Resumo
O artigo examina o abandono digital de crianças e adolescentes nas redes sociais e sua relação com o dever jurídico de cuidado. Por meio de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, desenvolve análise jurídico-normativa da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Civil e da Lei nº 15.211/2025. Sustenta que o abandono digital deve ser compreendido como omissão juridicamente relevante de orientação e acompanhamento, cuja identificação depende das circunstâncias concretas, da idade e do desenvolvimento do usuário. Diferencia a responsabilidade por conduta própria dos responsáveis da responsabilidade pelos atos ilícitos dos filhos menores. Examina, ainda, a superexposição da imagem, a exploração comercial e os riscos de violência no ambiente virtual. Conclui que a proteção integral exige articulação entre cuidado familiar, educação digital, políticas públicas e deveres próprios dos fornecedores de tecnologia, sem presumir negligência a partir do simples acesso à internet nem transferir às famílias a totalidade dos riscos das plataformas.
Palavras-chave: abandono digital; proteção integral; infância e adolescência; responsabilidade civil; redes sociais.
Abstract
This article examines the digital abandonment of children and adolescents on social media and its relationship with the legal duty of care. Through qualitative bibliographical and documentary research, it provides a legal analysis of the Brazilian Constitution, the Child and Adolescent Statute, the Civil Code and Law No. 15,211/2025. It argues that digital abandonment should be understood as a legally relevant failure to provide guidance and supervision, assessed according to specific circumstances, age and development. It distinguishes liability for parents’ own conduct from liability for unlawful acts committed by their minor children. It also discusses image overexposure, commercial exploitation and risks of online violence. The article concludes that comprehensive protection requires coordinated family care, digital education, public policies and independent duties imposed on technology providers. Neither internet access alone nor the occurrence of online harm is sufficient to establish parental negligence.
Keywords: digital abandonment; comprehensive protection; children and adolescents; civil liability; social media.
1. Introdução
A presença de crianças e adolescentes nas redes sociais ampliou as possibilidades de aprendizagem, expressão e convivência. Ao mesmo tempo, inseriu experiências próprias do desenvolvimento em ambientes que permitem circulação persistente de informações, contato com desconhecidos e exploração econômica da atenção. O problema jurídico não está no acesso à tecnologia em si, mas nas condições em que esse acesso ocorre e na distribuição dos deveres de proteção entre os agentes envolvidos.
A expressão abandono digital descreve situações em que o acesso à internet não é acompanhado de orientação, diálogo e medidas de proteção compatíveis com a idade. A contribuição de Pinheiro (2014) para esse debate consiste em chamar a atenção para a necessidade de presença parental também nas interações virtuais. Entretanto, transformar essa preocupação em categoria jurídica exige delimitação: nem toda utilização autônoma de um dispositivo constitui negligência, assim como nem todo dano digital demonstra descumprimento do dever de cuidado.
A questão que orienta este artigo é em que condições a omissão de acompanhamento digital pode adquirir relevância jurídica e como deve ser compreendida diante dos deveres próprios do Estado e dos fornecedores de tecnologia. A hipótese desenvolvida é a de que a proteção integral exige um cuidado proporcional ao desenvolvimento, com responsabilidades diferenciadas, sem reduzir a prevenção de danos à vigilância doméstica.
Adota-se pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, com análise jurídico-normativa. O estudo parte da literatura utilizada no trabalho acadêmico de origem e revê seus fundamentos à luz da legislação consultada em outubro de 2026. Não realiza pesquisa de campo, revisão sistemática da literatura médica ou levantamento exaustivo de jurisprudência. Os fenômenos discutidos funcionam como situações analíticas, sem pretensão de demonstrar a frequência de violações ou imputar ilícitos a pessoas identificadas em notícias.
O percurso começa pela delimitação do abandono digital e dos direitos envolvidos. Em seguida, examina a exposição da imagem e outras situações de risco. Por fim, diferencia os regimes de responsabilidade civil e discute a contribuição do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para uma atuação preventiva compartilhada.
2. O abandono digital como problema de cuidado
A disponibilidade de equipamentos e conexão não equivale ao exercício do cuidado. A criança pode receber assistência material e, ainda assim, permanecer sem orientação sobre privacidade, contatos, publicidade ou pedidos de compartilhamento de imagens. Klunck e Azambuja (2019) e Maruco e Rampazzo (2020) tratam dessa dissociação entre presença material e acompanhamento da experiência digital.
Para fins deste artigo, o abandono digital corresponde à omissão relevante dos responsáveis no cumprimento dos deveres de orientação e proteção diante de riscos digitais que, nas circunstâncias concretas, demandavam sua atuação. Essa definição é uma proposta interpretativa, e não a descrição de um tipo penal autônomo. Sua utilização não dispensa a identificação do dever violado nem autoriza equiparação automática com figuras legais de abandono.
O tempo de conexão pode indicar necessidade de atenção, mas não oferece critério suficiente para qualificar uma família como negligente. Importam também a natureza das atividades, a exposição de informações pessoais, a interferência no sono e na vida escolar, a existência de sinais de violência e a resposta dos adultos quando informados do problema. A avaliação deve considerar a possibilidade concreta de atuação e o estágio de desenvolvimento do usuário.
A literatura de saúde e as orientações da Sociedade Brasileira de Pediatria (2020) contribuem para a prevenção dos efeitos do uso inadequado de dispositivos. Não autorizam, contudo, concluir que o uso de redes sociais provoque, isoladamente, transtornos específicos em todas as crianças. Relações entre exposição digital, sofrimento psíquico e dificuldades de atenção exigem investigação própria. Uma análise jurídica deve evitar converter associações ou recomendações preventivas em diagnósticos ou afirmações gerais de causalidade.
A supervisão também não pode ser confundida com acesso irrestrito à intimidade. O acompanhamento de uma criança pequena exige medidas distintas daquelas adequadas a um adolescente. O diálogo sobre riscos, a definição de limites compreensíveis e a possibilidade de pedir ajuda sem humilhação favorecem a proteção. A vigilância desproporcional, por sua vez, pode enfraquecer a confiança e comprometer a autonomia que o próprio ordenamento protege.
3. Proteção integral e direitos da personalidade
O art. 227 da Constituição Federal estabelece a prioridade absoluta dos direitos infantojuvenis e atribui deveres à família, à sociedade e ao Estado. No ECA, os arts. 1º, 3º e 4º estruturam a proteção integral e a efetivação prioritária de direitos. O art. 5º veda a negligência e a exploração, enquanto o art. 6º determina que a interpretação do Estatuto considere a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (Brasil, 1988; Brasil, 1990).
A incidência dessas normas não depende de o risco ocorrer em espaço físico. O art. 17 do ECA protege a integridade física, psíquica e moral, incluindo imagem, identidade e autonomia. O art. 18 estabelece o dever de preservar a dignidade. A convivência familiar e comunitária é assegurada pelo art. 19, e a prevenção de ameaças ou violações constitui dever de todos, conforme o art. 70. Esses dispositivos permitem enfrentar a exposição digital sem criar uma separação artificial entre direitos presenciais e virtuais.
Os deveres parentais encontram fundamento no art. 22 do ECA e no art. 1.634, I, do Código Civil, relativo à criação e à educação. Seu conteúdo deve ser lido em conjunto com os direitos da criança, e não como autorização para disposição irrestrita de sua imagem. A representação legal serve à proteção de interesses de quem é representado; não transforma os responsáveis em titulares dos direitos da personalidade dos filhos.
O art. 29 do Marco Civil da Internet prevê a escolha de programas de controle parental e atribui ao poder público, em conjunto com provedores e sociedade civil, ações de educação e informação. Essa previsão reforça que a supervisão requer condições de exercício. Uma ferramenta tecnicamente disponível, mas incompreensível ou inacessível aos responsáveis, oferece proteção limitada (Brasil, 2014).
A proteção de dados acrescenta outro eixo de análise. O art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados exige que o tratamento de dados de crianças e adolescentes observe seu melhor interesse. A circulação de imagens, informações escolares e registros da rotina, portanto, envolve mais que a decisão de publicar uma fotografia: pode produzir identificação, rastreamento e reutilização de dados fora do contexto inicialmente imaginado (Brasil, 2018).
4. Superexposição e riscos nas redes sociais
O compartilhamento parental de informações sobre os filhos, conhecido como sharenting, reúne práticas muito distintas. Uma publicação familiar ocasional não se equipara à divulgação reiterada de episódios íntimos ou à produção contínua de conteúdo comercial. Medon (2022) analisa a superexposição da imagem e dos dados pessoais e permite situar o problema na tensão entre as escolhas dos responsáveis e os direitos da criança.
A análise jurídica deve considerar o conteúdo publicado, a identificação do menor, o alcance da divulgação e os efeitos previsíveis. Registros de sofrimento, informações de saúde, situações humilhantes ou dados de localização podem comprometer privacidade e segurança. A intenção afetiva do adulto não resolve, por si só, a legitimidade da exposição, assim como a concordância informal de uma criança não torna automaticamente adequada a divulgação.
A monetização amplia a necessidade de exame porque pode criar conflito entre o interesse econômico de quem administra o perfil e a proteção de quem aparece nele. A repetição de gravações, a imposição de roteiros e a interferência na escola e no descanso são elementos relevantes. Não se deve, porém, presumir exploração ilícita em qualquer participação infantil: é necessário examinar as condições efetivas da atividade e as exigências jurídicas aplicáveis.
No campo laboral, o parâmetro constitucional é o art. 7º, XXXIII, que proíbe trabalho antes dos dezesseis anos, ressalvada a aprendizagem a partir dos quatorze, além de estabelecer restrições ao trabalho de menores de dezoito. O art. 60 do ECA deve ser interpretado em harmonia com esse comando constitucional. A discussão sobre participação artística infantil exige análise específica, inclusive de autorizações cabíveis e garantias protetivas, sem tratar a autorização parental como suficiente para afastar todas as restrições.
Outra situação é a intimidação sistemática no ambiente digital. Comentários ofensivos, montagens e difusão reiterada de conteúdo humilhante podem atingir honra, imagem e integridade psíquica. A prevenção depende tanto da orientação de quem publica quanto do acolhimento de quem sofre a agressão. A resposta não deve se limitar a retirar o dispositivo da vítima, pois isso pode aprofundar o isolamento e inibir novas comunicações de violência.
A aproximação de adultos com finalidade de abuso ou exploração sexual também exige medidas de prevenção e resposta. Radaelli e Batistela (2019) discutem a vulnerabilidade associada à exploração sexual no ambiente digital. É necessário distinguir contato com desconhecidos, situação de risco e ilícito comprovado. O reconhecimento de um risco não permite atribuir intenção criminosa a um usuário apenas com base em métricas de curtidas, comentários ou salvamentos.
Quando há ameaça concreta, interromper a exposição e acionar os canais competentes pode ser mais urgente que discutir indenização. A preservação responsável de informações úteis à apuração deve evitar a reprodução de conteúdo íntimo ou abusivo. A prioridade consiste em proteger a vítima e impedir novas violações, sem ampliar a circulação do material sob o pretexto de denunciar.
5. Responsabilidade civil e limites da imputação parental
A expressão responsabilidade parental abrange hipóteses que precisam ser separadas. Uma delas ocorre quando o próprio responsável pratica conduta lesiva, como divulgar conteúdo que viola a intimidade do filho. Outra envolve omissão de cuidado diante de um risco concreto. Uma terceira diz respeito ao dano que o filho menor causa a outra pessoa. A aproximação temática entre essas situações não elimina suas diferenças jurídicas.
Nas hipóteses de conduta própria, os arts. 186 e 927 do Código Civil fornecem fundamento direto para o dever de reparar, conforme os pressupostos aplicáveis. Não é necessário invocá-los por analogia apenas porque o fato se deu na internet. A discussão deve identificar a ação ou omissão, a violação de um dever jurídico, o dano e o nexo causal, além da culpa quando exigida pelo regime incidente (Brasil, 2002).
A omissão reclama cuidado particular. É preciso demonstrar por que se esperava determinada providência e como sua ausência se relaciona com o resultado. Podem importar avisos anteriores de assédio, conhecimento de exposição indevida e inércia diante de pedidos de ajuda. A ocorrência de violência digital, isoladamente, não comprova que os pais poderiam tê-la impedido nem torna toda família responsável pelo ato de um terceiro.
Quando o dano é causado pelo filho menor a outra pessoa, o enquadramento é diverso. Os arts. 932, I, e 933 do Código Civil preveem responsabilidade dos pais nas condições legais de autoridade e companhia, independentemente de culpa própria. Nesse regime, a fundamentação não pode exigir, como pressuposto geral, a prova de culpa na vigilância. Ainda será necessário verificar a conduta danosa do filho e os demais requisitos de incidência, mas a culpa parental não constitui o eixo da imputação.
Essa distinção impede o uso de decisões sobre cyberbullying praticado por menores como prova automática de que toda falta de supervisão gera indenização em favor do próprio filho. Os titulares lesados, as condutas e as bases jurídicas podem ser diferentes. A utilização de precedentes exige correspondência entre o problema decidido e a hipótese discutida, e não apenas referência genérica ao ambiente digital.
O dano moral também deve receber tratamento individualizado. Violações da imagem e da intimidade podem justificar reparação, mas não se deve estabelecer uma presunção universal de dano para qualquer desacordo familiar sobre o uso da internet. A natureza do direito atingido, a gravidade da exposição e o contexto do caso orientam o exame. Havendo ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o art. 12 do Código Civil permite buscar sua cessação, além das perdas e danos cabíveis.
As condições sociais não eliminam deveres de proteção, mas influenciam o exame do que era concretamente exigível e das medidas de apoio necessárias. O art. 23 do ECA impede que a carência material, por si só, fundamente perda ou suspensão do poder familiar. É inadequado converter dificuldade de acesso à informação ou falta de domínio técnico em diagnóstico automático de negligência. A intervenção deve enfrentar a violação identificada e favorecer a capacidade protetiva da família.
6. O ECA Digital e a responsabilidade compartilhada
A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, estabelece disciplina específica para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O art. 3º, parágrafo único, reconhece o direito à educação, orientação e acompanhamento pelos responsáveis e prevê cuidado ativo e contínuo, com ferramentas adequadas à idade e ao desenvolvimento. A norma explicita o conteúdo digital do cuidado, mas sua leitura deve preservar a proporcionalidade e os direitos do usuário protegido (Brasil, 2025).
A mesma lei atribui obrigações próprias aos fornecedores. Os arts. 3º e 5º vinculam a oferta dos produtos e serviços à proteção prioritária e aos deveres de prevenção, informação e segurança. O art. 4º inclui a autonomia progressiva e a educação digital entre seus fundamentos. Assim, o acompanhamento familiar integra um sistema de proteção mais amplo e não autoriza empresas a transferirem integralmente aos responsáveis o controle dos riscos associados aos serviços que oferecem.
A atualização institucional também impede manter a afirmação genérica de inexistência de políticas públicas de proteção digital. O Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, instituiu política nacional voltada aos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. A existência formal dessa política não demonstra sua suficiência prática, mas muda o objeto da crítica: a questão passa a ser sua implementação, alcance e capacidade de reduzir desigualdades (Brasil, 2026).
Este estudo não apresenta dados que permitam medir os resultados da Lei nº 15.211/2025 ou de sua regulamentação. Por isso, a conclusão sobre efetividade deve permanecer delimitada. É possível identificar requisitos para a implementação, como formação de educadores, orientação acessível às famílias e fiscalização dos fornecedores. Não é possível afirmar fracasso ou êxito generalizado sem avaliação empírica específica.
A prevenção depende de canais claros de denúncia, respostas adequadas à idade e procedimentos que não submetam a vítima a novas exposições. Escolas e serviços de proteção podem apoiar o reconhecimento de sinais de violência e a orientação dos responsáveis. O poder público deve coordenar ações e garantir acesso à informação. As plataformas devem cumprir seus deveres legais e tornar os mecanismos de proteção compreensíveis e utilizáveis.
A responsabilidade compartilhada não equivale à responsabilidade indistinta. Cada agente responde conforme seus deveres, sua atuação e o regime aplicável. A identificação de eventual omissão familiar não exclui a análise de falhas do fornecedor, assim como uma falha empresarial não dispensa o exame da conduta de quem divulga material lesivo. O ponto central é evitar lacunas de proteção decorrentes da transferência recíproca de encargos.
7. Considerações finais
O abandono digital oferece uma chave de leitura para omissões de cuidado na experiência virtual de crianças e adolescentes. Sua utilidade jurídica depende de critérios que evitem generalizações: idade, desenvolvimento, natureza do risco, conhecimento dos responsáveis e possibilidade concreta de atuação. A conexão autônoma e a ocorrência de dano não bastam, isoladamente, para caracterizar negligência.
A análise normativa mostra que os direitos à imagem, à intimidade, à dignidade e à convivência permanecem protegidos nas redes sociais. A superexposição e a monetização de conteúdos com participação infantil exigem avaliação centrada nos direitos da criança. O consentimento parental não constitui autorização ilimitada, sobretudo quando o interesse econômico do adulto pode comprometer a proteção de quem aparece no conteúdo.
No plano da responsabilidade civil, é indispensável separar a conduta própria dos responsáveis da responsabilidade pelos atos dos filhos menores. A primeira exige exame dos pressupostos pertinentes à ação ou à omissão imputada. A segunda encontra disciplina específica nos arts. 932, I, e 933 do Código Civil. Confundir os regimes enfraquece a fundamentação e pode produzir imputações inadequadas.
A Lei nº 15.211/2025 reforça o dever de cuidado digital e estabelece obrigações para os fornecedores. Sua implementação deve ser acompanhada por educação digital, apoio às famílias e avaliação das políticas públicas. A proteção integral requer presença familiar e atuação institucional, preservando também a participação e a autonomia progressiva dos usuários. Pesquisas futuras podem examinar os resultados concretos desse modelo e os critérios utilizados pelos tribunais na identificação de omissões juridicamente relevantes.
Referências
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