A monetização da imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais: limites jurídicos do poder familiar e proteção integral
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

Este trabalho analisa os limites jurídicos da exposição e da monetização da imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais por seus pais ou responsáveis. Parte-se do problema de identificar até onde o exercício do poder familiar autoriza a utilização comercial da imagem e da rotina dos filhos no ambiente digital, considerando que crianças e adolescentes são titulares de direitos da personalidade e pessoas em desenvolvimento. O objetivo geral consiste em delimitar esses limites à luz da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, com análise jurídico-dedutiva da Constituição Federal de 1988, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), do Decreto nº 12.880/2026 e da Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça. Verificou-se que o poder familiar tem natureza funcional e protetiva, de modo que a obtenção de receita não afasta os deveres de proteção dos responsáveis. Conclui-se que a licitude da exposição comercial depende das condições concretas da atividade, especialmente de sua finalidade e habitualidade, da preservação dos direitos da personalidade, da consideração da autonomia progressiva e do cumprimento das exigências normativas incidentes, entre as quais se destaca a autorização judicial exigida para conteúdos monetizados ou impulsionados que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina infantojuvenil. A proteção jurídica não implica proibição indiscriminada de publicações, mas impõe a distinção entre participação protegida e exploração abusiva.

Palavras-chave: poder familiar; direitos da personalidade; sharenting; Estatuto Digital da Criança e do Adolescente; monetização da imagem.

ABSTRACT

This study analyzes the legal limits on the exposure and monetization of the images of children and adolescents on social media by their parents or guardians. The research problem is to identify the extent to which parental authority allows the commercial use of children’s images and daily routines in the digital environment, considering that children and adolescents hold personality rights and are persons in development. The general objective is to define these limits in light of the principles of comprehensive protection, absolute priority and the best interests of the child. This is qualitative, bibliographic and documentary research, with a legal-deductive analysis of the 1988 Federal Constitution, the Civil Code, the Statute of Children and Adolescents, the General Personal Data Protection Law, the Digital Statute of Children and Adolescents (Law No. 15,211/2025), Decree No. 12,880/2026 and Resolution No. 687/2026 of the National Council of Justice. The study found that parental authority has a functional and protective nature, so that earning revenue does not remove the parents’ duty of protection. It concludes that the lawfulness of commercial exposure depends on the concrete conditions of the activity, especially its purpose and habitual nature, the preservation of personality rights, respect for progressive autonomy and compliance with the applicable legal requirements, among which the judicial authorization required for monetized or boosted content that habitually exploits the image or routine of children and adolescents stands out. Legal protection does not imply an indiscriminate prohibition of posts, but requires distinguishing protected participation from abusive exploitation.

Keywords: parental authority; personality rights; sharenting; Digital Statute of Children and Adolescents; image monetization.

1 INTRODUÇÃO

O avanço das tecnologias de informação e comunicação provocou mudanças significativas na forma como as pessoas se relacionam e compartilham informações. Com a popularização das redes sociais, a divulgação de fotografias, vídeos e acontecimentos da vida privada tornou-se habitual, permitindo que conteúdos inicialmente destinados a familiares e amigos alcancem um público amplo. Nesse contexto, aspectos da intimidade familiar passaram a ocupar espaço nas plataformas digitais, incluindo registros da rotina de crianças e adolescentes.

A presença de crianças e adolescentes nas redes sociais, entretanto, não se limita ao compartilhamento de momentos familiares. Sua imagem também pode ser utilizada na produção de conteúdo frequente, na divulgação de produtos e serviços e na formação de perfis que geram rendimentos. A relevância jurídica do fenômeno é evidenciada pela edição recente de atos normativos específicos: a Lei nº 15.211/2025 passou a definir monetização e impulsionamento de conteúdo (art. 2º, XI e XII), e o Decreto nº 12.880/2026 passou a exigir autorização judicial para conteúdo monetizado ou impulsionado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente (art. 34) (Brasil, 2025; Brasil, 2026). Essa realidade levanta questionamentos sobre a responsabilidade dos pais e responsáveis na administração da imagem dos filhos, sobretudo quando a exposição deixa de ter finalidade exclusivamente afetiva e passa a integrar uma atividade econômica.

O poder familiar atribui aos pais, entre outras competências, o dever de dirigir a criação e a educação dos filhos e de representá-los ou assisti-los nos atos da vida civil. A distinção é relevante: os menores de 16 anos são absolutamente incapazes e são representados, ao passo que os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes e são assistidos, o que pressupõe sua participação no ato (Brasil, 2002a, arts. 3º, 4º, I, e 1.634, VII). Em qualquer caso, o exercício dessas atribuições deve respeitar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A possibilidade de decidir sobre a divulgação de imagens, portanto, não significa que os responsáveis possam expor livremente a intimidade dos filhos ou utilizar sua imagem para obter benefícios econômicos sem considerar as consequências dessa prática, sobretudo porque crianças e adolescentes ainda estão desenvolvendo sua autonomia e, muitas vezes, não têm condições de compreender a dimensão e a persistência dos conteúdos publicados na internet.

Diante desse cenário, formula-se o seguinte problema de pesquisa: quais são os limites jurídicos da exposição e da monetização da imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais por seus pais ou responsáveis? A investigação parte da compreensão de que o exercício do poder familiar deve observar os direitos da personalidade dos filhos e os princípios que orientam sua proteção, especialmente a proteção integral, a prioridade absoluta e o melhor interesse, e de que a passagem da exposição cotidiana para a exploração econômica habitual altera a intensidade dos riscos e das exigências jurídicas incidentes.

O objetivo geral deste estudo consiste em analisar os limites jurídicos impostos à exposição e à exploração econômica da imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais por seus pais ou responsáveis. Para tanto, foram definidos três objetivos específicos: a) contextualizar a monetização da imagem infantojuvenil e examinar a tutela dos direitos da personalidade e os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse (seções 2 a 4); b) analisar os fenômenos do sharenting e do oversharenting e o marco normativo digital formado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, pelo Decreto nº 12.880/2026 e pela Resolução CNJ nº 687/2026 (seções 5 e 6); e c) identificar os limites do poder familiar diante da exploração econômica da imagem dos filhos e as possíveis consequências jurídicas de sua violação (seção 7). A responsabilidade das plataformas digitais é tratada apenas como desdobramento, na medida necessária à compreensão dos deveres dos responsáveis.

A escolha do tema justifica-se por sua relevância social e jurídica, considerando que a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais pode produzir consequências que ultrapassam o momento da publicação. A circulação de imagens e informações pessoais pode comprometer a privacidade, favorecer usos indevidos dos conteúdos e repercutir na construção da identidade. Quando essa exposição está associada à obtenção de renda, torna-se necessário examinar se os benefícios econômicos dos responsáveis estão sendo conciliados com os direitos e as necessidades dos filhos. Assim, o estudo pretende contribuir para a discussão sobre a responsabilidade parental no ambiente digital à luz da regulamentação editada em 2026.

Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, com análise jurídicodedutiva: parte-se dos princípios constitucionais e das normas gerais de proteção da criança e do adolescente para examinar sua aplicação à exposição e à monetização da imagem nas redes sociais. As fontes normativas são a Constituição Federal de 1988, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), o Decreto nº 12.880/2026 e a Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça, consultados em suas versões oficiais, com data de corte normativa em outubro de 2026. Foram selecionados os atos federais que disciplinam diretamente a imagem, os dados pessoais, o poder familiar e a atividade artística de crianças e adolescentes. No campo jurisprudencial, examinam-se a Súmula nº 403 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 786 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, escolhidos por sua pertinência direta ao objeto. A análise considera ainda a doutrina civilista sobre direitos da personalidade e poder familiar, a literatura específica sobre sharenting e o Comentário Geral nº 25 do Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas. Não foram realizadas entrevistas nem pesquisa empírica, o que delimita o alcance das conclusões, como se explica nas considerações finais.

Quanto à organização, a seção 2 contextualiza a monetização da imagem infantojuvenil no ambiente digital; a seção 3 analisa os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro; a seção 4 examina a proteção integral, a prioridade absoluta e o melhor interesse; a seção 5 trata dos riscos do ambiente digital e dos fenômenos do sharenting e do oversharenting; a seção 6 aborda o marco normativo digital; a seção 7 discute os limites do poder familiar diante da exploração econômica da imagem dos filhos e as consequências jurídicas de sua violação; por fim, a seção 8 apresenta a conclusão.

2 A MONETIZAÇÃO DA IMAGEM INFANTOJUVENIL NO AMBIENTE DIGITAL

2.1 Da mídia tradicional às plataformas digitais

A utilização da imagem humana para fins de promoção comercial transformou-se significativamente com a passagem da mídia tradicional para as plataformas digitais. Na imprensa escrita, no rádio, no cinema e na televisão, a veiculação da imagem em publicidade dependia, em regra, de intermediação editorial e de estruturas empresariais de produção e distribuição. No caso de crianças e adolescentes, a participação em espetáculos públicos e seus ensaios já se submetia, desde 1990, à autorização judicial prevista no art. 149, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990a).

Com a internet e, em especial, com as redes sociais, a produção e a distribuição de conteúdo deixaram de depender necessariamente dessas estruturas: qualquer pessoa com um dispositivo conectado pode publicar conteúdo e formar audiência. Esse ambiente costuma ser descrito a partir da noção de economia da atenção, segundo a qual, diante da abundância de informações, a atenção das pessoas torna-se recurso escasso e economicamente disputado (Davenport; Beck, 2001). É necessário, porém, distinguir três realidades frequentemente confundidas: a audiência, que corresponde ao número de pessoas alcançadas; o engajamento, que corresponde às interações com o conteúdo; e a receita, que corresponde à remuneração efetivamente obtida. A visibilidade pode ter valor comercial sem gerar remuneração, e a remuneração pode existir mesmo com audiência reduzida.

2.2 Formas de monetização

A Lei nº 15.211/2025 oferece um conceito normativo útil para a análise. Nos termos de seu art. 2º, XI, monetização é a remuneração direta ou indireta do usuário de aplicação de internet pela publicação, postagem, exibição, disponibilização, transmissão, divulgação ou distribuição de conteúdo, incluída a receita obtida por visualizações, assinaturas, doações, patrocínios, publicidade ou venda de produtos e serviços vinculados. O inciso XII do mesmo artigo define impulsionamento como a ampliação artificial do alcance, da visibilidade ou da priorização de conteúdo mediante pagamento ou valor estimável em dinheiro (Brasil, 2025).

O conceito legal abrange, portanto, tanto a remuneração paga diretamente por anunciantes em publicações específicas quanto os repasses de receita realizados pelas próprias plataformas, os contratos de patrocínio de maior duração e as comissões sobre vendas de produtos vinculados ao perfil. As regras dos programas de monetização de cada plataforma variam ao longo do tempo e não são objeto de análise individualizada neste trabalho; para os fins da pesquisa, basta a definição legal, que permite identificar quando a exposição da imagem de crianças e adolescentes passa a integrar uma atividade econômica.

Nesse contexto, consolidou-se a figura dos chamados influenciadores mirins, expressão utilizada para designar crianças e adolescentes que figuram no centro de canais e perfis com grande audiência, em conteúdos que vão da apresentação de brinquedos ao registro de sua rotina diária, de momentos escolares, viagens e interações familiares.

2.3 Critérios para distinguir as modalidades de exposição

Para a análise jurídica, é útil diferenciar a exposição predominantemente afetiva da exposição com finalidade econômica. Essa diferenciação, contudo, não corresponde a categorias estanques. A exposição afetiva também pode ser pública, frequente e lesiva, e o conteúdo remunerado pode ser ocasional. Por isso, propõe-se o Quadro 1 não como classificação legal, mas como conjunto de critérios de análise elaborados pelas autoras, que devem ser considerados em conjunto.

A transição da partilha espontânea para a produção habitual de conteúdo com retorno econômico pode alterar a dinâmica da convivência familiar, na medida em que fatos da vida privada da criança ou do adolescente passam a ser planejados, gravados e divulgados em função do público. É essa transição, e não a mera presença da imagem do filho nas redes sociais, que concentra os principais problemas jurídicos examinados nas seções seguintes.

3 DIREITOS DA PERSONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

3.1 Fundamento constitucional e características

A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III) e, em seu art. 5º, assegurou o direito de resposta e a indenização por dano material, moral ou à imagem (inciso V), além de declarar invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (inciso X). Esses direitos integram o rol dos direitos e garantias individuais, razão pela qual estão protegidos contra propostas de emenda tendentes a aboli-los, nos termos do art. 60, § 4º, IV (Brasil, 1988).

Os direitos da personalidade, por sua vez, constituem categoria desenvolvida pelo direito civil para proteger os atributos essenciais da pessoa em suas dimensões física, psíquica e moral. Há forte conexão entre essa categoria e os direitos fundamentais, pois ambos encontram fundamento na dignidade humana, mas não há equiparação automática: os direitos fundamentais vinculam primordialmente o Estado e estão previstos na Constituição, ao passo que os direitos da personalidade recebem tutela civil específica nas relações entre particulares, à luz dos valores constitucionais (Schreiber, 2014).

O Código Civil disciplina a matéria nos arts. 11 a 21. Segundo o art. 11, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, e seu exercício não pode sofrer limitação voluntária (Brasil, 2002a). A doutrina acrescenta que esses direitos são extrapatrimoniais, imprescritíveis e oponíveis erga omnes, isto é, devem ser respeitados por todos (Farias; Rosenvald, 2021). A oponibilidade geral, contudo, não significa que os direitos da personalidade sejam ilimitados: eles convivem com outros direitos e podem ser ponderados no caso concreto.

Duas precisões são necessárias. Primeiro, a indisponibilidade não exclui toda autorização de uso da imagem: admite-se a autorização delimitada, por finalidade, prazo e meio de divulgação, desde que não atinja o núcleo essencial do direito nem resulte em renúncia genérica (Schreiber, 2014). Segundo, a imprescritibilidade refere-se ao direito da personalidade em si, e não à pretensão indenizatória decorrente de sua violação, que está sujeita a prazo prescricional próprio (Brasil, 2002a, art. 206, § 3º, V). No caso de crianças e adolescentes, importa registrar que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes nem entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (Brasil, 2002a, arts. 197, II, e 198, I).

3.2 Direito à imagem, à vida privada e à honra

O direito à imagem protege a representação física da pessoa, como o corpo, a fisionomia e os traços distintivos, e está relacionado também à proteção da voz. Nos termos do art. 20 do Código Civil, salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização cabível, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais (Brasil, 2002a).

O art. 21 do Código Civil declara inviolável a vida privada da pessoa natural e autoriza o juiz a adotar as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma (Brasil, 2002a). A doutrina costuma distinguir a intimidade, que corresponde ao círculo mais restrito de vivências e informações da pessoa, da vida privada, que abrange as relações pessoais e familiares que devem ficar protegidas contra intromissões indevidas do Estado ou de terceiros (Farias; Rosenvald, 2021).

O direito à honra protege tanto a consideração social e a reputação da pessoa (honra objetiva) quanto sua autoestima e o sentimento de dignidade próprio (honra subjetiva). Conceito distinto é o de identidade, que diz respeito à possibilidade de a pessoa ser reconhecida e representada de acordo com quem efetivamente é. No caso de crianças e adolescentes, a proteção da identidade tem previsão expressa no art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que inclui no direito ao respeito a preservação da imagem, da identidade e da autonomia (Brasil, 1990a). Essa dimensão é especialmente relevante quando a imagem pública da criança é construída por terceiros antes que ela possa participar dessa construção.

No ambiente digital, esses direitos limitam a divulgação e a utilização comercial da imagem infantojuvenil, como se examina a seguir.

3.3 Instrumentos de tutela

O ordenamento jurídico prevê tutela inibitória, destinada a impedir a violação ou fazer cessar o ato ilícito, e tutela ressarcitória, voltada à reparação dos danos materiais e morais (Brasil, 2002a, arts. 12, 20 e 21). No campo da reparação, a Súmula nº 403 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais" (Brasil, 2009).

O alcance da súmula, contudo, deve ser corretamente delimitado. O enunciado dispensa a prova do prejuízo quando a publicação com finalidade econômica ou comercial não foi autorizada. Quando a exposição da imagem da criança é autorizada pelos próprios pais, a questão jurídica desloca-se para a validade e os limites dessa autorização: é preciso examinar se ela foi dada no interesse do filho e se a divulgação violou seus direitos. Não se pode concluir, portanto, que toda exposição autorizada pelos pais gere automaticamente o dever de indenizar.

3.4 Crianças e adolescentes como titulares de direitos da personalidade

Crianças e adolescentes são titulares de direitos da personalidade e pessoas em desenvolvimento. Os direitos já lhes pertencem integralmente; o que se desenvolve progressivamente é sua autonomia e sua capacidade de compreender as consequências de seus atos e das decisões tomadas a seu respeito. Por isso, nem sempre têm condições de avaliar o alcance e as consequências de longo prazo da divulgação de sua imagem.

A autorização concedida pelos pais, nesse contexto, não é irrestrita. Por ser exercida em nome ou com a assistência do filho, deve atender ao interesse deste e não pode atingir o núcleo essencial de seus direitos da personalidade nem expô-lo a situações vexatórias ou potencialmente nocivas. Quando o interesse dos pais colidir com o do filho, o juiz deve nomear curador especial, a requerimento do próprio filho ou do Ministério Público (Brasil, 2002a, art. 1.692), o que demonstra que o próprio Código Civil reconhece a possibilidade de conflito entre os interesses econômicos dos responsáveis e os direitos da criança ou do adolescente.

4 PROTEÇÃO INTEGRAL, PRIORIDADE ABSOLUTA E MELHOR INTERESSE

O ordenamento jurídico brasileiro adotou a doutrina da proteção integral, superando a doutrina da situação irregular que orientava a legislação anterior. Embora frequentemente mencionados em conjunto, a proteção integral, a prioridade absoluta e o melhor interesse não são sinônimos, e sua distinção é importante para a análise do tema.

A proteção integral é o paradigma geral do sistema: reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e não como objetos de intervenção dos adultos ou do Estado, e exige a proteção de todos os seus direitos, de forma articulada, pela família, pela sociedade e pelo Estado (Brasil, 1990a, art. 1º). A prioridade absoluta, por sua vez, é a regra constitucional que confere precedência aos direitos de crianças e adolescentes, prevista no art. 227 da Constituição Federal:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Brasil, 1988, art. 227).

O Estatuto da Criança e do Adolescente detalha essa prioridade no parágrafo único de seu art. 4º, que compreende, entre outros aspectos, a primazia de receber proteção e socorro e a precedência de atendimento (Brasil, 1990a). O melhor interesse, por fim, é o critério de decisão aplicável aos casos concretos: diante de conflitos de interesses, deve prevalecer a solução que melhor atenda aos direitos da criança ou do adolescente. O princípio está previsto no art. 3º, item 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança (Brasil, 1990b) e, no Estatuto, aparece como interesse superior da criança e do adolescente (Brasil, 1990a, art. 100, parágrafo único, IV).

No tocante à tutela da imagem e da personalidade, o art. 15 do Estatuto assegura a crianças e adolescentes o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. O art. 17 define o direito ao respeito como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. O art. 18, por fim, estabelece que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Brasil, 1990a).

O Quadro 2 separa o conteúdo desses dispositivos da aplicação que se propõe neste trabalho ao ambiente digital. A coluna da direita contém interpretação das autoras, a ser demonstrada ao longo do texto, e não a redação literal das normas.

A aplicação desses preceitos afasta qualquer leitura que reduza a criança a mero objeto da autoridade parental. O dever de proteção previsto na Constituição é compartilhado pela família, pela sociedade e pelo Estado, e a legislação digital o estende expressamente aos fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação e às pessoas que se beneficiam financeiramente da divulgação da imagem de crianças e adolescentes (Brasil, 2025, art. 6º, § 1º; Brasil, 2026, art. 4º, IV). Esse dever compartilhado de proteção, porém, não se confunde com responsabilidade civil solidária automática: a eventual responsabilização de pais, plataformas ou anunciantes depende da identificação da conduta de cada agente, do dano, do nexo causal e do regime de responsabilidade aplicável, como se examina na seção 7.

5 CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL: RISCOS, SHARENTING E OVERSHARENTING

5.1 Riscos da exposição no ambiente digital

A inserção de crianças e adolescentes na internet apresenta um cenário ambivalente: de um lado, oferece oportunidades de aprendizado, inclusão digital, lazer e socialização; de outro, expõe esses sujeitos a riscos decorrentes da própria arquitetura das redes sociais. O conteúdo publicado pode ser copiado, compartilhado e indexado rapidamente, o que pode dificultar o controle sobre sua circulação. As informações divulgadas podem persistir em servidores, cópias e mecanismos de busca e acompanhar a pessoa até a vida adulta. Imagens e vídeos podem, ainda, ser descontextualizados, manipulados por ferramentas de inteligência artificial, como as chamadas deepfakes, ou indevidamente utilizados por terceiros, inclusive para fins de exploração sexual. A própria Lei nº 15.211/2025 impõe aos fornecedores o dever de prevenir e mitigar riscos dessa natureza (art. 6º), o que confirma seu reconhecimento pelo legislador (Brasil, 2025).

A publicação frequente da rotina pode revelar a localização, os horários de atividades escolares, os hábitos de lazer e aspectos emocionais da criança. Essas informações são dados pessoais, nos termos do art. 5º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e podem revelar aspectos da intimidade; não são, porém, necessariamente dados pessoais sensíveis, categoria que a lei reserva às hipóteses do art. 5º, II, como os dados referentes à saúde e os dados biométricos (Brasil, 2018). A distinção não reduz a relevância da proteção, mas indica o regime jurídico aplicável a cada tipo de informação.

O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, no Comentário Geral nº 25 (2021), reconhece que ameaças à privacidade de crianças podem decorrer de atividades de familiares, mencionando expressamente o compartilhamento de fotografias on-line pelos pais (par. 67), e recomenda que os Estados proíbam por lei o perfilamento ou o direcionamento de crianças para fins comerciais com base em seus dados (par. 42) (Nações Unidas, 2021).

5.2 Sharenting e oversharenting

O termo sharenting resulta da fusão das palavras inglesas share (compartilhar) e parenting (exercício da parentalidade) e designa a prática pela qual pais ou responsáveis divulgam informações, imagens e vídeos dos filhos na internet (Steinberg, 2017). A expressão oversharenting tem sido utilizada para indicar o compartilhamento excessivo, em que a frequência ou o conteúdo das publicações ultrapassa o que seria compatível com a proteção da privacidade dos filhos.

Para a análise jurídica, propõe-se, como critério das próprias autoras, e não como classificação legal, a distinção entre três situações, avaliadas a partir da finalidade, da frequência, do alcance, do conteúdo e do retorno econômico das publicações. Essas situações podem sobrepor-se e não constituem, necessariamente, etapas sucessivas: um perfil monetizado pode também praticar superexposição, e uma superexposição sem finalidade comercial pode ser tão ou mais lesiva que um conteúdo remunerado.

A primeira situação corresponde aos registros familiares ocasionais, com finalidade predominantemente afetiva. Nela, há interesse legítimo da família em compartilhar momentos de sua vida, mas permanece a necessidade de cuidado com conteúdos íntimos, como imagens de banho ou de momentos de doença, que podem atingir a intimidade e a futura identidade da criança. A segunda corresponde à exposição recorrente sem finalidade comercial direta, em que a publicação sistemática de momentos íntimos, como choros, birras ou doenças, eleva os riscos à segurança e à privacidade e pode contrariar o direito ao respeito previsto no art. 17 e o dever de proteção contra tratamento vexatório ou constrangedor do art. 18 do Estatuto (Brasil, 1990a).

A terceira corresponde à produção habitual de conteúdo com retorno econômico, em que a rotina da criança passa a integrar a atividade, com gravações periódicas, metas de engajamento e compromissos com marcas. Além dos riscos anteriores, essa situação acrescenta duas dimensões: a possível subordinação do tempo livre, do descanso e da educação às exigências da produção, e a dimensão patrimonial, relativa aos rendimentos gerados pela imagem do filho. É nela que incide a exigência de autorização judicial prevista no art. 34 do Decreto nº 12.880/2026, examinada na seção 6 (Brasil, 2026).

Nessa terceira situação, pode estabelecer-se conflito entre os interesses dos pais, como a obtenção de renda e de notoriedade, e os interesses fundamentais da criança, como a privacidade, a integridade psíquica, o lazer e o desenvolvimento livre de pressões comerciais. O enquadramento jurídico de cada caso, contudo, depende das condições concretas da produção e da circulação do conteúdo.

5.3 Autonomia progressiva e direito de ser ouvido

Os pais têm o dever de considerar o desenvolvimento progressivo da autonomia dos filhos. A Convenção sobre os Direitos da Criança assegura à criança capaz de formar seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre os assuntos que a afetem, as quais devem ser consideradas em função de sua idade e maturidade (Brasil, 1990b, art. 12). No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a oitiva obrigatória e a participação da criança e do adolescente nos atos que lhes digam respeito (Brasil, 1990a, art. 100, parágrafo único, XII), e a Lei nº 15.211/2025 inclui entre seus fundamentos o respeito à autonomia e ao desenvolvimento progressivo do indivíduo (art. 4º, V).

A escuta, portanto, relaciona-se diretamente com a idade e a maturidade: quanto maior a capacidade de compreensão, maior deve ser o peso atribuído à vontade do filho. Ignorar a recusa manifestada pela criança ou pelo adolescente em ser gravado ou fotografado para alimentar canais monetizados pode caracterizar exercício abusivo da autoridade parental e violar o direito ao respeito e à autonomia previsto no art. 17 do Estatuto. A Resolução CNJ nº 687/2026 confirma essa diretriz ao determinar que a criança ou o adolescente participe do processo de alvará em condições compatíveis com sua idade e que sua manifestação seja considerada na análise do pedido (Conselho Nacional de Justiça, 2026, arts. 8º, § 3º, e 10, § 1º, IV).

6 O MARCO NORMATIVO DIGITAL: ESTATUTO DIGITAL, LGPD E

REGULAMENTAÇÃO DE 2026

6.1 O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, estabelece medidas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e entrou em vigor em 17 de março de 2026 (art. 41-A). A lei aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles (art. 1º), e seus principais deveres recaem sobre os fornecedores desses produtos e serviços (Brasil, 2025). Para os fins deste trabalho, destacamse os dispositivos a seguir.

Os arts. 3º e 7º exigem que os produtos e serviços tenham como parâmetro o melhor interesse de crianças e adolescentes e operem, por padrão, com o grau mais elevado de proteção da privacidade e dos dados pessoais. O art. 6º impõe aos fornecedores o dever de prevenir e mitigar riscos de acesso, exposição, recomendação ou contato com conteúdos e práticas nocivos, e seu § 1º esclarece que esse dever não exime os pais e responsáveis legais, nem as pessoas que se beneficiam financeiramente da produção ou distribuição pública de qualquer representação visual de criança ou adolescente, de atuar para impedir sua exposição às situações violadoras ali previstas (Brasil, 2025).

Quanto à publicidade e à monetização, é preciso distinguir a publicidade dirigida a crianças da participação delas em conteúdo comercial. Os arts. 22 e 26 tratam da primeira hipótese: vedam a utilização de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes, o emprego de análise emocional e de realidade aumentada, estendida ou virtual para esse fim e a criação de perfis comportamentais a partir de seus dados. O art. 23, por sua vez, relaciona-se com a segunda hipótese, ao vedar a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva ou em contexto próprio do universo sexual adulto (Brasil, 2025). A lei, portanto, não disciplina sozinha todos os aspectos da monetização da imagem infantojuvenil; parte relevante dessa disciplina foi estabelecida pela regulamentação editada em 2026.

6.2 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Estatuto Digital articula-se com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O art. 14 da LGPD determina que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes seja realizado em seu melhor interesse, e seu § 1º estabelece regra específica para crianças: o tratamento deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (Brasil, 2018).

O consentimento, contudo, não é a única base legal possível. Segundo o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pode ser realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da LGPD, desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, avaliado no caso concreto (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2023). Assim, a análise jurídica não se esgota na existência de autorização parental: mesmo quando há consentimento ou outra base legal, o tratamento deve atender ao melhor interesse da criança ou do adolescente.

6.3 Retirada de conteúdo e o chamado direito ao esquecimento

Não existe no ordenamento brasileiro um direito geral de impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados. Ao julgar o Tema 786 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou essa ideia de direito ao esquecimento incompatível com a Constituição e estabeleceu que eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, com base nos parâmetros constitucionais de proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral e nas previsões legais específicas (Brasil, 2021).

Também a Lei nº 15.211/2025 não cria garantia de exclusão definitiva de todo conteúdo publicado pelos pais durante a menoridade. O que o art. 29 estabelece é o dever de os fornecedores retirarem conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes assim que comunicados pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa desses direitos, independentemente de ordem judicial, com garantia de contestação ao usuário que publicou o conteúdo (art. 30) (Brasil, 2025). Os conteúdos considerados violadores, para esse procedimento, são os referidos no art. 6º da lei (art. 29, § 1º).

Isso não deixa a criança ou o adolescente sem instrumentos de proteção. Além da retirada prevista no art. 29, é possível pleitear a remoção de conteúdos que violem a imagem, a honra ou a vida privada por meio da tutela inibitória (Brasil, 2002a, arts. 12, 20 e 21) e exercer os direitos do titular de dados previstos na LGPD, como a eliminação de dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (Brasil, 2018, art. 18, VI). A diferença é que essas medidas dependem da demonstração de violação de direitos ou do enquadramento nas hipóteses legais, e não apenas da passagem do tempo ou do alcance da maioridade.

6.4 O Decreto nº 12.880/2026 e a Resolução CNJ nº 687/2026

O Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, regulamentou a Lei nº 15.211/2025 e instituiu a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. No ponto central deste trabalho, seu art. 34, inserido na seção sobre a atividade artística de crianças e adolescentes, dispõe:

Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação deverão requerer dos seus usuários autorização judicial regularmente emitida nos termos do disposto no art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando se tratar de conteúdo monetizado ou impulsionado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente (Brasil, 2026, art. 34).

Verificada a ausência da autorização, o fornecedor deve retirar imediatamente o conteúdo (§ 1º). O § 2º estabelece regra de aplicação temporal vinculada ao prazo de noventa dias contado da publicação do decreto, e o § 3º atribui ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a articulação com o Conselho Nacional de Justiça e com o Conselho Nacional do Ministério Público para a operacionalização da exigência. O art. 35 do mesmo decreto veda, ainda, a veiculação, a monetização ou o impulsionamento de conteúdos que exponham crianças ou adolescentes a situações violadoras, vexatórias ou degradantes (Brasil, 2026).

Dois elementos do art. 34 merecem destaque: a habitualidade da exploração da imagem ou da rotina e a existência de monetização ou impulsionamento. A exposição ocasional, ainda que pública, não está sujeita à exigência; a produção habitual com retorno econômico ou com pagamento para ampliação de alcance, por outro lado, passa a depender de autorização judicial.

A operacionalização da exigência foi disciplinada pela Resolução nº 687, de 26 de junho de 2026, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os alvarás para atividade artística de crianças e adolescentes no ambiente digital e institui o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC). A resolução exige avaliação individualizada do melhor interesse, vedadas determinações de caráter geral (art. 10), e determina que o juiz considere, entre outros elementos, a carga de exposição da criança ou do adolescente, definida como a frequência de publicações, aparições e atividades em determinado período (arts. 2º, III, e 10, § 1º, I). O Ministério Público intervém obrigatoriamente em todos os pedidos (art. 8º, § 5º), e o alvará tem prazo máximo de doze meses para crianças e de dezoito meses para adolescentes (art. 15) (Conselho Nacional de Justiça, 2026).

Quanto às salvaguardas, a resolução prevê que o juiz as fixe de acordo com as circunstâncias do caso, podendo adotar limitações de frequência, duração e horários, medidas de proteção da saúde e da frequência escolar, restrições de conteúdo e medidas de proteção patrimonial (art. 12). Quando a atividade gerar rendimentos, o juiz deve estabelecer medidas de proteção patrimonial adequadas ao caso, que podem incluir a constituição de reserva em conta ou aplicação em nome da criança ou do adolescente, mecanismos de prestação de informações sobre a destinação dos valores e restrições à sua utilização (art. 13) (Conselho Nacional de Justiça, 2026). Essas medidas, portanto, são fixadas no caso concreto, e não impostas por um percentual ou modelo geral previsto em lei.

O Quadro 3 sintetiza a articulação entre os diplomas examinados nesta seção.

7 MONETIZAÇÃO DA IMAGEM E LIMITES DO PODER FAMILIAR

7.1 A natureza jurídica do poder familiar como múnus protetivo

O poder familiar, disciplinado nos arts. 1.630 a 1.638 do Código Civil, não tem natureza de direito de propriedade ou de domínio dos pais sobre os filhos. Trata-se de um múnus, isto é, de um conjunto de poderes e deveres conferidos aos pais para que exerçam, no interesse dos filhos, a criação, a educação, a proteção e a representação ou assistência enquanto estes não atingem a plena capacidade civil (Lôbo, 2021). As competências dos pais estão enumeradas no art. 1.634 do Código Civil, cujo inciso VII distingue a representação dos filhos até os 16 anos da assistência após essa idade (Brasil, 2002a).

A autoridade parental é instrumental: existe para servir ao desenvolvimento integral do filho, e não para que os pais dele se sirvam. Essa natureza funcional também orienta a disciplina dos bens dos filhos. Os pais, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores, mas não podem praticar atos que ultrapassem a simples administração sem autorização judicial, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole (Brasil, 2002a, arts. 1.689 e 1.691). Além disso, excluem-se do usufruto e da administração dos pais os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos no exercício de atividade profissional e os bens adquiridos com esses recursos (Brasil, 2002a, art. 1.693, II).

7.2 O conflito entre a monetização parental e os direitos da criança

A existência de renda não basta, isoladamente, para demonstrar abuso do poder familiar. A participação de crianças e adolescentes em conteúdo remunerado pode ser compatível com seus direitos quando observadas condições adequadas. O que ultrapassa os limites funcionais do poder familiar é a utilização da imagem e da rotina do filho em condições que comprometam seus direitos, como quando a atividade é exercida sem as autorizações exigíveis, sem salvaguardas, contra a vontade manifestada pelo filho ou com exposição a riscos desproporcionais.

A exploração comercial habitual da imagem pode submeter a rotina infantil a exigências de produção. Nesse cenário, o tempo de descanso e de brincadeira pode ser substituído por roteiros de gravação e repetições de cenas; a exposição ao julgamento público, a comentários maliciosos e à pressão por desempenho pode afetar a saúde mental; e a rotina de produção pode comprometer o rendimento escolar e o convívio social. Este trabalho não realizou pesquisa empírica capaz de medir a frequência ou a intensidade desses efeitos, mas a preocupação com eles está incorporada ao próprio ordenamento: o Estatuto Digital considera expressão do melhor interesse a proteção da saúde mental e física e do bem-estar (Brasil, 2025, art. 5º, § 2º), e a Resolução CNJ nº 687/2026 determina que o juiz avalie a compatibilidade da atividade com o desenvolvimento físico, psíquico, social e educacional da criança e fixe salvaguardas relativas a descanso, saúde e frequência escolar (Conselho Nacional de Justiça, 2026, arts. 10, § 1º, III, e 12, I a III).

7.3 A atividade artística no ambiente digital e a exigência de alvará

A Constituição Federal proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Brasil, 1988, art. 7º, XXXIII). A participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas é admitida em caráter excepcional, mediante autorização judicial. O art. 149, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à autoridade judiciária a competência para autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios e em certames de beleza, e seu § 2º determina que essas medidas sejam fundamentadas caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral (Brasil, 1990a). A própria Resolução CNJ nº 687/2026 remete, em sua interpretação, ao art. 8º da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada no Brasil e atualmente consolidada no Decreto nº 10.088/2019, que admite exceções à idade mínima para participação em representações artísticas mediante permissões individuais (Conselho Nacional de Justiça, 2026, art. 4º; Brasil, 2019).

Importa distinguir três planos. No plano da previsão normativa, o art. 149 do Estatuto não enumera, por si, exigências como reserva de rendimentos em conta ou acompanhamento psicológico. Até 2026, a aplicação do art. 149 aos conteúdos produzidos no âmbito doméstico para redes sociais dependia de interpretação analógica e finalística; a partir do art. 34 do Decreto nº 12.880/2026, passou a haver previsão expressa de exigência de alvará para conteúdo monetizado ou impulsionado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina infantojuvenil (Brasil, 2026). No plano das condições fixadas no caso concreto, estão as salvaguardas que o juiz pode estabelecer com base na Resolução CNJ nº 687/2026, como limites de carga horária, medidas de proteção educacional e de saúde e medidas de proteção patrimonial. No plano das propostas de aprimoramento, que correspondem a conclusões das autoras, situa-se a necessidade de critérios mais objetivos para aferir a habitualidade e de mecanismos de fiscalização contínua do cumprimento das condições do alvará.

A concessão do alvará não afasta a atuação complementar dos órgãos de fiscalização do trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, nos limites de suas competências, conforme ressalva o art. 27 da Resolução CNJ nº 687/2026, e o juiz deve comunicar a esses órgãos os indícios de exploração indevida ou de trabalho infantil irregular (art. 19, parágrafo único) (Conselho Nacional de Justiça, 2026). Dessa forma, a depender das condições concretas, a atividade pode suscitar também questões relacionadas à proteção contra o trabalho infantil.

7.4 Consequências jurídicas da violação dos limites do poder familiar

A extrapolação dos limites do poder familiar pode gerar consequências em diferentes esferas, que exigem requisitos próprios e análise concreta. Na esfera da responsabilidade civil, a reparação depende da demonstração da conduta, do dano, do nexo causal e do regime de responsabilidade aplicável a cada agente (Brasil, 2002a, arts. 186, 187 e 927). Pais e plataformas não respondem de forma idêntica nem automática: os pais respondem pelo exercício abusivo de sua autoridade, ao passo que os fornecedores respondem pelo descumprimento de seus deveres próprios, como o de retirar o conteúdo monetizado sem alvará (Brasil, 2026, art. 34, § 1º). Quando presentes os pressupostos aplicáveis, cabe a reparação dos danos materiais e morais. A eventual restituição de receitas ao filho, por sua vez, não se confunde com a reparação e deve considerar o regime de usufruto e administração dos bens dos filhos (Brasil, 2002a, art. 1.689), podendo ser discutida, por exemplo, quando houver desvio dos rendimentos em prejuízo do filho.

Na esfera da proteção, é necessário distinguir as formas de atuação do Ministério Público. Na via extrajudicial, o Ministério Público pode notificar os fornecedores para a retirada de conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial (Brasil, 2025, art. 29; Brasil, 2026, art. 43, II), além de instaurar inquérito civil (Brasil, 1990a, art. 201, V). Na via judicial, pode propor ação civil pública e outras medidas cabíveis (Brasil, 1990a, art. 201, V e VIII), nas quais o juiz pode conceder tutela específica para impor obrigação de fazer ou de não fazer, como a abstenção de novas publicações, com fixação de multa diária (Brasil, 1990a, art. 213, § 2º). O art. 201 do Estatuto, portanto, não confere ao Ministério Público poder de impor diretamente ordem de natureza jurisdicional; as medidas coercitivas dependem de decisão judicial. Os conselhos tutelares, por sua vez, devem provocar o Ministério Público para a notificação dos fornecedores (Brasil, 2026, art. 43, parágrafo único).

Por fim, a suspensão e a perda do poder familiar são medidas judiciais excepcionais, decretadas em procedimento contraditório (Brasil, 1990a, arts. 24 e 155 a 163). A suspensão pode ser determinada quando o pai ou a mãe abusar de sua autoridade, faltar aos deveres a eles inerentes ou arruinar os bens dos filhos (Brasil, 2002a, art. 1.637), e a perda, entre outras hipóteses, quando houver reiteração das faltas previstas no artigo anterior (Brasil, 2002a, art. 1.638, IV). A destituição não é efeito necessário de toda exposição abusiva: sempre que possível, devem ser adotadas medidas menos gravosas, como a advertência e as demais medidas aplicáveis aos pais previstas no art. 129 do Estatuto (Brasil, 1990a). Caso apenas um dos genitores seja suspenso ou destituído, o poder familiar continua a ser exercido pelo outro; a nomeação de tutor ocorre quando ambos os pais forem falecidos, ausentes ou decaírem do poder familiar (Brasil, 2002a, arts. 1.631 e 1.728).

8 CONCLUSÃO

Este trabalho buscou responder à seguinte pergunta: quais são os limites jurídicos da exposição e da monetização da imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais por seus pais ou responsáveis? A análise permitiu concluir que a divulgação da imagem dos filhos não é uma prática juridicamente ilimitada e que a obtenção de receita não afasta os deveres de proteção inerentes ao poder familiar.

Os resultados da pesquisa indicam quatro parâmetros para a análise da exposição comercial. O primeiro é a finalidade e a habitualidade da atividade: a exposição ocasional e afetiva submete-se aos limites gerais dos direitos da personalidade, enquanto a produção habitual de conteúdo monetizado ou impulsionado depende, desde a regulamentação de 2026, de autorização judicial. O segundo é a preservação dos direitos da personalidade, especialmente da imagem, da vida privada, da honra e da identidade, que não podem ser atingidos em seu núcleo essencial nem pela autorização parental. O terceiro é a autonomia progressiva, que impõe a escuta do filho e a consideração de sua vontade de acordo com a idade e a maturidade. O quarto é o cumprimento das exigências normativas incidentes, como o alvará previsto no art. 34 do Decreto nº 12.880/2026, as vedações dos arts. 23 da Lei nº 15.211/2025 e 35 do decreto e as regras de tratamento de dados da LGPD.

É necessário distinguir o que está literalmente nas normas do que corresponde a conclusões das autoras. A exigência de alvará, a retirada do conteúdo sem autorização, a avaliação individualizada e a possibilidade de medidas de proteção patrimonial estão previstas no Decreto nº 12.880/2026 e na Resolução CNJ nº 687/2026. Já os critérios de análise propostos nos Quadros 1 e 2 e a proposta de critérios mais objetivos de habitualidade constituem contribuições interpretativas deste trabalho.

A proteção jurídica, contudo, não deve ser confundida com a proibição indiscriminada de toda publicação envolvendo crianças e adolescentes. O que se busca é diferenciar a participação protegida da exploração abusiva, identificando quando a exposição ultrapassa os limites de uma decisão parental legítima e passa a comprometer a dignidade, a privacidade ou o desenvolvimento do filho. Também não há direito geral ao apagamento de todo conteúdo publicado durante a menoridade; a persistência dos conteúdos digitais e a dificuldade de controlá-los ampliam os riscos, mas não impedem a remoção nas hipóteses de violação de direitos.

Reconhece-se, como limitação, que a pesquisa é bibliográfica e documental e, por isso, não permite afirmar a frequência dos casos de exploração nem estabelecer relações de causalidade entre a exposição e seus efeitos. Pesquisas futuras poderão examinar a aplicação do art. 34 do Decreto nº 12.880/2026 e da Resolução CNJ nº 687/2026 pelos juízos da infância e da juventude e a jurisprudência sobre a responsabilização de pais e plataformas.

Em síntese, a monetização da imagem infantojuvenil é juridicamente admissível apenas quando compatível com os direitos e as garantias assegurados à criança e ao adolescente. O interesse financeiro dos responsáveis permanece subordinado à proteção dos filhos, e o enquadramento jurídico de cada caso depende das condições concretas da produção e da circulação do conteúdo.

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