RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação das penas às pessoas jurídicas condenadas pela prática de crimes ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e da jurisprudência dos tribunais superiores. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas constitui tema de elevada controvérsia doutrinária e jurisprudencial, mormente no que concerne à compatibilidade entre a estrutura dogmática do Direito Penal clássico concebida para o sujeito individual e a natureza eminentemente coletiva dos entes corporativos. A pesquisa adotará metodologia hipotético-dedutiva, com abordagem qualitativa, utilizando revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo de casos jurisprudenciais selecionados, incluindo precedentes do STF e do STJ. Espera-se contribuir para o debate acerca da efetividade das sanções penais impostas às pessoas jurídicas como instrumento de tutela do meio ambiente, bem como suscitar reflexões sobre possíveis aperfeiçoamentos normativos.
Palavras-chave: Pessoa jurídica. Responsabilidade penal. Crimes ambientais. Penas. Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
ABSTRACT
This paper analyzes the application of criminal penalties to legal entities convicted of environmental crimes in the Brazilian legal system, in light of Law No. 9,605/1998 (Environmental Crimes Law) and the jurisprudence of superior courts. Corporate criminal liability is a subject of significant doctrinal and jurisprudential debate, particularly regarding the compatibility between classical criminal dogmatics — designed for individual subjects — and the collective nature of corporate entities. The study adopts a hypothetical-deductive methodology with a qualitative approach, using literature review, statutory analysis, and selected case law studies, including precedents from the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ). It seeks to contribute to the discussion on the effectiveness of criminal sanctions imposed on legal entities as an instrument for environmental protection, as well as to inspire reflections on potential legislative enhancements.
Keywords: Legal entity. Criminal liability. Environmental crimes. Penalties. Law No. 9,605/1998 (Environmental Crimes Law).
INTRODUÇÃO
A proteção do meio ambiente constitui imperativo constitucional expresso no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A efetivação dessa tutela no âmbito penal encontra uma das suas questões mais complexas na definição das consequências jurídicas aplicáveis às pessoas jurídicas que praticam delitos ambientais.
Com a promulgação da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o legislador brasileiro consolidou, de forma expressa, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas em matéria ambiental, rompendo com o princípio societas delinquere non potest até então predominante na tradição jurídico-penal pátria. O artigo 3.º da referida lei dispõe que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Não obstante a previsão legal e constitucional (art. 225, § 3.º, CF/88), persistem intensas discussões doutrinárias e jurisprudenciais quanto à natureza e à forma de aplicação das penas previstas para tais entidades. Sanções como privação de liberdade, a qual é a essência do sistema punitivo tradicional, são inviáveis para entes abstratos, razão pela qual o legislador previu penas alternativas, como multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade, cuja adequação, proporcionalidade e efetividade são objeto de debate permanente.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 548.181/PR (2013), superou a chamada teoria da dupla imputação, permitindo que a pessoa jurídica seja processada e condenada independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física. Esse precedente inaugurou nova fase interpretativa que torna ainda mais urgente a análise sistematizada das modalidades punitivas aplicáveis às corporações, especialmente diante de tragédias ambientais de grande magnitude, como as ocorridas em Mariana (2015) e Brumadinho (2019).
Diante desse contexto, o presente artigo pretende examinar os fundamentos teóricos e normativos que sustentam a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, identificar as espécies de penas que lhes são cominadas e avaliar a efetividade dessas sanções como mecanismo de prevenção e repressão dos danos ambientais no Estado do Amazonas e no
Brasil.
DESENVOLVIMENTO
1. Fundamentos Constitucionais e Dogmáticos da Responsabilidade Penal Corporativa
1.1. A Ruptura com o Dogma Societas Delinquere Non Potest e a Culpabilidade Institucional
A inserção da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no ordenamento jurídico pátrio decorre da opção política do constituinte originário, cristalizada no artigo 225, § 3.º, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O artigo 3.º da Lei n.º 9.605/1998 positivou definitivamente esse mandamento, promovendo uma fissura na dogmática penal clássica, cujas bases se mantinham no princípio de origem romana societas delinquere non potest. A resistência histórica da doutrina penalista em admitir a capacidade delitiva das pessoas jurídicas ancorava-se na incompatibilidade aparente entre a natureza ficcional da pessoa moral e os conceitos fundamentais de conduta e culpabilidade, concebidos exclusivamente para o indivíduo humano dotado de consciência, vontade e livre-arbítrio.
Para conferir densidade teórica à punibilidade das corporações sem vulnerar os princípios penais garantistas, a doutrina moderna desenvolveu a teoria da culpabilidade por defeito de organização (Organisationsmangel). Sob este prisma, o juízo de censura penal dirigido à pessoa jurídica não exige a busca por um estado psicológico doloso ou culposo equivalente ao da pessoa física, mas funda-se na constatação de uma falha grave na estruturação interna da empresa. O déficit organizativo resta caracterizado quando a entidade corporativa não adota programas de conformidade (compliance ambiental), mecanismos eficazes de gestão de riscos e procedimentos de controle que obstem a deliberação e a execução de práticas delitivas em seu benefício ou interesse.
1.2. Pressupostos de Imputação Penal do Artigo 3.º da Lei n.º 9.605/1998
O artigo 3.º da Lei de Crimes Ambientais estabeleceu requisitos cumulativos de observância obrigatória para que o fato típico, ilícito e culpável seja atribuído à pessoa jurídica. Em primeiro lugar, exige-se que a infração penal seja cometida por decisão de representante legal ou contratual do ente, ou por deliberação do seu órgão colegiado de administração. Em segundo lugar, faz-se indispensável que o crime tenha sido perpetrado no interesse ou em benefício da própria entidade corporativa, seja para assegurar vantagens econômicas diretas, seja para reduzir custos operacionais decorrentes da não observância das exigências ambientais legais.
Essa estrutura de imputação vincula a atuação dos dirigentes à esfera jurídica do ente coletivo, permitindo a transposição da decisão individual ou colegiada para a vontade institucional da corporação. Ressalta-se que a responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (artigo 3.º, parágrafo único), assegurando a coexistência das esferas de imputação individual e corporativa, desde que resguardada a autonomia da prova e da culpabilidade de cada sujeito.
2. Espécies de Penas Aplicáveis às Pessoas Jurídicas na Lei n.º 9.605/1998
2.1. Sanções Pecuniárias: A Pena de Multa e seus Critérios de Aplicação
Prevista no artigo 21, inciso I, e regida subsidiariamente pelo Código Penal (art. 18 da Lei n.º 9.605/1998), a pena de multa consubstancia a sanção criminal mais frequentemente imposta às pessoas jurídicas. Trata-se do recolhimento ao Fundo Penitenciário Nacional ou Fundo Nacional do Meio Ambiente de quantia em dinheiro fixada na sentença condenatória. A dosimetria da multa para os entes coletivos obedece ao sistema do dia-multa, devendo o magistrado fixar o número de dias-multa (variando entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias) e o valor de cada dia-multa, considerando a gravidade do fato, os motivos do crime e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente (art. 6.º da Lei n.º 9.605/1998).
Contudo, a aplicação prática da pena de multa enfrenta severas limitações teóricas e práticas. Diante do monumental faturamento de multinacionais e conglomerados empresariais, os limites máximos previstos na legislação extravagante por vezes revelam-se irrisórios, sendo absorvidos pela empresa como mero "custo operacional" de sua atividade (cost of doing business). Esse fenômeno neutraliza a finalidade preventiva-geral da pena penal ambiental, transformando o sancionamento criminal em um tributo indireto sobre a degradação, o que fragiliza a proteção aos bens jurídicos tutelados.
2.2. Penas Restritivas de Direitos e Prestação de Serviços à Comunidade
Diante da manifesta impossibilidade de submeter corporações a penas privativas de liberdade, o legislador consagrou as penas restritivas de direitos (art. 22) e a prestação de serviços à comunidade (art. 23) como alternativas centrais para a repressão dos ilícitos penais ambientais. As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas desdobram-se em: (i) suspensão parcial ou total de atividades, cabível quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente; (ii) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, quando operados sem a devida autorização ou licença ambiental; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele receber subsídios, subvenções ou doações, pelo prazo de até dez anos.
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, por sua vez, reveste-se de caráter reparatório e pedagógico, consistindo em: (i) custeio de programas e de projetos ambientais; (ii) execução de obras de recuperação de áreas degradadas; (iii) manutenção de espaços públicos; e (iv) contribuições a entidades ambientais culturais. Tais sanções apresentam elevado potencial pedagógico e preventivo, pois atingem diretamente o livre exercício da atividade econômica e a imagem reputacional da empresa, fatores de alta sensibilidade na dinâmica de mercado.
2.3. A Liquidação Forçada como Medida Extrema (Artigo 24)
A medida sancionatória mais severa cominada no ordenamento jurídico às pessoas jurídicas encontra-se esculpida no artigo 24 da Lei de Crimes Ambientais, que estabelece a liquidação forçada do ente corporativo. Essa sanção, qualificada pela doutrina como a "pena de morte" da pessoa jurídica, tem aplicação estrita e vinculada aos casos em que a
empresa tenha sido constituída ou utilizada precipuamente com a finalidade de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental.
A decretação da liquidação forçada acarreta o encerramento sumário das atividades empresariais, a alienação do seu patrimônio e a destinação do seu produto ao Fundo Penitenciário Nacional, ressalvados os direitos dos credores de boa-fé e de terceiros. Trata-se de sanção de aplicação excepcionalíssima, cuja incidência pressupõe a comprovação do desvio absoluto da função social da empresa, obstando que arranjos societários ilegítimos continuem servindo de anteparo para a ilicitude continuada.
3. Evolução Jurisprudencial e Efetividade da Tutela Penal Ambiental
3.1. A Superação da Teoria da Dupla Imputação pelo Supremo Tribunal Federal (RE 548.181/PR)
Durante mais de uma década após a promulgação da Lei n.º 9.605/1998, a jurisprudência, sobretudo aquela advinda do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotou rigorosamente a "teoria da dupla imputação". Segundo esse entendimento, a instauração de ação penal contra a pessoa jurídica condicionava-se obrigatoriamente à identificação e ao oferecimento concomitante de denúncia contra a pessoa física (dirigente ou preposto) responsável pela decisão delitiva. O fundamento central dessa orientação repousava na alegada impossibilidade de o ente moral ostentar conduta voluntária autônoma sem a vinculação imediata a um agente individual específico.
Essa exigência formal, contudo, revelou-se um verdadeiro obstáculo à efetividade da tutela penal do meio ambiente. Nas estruturas corporativas complexas, a divisão descentralizada do trabalho e a dispersão dos processos decisórios frequentemente inviabilizavam a individualização exata do agente físico determinante da conduta ilícita, culminando na impunidade generalizada do ente empresarial beneficiado. Atento a essa distorção, o Supremo Tribunal Federal, no histórico julgamento do Recurso Extraordinário n.º 548.181/PR (Relatora Min. Rosa Weber, julgado em 2013), redefiniu a exegese do artigo 225, § 3.º, da CF. O STF assentou expressamente a autonomia da responsabilidade penal da pessoa jurídica, admitindo que esta figure no polo passivo da ação penal de forma isolada, desvinculada do processamento simultâneo de qualquer pessoa física. A orientação restou posteriormente acolhida também pelo STJ, consolidando a plena capacidade processual passiva autônoma do ente coletivo.
3.2. Proporcionalidade, Desafios Práticos na Dosimetria e a Realidade no Estado do Amazonas
Apesar da conquista representada pela autonomia processual penal corporativa, a efetividade e a proporcionalidade das sanções impostas na prática jurídica brasileira enfrentam sérios percalços. Grandes catástrofes ambientais vivenciadas no país, como os rompimentos das barragens de rejeitos de mineração em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), trouxeram à tona as debilidades do arcabouço punitivo. Nessas hipóteses de imensa magnitude socioambiental, constata-se a insuficiência do teto das multas criminais e a enorme complexidade técnica para a execução de sanções restritivas de direitos sem causar impactos sociais indesejados, como a demissão massiva de trabalhadores ou a desarticulação de cadeias produtivas regionais.
Outrossim, persistem severos desafios processuais, destacados pela falta de uniformidade nos critérios de dosimetria penal adotados pelos juízos de primeiro grau e pela vulnerabilidade do sistema perante condutas de dissolução irregular ou alteração do controle societário promovidas com o fito de esvaziar a patrimonialidade e frustrar a execução das sanções criminais.
No âmbito do Estado do Amazonas, possuidor da maior extensão contínua de floresta tropical do planeta e berço de uma biodiversidade inestimável, essas fragilidades assumem contornos dramáticos. A bacia amazônica e a fauna e flora regionais sofrem agressões sistemáticas decorrentes do desmatamento ilegal, garimpo não autorizado e contaminação hídrica por produtos químicos. A aplicação incisiva, célere e proporcional das penas penais às corporações infratoras no Amazonas revela-se indispensável não apenas para a punição do dano consumado, mas precipuamente para o fortalecimento do efeito dissuasório geral, inibindo atuações empresariais predatórias no ecossistema amazônico.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise da aplicação das penas às pessoas jurídicas no ordenamento jurídico pátrio permite aferir que o Brasil construiu um arcabouço normativo robusto com a promulgação do artigo 225, § 3.º, da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 9.605/1998. A admissão da capacidade delitiva corporativa rompeu paradigmaticamente com institutos arcaicos do Direito Penal clássico, inaugurando uma nova fase da tutela jurídica ambiental fundada na culpabilidade institucional por defeito de organização.
A evolução jurisprudencial chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 548.181/PR, ao afastar a tese da dupla imputação, representou um avanço decisivo para a operabilidade e a autonomia da persecução penal ambiental. A eliminação desse entrave processual possibilitou o combate mais célere à impunidade corporativa em casos nos quais a pulverização decisória impedia a identificação individual dos dirigentes.
Não obstante tais progressos, a investigação demonstra que a efetividade prática das sanções aplicadas às pessoas jurídicas padece de vulnerabilidades expressivas. A insuficiência dos tetos cominados para as penas de multa perante o faturamento das grandes empresas, aliada à carência de parâmetros objetivos para a dosimetria e às dificuldades na fiscalização da execução das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços, fragiliza a finalidade preventiva-geral da pena criminal.
Para o Estado do Amazonas, a superação desses entraves constitui medida de urgência constitucional e socioambiental. Conclui-se, portanto, pela imperiosa necessidade de aperfeiçoamento legislativo e jurisprudencial, no sentido de sistematizar a dosimetria penal corporativa, reforçar a fiscalização da execução das sanções e implementar mecanismos de cooperação aptos a coibir a evasão e a dissolução societária fraudulenta. Somente mediante sanções adequadas, proporcionais e efetivas será possível consolidar o Direito Penal como instrumento legítimo e eficaz de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v. 1.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1998.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 548.181/PR. Relatora: Min. Rosa Weber. Julgado em 06/08/2013. Brasília, DF: Diário da Justiça Eletrônico, 2013.
GALVÃO, Fernando. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2018.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
PRADO, Luiz Regis. Direito penal do ambiente. 8. ed. São Paulo: Forense, 2022.
SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Copyright (c) 2026 Marianna Silva de Araújo, Marco Aurélio de Lima Choy (Autor)