado, o que constitui risco potencial e qual resposta normativa é aplicável.

6.1 Reutilização de imagens para treinamento e processamento biométrico

A reutilização de imagens infantis em conjuntos de dados de IA não é hipótese meramente acadêmica. A Human Rights Watch (2024) identificou, na base LAION-5B, empregada no treinamento de ferramentas de IA generativa, links para ao menos 170 fotografias identificáveis de crianças brasileiras, de estados como Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, algumas acompanhadas de nome ou local de nascimento. As imagens haviam sido publicadas em blogs pessoais e sites de compartilhamento, alguns anos antes da criação da base, e a organização ressaltou ter examinado menos de 0,0001% das 5,85 bilhões de imagens do conjunto, de modo que o número tende a estar subestimado. A entidade responsável pela base confirmou a presença das fotografias e comprometeu-se a removê-las, mas contestou que os modelos treinados pudessem reproduzir dados pessoais de forma literal (Human Rights Watch, 2024). Ferreira (2020, p. 167-168) relata episódio semelhante nos Estados Unidos, em que imagens de crianças publicadas pelos pais em serviço de compartilhamento de fotos foram incorporadas ao banco MegaFace, utilizado para treinar algoritmos de reconhecimento facial.

No Brasil, a ANPD adotou, em julho de 2024, medida preventiva em face da Meta Platforms, suspendendo a política de privacidade da empresa na parte em que autorizava o uso de dados pessoais publicados pelos usuários para o treinamento de sistemas de IA generativa. Entre os fundamentos, a Autoridade apontou o uso de hipótese legal inadequada, a falta de informações claras sobre o tratamento, limitações excessivas ao exercício dos direitos dos titulares e o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem as salvaguardas necessárias (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2024). Por se tratar de medida preventiva, a decisão não constitui juízo definitivo de mérito, mas demonstra que a autoridade reguladora reconhece o uso de dados infantis no treinamento de modelos como risco concreto.

Do ponto de vista jurídico, o problema central é a finalidade secundária. A imagem publicada para comunicação familiar passa a servir a propósito diverso, de natureza econômica, sem que o titular ou seus responsáveis tenham ciência. Essa mudança tensiona os princípios da finalidade e da adequação (Brasil, 2018, art. 6º, I e II) e afasta a legítima expectativa que sustenta a hipótese do legítimo interesse (art. 10). Quando o treinamento envolve a extração de características faciais, há ainda tratamento de dado biométrico, sujeito às hipóteses restritas do art. 11. Somando-se a isso a exigência de prevalência do melhor interesse, é difícil sustentar base legal válida para a incorporação de imagens identificáveis de crianças a conjuntos de treinamento de modelos comerciais sem salvaguardas específicas.

A identificação do agente responsável, porém, é complexa. Na cadeia de desenvolvimento de um modelo podem atuar quem extrai e organiza a base de dados, quem treina o modelo e quem o disponibiliza ao público, frequentemente em países diferentes. A LGPD aplica-se ao tratamento cujos dados tenham sido coletados no território nacional ou que tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços no Brasil (Brasil, 2018, art. 3º), mas a efetivação dessa regra perante agentes estrangeiros que não operam serviço dirigido ao público brasileiro permanece um desafio.

6.2 Geração e manipulação sintética de imagens

O segundo eixo envolve os conteúdos sintéticos produzidos por IA generativa, popularizados como deepfakes. Chesney e Citron (2019) demonstram que essas técnicas permitem produzir imagens, vídeos e áudios falsos de elevado realismo, com custo decrescente e acesso facilitado a usuários comuns, e que os danos individuais incluem exploração sexual, humilhação, extorsão e destruição da reputação. Quando a vítima é criança ou adolescente, tais danos atingem pessoa em formação e tendem a acompanhá-la no ambiente escolar e familiar.

O risco também está documentado no Brasil. No mesmo levantamento, a Human Rights Watch (2024) registrou relatos de ao menos 85 meninas, de diferentes estados, vítimas de assédio por colegas que utilizaram ferramentas de IA para criar imagens sexualmente explícitas falsas a partir de suas fotografias. Nessas hipóteses, há interface penal evidente, pois o art. 241-C do ECA tipifica a conduta de simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual (Brasil, 1990a). Coerentemente com o recorte desta pesquisa, interessa destacar a dimensão cível: a manipulação sintética viola a imagem-retrato, porque reproduz os traços físicos da vítima, e a imagem-atributo, porque lhe atribui conduta que não praticou.

Há, entretanto, conteúdos sintéticos lesivos que não possuem natureza sexual nem configuram crime, como montagens destinadas a ridicularizar a criança ou vídeos que lhe atribuem falas inexistentes. Para essas situações, a tutela depende das cláusulas gerais do Código Civil (arts. 12 e 20) e do ECA (arts. 17 e 18). O ponto é retomado na análise das lacunas, porque o procedimento de remoção previsto no ECA Digital foi desenhado para categorias específicas de conteúdo.

6.3 O PL nº 2.338/2023 e a regulação geral da inteligência artificial

A regulação geral da IA no Brasil permanece em construção. O PL nº 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado Federal em 10 de dezembro de 2024, na forma de substitutivo, e remetido à Câmara dos Deputados (Brasil, 2023). Na data de encerramento das buscas desta pesquisa, o projeto ainda aguardava parecer do relator na Comissão Especial constituída para examiná-lo. O texto adota abordagem baseada em riscos e prevê a instituição de um sistema nacional de regulação e governança da IA, mas, enquanto não for aprovado e sancionado, não produz efeitos jurídicos e não pode fundamentar deveres ou responsabilidades. Por isso, a análise aqui desenvolvida apoia-se exclusivamente no direito vigente, mencionando o projeto apenas como horizonte regulatório.

7 DEVERES DAS PLATAFORMAS E O ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

7.1 Âmbito de aplicação e deveres dos fornecedores

A Lei nº 15.211/2025 aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, independentemente do local de seu desenvolvimento, oferta ou operação (art. 1º). O acesso provável é aferido pela probabilidade de uso e pela atratividade do serviço para esse público, pela facilidade de acesso e pelo grau de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial, especialmente em serviços de interação social e compartilhamento de informações em larga escala (art. 1º, parágrafo único). Na prática, redes sociais, plataformas de vídeo, jogos eletrônicos conectados, lojas de aplicativos e sistemas operacionais encontram-se no âmbito da lei (Brasil, 2025b).

A lei foi publicada em 17 de setembro de 2025, e sua vigência, após alteração do prazo por medida provisória, foi fixada pela Lei nº 15.352/2026 em 17 de março de 2026. A mesma Lei nº 15.352/2026, resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.317/2025, transformou a ANPD em agência reguladora, e o Decreto nº 12.622/2025 a designou como autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e editar normas complementares (Brasil, 2025c, 2026a). A regulamentação geral veio com o Decreto nº 12.880/2026, que instituiu a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital (Brasil, 2026b).

Os deveres impostos aos fornecedores podem ser agrupados em quatro eixos. O primeiro é a prevenção desde a concepção: os fornecedores devem adotar medidas razoáveis, desde o desenho e ao longo da operação, para prevenir e mitigar riscos de exposição de crianças e adolescentes a exploração e abuso sexual, violência, intimidação sistemática virtual, assédio, práticas publicitárias predatórias e outros conteúdos nocivos (art. 6º), além de realizar o gerenciamento de riscos de seus recursos e funcionalidades (art. 8º, I). O segundo é a privacidade por padrão, com configuração no modelo mais protetivo disponível (art. 7º) e relatório de impacto para tratamentos que excedam o estritamente necessário (art. 16, parágrafo único). O terceiro é a supervisão parental, com ferramentas acessíveis e configurações-padrão de máxima proteção, entre elas a restrição ao compartilhamento de geolocalização (art. 17, § 4º, VI). O quarto é a transparência e a responsabilização, com mecanismos de notificação de violações (art. 28), retirada de conteúdo violador mediante notificação (art. 29), relatórios semestrais para provedores com mais de um milhão de usuários nessa faixa etária (art. 31) e sanções que vão da advertência à multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além da suspensão e da proibição de atividades, estas aplicadas pelo Poder Judiciário (art. 35) (Brasil, 2025b).

Especificamente quanto à IA, merece destaque o art. 17, § 4º, VIII, que inclui entre as configurações-padrão das ferramentas de supervisão parental a revisão regular das ferramentas de inteligência artificial, com participação de especialistas e órgãos competentes, garantida a possibilidade de desabilitar funcionalidades não essenciais ao funcionamento básico dos sistemas (Brasil, 2025b). O dispositivo constitui dever legal vigente voltado especificamente às funcionalidades de IA oferecidas a crianças e adolescentes, mas não disciplina o uso de imagens infantis como insumo para o treinamento de modelos. Registre-se que Eberlin (2017) já defendia a criação de um dever de cuidado dos provedores diante do sharenting, com atuação preventiva, mediante melhor informação sobre os riscos, e corretiva, mediante mecanismos de efetivação do direito ao esquecimento; o ECA Digital positivou parte relevante dessa agenda.

A aplicação da lei exige distinguir os agentes envolvidos, pois nem todos exercem a mesma função nem possuem a mesma responsabilidade. A rede social e a plataforma de vídeos são provedores de aplicação e fornecedores sujeitos ao ECA Digital quando direcionadas a crianças ou de acesso provável por elas. O desenvolvedor de modelo de IA que apenas utiliza imagens extraídas da internet, sem oferecer serviço acessível a crianças, não se enquadra necessariamente no conceito de fornecedor da lei, mas é agente de tratamento sujeito à LGPD. Os pais que publicam a imagem, por sua vez, são usuários, e não fornecedores. A própria lei reconhece essa diversidade ao determinar que diversas obrigações sejam moduladas conforme as funcionalidades do serviço, o grau de interferência do fornecedor sobre os conteúdos, o número de usuários e o porte do fornecedor (art. 39) (Brasil, 2025b).

7.2 Articulação com o Marco Civil da Internet e com a LGPD

Antes do ECA Digital, a principal controvérsia sobre a responsabilidade das plataformas residia no art. 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilização civil do provedor de aplicação por conteúdo de terceiros ao descumprimento de ordem judicial específica (Brasil, 2014). Em matéria infantojuvenil, o STJ afastou a aplicação isolada desse dispositivo no julgamento do REsp nº 1.783.269/MG, em 2021, ao reconhecer a responsabilidade de rede social que, notificada extrajudicialmente, deixou de remover publicação que utilizava a imagem de uma criança associada a conteúdo impróprio. A Quarta Turma entendeu que o art. 18 do ECA e o art. 227 da Constituição impõem a todos o dever de zelar pela dignidade da criança, de modo que a proteção integral prevalece sobre a exigência de ordem judicial (Brasil, 2021).

Em 26 de junho de 2025, o STF, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 1.037.396 (Tema 987) e nº 1.057.258 (Tema 533), declarou o art. 19 parcialmente inconstitucional, por não conferir proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância, como os direitos fundamentais e a democracia. A Corte fixou regime segundo o qual, até a edição de nova legislação, os provedores podem ser responsabilizados civilmente após notificação extrajudicial nas hipóteses de conteúdos ilícitos, preservando-se a exigência de ordem judicial para os crimes contra a honra e prevendo-se deveres adicionais de cuidado (Brasil, 2025a). Sarlet e Siqueira (2025) qualificam a decisão como reconhecimento de inconstitucionalidade parcial e progressiva, cuja tese vale até que o Congresso Nacional edite legislação sobre a matéria.

O ECA Digital representa, precisamente, legislação superveniente em matéria infantojuvenil. Seu art. 29 converteu em regra legal expressa o entendimento antes construído pelo STJ:

Para atender ao princípio da proteção integral, é dever dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e de adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, independentemente de ordem judicial (Brasil, 2025b, art. 29).

A notificação deve conter elementos que permitam a identificação técnica específica do conteúdo e de seu autor, vedada a denúncia anônima (art. 29, § 2º), e o procedimento não se aplica a conteúdos jornalísticos ou submetidos a controle editorial (art. 29, § 4º). Ao usuário que publicou o conteúdo assegura-se o direito de contestação, com notificação, fundamentação, indicação de que a análise foi humana ou automatizada e possibilidade de recurso (art. 30) (Brasil, 2025b). O procedimento equilibra a celeridade exigida pela proteção integral com a liberdade de expressão de quem publica.

Há, contudo, um limite textual relevante. O § 1º do art. 29 considera violadores, para os fins desse procedimento, os conteúdos referidos no art. 6º, isto é, os relacionados a exploração e abuso sexual, violência física, intimidação sistemática virtual, assédio, indução a danos à saúde, jogos de azar, publicidade predatória e pornografia. Uma interpretação restritiva deixaria fora do procedimento conteúdos que, embora lesivos, não se enquadram nessas categorias, como a exposição vexatória sem conotação sexual ou a montagem sintética destinada à ridicularização, quando não configurar intimidação sistemática ou assédio. Nessas hipóteses, a remoção continua a depender do precedente do STJ, da tese fixada pelo STF e das cláusulas gerais do Código Civil e do ECA.

A LGPD, por fim, incide sobre o tratamento realizado pelas plataformas e pelos desenvolvedores, independentemente do procedimento de remoção. O titular, por meio de seus representantes ou, conforme a idade, com sua participação, pode exercer perante o controlador os direitos de acesso, eliminação e oposição (art. 18), e a ANPD fiscaliza o cumprimento simultâneo da LGPD e do ECA Digital (Brasil, 2018, 2025b).

8 RESPONSABILIDADE CIVIL E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

A análise do corpus permite construir respostas diferenciadas conforme o agente, a conduta, o risco e o dano. A responsabilidade não deve ser presumida nem para os pais nem para as plataformas: em cada caso, é necessário identificar o dever jurídico violado, a conduta, a ilicitude ou o abuso, o dano e o nexo causal.

8.1 Responsabilidade dos pais

Quanto aos pais, o fundamento da responsabilidade civil não está na LGPD, cuja incidência é afastada pela exceção do tratamento doméstico, mas no regime geral dos atos ilícitos e, sobretudo, no abuso de direito. Nos termos do art. 187 do Código Civil, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (Brasil, 2002). Sendo a autoridade parental funcionalizada à proteção e à promoção do desenvolvimento do filho, seu exercício manifestamente contrário a essa finalidade, como na exposição reiterada de situações íntimas em perfil público monetizado, pode configurar abuso. Presentes o dano à personalidade e o nexo causal, surge o dever de indenizar (arts. 186 e 927).

A responsabilização patrimonial dos pais, contudo, deve ser excepcional. Além de recair sobre o próprio núcleo familiar, a indenização é, por si, insuficiente para remover o conteúdo e restaurar a privacidade da criança. Por isso, as medidas preventivas e inibitórias assumem papel prioritário. O art. 12 do Código Civil autoriza exigir a cessação da ameaça ou da lesão a direito da personalidade, e o ECA prevê a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer (art. 213), bem como medidas aplicáveis aos pais, como o encaminhamento a cursos ou programas de orientação e a advertência (art. 129) (Brasil, 1990a, 2002). A suspensão ou a destituição do poder familiar devem ser reservadas a situações graves, como a exploração econômica abusiva ou a exposição que configure violência psicológica.

Três instrumentos processuais merecem registro. Havendo divergência entre os pais quanto à exposição do filho, qualquer deles pode recorrer ao juiz para solução do desacordo (Brasil, 2002, art. 1.631, parágrafo único). Quando os interesses da criança ou do adolescente colidirem com os de seus pais, a autoridade judiciária deve nomear-lhe curador especial (Brasil, 1990a, art. 142, parágrafo único). E, para eventual pretensão reparatória do filho contra os pais, não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (Brasil, 2002, art. 197, II), o que permite ao jovem, ao atingir a maioridade, buscar reparação por exposição sofrida na infância.

8.2 Responsabilidade das plataformas e dos desenvolvedores

Quanto às plataformas, o regime de responsabilidade combina diferentes fontes. Perante o titular, a LGPD estabelece que o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento, causar dano em violação à legislação de proteção de dados é obrigado a repará-lo (art. 42), e considera irregular o tratamento que não fornece a segurança que o titular dele pode esperar (art. 44). O juiz pode inverter o ônus da prova em favor do titular quando a alegação for verossímil, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou a produção de prova pelo titular resultar excessivamente onerosa (art. 42, § 2º) (Brasil, 2018). A regra é particularmente útil em casos que envolvem IA, nos quais a opacidade dos sistemas dificulta a demonstração de que determinada imagem foi utilizada no treinamento.

Nas relações de consumo, incide ainda a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço (Brasil, 1990b, art. 14), e o próprio ECA Digital remete aos deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 5º). No plano administrativo, o descumprimento dos deveres do ECA Digital sujeita o fornecedor às sanções do art. 35, sem prejuízo das sanções cíveis e penais. No plano da responsabilidade por conteúdo de terceiros, aplica-se o art. 29 do ECA Digital aos conteúdos nele abrangidos e, nos demais casos, a tese fixada pelo STF (Brasil, 2025a, 2025b).

A responsabilidade dos desenvolvedores de IA que utilizam imagens infantis para treinamento depende da demonstração de tratamento irregular, isto é, da ausência de base legal válida, da violação dos princípios da finalidade e da necessidade ou da inobservância do melhor interesse. Não se trata de responsabilidade automática: a mera existência de um modelo generativo não comprova o uso de determinada imagem. Por isso, a transparência sobre a composição dos conjuntos de dados é condição para a efetividade da tutela, e sua ausência constitui, em si, um dos problemas regulatórios ainda não resolvidos.

8.3 Lacunas remanescentes

A análise permite afastar a tese de vácuo normativo absoluto. O ordenamento brasileiro protege a imagem infantojuvenil por meio da Constituição, do Código Civil, do ECA, da LGPD, do Marco Civil da Internet, nos termos da interpretação conferida pelo STF, e do ECA Digital. Persistem, todavia, lacunas específicas, que se referem menos à inexistência de normas e mais à ausência de critérios ou de procedimentos adequados para situações concretas. Identificam-se cinco.

A primeira refere-se à exposição parental não monetizada. O ECA Digital disciplina fornecedores, e a LGPD exclui o tratamento doméstico; a conduta dos pais permanece regulada apenas por cláusulas gerais, como o abuso de direito e o melhor interesse, sem parâmetros objetivos que orientem famílias e julgadores. A lacuna não recomenda, necessariamente, a criminalização ou a proibição da prática, mas a construção de critérios interpretativos, como os sistematizados no Quadro 1, e de orientações dos órgãos do sistema de garantia de direitos, como o CONANDA, cuja Resolução nº 245/2024 já atribui a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital à responsabilidade compartilhada do poder público, das famílias, da sociedade e das empresas (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024).

A segunda diz respeito à reutilização de imagens publicamente acessíveis para o treinamento de modelos de IA. A LGPD incide sobre essa atividade, mas não contém regras específicas sobre extração automatizada de dados, transparência dos conjuntos de treinamento, exercício efetivo do direito de oposição perante bases já constituídas ou eliminação de dados incorporados a modelos treinados. O ECA Digital não trata do tema, e o PL nº 2.338/2023 ainda não foi aprovado. A lacuna é agravada pela dificuldade de aplicar a lei brasileira a agentes estrangeiros.

A terceira relaciona-se à remoção de conteúdos sintéticos lesivos não abrangidos pelo art. 6º do ECA Digital. Como visto, o procedimento de retirada mediante notificação do art. 29 vincula-se às categorias daquele artigo. Montagens humilhantes ou falas falsamente atribuídas a uma criança, quando não configurarem intimidação sistemática virtual ou assédio, dependem de construção jurisprudencial.

A quarta envolve o direito do adolescente de obter a exclusão de conteúdos publicados por seus próprios pais. O adolescente pode solicitar a remoção à plataforma ou valer-se das vias judiciais, mas inexiste procedimento específico que reconheça, à luz da autonomia progressiva, sua legitimidade para fazê-lo diretamente quando a publicação foi feita por quem detém sua representação legal.

A quinta, já apontada na seção 4.4, refere-se à exploração econômica da imagem de crianças e adolescentes como influenciadores digitais fora das hipóteses de erotização, notadamente quanto à destinação dos rendimentos e às condições dessa atividade.

Essas lacunas não justificam o afastamento das normas existentes, mas indicam os pontos em que a regulamentação da ANPD, as orientações dos órgãos do sistema de garantia de direitos e a futura legislação sobre IA podem conferir maior efetividade à proteção já assegurada.

9 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta pesquisa partiu da indagação sobre em que medida os deveres parentais e o marco normativo brasileiro vigente limitam a exposição e o tratamento, por sistemas de IA, da imagem de crianças e adolescentes, e quais responsabilidades decorrem de sua violação. A análise confirmou a hipótese formulada. O ordenamento brasileiro não parte de um vazio: a imagem infantojuvenil é protegida como direito da personalidade, como componente do direito ao respeito previsto no ECA e como dado pessoal sujeito ao melhor interesse, e essa proteção foi reforçada, desde março de 2026, pelos deveres específicos que o ECA Digital impõe aos fornecedores de produtos e serviços digitais.

Quanto aos pais, verificou-se que a representação legal não equivale à disposição da imagem do filho. A autoridade parental é funcionalizada ao melhor interesse e deve considerar a opinião da criança ou do adolescente conforme sua maturidade. Como a LGPD não alcança a publicação doméstica sem finalidade econômica, o limite da exposição parental encontra-se no direito civil da personalidade e no ECA, operando-se por meio do abuso de direito. Para conferir conteúdo concreto a esse limite, propuseram-se critérios relativos à finalidade, ao conteúdo, ao alcance, à identificabilidade, à frequência, à idade e à opinião do filho, à monetização e à reversibilidade da publicação. A resposta jurídica deve privilegiar medidas preventivas, inibitórias e de orientação, reservando a reparação pecuniária e as medidas sobre o poder familiar às situações graves.

Quanto aos agentes tecnológicos, demonstrou-se que a fotografia identificável é dado pessoal e que o processamento biométrico a converte em dado sensível; que o melhor interesse funciona como filtro de qualquer base legal, o que dificulta a justificação do uso de imagens infantis para o treinamento de modelos comerciais; e que o ECA Digital, ao lado da tese fixada pelo STF e do precedente do STJ, estabeleceu deveres de prevenção, privacidade por padrão, supervisão parental, transparência e remoção de conteúdos violadores. A responsabilidade das plataformas e dos desenvolvedores, contudo, não é automática e depende da identificação do dever violado e do dano.

As lacunas efetivamente identificadas são específicas: a ausência de parâmetros para a exposição parental não monetizada; a falta de regras próprias sobre extração e reutilização de imagens para treinamento de IA; o alcance limitado do procedimento de remoção do art. 29 do ECA Digital; a inexistência de procedimento que assegure ao adolescente pedir diretamente a exclusão de conteúdos publicados pelos pais; e a falta de disciplina da exploração econômica da imagem infantil fora das hipóteses de erotização. A superação dessas lacunas não exige, necessariamente, nova legislação geral, mas regulamentação da ANPD sobre o uso de imagens de crianças em sistemas de IA, esclarecimento interpretativo do alcance do art. 29 e, quando aprovado o marco geral da IA, sua articulação com o ECA Digital.

Por fim, a educação digital das famílias, prevista como fundamento do ECA Digital (art. 4º, VIII) e já presente no Marco Civil da Internet (art. 29, parágrafo único), deve ser compreendida como medida complementar, e não substitutiva, da tutela jurídica. Como limitação, registra-se que a pesquisa é bibliográfica e documental e que a vigência recente do ECA Digital ainda não permitiu a formação de jurisprudência sobre sua aplicação. Recomenda-se, para estudos futuros, a análise empírica das decisões judiciais e administrativas que vierem a aplicar a Lei nº 15.211/2025 a casos de exposição da imagem infantojuvenil.

REFERÊNCIAS

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  1. Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (UNITPAC)
    ORCID: https://orcid.org/0009-0005-9411-4774. E-mail: thaislorranyribeiroaraujo2@gmail.com ↑

  2. Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (UNITPAC)
    ORCID: https://orcid.org/0009-0009-5283-7527. E-mail: alexsianne.2004@gmail.com ↑

  3. Faculdade de Ciências do Tocantins (FACIT)
    ORCID: https://orcid.org/0009-0000-2960-5028. E-mail: juliafeitosaadvocacia@gmail.com ↑

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Copyright (c) 2026 Thaís Lorrany Ribeiro Araújo, Alexsianne dos Santos Silva, Júlia Feitosa Costa (Autor)

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