RESUMO
A entrada em vigor da Lei nº 15.240/2025, ao explicitar a assistência afetiva no conjunto das obrigações atribuídas aos pais pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conferiu novos contornos à discussão jurídica acerca dos efeitos civis decorrentes do abandono afetivo. Partindo dessa alteração legislativa, o presente estudo analisa os critérios necessários para que o distanciamento entre pais e filhos possa caracterizar uma omissão juridicamente relevante e, eventualmente, fundamentar o dever de indenizar. A investigação dedica especial atenção às situações em que a convivência familiar é dificultada por circunstâncias externas, conflitos entre os responsáveis ou alegações relacionadas à alienação parental. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e documental, desenvolvida mediante pesquisa bibliográfica, análise da Constituição Federal, do Código Civil, da legislação de proteção infantojuvenil e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, incluindo decisões proferidas nos anos de 2025 e 2026. Os resultados indicam que a positivação da assistência afetiva fortalece juridicamente o dever parental de cuidado, acompanhamento e presença responsável, sem significar, contudo, que sentimentos possam ser impostos ou que todo afastamento familiar configure automaticamente ato ilícito. A responsabilização civil permanece condicionada à demonstração concreta de seus pressupostos, especialmente da conduta juridicamente censurável, do dano e da relação de causalidade. Nesse sentido, propõe-se uma análise probatória estruturada que considere separadamente a existência do dever parental, a possibilidade efetiva de seu cumprimento, as iniciativas adotadas pelo genitor, os eventuais impedimentos à convivência, o dano verificado e o respectivo nexo causal. Conclui-se que nem a ausência de contato autoriza presunção automática de responsabilidade, nem a simples invocação de alienação parental é suficiente para afastá-la, sendo indispensável a apreciação individualizada das circunstâncias do caso concreto, orientada pela proteção integral e pelo melhor interesse da criança e do adolescente.
Palavras-chave: Abandono afetivo. Responsabilidade civil. Dever parental de cuidado. Alienação parental. Nexo causal. Ciências Sociais Aplicadas
ABSTRACT
The enactment of Law No. 15,240/2025, by expressly including emotional support among the parental obligations established by the Brazilian Statute of the Child and Adolescent, has brought new dimensions to the legal debate concerning the civil consequences of emotional abandonment. In light of this legislative development, this study examines the criteria required for distancing between parents and children to constitute a legally relevant omission and, where appropriate, to give rise to civil liability. Particular attention is devoted to situations in which family interaction is hindered by external circumstances, conflicts between parents or guardians, or allegations of parental alienation. The research adopts a qualitative, legal-dogmatic, and documentary approach, based on a literature review and the analysis of the Brazilian Federal Constitution, the Civil Code, child and adolescent protection legislation, and precedents of the Superior Court of Justice, including decisions issued in 2025 and 2026. The findings indicate that the express legal recognition of emotional support strengthens the enforceability of parental duties of care, involvement, and responsible presence, without implying that affection itself can be legally imposed or that every instance of family estrangement automatically constitutes an unlawful act. Civil liability remains dependent on concrete proof of its legal requirements, particularly legally wrongful conduct, damage, and a causal relationship. Accordingly, this study proposes a structured evidentiary analysis that separately considers the existence of a parental duty, the actual possibility of fulfilling it, the measures undertaken by the parent, possible obstacles to family interaction, the resulting harm, and the corresponding causal link. It concludes that neither the mere absence of contact automatically establishes civil liability nor does the simple allegation of parental alienation suffice to exclude it. An individualized assessment of the circumstances of each case is therefore essential, guided by the principles of comprehensive protection and the best interests of the child and adolescent.
Keywords: Emotional Abandonment. Civil Liability. Parental Duty of Care. Parental Alienation. Causation. Applied Social Sciences
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A discussão acerca do abandono afetivo ocupa espaço particularmente complexo no Direito das Famílias, pois envolve a definição dos limites da intervenção jurídica nas relações entre pais e filhos. De um lado, crianças e adolescentes devem ser protegidos contra comportamentos omissivos capazes de comprometer seu desenvolvimento e violar deveres inerentes à responsabilidade parental. De outro, sentimentos como amor, carinho e afeição não podem ser produzidos por determinação estatal nem avaliados a partir de um padrão abstrato de relacionamento familiar. O desafio jurídico consiste, portanto, em identificar quais comportamentos parentais possuem natureza efetivamente obrigatória e em quais circunstâncias seu descumprimento pode justificar consequências no campo da responsabilidade civil.
A parentalidade deve ser compreendida para além do simples fornecimento de recursos materiais. O exercício das funções parentais envolve cuidado, orientação, acompanhamento e participação na formação do filho, especialmente durante a infância e a adolescência. Isso não significa transformar vínculos afetivos em obrigações sentimentais coercitivamente exigíveis, mas reconhecer que determinadas condutas relacionadas à proteção e ao desenvolvimento da criança possuem relevância jurídica própria. Assim, a responsabilidade por abandono afetivo não deve decorrer da ausência de determinado sentimento, mas da eventual violação injustificada de deveres juridicamente atribuídos aos responsáveis.
Essa diferenciação entre sentimento e comportamento juridicamente exigível constitui ponto fundamental para a compreensão do instituto. O ordenamento não possui instrumentos capazes de obrigar alguém a desenvolver afeição genuína, mas pode estabelecer deveres objetivos relacionados ao exercício responsável da parentalidade. A análise jurídica deve concentrar-se, portanto, na conduta concretamente adotada pelo genitor, nas possibilidades reais de atuação existentes naquele contexto e nas consequências eventualmente produzidas pela omissão, evitando que a responsabilidade civil seja utilizada como mecanismo de punição pela simples inexistência de proximidade emocional.
A discussão adquiriu novos contornos com a edição da Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025, responsável por promover alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova disciplina passou a fazer referência expressa à assistência afetiva no âmbito das responsabilidades parentais e especificou formas pelas quais o acompanhamento dos filhos pode se manifestar. Além disso, a inclusão de previsão no art. 5º, parágrafo único, do ECA conferiu fundamento legislativo expresso à possibilidade de reparação de danos decorrentes de abandono afetivo (BRASIL, 2025).
A alteração legislativa possui relevância porque oferece parâmetros normativos mais específicos para a análise dessas situações. Contudo, a previsão legal não elimina as dificuldades existentes na aplicação prática do instituto. Relações familiares podem ser marcadas por separações conflituosas, medidas judiciais, dificuldades geográficas, problemas de saúde, episódios de violência, interferências de terceiros e diversas outras circunstâncias capazes de limitar ou impedir a convivência. Consequentemente, a constatação de distanciamento entre genitor e filho não permite, isoladamente, concluir pela existência de abandono juridicamente indenizável.
Nesse cenário, estabelece-se como problema central desta pesquisa determinar em quais circunstâncias o afastamento entre pai ou mãe e filho pode caracterizar omissão parental juridicamente relevante e apta a fundamentar responsabilidade civil, especialmente quando existem limitações à convivência familiar ou alegações de alienação parental. A solução desse problema demanda uma investigação que ultrapasse a simples constatação da ausência de contato, examinando as causas do distanciamento, as possibilidades concretas de atuação do genitor e os elementos probatórios existentes no caso.
Para tanto, mostra-se necessário diferenciar o afastamento meramente fático do descumprimento injustificado de um dever parental. Duas situações podem apresentar externamente o mesmo resultado — ausência ou redução da convivência — e, ainda assim, possuir consequências jurídicas inteiramente distintas. O genitor que deliberadamente deixa de exercer responsabilidades que poderia cumprir não se encontra necessariamente na mesma situação daquele cuja convivência foi limitada por determinação judicial, risco à integridade da criança, doença grave, circunstâncias inevitáveis ou interferência comprovada de terceiro.
Parte-se, dessa forma, da hipótese de que o reconhecimento legislativo da assistência afetiva fortaleceu a proteção jurídica conferida às crianças e aos adolescentes, mas não estabeleceu uma modalidade automática de responsabilidade civil. O dever de indenizar continua condicionado à demonstração dos elementos necessários à responsabilização, considerando-se a existência de um dever juridicamente exigível, a conduta atribuível ao responsável, o dano efetivamente experimentado e a relação causal entre o comportamento questionado e o prejuízo alegado.
O nexo causal assume especial importância nesse campo. Não basta identificar sofrimento ou prejuízo emocional e, simultaneamente, constatar que houve distanciamento familiar. É necessário demonstrar, mediante os elementos disponíveis, que determinada conduta juridicamente censurável contribuiu de maneira relevante para a produção do dano cuja reparação é pretendida. A complexidade das relações familiares exige cautela justamente porque diferentes acontecimentos podem concorrer para a formação de determinada situação emocional ou para a interrupção da convivência.
A alegação de alienação parental também deve ser analisada dentro dessa perspectiva probatória. Sua simples invocação não pode funcionar como justificativa automática para afastar eventual responsabilidade do genitor, da mesma maneira que a ausência de convivência não permite presumir, por si só, que tenha ocorrido abandono afetivo. É necessário investigar as circunstâncias concretas, as tentativas de aproximação eventualmente realizadas, os obstáculos existentes e a possibilidade efetiva de exercício das funções parentais.
A proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente devem orientar essa análise. A finalidade da responsabilização não pode ser transformar conflitos familiares em disputas meramente patrimoniais, tampouco utilizar a indenização como forma de impor determinado modelo de relacionamento. A tutela jurídica deve estar direcionada à proteção dos direitos da pessoa em desenvolvimento e à identificação de violações efetivas dos deveres inerentes à parentalidade.
O objetivo geral deste estudo consiste, assim, em estabelecer critérios jurídicos para a análise da responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo após as alterações promovidas pela Lei nº 15.240/2025. Busca-se compreender de que maneira a nova disciplina interfere na caracterização da omissão parental e como seus dispositivos devem dialogar com os pressupostos tradicionalmente exigidos para a configuração da responsabilidade civil.
Como objetivos específicos, pretende-se delimitar juridicamente o conteúdo do dever parental de cuidado; examinar a relação entre as novas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as regras gerais de responsabilidade civil; sistematizar os parâmetros extraídos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e construir um roteiro de análise aplicável aos casos em que se discutem afastamento familiar e alegações de alienação parental. Também se pretende diferenciar essas situações da recusa legítima de contato e dos contextos envolvendo violência ou risco à integridade da criança e do adolescente.
A principal contribuição pretendida consiste em substituir uma análise baseada exclusivamente na existência ou inexistência de convivência por uma investigação contextualizada acerca da exigibilidade da conduta parental. A questão juridicamente relevante não deve limitar-se a perguntar se houve contato entre genitor e filho, mas compreender se havia dever concreto de atuação, se seu cumprimento era possível, quais providências foram adotadas, quais obstáculos estavam presentes e se a eventual omissão produziu o dano discutido.
Não se pretende, com isso, reduzir a parentalidade a um conjunto rígido de comportamentos previamente estabelecidos. As relações familiares possuem características próprias e devem ser analisadas de acordo com as circunstâncias de cada caso. A aplicação do Direito deve preservar essa complexidade sem abandonar a proteção conferida às crianças e aos adolescentes diante de omissões efetivamente lesivas.
Dessa maneira, o estudo propõe uma compreensão da responsabilidade civil por abandono afetivo fundamentada na análise individualizada da conduta, do contexto familiar, do dano e da causalidade. A dignidade e a segurança da criança devem permanecer no centro dessa avaliação, evitando tanto a banalização da responsabilidade civil quanto a ausência de resposta jurídica diante de violações graves dos deveres parentais. Nos tópicos seguintes serão examinados os fundamentos teóricos do dever de cuidado, a metodologia empregada, as alterações introduzidas pela Lei nº 15.240/2025, a orientação jurisprudencial pertinente e, ao final, os parâmetros propostos para a análise dessas controvérsias.
Capítulo 1 - PROTEÇÃO INTEGRAL E RESPONSABILIDADE PARENTAL NA GARANTIA DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR
A Constituição da República de 1988 promoveu significativa transformação na maneira pela qual crianças e adolescentes são reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, consolidando-os como sujeitos titulares de direitos fundamentais e destinatários de tutela prioritária. O art. 227 estabelece responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado na garantia, com absoluta prioridade, dos direitos da população infantojuvenil. De forma complementar, o art. 229 determina aos pais a obrigação de assistir, criar e educar os filhos menores. Desse conjunto normativo decorre uma concepção de proteção que ultrapassa o atendimento das necessidades econômicas, alcançando aspectos indispensáveis à dignidade, à formação pessoal e à convivência familiar saudável (BRASIL, 1988).
Essa perspectiva constitucional também modificou a compreensão tradicional do poder familiar. No Direito das Famílias contemporâneo, sua finalidade não está associada ao exercício de autoridade em benefício dos pais, mas ao desempenho de uma função jurídica destinada primordialmente à proteção dos filhos. As prerrogativas conferidas aos responsáveis encontram fundamento justamente nas obrigações de cuidado, orientação e promoção do desenvolvimento da criança e do adolescente. Por consequência, alterações ocorridas na relação conjugal dos adultos não provocam o encerramento das responsabilidades decorrentes da filiação (LÔBO, 2025; DIAS, 2025).
A dissolução do casamento ou da união estável, portanto, modifica a estrutura da relação entre os genitores, mas não rompe o vínculo jurídico existente entre cada um deles e seus filhos. Mesmo quando deixam de compartilhar a mesma residência, os responsáveis permanecem vinculados aos deveres próprios da parentalidade, observadas as particularidades de cada organização familiar. A separação entre conjugalidade e parentalidade torna-se, nesse sentido, indispensável para impedir que conflitos existentes entre os adultos repercutam indevidamente na proteção assegurada aos filhos.
Sob essa ótica, a convivência familiar não deve ser interpretada exclusivamente como uma prerrogativa conferida ao adulto ou como obrigação satisfeita pela observância formal de períodos de visitação. Seu significado jurídico está relacionado à possibilidade de construção e preservação de vínculos mediante participação, orientação, disponibilidade e acompanhamento compatíveis com as necessidades da criança ou do adolescente. Ao mesmo tempo, esse direito não autoriza a imposição de aproximações capazes de comprometer a integridade física ou emocional da pessoa em desenvolvimento.
A parentalidade responsável pressupõe, assim, comportamento compatível com as necessidades concretas do filho e não apenas o cumprimento burocrático de determinadas obrigações. Participar de decisões relevantes, acompanhar questões educacionais e de saúde, oferecer suporte em situações de dificuldade e manter formas razoáveis de comunicação podem representar manifestações juridicamente relevantes do dever de cuidado. A maneira pela qual essas obrigações serão exercidas, entretanto, dependerá das circunstâncias familiares e das possibilidades efetivamente existentes em cada situação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente concretiza essas diretrizes constitucionais ao disciplinar direitos fundamentais e responsabilidades relacionadas ao exercício das funções parentais. Com as modificações legislativas promovidas em 2025, o art. 22 passou a contemplar expressamente deveres relacionados ao sustento, à guarda, à convivência, à assistência material e afetiva e à educação. A previsão evidencia que a responsabilidade parental possui múltiplas dimensões e não pode ser limitada ao fornecimento de recursos financeiros (BRASIL, 1990; 2025).
Consequentemente, o adimplemento regular da obrigação alimentar, embora juridicamente relevante, não representa necessariamente o cumprimento integral das responsabilidades parentais. A contribuição econômica atende a uma dimensão essencial da proteção, mas não substitui, por si só, outras formas de participação relacionadas ao desenvolvimento da criança. A avaliação do comportamento parental deve considerar, dessa maneira, o conjunto das obrigações juridicamente exigíveis e as condições existentes para seu efetivo cumprimento.
Também é necessário evitar que a convivência seja analisada a partir de critérios exclusivamente quantitativos. O número de encontros, ligações ou mensagens pode constituir elemento probatório importante, porém não permite isoladamente determinar se houve exercício adequado ou descumprimento do dever parental. Uma convivência frequente pode revelar-se insuficiente quando desprovida de cuidado efetivo, enquanto uma presença física limitada pode decorrer de circunstâncias legítimas e coexistir com iniciativas concretas de acompanhamento, proteção e participação na vida do filho.
A aferição do dever de cuidado deve, portanto, considerar as possibilidades reais de atuação do responsável. Situações envolvendo enfermidade, distância geográfica decorrente de trabalho, limitações econômicas, determinações judiciais ou impedimentos legítimos de aproximação podem restringir objetivamente determinadas formas de convivência. Tais circunstâncias diferem substancialmente da conduta daquele que, dispondo de condições para participar da vida do filho, deliberadamente se mantém indiferente às suas necessidades.
Por essa razão, a presença física não pode constituir o único parâmetro utilizado para avaliar o cumprimento das responsabilidades parentais. Quando o contato presencial estiver legitimamente limitado, devem ser examinadas outras formas razoavelmente disponíveis de exercício do cuidado, como comunicação à distância, acompanhamento de questões escolares e médicas, participação em decisões relevantes e adoção de providências voltadas à proteção e ao desenvolvimento do filho. Essa avaliação contextual permite distinguir dificuldades objetivas de convivência de comportamentos omissivos juridicamente censuráveis, preservando a proteção integral sem transformar a parentalidade em um padrão abstrato e uniforme de relacionamento familiar.
1.1 AFETIVIDADE E DEVER DE CUIDADO: ALCANCE E LIMITES DA INTERVENÇÃO JURÍDICA.
A utilização da expressão “abandono afetivo” exige cautela, pois sua interpretação literal pode transmitir a ideia de que caberia ao Poder Judiciário avaliar a intensidade, a sinceridade ou a própria existência dos sentimentos mantidos pelos pais em relação aos filhos. Uma compreensão dessa natureza ampliaria excessivamente a intervenção estatal sobre aspectos essencialmente subjetivos da vida privada. Para fins jurídicos, mostra-se mais adequado diferenciar a afetividade enquanto experiência emocional, insuscetível de imposição coercitiva, do cuidado exteriorizado por meio de condutas concretas relacionadas ao exercício das responsabilidades parentais. É nessa segunda dimensão que se encontram os elementos capazes de adquirir relevância para eventual responsabilização civil (VIEIRA, 2024; SCALETSCKY, 2024).
O dever de cuidado apresenta conteúdo amplo e não se restringe ao atendimento das necessidades financeiras da criança ou do adolescente. Sua concretização pode envolver proteção da integridade física e psicológica, acompanhamento da formação educacional, atenção às necessidades de saúde, orientação adequada ao estágio de desenvolvimento, disponibilidade diante de situações de vulnerabilidade e adoção de medidas destinadas a evitar riscos razoavelmente previsíveis. Trata-se, portanto, de um conjunto de comportamentos cuja avaliação pode ocorrer independentemente da investigação dos sentimentos íntimos experimentados pelo responsável.
Essa diferenciação permite compreender que a exteriorização de carinho e o cumprimento dos deveres parentais não são necessariamente coincidentes. Um pai ou uma mãe pode possuir dificuldades pessoais para demonstrar sentimentos e, apesar disso, participar ativamente da formação e da proteção do filho. Em sentido inverso, declarações de afeto, presentes ou manifestações esporádicas de proximidade não são suficientes para afastar eventual descumprimento de obrigações parentais quando estiver demonstrada uma postura persistente de negligência diante de necessidades relevantes da pessoa em desenvolvimento.
A atribuição de consequências jurídicas à violação do dever de cuidado também não significa reconhecer aos filhos um direito subjetivo à felicidade ou à construção de uma relação familiar emocionalmente satisfatória. O ordenamento jurídico não pode assegurar determinado resultado afetivo, uma vez que a formação dos vínculos familiares depende de múltiplos fatores pessoais, sociais, econômicos e culturais. O que pode ser juridicamente exigido é a adoção de comportamentos compatíveis com as responsabilidades decorrentes da parentalidade, dentro das possibilidades concretamente existentes.
Desse modo, eventual responsabilidade civil deve permanecer vinculada à violação de um dever juridicamente identificável, e não à simples frustração de expectativas afetivas. Experiências de distanciamento, conflitos familiares ou dificuldades de relacionamento podem gerar sofrimento sem que, necessariamente, configurem ato ilícito indenizável. A utilização da responsabilidade civil como resposta indistinta a toda experiência familiar negativa acabaria por ampliar excessivamente sua função e dificultaria a diferenciação entre danos juridicamente relevantes e acontecimentos inerentes à complexidade das relações humanas.
Nesse ponto, a análise da conduta parental deve considerar não apenas aquilo que deixou de ser realizado, mas também aquilo que razoavelmente poderia ter sido exigido do responsável nas circunstâncias concretas. A existência de limitações econômicas, geográficas, pessoais ou jurídicas pode interferir nas possibilidades de exercício do cuidado. Em contrapartida, a disponibilidade de meios para prestar assistência, somada à recusa injustificada e reiterada em utilizá-los, pode assumir relevância distinta na avaliação jurídica. A exigibilidade do comportamento deve, portanto, ser examinada de forma contextualizada.
Outro aspecto relevante consiste em evitar que a responsabilidade por abandono afetivo adquira caráter meramente punitivo. A indenização civil não deve servir como instrumento de censura moral ao genitor considerado distante, tampouco como mecanismo destinado a compensar financeiramente toda deficiência existente na relação familiar. Sua incidência pressupõe a identificação de lesão juridicamente relevante decorrente do descumprimento de dever parental, acompanhada dos demais requisitos necessários à responsabilização.
A distinção entre sentimento e cuidado também contribui para estabelecer limites mais seguros à atuação estatal nas relações familiares. O reconhecimento da autonomia privada e da diversidade das estruturas familiares impede que o Poder Público imponha um modelo único de convivência ou determine como os vínculos emocionais devem ser construídos. Isso, entretanto, não significa conferir imunidade às condutas parentais que violem direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
A intervenção jurídica encontra legitimidade justamente quando ultrapassado o campo das escolhas pessoais e identificada a violação concreta de deveres destinados à proteção da pessoa em desenvolvimento. Dessa maneira, preserva-se simultaneamente a liberdade das relações afetivas e a possibilidade de resposta jurídica diante de comportamentos omissivos graves. O parâmetro não deve ser a adequação da família a um padrão idealizado, mas a verificação de que os direitos da criança ou do adolescente foram efetivamente respeitados.
Assim, a juridicidade do abandono afetivo deve concentrar-se menos na existência de amor e mais na responsabilidade inerente ao exercício da parentalidade. O Direito não possui meios legítimos para produzir sentimentos, mas pode exigir comportamentos mínimos de cuidado quando estes decorrem de deveres jurídicos previamente reconhecidos. Essa delimitação contribui para evitar tanto a judicialização excessiva das relações afetivas quanto a desproteção de crianças e adolescentes diante de omissões parentais efetivamente graves.
Capítulo 2 - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE PAIS E FILHOS.
A aplicação da responsabilidade civil às relações parentais deve observar os pressupostos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a configuração do dever de indenizar. Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem, respectivamente, os fundamentos do ato ilícito e da obrigação de reparação decorrente do dano. No contexto do abandono afetivo, não é suficiente demonstrar apenas a existência do vínculo de filiação ou de obrigações parentais genericamente consideradas. A responsabilização demanda a identificação de uma conduta juridicamente relevante, do elemento de imputação correspondente, do dano efetivamente verificado e da relação causal existente entre o comportamento atribuído ao genitor e a lesão alegada (BRASIL, 2002; TARTUCE, 2025).
A existência de deveres parentais previstos na legislação constitui o ponto de partida dessa análise, mas não conduz necessariamente à indenização. A violação de determinada obrigação familiar pode produzir consequências jurídicas distintas conforme sua natureza e as circunstâncias do caso concreto. Por esse motivo, o reconhecimento legislativo do dever de cuidado não deve ser interpretado como estabelecimento de responsabilidade civil automática diante de qualquer deficiência no relacionamento entre pais e filhos.
Quando a controvérsia decorre de comportamento omissivo, torna-se necessário verificar se existia obrigação concreta de agir e se o responsável possuía condições efetivas para adotar a conduta esperada. A omissão juridicamente relevante pressupõe mais do que simples inatividade: exige que determinada atuação fosse juridicamente devida e concretamente possível. Dessa maneira, a constatação de ausência física ou de baixa frequência de contatos constitui elemento a ser investigado, mas não demonstra isoladamente a prática de ato ilícito.
A avaliação deve considerar as oportunidades concretas de exercício da parentalidade ao longo do período discutido. Entre outros elementos, podem ser relevantes o conhecimento do responsável acerca das necessidades do filho, as tentativas de comunicação realizadas, a existência de impedimentos à aproximação, as decisões judiciais relacionadas à convivência e as providências efetivamente adotadas para participar da vida da criança ou do adolescente. Essa reconstrução cronológica permite diferenciar a impossibilidade ou dificuldade objetiva de atuação da recusa injustificada em exercer responsabilidades parentais.
Também se mostra importante distinguir episódios pontuais de uma conduta omissiva persistente. Nem todo atraso, ausência eventual ou falha de comunicação possui gravidade suficiente para produzir consequências indenizatórias. As relações familiares são naturalmente sujeitas a conflitos e imperfeições, de modo que a responsabilidade civil não deve ser utilizada para sancionar qualquer comportamento parental considerado inadequado. A análise deve considerar a duração, a intensidade, a repetição e as consequências da conduta questionada.
No que diz respeito ao dano, sua caracterização exige atenção às particularidades dos direitos envolvidos. O sofrimento decorrente do afastamento parental pode possuir significativa relevância pessoal, mas a existência de uma experiência emocional negativa não conduz, por si só, à configuração de dano moral indenizável. É necessário examinar se houve efetiva lesão a interesse juridicamente protegido, especialmente quando relacionada à dignidade, à integridade psíquica ou ao desenvolvimento da criança ou do adolescente.
A demonstração do prejuízo pode resultar da análise conjunta de diferentes elementos probatórios. Documentos escolares, registros médicos, comunicações mantidas entre os envolvidos, depoimentos testemunhais, documentos relativos às tentativas de convivência e, quando necessária, avaliação realizada por profissionais especializados podem contribuir para a reconstrução dos acontecimentos. A relevância de cada prova dependerá das características do caso concreto, não sendo adequado estabelecer antecipadamente um único meio probatório como condição indispensável para toda demanda dessa natureza.
Nesse contexto, avaliações psicológicas ou interdisciplinares podem oferecer subsídios importantes quando a controvérsia envolver aspectos relacionados ao desenvolvimento emocional da criança. Entretanto, a prova técnica não deve ser compreendida como instrumento destinado a quantificar sentimentos ou determinar a existência de amor entre os integrantes da família. Sua função, quando necessária, consiste em fornecer elementos especializados para a compreensão de possíveis repercussões das experiências vivenciadas, permanecendo a qualificação jurídica dos fatos sob responsabilidade do julgador.
Entre os pressupostos da responsabilidade civil, o nexo de causalidade representa uma das questões mais sensíveis nas demandas relacionadas ao abandono afetivo. O desenvolvimento emocional de uma pessoa resulta de múltiplas experiências e circunstâncias, razão pela qual nem todo sofrimento experimentado durante a infância ou adolescência pode ser atribuído diretamente ao comportamento de determinado genitor. A coincidência temporal entre afastamento e prejuízo não é suficiente para demonstrar que um acontecimento constituiu causa juridicamente relevante do outro.
A investigação causal deve considerar a possível existência de fatores concorrentes. Conflitos intensos entre os responsáveis, violência doméstica, falecimento de pessoas próximas, enfermidades, mudanças sucessivas de residência, dificuldades socioeconômicas, rompimento de redes familiares e interferências de terceiros são circunstâncias que podem repercutir sobre o desenvolvimento da criança ou do adolescente. A presença desses elementos não necessariamente exclui a responsabilidade parental, mas exige avaliação mais cuidadosa sobre a contribuição de cada circunstância para o resultado identificado.
A mesma cautela deve ser empregada quando houver alegação de alienação parental ou de impedimento da convivência por outro responsável. A simples apresentação dessa justificativa não rompe automaticamente o nexo causal nem elimina eventual responsabilidade. Deve-se verificar se o obstáculo efetivamente existiu, sua intensidade e duração, quais iniciativas foram adotadas pelo genitor para preservar o vínculo e se havia instrumentos legítimos disponíveis para enfrentar a restrição. A passividade prolongada, quando existiam alternativas razoáveis de atuação, pode adquirir significado jurídico distinto da impossibilidade comprovada de aproximação.
Por outro lado, a existência de decisão judicial restringindo ou suspendendo o contato, especialmente quando fundamentada na proteção da integridade da criança, modifica substancialmente a análise da conduta. Não seria juridicamente coerente exigir do responsável comportamento incompatível com uma determinação judicial vigente. Nesses casos, a avaliação deve concentrar-se nas formas de cuidado que continuavam legitimamente disponíveis e nas medidas eventualmente adotadas para regularizar a convivência quando isso fosse juridicamente possível e compatível com o melhor interesse do filho.
A culpa, quando exigida para a responsabilização, também deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas e não presumida exclusivamente em razão do resultado familiar observado. A distância existente entre pai ou mãe e filho pode decorrer de escolhas censuráveis, mas também pode resultar de acontecimentos que escapam ao controle do responsável. A investigação da imputabilidade busca justamente determinar se a conduta poderia ter sido diferente e se era razoável exigir comportamento diverso naquela situação.
Esse raciocínio assume especial importância diante da Lei nº 15.240/2025. O reconhecimento legislativo da assistência afetiva reforça a existência de deveres parentais juridicamente relevantes, porém não elimina a necessidade de demonstrar os demais elementos da responsabilidade civil. A nova disciplina fortalece o fundamento normativo do dever de cuidado, mas sua aplicação deve permanecer articulada às regras gerais do sistema de responsabilização, evitando que a mera constatação de afastamento resulte automaticamente em condenação.
A fixação de indenização, quando presentes os requisitos necessários, também demanda fundamentação individualizada. O valor não deve representar uma tentativa de atribuir preço ao vínculo familiar ou de mensurar economicamente o amor que deixou de ser recebido. Sua determinação deve observar a extensão do dano reconhecido, as circunstâncias do comportamento ilícito, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as funções juridicamente admitidas da responsabilidade civil, evitando tanto quantias meramente simbólicas quanto valores desproporcionais às particularidades do caso.
Além disso, a resposta indenizatória não substitui outros instrumentos de proteção disponíveis no Direito das Famílias e no sistema de tutela da infância e da adolescência. Dependendo das circunstâncias, acompanhamento psicossocial, medidas protetivas, regulamentação ou revisão da convivência, atuação da rede de proteção e outras providências podem ser mais adequadas para enfrentar determinados conflitos. A responsabilidade civil constitui uma das possíveis respostas jurídicas, e não necessariamente a única ou a mais apropriada para todas as situações de fragilidade dos vínculos parentais.
Em síntese, a responsabilização civil por abandono afetivo deve resultar de um percurso argumentativo que identifique, de maneira separada e fundamentada, o dever parental aplicável, a possibilidade concreta de cumprimento, a conduta adotada pelo responsável, o dano juridicamente relevante e a relação causal entre ambos. Esse método reduz o risco de decisões baseadas exclusivamente na ausência de contato e, simultaneamente, impede que dificuldades familiares genéricas sejam utilizadas para justificar omissões graves.
A reparação pecuniária ocupa, portanto, posição específica dentro desse sistema: destina-se a responder a um dano juridicamente demonstrado e causalmente relacionado à violação de dever parental, e não a remunerar a ausência de afeto. A decisão que reconheça responsabilidade deve indicar de forma clara quais comportamentos configuraram o ilícito, qual prejuízo deles decorreu, como foi estabelecido o nexo causal e quais fundamentos justificaram a indenização fixada. Dessa maneira, torna-se possível compatibilizar a proteção integral da criança e do adolescente com os limites próprios da responsabilidade civil nas relações familiares.
2.1 REPERCUSSÕES NA PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL E NA FORMAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
Uma das consequências mais relevantes dessa abordagem consiste em reconhecer a criança ou o adolescente como verdadeiro centro da tutela jurídica discutida no processo. Nas demandas envolvendo eventual abandono afetivo, a controvérsia não deve funcionar como prolongamento judicial das divergências existentes entre os adultos, nem como instrumento para atribuição de culpa moral pelo fracasso da relação familiar. A investigação deve estar direcionada à possível violação dos direitos da pessoa em desenvolvimento e às consequências que determinada conduta parental possa ter produzido em sua esfera jurídica.
Nesse contexto, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve assumir função concreta na condução do processo. Sua utilização não pode limitar-se a uma referência genérica destinada apenas a reforçar determinada conclusão. Esse princípio deve influenciar a definição das medidas adotadas, a necessidade e a forma de produção das provas, a proteção de informações sensíveis, a preservação da intimidade e a avaliação dos riscos que a própria tramitação judicial pode representar para a criança ou para o adolescente.
Essa preocupação torna-se ainda mais significativa quando o contexto familiar apresenta indícios ou histórico de violência doméstica e intrafamiliar. A proteção da convivência familiar não autoriza a criação de situações capazes de colocar a pessoa em desenvolvimento em risco. Havendo elementos concretos que indiquem ameaça à integridade física ou psicológica, a preservação da segurança deve preceder qualquer tentativa de restabelecimento forçado do contato.
Da mesma maneira, a resistência apresentada pela criança ou pelo adolescente em relação à convivência com determinado genitor não deve ser interpretada automaticamente como resultado da influência indevida do outro responsável. Essa recusa pode possuir diferentes origens, incluindo experiências traumáticas, medo, negligência, conflitos familiares ou situações efetivas de violência. Por isso, a compreensão de suas causas exige investigação cuidadosa, sem conclusões antecipadas fundadas exclusivamente na narrativa apresentada por um dos adultos envolvidos.
Quando necessário, a apuração pode recorrer aos instrumentos especializados previstos pelo sistema de proteção infantojuvenil. A participação de profissionais qualificados e a utilização adequada de mecanismos de escuta devem buscar a obtenção das informações indispensáveis sem transformar a criança em responsável pela solução do conflito entre seus pais. A produção probatória precisa ser compatível com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e evitar exposições repetidas ou desnecessárias a acontecimentos potencialmente traumáticos.
Outro aspecto relevante está relacionado à demonstração das condutas parentais ao longo do período controvertido. O exercício do cuidado não pode ser reduzido à existência de mensagens eletrônicas, comprovantes financeiros, fotografias ou registros formais de encontros. Entretanto, documentos produzidos contemporaneamente aos acontecimentos podem auxiliar significativamente na reconstrução da dinâmica familiar e na identificação das possibilidades efetivamente disponíveis para cada responsável.
Nesse sentido, registros escolares e médicos, comunicações relacionadas às necessidades do filho, decisões judiciais anteriores, tentativas respeitosas de aproximação e elementos demonstrativos da participação em acontecimentos relevantes podem integrar o conjunto probatório. Esses dados devem ser apreciados de maneira conjunta e contextualizada, pois isoladamente podem oferecer uma representação incompleta da realidade familiar. O objetivo da prova não é contabilizar atos de presença, mas compreender a qualidade e as circunstâncias do comportamento parental.
Também é necessário cautela diante de registros produzidos especificamente com a finalidade de construir uma narrativa favorável para eventual processo. O aumento repentino de mensagens, contatos ou iniciativas após longo período de afastamento pode possuir diferentes explicações e deve ser analisado juntamente com os demais elementos disponíveis. A criação artificial de provas não pode se sobrepor ao interesse do filho nem justificar abordagens insistentes capazes de gerar constrangimento ou intensificar conflitos.
A distribuição e a valoração da prova igualmente exigem atenção às particularidades dessas demandas. Determinados acontecimentos familiares ocorrem em espaços privados e dificilmente deixam documentação formal, o que impede a adoção de um modelo excessivamente rígido de comprovação. Ao mesmo tempo, a gravidade das consequências decorrentes do reconhecimento da responsabilidade civil recomenda que a decisão seja construída sobre um conjunto probatório consistente, capaz de demonstrar os elementos necessários à responsabilização sem recorrer a presunções generalizadas.
A prova testemunhal, nesse cenário, pode contribuir para a compreensão do comportamento dos responsáveis e da dinâmica de convivência, especialmente quando proveniente de pessoas que acompanharam diretamente acontecimentos relevantes. Contudo, conflitos familiares frequentemente envolvem testemunhas emocionalmente próximas das partes. Essa circunstância não elimina necessariamente o valor de suas declarações, mas recomenda que sejam confrontadas com documentos, comunicações e demais elementos disponíveis antes da formação da conclusão judicial.
Outro ponto que merece consideração é a participação direta da própria criança ou adolescente na produção probatória. Sua manifestação pode ser relevante, sobretudo quando possui idade e maturidade suficientes para expressar percepções sobre os acontecimentos. Ainda assim, o direito de ser ouvido não deve ser confundido com a obrigação de escolher entre os pais ou de assumir responsabilidade pela decisão judicial. A forma de obtenção dessas informações deve preservar sua dignidade, reduzir a exposição ao conflito e impedir processos de revitimização.
A dimensão temporal dos acontecimentos também interfere diretamente na qualificação jurídica da conduta. Uma falha episódica no exercício das responsabilidades parentais não possui necessariamente a mesma gravidade de um comportamento omissivo prolongado e reiterado. A duração do afastamento, a frequência das recusas, as oportunidades concretas de aproximação e a continuidade da ausência de assistência são elementos relevantes para verificar se determinado comportamento ultrapassou dificuldades familiares ordinárias e alcançou importância jurídica suficiente para eventual responsabilização.
Além da duração, deve-se observar a fase do desenvolvimento em que a omissão ocorreu. A ausência parental durante a primeira infância pode apresentar características distintas daquela verificada na adolescência, assim como o afastamento em momento de doença, internação, dificuldade escolar ou outra situação de especial vulnerabilidade pode adquirir significado particular. A temporalidade deve, portanto, integrar a análise do dever de cuidado, da extensão do possível dano, do nexo causal e, quando aplicável, das questões relacionadas à prescrição.
A produção probatória deve ainda evitar que a busca pela responsabilização provoque dano adicional à própria pessoa que se pretende proteger. A multiplicação de entrevistas, perícias, depoimentos ou confrontos pode ampliar a exposição da criança aos conflitos familiares. Dessa forma, a necessidade de cada diligência deve ser ponderada à luz de sua utilidade concreta e dos possíveis impactos sobre o desenvolvimento emocional do filho, privilegiando-se procedimentos capazes de obter informações suficientes com o menor grau possível de intervenção.
Sob essa perspectiva, a Lei nº 15.240/2025 representa importante reforço normativo aos deveres relacionados ao exercício responsável da parentalidade, mas sua aplicação não deve resultar na criação de parâmetros automáticos de condenação. A explicitação legislativa da assistência afetiva oferece maior suporte para identificar condutas juridicamente exigíveis, sem eliminar a necessidade de examinar as circunstâncias específicas que condicionaram o comportamento de cada responsável.
A efetividade dessa proteção dependerá, portanto, da capacidade do sistema de Justiça de reconhecer situações efetivamente graves sem transformar todo distanciamento familiar em ilícito indenizável. Da mesma maneira, alegações genéricas sobre dificuldades de convivência, conflitos entre os responsáveis ou alienação parental não podem funcionar como justificativas automáticas para omissões cuja gravidade esteja adequadamente demonstrada.
Em síntese, o aperfeiçoamento da tutela jurídica do abandono afetivo depende tanto da qualidade da legislação quanto da maneira pela qual os fatos são investigados e provados. Decisões adequadamente fundamentadas devem reconstruir o contexto familiar, identificar as possibilidades concretas de atuação dos responsáveis, examinar os obstáculos existentes e verificar as consequências efetivamente relacionadas à conduta questionada. Mais do que buscar respostas abstratas sobre a presença ou ausência de afeto, a análise deve permanecer orientada pela proteção integral, pela segurança e pelo melhor interesse da criança e do adolescente.
2.2. A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O ABANDONO AFETIVO: REPARAÇÃO CIVIL E RELEVÂNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
O julgamento do REsp nº 1.159.242/SP, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 2012, constitui importante referência para a discussão acerca da responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo. Naquela oportunidade, o Tribunal admitiu a possibilidade de compensação por danos morais em razão da violação de deveres relacionados ao exercício da parentalidade. A relevância do precedente encontra-se especialmente no reconhecimento do cuidado como categoria dotada de conteúdo jurídico, permitindo a incidência das normas gerais de responsabilidade civil também no âmbito das relações familiares. Não se afirmou, contudo, a existência de obrigação jurídica de amar, mas a possibilidade de responsabilização diante do descumprimento de deveres objetivos vinculados à criação, à educação e ao acompanhamento dos filhos (BRASIL, STJ, 2012).
A compreensão de que a reparação não decorre automaticamente do distanciamento familiar pode ser observada no REsp nº 1.557.978/DF, julgado em 2015. Nesse caso, o STJ ressaltou a necessidade de demonstração dos pressupostos necessários à responsabilização, afastando a pretensão indenizatória diante das particularidades probatórias verificadas. A decisão evidencia que a existência de uma relação familiar insatisfatória ou marcada pelo afastamento não dispensa a comprovação de comportamento juridicamente censurável e da relação causal entre a conduta atribuída ao genitor e o dano alegado (BRASIL, STJ, 2015).
Posteriormente, no julgamento do REsp nº 1.887.697/RJ, em 2021, o Tribunal voltou a enfrentar a matéria e reafirmou que o cumprimento da obrigação alimentar ou a manutenção formal do poder familiar não impedem, isoladamente, o reconhecimento da responsabilidade civil. A análise deve alcançar o comportamento efetivamente adotado pelo responsável, o dano verificado e o nexo de causalidade. Entretanto, as características probatórias específicas daquele processo impedem que sua conclusão seja reproduzida automaticamente em demandas distintas. O precedente demonstra que a admissibilidade da reparação pode coexistir com uma apreciação necessariamente individualizada dos fatos (BRASIL, STJ, 2021).
Essa preocupação com a demonstração concreta dos elementos da responsabilidade também aparece no REsp nº 2.173.153/TO, apreciado pela Quarta Turma em agosto de 2025. O julgamento voltou a destacar a importância da comprovação da conduta omissiva, da lesão juridicamente relevante e da respectiva relação causal. Além disso, a incidência da Súmula nº 7 do STJ evidenciou os limites existentes para o reexame, em recurso especial, do quadro fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias. A controvérsia sobre abandono afetivo, portanto, não se resolve apenas mediante formulações abstratas sobre a importância jurídica do cuidado, pois depende daquilo que foi efetivamente demonstrado no processo (BRASIL, STJ, 2025).
A mesma orientação pode ser identificada no REsp nº 2.110.692/BA, julgado pela Terceira Turma em junho de 2026. Ao analisar condenação relacionada ao abandono afetivo, o STJ considerou inviável rediscutir determinadas conclusões das instâncias de origem referentes ao ato ilícito e ao nexo causal, diante do impedimento estabelecido pela Súmula nº 7. Por outro lado, o Tribunal examinou a proporcionalidade da reparação e reduziu a indenização de R$ 80 mil para R$ 50 mil. O precedente revela que as circunstâncias concretamente demonstradas influenciam tanto o reconhecimento dos pressupostos da responsabilidade quanto a definição da extensão da resposta indenizatória (BRASIL, STJ, 2026a).
Em agosto de 2026, o AgInt no AREsp nº 3.166.630/SP acrescentou novo elemento à construção jurisprudencial sobre o tema. A Terceira Turma reiterou que o pagamento de alimentos e a permanência do poder familiar não são suficientes para afastar eventual responsabilidade quando estiver demonstrada violação do dever de cuidado acompanhada de dano. Ao determinar o retorno do processo à instância de origem para apreciação da controvérsia em conformidade com essa orientação, o Tribunal não estabeleceu condenação automática, mas reafirmou a possibilidade jurídica de responsabilização e a necessidade de análise dos elementos probatórios pertinentes (BRASIL, STJ, 2026b).
A dimensão temporal da pretensão também foi enfrentada no AgInt no AREsp nº 3.103.046/BA, de 2026. Nesse julgamento, o STJ reiterou a aplicação do prazo prescricional de três anos à pretensão reparatória, considerado, em regra, a partir da maioridade do filho, sem afastar a necessidade de observar particularidades jurídicas e fáticas eventualmente presentes em cada processo. Embora a prescrição não constitua o objeto principal deste estudo, o precedente demonstra que a análise do abandono afetivo possui também limites temporais juridicamente relevantes (BRASIL, STJ, 2026c).
A leitura conjunta desses julgados permite identificar uma orientação composta por dois aspectos complementares. O primeiro consiste no reconhecimento de que as relações familiares não estão excluídas da incidência das normas de responsabilidade civil. Assim, quando a violação de um dever parental juridicamente exigível ocasionar dano e estiver presente a necessária relação causal, a reparação pode ser admitida. O segundo aspecto consiste na rejeição de qualquer automatismo: o simples distanciamento entre genitor e filho não permite presumir a existência de abandono indenizável.
A jurisprudência do STJ demonstra, dessa maneira, que o núcleo da controvérsia se encontra na análise das circunstâncias concretas. A existência de filiação estabelece responsabilidades jurídicas, mas a configuração do dever de indenizar exige investigação mais específica. Devem ser examinadas as possibilidades de atuação do genitor, os comportamentos efetivamente adotados, a natureza do prejuízo alegado e a relação entre a omissão identificada e suas consequências. Essa metodologia impede que a responsabilidade civil seja substituída por um julgamento exclusivamente moral sobre a qualidade do relacionamento familiar.
A questão assume complexidade adicional quando o afastamento é relacionado à possível ocorrência de alienação parental. A Lei nº 12.318/2010 disciplina comportamentos capazes de interferir na formação psicológica da criança ou do adolescente e de comprometer a manutenção de seus vínculos com determinado genitor. Entre as situações contempladas pela legislação encontram-se práticas de desqualificação, criação injustificada de obstáculos ao contato e omissão deliberada de informações relevantes. A finalidade protetiva da norma, entretanto, exige que sua aplicação esteja amparada por elementos concretos e seja compatível com os princípios da proteção integral (BRASIL, 2010).
Nem toda dificuldade existente entre integrantes de uma família pode ser juridicamente enquadrada como alienação parental. Separações conflituosas, divergências relacionadas à educação dos filhos, falhas de comunicação e mesmo a resistência da própria criança à convivência podem possuir causas distintas. Por essa razão, a existência de conflito entre os responsáveis não permite presumir que um deles esteja intencionalmente interferindo na relação parental do outro.
Igualmente inadequado seria concluir, de forma automática, que denúncias envolvendo violência ou pedidos de proteção representam estratégias destinadas a romper artificialmente o vínculo entre filho e genitor. Quando houver notícia de ameaça, abuso ou violência intrafamiliar, a investigação deve priorizar a segurança da criança ou do adolescente. A preservação da convivência familiar constitui valor juridicamente relevante, mas não pode se sobrepor à necessidade de proteção da integridade física e psicológica da pessoa em desenvolvimento.
Existem, portanto, situações nas quais a redução ou interrupção do contato decorre de circunstâncias legítimas e independentes da vontade do genitor afastado. Medidas judiciais destinadas a restringir a aproximação constituem exemplo particularmente relevante. Quando vigente determinação que proíba ou limite o contato, não seria razoável interpretar a ausência de encontros como descumprimento voluntário do dever de convivência. Ao contrário, o respeito à própria ordem judicial integra a conduta juridicamente esperada.
Isso não significa que toda responsabilidade parental desapareça durante o período de restrição. A análise deve verificar quais formas de atuação permaneciam juridicamente possíveis e compatíveis com a medida de proteção. Dependendo das circunstâncias, podem subsistir deveres relacionados ao sustento, à obtenção regular de informações, à participação em procedimentos judiciais ou à adoção de providências lícitas destinadas à preservação futura do vínculo. O parâmetro deve ser aquilo que razoavelmente poderia ser exigido sem violação das restrições existentes.
Em sentido semelhante, a alegação de que o outro responsável dificultou a convivência não constitui justificativa suficiente para afastar toda investigação sobre a conduta do genitor. Mesmo quando comprovados obstáculos à realização de encontros, torna-se pertinente verificar se foram adotadas iniciativas legítimas e proporcionais para manter alguma forma possível de participação na vida do filho. Podem ser considerados, conforme o caso, o cumprimento das obrigações materiais, a busca de informações escolares e médicas, as tentativas adequadas de comunicação e o recurso aos instrumentos judiciais disponíveis para proteção da convivência.
Não se exige, contudo, que o genitor permaneça indefinidamente em conflito judicial ou adote comportamentos extraordinários para demonstrar interesse parental. O parâmetro juridicamente adequado é o da diligência razoável diante das possibilidades existentes. A avaliação deve considerar as condições pessoais, econômicas e jurídicas do responsável, bem como a intensidade dos obstáculos encontrados e a efetividade das alternativas disponíveis.
Sob a perspectiva do nexo causal, a interferência comprovada de terceiro pode possuir diferentes repercussões. Em determinadas situações, pode constituir fator concorrente para o afastamento; em outras, pode explicar parcela significativa da ruptura ou até interferir decisivamente na possibilidade de atribuição causal da ausência ao genitor. Nenhuma dessas consequências, entretanto, deve ser presumida apenas pela utilização da expressão “alienação parental”.
Para estabelecer adequadamente essa relação, torna-se necessária a reconstrução cronológica dos acontecimentos. É relevante identificar quando ocorreu a diminuição ou interrupção da convivência, quais comportamentos precederam esse momento, que tentativas de aproximação foram realizadas, quais respostas foram obtidas e quais fatores impediram eventual restabelecimento do contato. O mesmo procedimento deve ser utilizado quando a justificativa apresentada consiste na recusa espontânea do próprio filho em manter a convivência.
A produção de prova envolvendo crianças e adolescentes requer cuidados adicionais. Sua participação deve observar idade, maturidade e condições emocionais, evitando procedimentos repetitivos ou desnecessariamente invasivos. Nos casos em que se revele indispensável a obtenção de informações diretamente da criança ou do adolescente, devem ser respeitados os mecanismos protetivos estabelecidos pela legislação pertinente.
A Lei nº 12.318/2010, em seu art. 8º-A, remete aos parâmetros previstos pela Lei nº 13.431/2017 para a oitiva de crianças e adolescentes nos casos em que isso se mostre necessário. A finalidade é compatibilizar a obtenção das informações relevantes com a preservação da pessoa em desenvolvimento. A busca pela verdade processual não legitima procedimentos capazes de ampliar sofrimento, provocar exposição emocional desnecessária ou transformar o filho em instrumento da disputa existente entre os adultos (BRASIL, 2010; 2017).
Por essa razão, a alienação parental deve funcionar como elemento contextual cuja existência e efeitos precisam ser demonstrados, e não como categoria capaz de determinar previamente o resultado da demanda. Sua alegação pode contribuir para explicar os obstáculos à convivência e modificar aquilo que razoavelmente poderia ser exigido do genitor, mas não substitui a análise dos pressupostos próprios da responsabilidade civil.
A orientação jurisprudencial examinada conduz, assim, a uma investigação mais ampla do que a simples pergunta acerca da existência de contato entre pai ou mãe e filho. O ponto decisivo consiste em verificar quais deveres eram exigíveis, quais possibilidades concretas de atuação estavam disponíveis, quais impedimentos efetivamente existiram e como o responsável se comportou diante deles. Somente depois dessa reconstrução torna-se possível examinar adequadamente o dano e estabelecer se existe relação causal juridicamente suficiente entre a conduta parental e o prejuízo alegado.
Em síntese, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitem que violações graves dos deveres parentais possam alcançar o campo da responsabilidade civil, mas não autorizam a transformação do abandono afetivo em hipótese de responsabilização presumida. A prova permanece elemento essencial para diferenciar afastamento, impossibilidade legítima de convivência e omissão juridicamente censurável. A aplicação da Lei nº 15.240/2025 deve dialogar com essa construção jurisprudencial, permitindo maior proteção aos filhos sem dispensar a análise individualizada da conduta, do dano e do nexo de causalidade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise desenvolvida neste estudo permitiu compreender os novos contornos da responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo após as alterações promovidas pela Lei nº 15.240/2025, especialmente nas hipóteses em que a ausência de convivência entre pais e filhos está associada a impedimentos concretos de aproximação ou a alegações de alienação parental. A investigação demonstrou que o exercício responsável da parentalidade não se limita ao atendimento das necessidades econômicas, abrangendo também comportamentos relacionados ao acompanhamento, à proteção e ao desenvolvimento da criança e do adolescente.
Nesse sentido, a relevância jurídica do cuidado não deve ser confundida com a possibilidade de exigir sentimentos por meio da atuação estatal. O Direito não dispõe de instrumentos legítimos para obrigar alguém a amar ou estabelecer determinada intensidade de vínculo emocional. Sua atuação concentra-se nas condutas objetivamente exigíveis decorrentes da responsabilidade parental. A eventual ilicitude, portanto, não reside na inexistência de afeição subjetiva, mas pode surgir da omissão injustificada diante de deveres concretos de cuidado juridicamente reconhecidos.
A Lei nº 15.240/2025 representa importante desenvolvimento normativo ao conferir maior clareza à dimensão afetiva das responsabilidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao explicitar a assistência afetiva e reconhecer juridicamente determinadas omissões capazes de atingir direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento, a nova disciplina fortalece a proteção conferida aos filhos. Essa alteração, entretanto, não deve ser interpretada como criação de uma hipótese automática de indenização fundada na simples constatação de distanciamento familiar.
A incidência da responsabilidade civil continua condicionada à demonstração dos pressupostos juridicamente necessários. A existência de um dever parental constitui elemento indispensável, mas deve ser acompanhada da análise da conduta efetivamente adotada, das possibilidades concretas de atuação, do dano e do correspondente nexo causal. Dessa forma, a inovação legislativa deve ser compreendida em diálogo com as regras gerais previstas pelo sistema de responsabilidade civil, e não como mecanismo destinado a afastá-las.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça examinados ao longo da pesquisa reforçam essa necessidade de apreciação individualizada. Embora a jurisprudência reconheça que as relações familiares não estão imunes à responsabilização civil, também demonstra cautela diante da complexidade das experiências familiares. O reconhecimento de eventual dever de indenizar depende daquilo que efetivamente foi demonstrado no processo, não sendo suficiente a mera existência de afastamento entre genitor e filho.
O cumprimento da obrigação alimentar, por exemplo, representa aspecto relevante do exercício da parentalidade, mas não esgota todas as responsabilidades relacionadas à proteção e à formação dos filhos. Em sentido inverso, a ausência ou redução da convivência presencial também não constitui prova conclusiva de negligência. A análise deve considerar as razões que determinaram o distanciamento, as iniciativas adotadas pelo responsável, os obstáculos existentes e as alternativas de cuidado que permaneciam razoavelmente disponíveis.
A questão da alienação parental exige especial cautela nesse percurso. Quando adequadamente demonstrada, a interferência de terceiro na convivência pode modificar significativamente a avaliação da conduta atribuída ao genitor afastado e influenciar a própria determinação do nexo causal. Contudo, a simples utilização dessa categoria não possui força suficiente para afastar automaticamente a responsabilidade, sendo indispensável investigar sua efetiva ocorrência e suas repercussões sobre as possibilidades de exercício da parentalidade.
De igual modo, a resistência à convivência não pode ser automaticamente atribuída a comportamento manipulativo do outro responsável. Situações envolvendo violência doméstica, abuso, ameaças, medidas protetivas ou riscos à integridade da criança exigem abordagem distinta. Nesses casos, a preservação da segurança física e psicológica deve ocupar posição prioritária, impedindo que a valorização abstrata da convivência familiar seja utilizada para justificar aproximações potencialmente prejudiciais à pessoa em desenvolvimento.
A pesquisa também evidencia que a produção probatória assume função determinante nas demandas relacionadas ao abandono afetivo. Documentos, comunicações, informações escolares e médicas, testemunhos e avaliações técnicas, quando necessárias, podem contribuir para reconstruir a dinâmica familiar e esclarecer quais possibilidades de atuação estavam efetivamente disponíveis. Nenhum desses elementos, entretanto, deve ser analisado isoladamente ou convertido em requisito absoluto aplicável indistintamente a todas as situações.
Especial importância deve ser atribuída à reconstrução cronológica dos acontecimentos. Identificar quando se iniciou o afastamento, quais acontecimentos o antecederam, que tentativas de aproximação foram realizadas e quais fatores impediram sua continuidade permite compreender com maior precisão a conduta dos envolvidos. Essa perspectiva temporal contribui para diferenciar uma dificuldade episódica de relacionamento de uma omissão parental prolongada e injustificada.
Outro resultado relevante consiste na necessidade de delimitar adequadamente a função da reparação pecuniária. A indenização não possui capacidade de reconstruir vínculos afetivos nem deve representar uma tentativa de atribuir valor econômico ao amor que deixou de ser oferecido. Sua finalidade jurídica está relacionada à resposta diante de uma lesão concretamente demonstrada e decorrente da violação de um dever parental. Por essa razão, eventual condenação deve ser fundamentada de maneira proporcional às circunstâncias e à extensão do dano reconhecido.
A responsabilização civil também não deve substituir os demais instrumentos existentes para a proteção da infância e da adolescência. Dependendo das particularidades da situação, medidas de acompanhamento psicossocial, proteção contra violência, regulamentação da convivência e atuação integrada da rede de proteção podem oferecer respostas mais adequadas a determinadas necessidades. A indenização constitui uma possibilidade dentro de um sistema mais amplo de tutela e não deve ser considerada solução universal para os conflitos parentais.
A partir das conclusões alcançadas, o roteiro de análise desenvolvido neste estudo propõe que a apreciação dessas controvérsias observe, de forma organizada, a identificação do dever jurídico aplicável, as condições concretas existentes para seu cumprimento, a diligência demonstrada pelo responsável, a ocorrência do dano, a existência de relação causal e a proporcionalidade da resposta jurídica. O objetivo desse método não é substituir as normas processuais ou limitar a atividade jurisdicional, mas oferecer maior transparência à fundamentação das decisões.
Essa sistematização pode contribuir para reduzir dois riscos igualmente relevantes. De um lado, evita-se a banalização da responsabilidade civil mediante condenações baseadas apenas na existência de relações familiares frustradas ou distantes. De outro, impede-se que a complexidade das relações afetivas seja utilizada como justificativa para deixar sem resposta jurídica omissões graves e comprovadamente lesivas aos direitos de crianças e adolescentes.
A aplicação futura da Lei nº 15.240/2025 provavelmente exigirá progressivo amadurecimento jurisprudencial. A construção de parâmetros mais estáveis dependerá da capacidade dos tribunais de distinguir situações aparentemente semelhantes, mas juridicamente diversas. A consolidação de critérios relacionados à exigibilidade do cuidado, à demonstração do dano, aos obstáculos legítimos à convivência e ao nexo causal poderá oferecer maior segurança jurídica sem eliminar a indispensável análise das particularidades de cada família.
Também será importante que essa evolução interpretativa preserve a centralidade da criança e do adolescente. O processo judicial não deve converter o filho em instrumento de responsabilização recíproca entre os pais nem intensificar conflitos existentes. A produção de provas, a realização de avaliações técnicas e a eventual escuta da pessoa em desenvolvimento devem ser conduzidas de maneira compatível com sua dignidade, intimidade e condição peculiar, evitando exposições desnecessárias e processos de revitimização.
Em perspectiva mais ampla, a nova disciplina contribui para reafirmar uma concepção de parentalidade fundada na responsabilidade e não apenas no vínculo biológico ou no cumprimento de prestações econômicas. Ser pai ou mãe juridicamente responsável pressupõe reconhecer que determinadas condutas de cuidado acompanham a filiação e devem ser exercidas de acordo com as possibilidades concretas e as necessidades do filho. Essa compreensão fortalece a proteção integral sem transformar as relações familiares em espaços de permanente fiscalização estatal.
Conclui-se, portanto, que o elemento determinante para a responsabilidade civil por abandono afetivo não é simplesmente a constatação de que determinado genitor esteve distante. A questão juridicamente relevante consiste em verificar se existia um dever concreto de cuidado, se havia possibilidade razoável de cumpri-lo, se ocorreu omissão injustificada e se dessa conduta resultou dano comprovadamente relacionado ao comportamento do responsável. O distanciamento constitui ponto de partida para a investigação, e não prova definitiva da responsabilidade.
A adequada aplicação da Lei nº 15.240/2025 exige, assim, equilíbrio entre proteção e cautela. A tutela integral da criança e do adolescente demanda respostas efetivas diante de violações graves dos deveres parentais, mas igualmente rejeita presunções que ignorem obstáculos legítimos à convivência e a complexidade das relações familiares. A responsabilidade parental deve ser reconhecida com base em fatos, provas e causalidade, mantendo como referências fundamentais a dignidade, a segurança e o melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.
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