Sharenting e responsabilidade civil parental: limites à exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais

RESUMO

A exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais por seus pais ou responsáveis, conhecida como sharenting, suscita questões jurídicas relacionadas à proteção integral, aos direitos da personalidade e aos limites da autoridade parental. Embora o compartilhamento de registros familiares possa constituir forma legítima de expressão, a divulgação reiterada, vexatória, excessiva ou economicamente explorada pode atingir a imagem, a privacidade, a dignidade e a segurança de pessoas em desenvolvimento. O objetivo deste trabalho é analisar em quais circunstâncias a exposição digital promovida pelos responsáveis ultrapassa os limites da autoridade parental e pode ensejar responsabilidade civil. Adota-se pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, baseada em legislação, doutrina, artigos científicos e documentos institucionais. Examina-se a proteção constitucional e estatutária, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e os pressupostos da responsabilidade civil. Sustenta-se que a responsabilização não decorre automaticamente de toda publicação, devendo ser examinadas as circunstâncias concretas, a eventual ilicitude ou abuso de direito, o dano e o nexo causal. Conclui-se que a autoridade parental deve ser exercida de modo compatível com o melhor interesse, a autonomia progressiva e os direitos da personalidade dos filhos.

Palavras-chave: sharenting; responsabilidade civil; autoridade parental; direitos da personalidade; proteção integral.

ABSTRACT

The exposure of children and adolescents on social media by their parents or guardians, known as sharenting, raises legal issues concerning comprehensive protection, personality rights and the limits of parental authority. Although sharing family records may be a legitimate form of expression, repeated, humiliating, excessive or commercially exploited disclosure may affect the image, privacy, dignity and safety of developing persons. This study analyzes the circumstances in which digital exposure by parents or guardians exceeds the limits of parental authority and may give rise to civil liability. It adopts a qualitative, bibliographical and documentary approach based on legislation, legal scholarship, scientific articles and institutional documents. It examines constitutional and statutory protections, the Brazilian General Data Protection Law, the Digital Statute of Children and Adolescents, and the requirements for civil liability. It argues that liability does not automatically arise from every publication; the specific circumstances, possible unlawfulness or abuse of rights, damage and causal link must be assessed. It concludes that parental authority must be exercised consistently with the best interests, evolving autonomy and personality rights of children.

Keywords: sharenting; civil liability; parental authority; personality rights; comprehensive protection.

1. Introdução

A expansão das tecnologias digitais e das redes sociais transformou significativamente as formas de comunicação, interação e compartimento de informações na sociedade atual. Nesse contexto, a exposição da vida privada no ambiente virtual tornou-se praticamente cada vez mais comum. Alcançando também crianças e adolescentes, que passaram a ter sua imagem, rotina, características pessoais e momentos de sua vida cotidiana compartilhados nas redes sociais, muitas vezes por iniciativa dos próprios pais ou responsáveis.

Embora o compartimento de fotos e informações sobre os filhos possa ser compreendido, em determinadas situações, como uma forma de registar momentos e estabelecer vínculos no ambiente digital, a crescente exposição de crianças e adolescentes suscita importantes questionamentos jurídicos quando ultrapassa os limites da proteção de sua intimidade, privacidade, dignidade e imagem. A particularidade da situação está, principalmente, no fato de que aqueles que possuem o dever jurídico de proteger os direitos da criança podem ser, simultaneamente, os responsáveis pela sua exposição massiva no meio virtual.

É nesse cenário que ganha relevância o fenômeno conhecido como sharenting, expressão que vem da combinação das palavras inglesas SHARE (compartilhar) e PARENTING (parentalidade), utilizado para designar o compartimento, por pais ou responsáveis, de informações, fotos, vídeos e outros conteúdos relacionados aos filhos no ambiente digital. A prática, potencializada pelo crescimento das redes sociais e pela valorização da exposição da vida privada, pode assumir diferentes proporções, especialmente quando a imagem da criança passa a ser utilizada de maneira frequente, pública ou associada à obtenção de vantagens econômicas.

A problemática se torna ainda mais complexa quando a exposição da imagem da criança deixa de representar apenas um registro familiar e passa a integrar estratégias de produção de conteúdo, publicidade, monetização e construção de audiência. Nesses casos, a criança pode ser inserida em uma dinâmica de exposição contínua sem possuir capacidade plena para compreender as consequências presentes e futuras da divulgação de sua imagem e de aspetos de sua vida privada. Surge, então, uma tensão entre o exercício da autoridade parental e o dever de proteção integral conferido à criança e ao adolescente pelo ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do adolescente e as normas de proteção aos direitos da personalidade estabelecem um conjunto de garantias destinado a assegurar o respeito, à dignidade, à intimidade, à vida privada e à imagem de crianças e adolescentes. Sendo assim, a autoridade parental não pode ser compreendida como um poder absoluto sobre a pessoa ou a imagem dos filhos, mas como um conjunto de deveres orientados pela proteção, pelo cuidado e pelo melhor interesse da criança.

Diante disso, questiona-se em que medida os pais ou responsáveis podem responder civilmente pelos danos causados decorrentes da exposição indevida da imagem de seus filhos no ambiente digital. A discussão envolve não apenas a possibilidade de ocorrência dos danos patrimoniais, mas também de danos extrapatrimoniais relacionados à violação da privacidade, da intimidade, da dignidade e dos direitos da personalidade da criança, especialmente quando a exposição ocorre de forma reiterada, excessiva ou com finalidade econômica.

Diante desse contexto, o problema de pesquisa é em quais circunstâncias a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais por seus pais ou responsáveis ultrapassa o exercício legítimo da autoridade parental e pode ensejar responsabilidade civil?

O objetivo geral consiste em analisar em que circunstâncias a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais por seus pais ou responsáveis ultrapassa os limites da autoridade parental e pode ensejar responsabilidade civil. Como objetivos específicos, pretende-se compreender o conceito de sharenting e suas principais manifestações; identificar os riscos relacionados à formação da identidade e da pegada digital; examinar os direitos da personalidade de crianças e adolescentes; analisar os limites jurídicos da autoridade parental; estudar os pressupostos da responsabilidade civil aplicáveis à exposição digital dos filhos; e identificar possíveis medidas de prevenção e reparação.

A relevância do estudo decorre da necessidade de estabelecer parâmetros jurídicos para conciliar a liberdade de expressão dos responsáveis e o compartilhamento da vida familiar com a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da autonomia progressiva dos filhos. O tema exige evitar dois extremos, ou seja, presumir que toda publicação seja ilícita ou considerar que a condição de pai, mãe ou responsável autorize qualquer forma de exposição.

A pesquisa possui natureza qualitativa e utiliza procedimentos bibliográficos e documentais. A análise é fundamentada em legislação brasileira, doutrina jurídica, artigos científicos e documentos institucionais pertinentes ao tema. A seleção das fontes deve considerar sua relação direta com o sharenting, os direitos da personalidade, a proteção de crianças e adolescentes, a proteção de dados e a responsabilidade civil. O método de análise é jurídico interpretativo, com leitura sistemática dos dispositivos normativos e diálogo entre os fundamentos legais e a literatura especializada.

O trabalho está organizado em três capítulos de desenvolvimento, além desta introdução e das considerações finais. O segundo capítulo apresenta o fenômeno do sharenting e os riscos da exposição digital. O terceiro examina os direitos da criança e do adolescente e os limites da autoridade parental. O quarto analisa a responsabilidade civil dos pais, seus pressupostos e possíveis medidas preventivas e reparatórias.

2 Sharenting a exposição de crianças e adolescentes no ambiente digital 2.1 Conceito e manifestações do sharenting

O avanço das tecnologias digitais e a popularização das redes sociais modificaram as formas de comunicação e interação no ambiente familiar. Nesse contexto, tornou-se cada vez mais comum que pais e familiares compartilhem, na Internet, fotos, vídeos e informações relacionadas à vida de crianças e adolescentes. Essa prática deu origem ao fenômeno denominado sharenting, esse conceito é usado para caracterizar a prática de pais ou responsáveis que compartilham regularmente, nas redes sociais, informações e conteúdos referentes aos seus filhos.

O sharenting, portanto, não se limita à publicação ocasional de uma fotografia familiar. O fenômeno está relacionado à exposição recorrente da vida dos filhos no

ambiente digital, podendo envolver imagens, vídeos e informações sobre a vida privada. Essa exposição pode ocorrer tanto em perfis pessoais dos pais quanto em contextos nos quais a imagem da criança passa a integrar atividades de produção de conteúdo ou de obtenção de renda. O compartilhamento pode ser motivado pelo orgulho em relação aos filhos, pelo desejo de registrar memórias, pela busca de interação e apoio de familiares e amigos, pela construção de uma identidade familiar nas redes sociais ou, ainda, pela possibilidade de monetização do conteúdo publicado. (Instituto Alana, 2026)

Embora, em muitos casos, o compartilhamento seja realizado pelos pais com a intenção de demonstrar carinho, celebrar momentos importantes ou preservar memórias familiares, a prática pode produzir consequências que ultrapassam a finalidade inicialmente pretendida. Isso ocorre porque a criança, especialmente durante os primeiros anos de vida, ainda não possui plena capacidade para compreender as consequências da exposição de sua imagem e de suas informações pessoais no ambiente virtual. Dessa maneira, os pais podem construir uma identidade digital para os filhos antes mesmo que estes tenham condições de participar efetivamente dessas escolhas.(Instituto Alana, 2026)

A particularidade do sharenting está justamente nessa dimensão temporal e na dificuldade de controle sobre aquilo que é publicado. Uma foto ou informação compartilhada durante a infância pode permanecer disponível, ser reproduzida por terceiros, alcançar diferentes públicos e integrar permanentemente o histórico digital daquela pessoa. Por isso, a exposição realizada no presente pode produzir reflexos no futuro, atingindo a reputação das relações sociais e outros aspectos da vida do indivíduo quando este já tiver alcançado a adolescência ou a vida adulta. Nesse sentido, a ideia de que a internet não “esquece” evidencia a necessidade de maior cautela por parte dos responsáveis ao decidir o que deve ser divulgado.

A distinção entre compartilhamento familiar e exposição potencialmente lesiva não pode depender apenas da intenção declarada pelos responsáveis. É necessário observar o conteúdo divulgado, o público que pode acessá-lo, a frequência das publicações, a possibilidade de identificação, o grau de intimidade revelado, a participação da criança na decisão e a eventual finalidade comercial. Bolesina e Faccin (2021) discutem a possibilidade de responsabilização civil quando o sharenting assume caráter danoso e configura abuso de direito. A publicação de um registro cotidiano não equivale, por si só, a uma violação. Entretanto, imagens de situações íntimas, humilhantes ou degradantes, informações sobre escola e rotina, conteúdos que permitam localizar a criança ou o uso comercial sistemático de sua imagem demandam cautela reforçada. O caráter público do perfil, a possibilidade de reprodução e a dificuldade de eliminar cópias também integram a avaliação.

A questão torna-se ainda mais relevante diante da mudança de paradigma ocorrida no direito de família. O modelo familiar hierarquizado, no qual os filhos ocupavam posição de submissão às decisões dos pais, foi substituído por uma concepção democrática de família, pautada pela igualdade e pela proteção dos integrantes mais vulneráveis. Com a constituição federal de 1988 e a consolidação da doutrina da proteção integral pelo Estatuto da criança e do adolescente passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento.

Consequentemente, o poder familiar não pode ser compreendido como um direito absoluto dos pais sobre os filhos, mas como um conjunto de deveres e responsabilidades voltados à proteção e ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente, No ambiente digital, isso significa que a autoridade parental deve ser exercida de maneira responsável, considerando também os interesses e os direitos da criança, e não apenas a vontade dos pais de compartilhar determinado conteúdo.

2.2 Pegada digital, privacidade e riscos da superexposição

A pegada digital corresponde ao conjunto de informações e registros relacionados a uma pessoa que passam a existir ou circular no ambiente digital. Quando esses registros são publicados desde a infância por terceiros, a pessoa exposta pode chegar à adolescência sem ter participado das escolhas que moldaram parte de sua presença on-line. A permanência, a reprodução e a circulação fora do contexto original podem gerar consequências imprevistas.

Entre os riscos discutidos estão a perda de controle sobre informações pessoais, a utilização não autorizada de imagens, o constrangimento futuro, o bullying, a associação indevida de conteúdo a outros contextos e a divulgação de informações que revelem hábitos ou localização. A existência desses riscos não significa que todo compartilhamento resulte necessariamente em dano, significa que as decisões devem considerar a vulnerabilidade própria da infância e os possíveis efeitos da divulgação.

A proteção da privacidade deve abranger também a possibilidade de a criança participar progressivamente das decisões relativas à sua imagem e identidade. À medida que sua capacidade de compreensão aumenta, a escuta de sua opinião ganha relevância, sem afastar a obrigação dos responsáveis de agir em seu melhor interesse.

2.3 Exposição com finalidade econômica

A utilização da imagem infantil em conteúdo monetizado acrescenta uma dimensão econômica ao sharenting. Nesses casos, a criança pode participar de vídeos, campanhas, publicidade ou publicações que contribuem para a audiência e a renda do perfil familiar. A análise jurídica deve considerar se a exposição atende predominantemente aos interesses do adulto ou se preserva os direitos e o bem-estar da criança.

A finalidade econômica, isoladamente, não determina automaticamente a ilicitude. Contudo, pode intensificar a necessidade de examinar a frequência de participação, as condições em que o conteúdo é produzido, a exposição da intimidade, a possibilidade de constrangimento, a proteção dos valores obtidos e a existência de medidas para resguardar os interesses patrimoniais e pessoais da criança.

3. Direitos da criança e do adolescente e limites da autoridade parental 3.1 Proteção constitucional e melhor interesse

A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem e assegura especial proteção a crianças e adolescentes. O art. 227 da CRFB/88 estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, direitos fundamentais e de protegê-los contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 1988).

A prioridade absoluta e a proteção integral exigem que a criança seja reconhecida como titular de direitos, e não como objeto das decisões dos adultos. A autoridade parental deve ser compreendida como função orientada ao cuidado, à educação e ao desenvolvimento, e não como poder de disposição irrestrita sobre a imagem, a intimidade ou os dados pessoais dos filhos.

No contexto do sharenting, o melhor interesse funciona como parâmetro para avaliar a publicação. A análise deve considerar a finalidade, o conteúdo, a audiência, a frequência, a possibilidade de identificação, os riscos previsíveis e a opinião da criança ou do adolescente, de acordo com sua idade e maturidade. Esse exame contextual evita concluir que toda publicação seja ilícita, mas também impede que a vontade dos responsáveis seja tratada como critério único.

3.2 Direitos da personalidade no ECA e no Código Civil

O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Os arts. 15 a 18 asseguram liberdade, respeito e dignidade e relacionam o direito ao respeito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e dos espaços pessoais (BRASIL, 1990). Esses dispositivos oferecem fundamento para avaliar conteúdos que exponham a criança a humilhação, constrangimento ou divulgação desnecessária de aspectos privados.

O Código Civil protege os direitos da personalidade, seu art. 20 disciplina a divulgação de escritos, a transmissão da palavra e a publicação, exposição ou utilização da imagem; o art. 21 declara inviolável a vida privada da pessoa natural (BRASIL, 2002). A aplicação desses dispositivos deve ser articulada com a proteção constitucional e estatutária, especialmente quando a pessoa exposta é criança ou adolescente.

A análise não deve reduzir o direito à imagem à existência de lucro ou à publicação em perfil aberto. O contexto, a finalidade, o conteúdo e os efeitos da divulgação importam. Uma imagem pode atingir a dignidade ou a privacidade mesmo sem gerar receita, por outro lado, uma publicação familiar pontual e não lesiva não deve ser automaticamente equiparada a abuso.

3.3 Autoridade parental, autonomia progressiva e liberdade de expressão

A autoridade parental envolve deveres de cuidado e decisões necessárias à criação dos filhos. Contudo, deve ser exercida em conformidade com os direitos fundamentais da criança e do adolescente. O reconhecimento da autonomia progressiva exige que a opinião dos filhos seja considerada de acordo com sua capacidade de compreensão, sem transferir a eles toda a responsabilidade por decisões que cabem aos adultos.

A liberdade de expressão dos pais também merece proteção, inclusive quando compartilham experiências familiares. A ponderação jurídica deve evitar tanto a censura genérica de publicações familiares quanto a utilização da liberdade de expressão para justificar qualquer exposição.

A ADPF 130, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, é pertinente para contextualizar a proteção constitucional da liberdade de expressão e de informação, mas não constitui precedente específico sobre sharenting ou responsabilidade civil parental (BRASIL, STF, ADPF 130, 2009).

Nesse sentindo, a arguição de descumprimento Fundamental nº 130/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, constitui importante precedente acerca da liberdade de expressão e da vedação à censura. Na ocasião, o tribunal reconheceu a não recepção da lei nº 5.250/1967 pela Constituição federal de 1988, destacando a relevância constitucional da liberdade de expressão e de informação.

Ressaltou-se, contudo, que a proteção conferida a essas liberdades não afasta a possibilidade de responsabilização por eventuais abusos.

Essa compreensão mostra relevante para o fenômeno do sharenting, uma vez que a liberdade dos pais de compartilhar informação e experiências relacionadas aos filhos deve coexistir com a proteção dos direitos personalíssimos destes. Assim, embora os genitores possam manifestar-se e compartilhar aspectos da vida familiar, tal prerrogativa não lhes confere autorização irrestrita para dispor da imagem, da intimidade ou da privacidade dos filhos.

A autoridade parental, portanto, deve ser exercida em consonância com o princípio da proteção integral e com o melhor interesse da criança e do adolescente, reconhecendo que estes também são sujeitos autônomos de direitos.

Assim, o exercício da liberdade de expressão deve ser compatibilizado com os direitos próprios da criança. Quanto mais íntimo, vexatório, identificável, reiterado ou comercial o conteúdo, maior a necessidade de justificar a divulgação e demonstrar que os interesses da criança foram considerados. A avaliação final depende das circunstâncias concretas.

3.4 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece, em seu art. 14, que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse. O § 1° prevê expressamente o consentimento específico e em destaque de, pelo menos, um dos pais ou responsável legal para o tratamento de dados pessoais de crianças. O texto legal não deve ser descrito como se essa exigência específica estivesse redigida de modo idêntico para adolescentes, dessa forma, a proteção destes decorre do caput do art. 14 e da leitura sistemática do ordenamento (BRASIL, 2018).

Também é necessário considerar o art. 4°, I, da LGPD, que exclui de seu âmbito de aplicação o tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Essa exceção exige análise cuidadosa, pois não se deve presumir que toda postagem de pai ou mãe esteja automaticamente submetida a todas as disposições da LGPD, nem que toda publicação seja necessariamente doméstica. A exposição pública, sistemática ou economicamente orientada pode apresentar características distintas do compartilhamento estritamente privado.

A LGPD não substitui os direitos à imagem, à privacidade e à dignidade assegurada pela Constituição, pelo ECA e pelo Código Civil. Mesmo quando determinada atividade estiver fora do âmbito específico da LGPD, isso não significa que os direitos da personalidade deixem de ser protegidos por outras normas.

3.5 Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

A Lei n° 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e estabelece regras relacionadas a produtos e serviços de tecnologia da informação direcionada a esse público ou de acesso provável por ele.

A lei é relevante para contextualizar a proteção infantojuvenil no ambiente digital, especialmente quanto aos deveres dos fornecedores de produtos e serviços tecnológicos. Contudo, não deve ser apresentada como se regulasse diretamente, de forma integral, toda e qualquer postagem feita pelos pais. A aplicação de suas disposições deve considerar o objeto da norma e as características da conduta analisada.

No estudo do sharenting, o ECA Digital complementa, mas não substitui, a Constituição, o ECA, o Código Civil e a LGPD. A exposição feita pelos responsáveis deve ser examinada a partir dos direitos da criança e dos limites da autoridade parental, as obrigações específicas das plataformas devem ser analisadas conforme a incidência das normas dirigidas aos fornecedores de tecnologia.

4. Responsabilidade civil dos pais pela exposição dos filhos nas redes sociais

4.1 Ato ilícito e abuso de direito

A responsabilidade civil constitui instrumento de reparação de danos causados a terceiros quando presentes os pressupostos exigidos pelo ordenamento. No contexto do sharenting, a análise deve partir dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. O art. 186 trata da conduta que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem; o art. 187 considera ilícito o exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos por sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, e o art. 927 estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito (BRASIL, 2002).

A relevância do art. 187 decorre do fato de que os pais possuem espaço legítimo de decisão sobre a vida familiar, mas esse exercício encontra limites nos direitos dos filhos. A autoridade parental, a liberdade de expressão e a possibilidade de compartilhar registros familiares não afastam a obrigação de respeitar a imagem, a privacidade, a dignidade e o melhor interesse da criança. Pode haver abuso quando a prerrogativa é exercida de maneira incompatível com sua finalidade protetiva e com os direitos da pessoa exposta.

A configuração de abuso não deve ser presumida apenas porque houve publicação sem consentimento formal da criança. É necessário avaliar as circunstâncias, conteúdo divulgado, alcance, frequência, finalidade, existência de constrangimento, riscos previsíveis, possibilidade de retirada, reação da criança e eventual exploração econômica. Esses elementos auxiliam a distinguir o compartilhamento familiar legítimo de condutas potencialmente abusivas.

4.2 Dano e direitos atingidos

O dano relevante para a responsabilidade civil pode apresentar dimensão patrimonial ou extrapatrimonial. No sharenting, a divulgação pode afetar a imagem, a intimidade, a privacidade, a honra, a identidade ou a dignidade da criança. Também podem surgir prejuízos econômicos quando a imagem é utilizada para obter receita sem que os interesses patrimoniais da criança sejam adequadamente protegidos. A existência e a extensão do dano devem ser avaliadas a partir dos fatos comprovados e das normas aplicáveis.

Nem toda publicação inconveniente produz, automaticamente, dano indenizável. A avaliação deve considerar a gravidade e o contexto da exposição, o conteúdo e seu potencial lesivo, a persistência e a disseminação, a ocorrência de constrangimento ou repercussão concreta e os critérios jurídicos aplicáveis à violação de direitos da personalidade. A criança não deve ser obrigada a demonstrar prejuízos econômicos para que sua dignidade e privacidade sejam juridicamente consideradas.

Os arts. 20 e 21 do Código Civil são relevantes para a proteção da imagem e da vida privada, enquanto os arts. 15 a 18 do ECA estabelecem parâmetros especiais de respeito e dignidade. A articulação desses dispositivos permite avaliar se a publicação ultrapassou os limites toleráveis de exposição e se há fundamento para providências de cessação, remoção ou reparação, conforme o caso (BRASIL, 1990; BRASIL, 2002).

4.3 Nexo causal e análise das circunstâncias concretas

Além da conduta juridicamente relevante e do dano, a responsabilidade civil exige, nas hipóteses pertinentes, nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado. No ambiente digital, a circulação posterior por terceiros pode tornar complexa a reconstrução dos fatos. Ainda assim, devem ser examinados o conteúdo originalmente publicado, o modo de divulgação, a audiência alcançada, a previsibilidade de reprodução e a relação entre a postagem e o dano identificado.

A participação de terceiros ou das plataformas não afasta automaticamente a

análise da conduta de quem publicou o conteúdo inicialmente. Por outro lado, também não autoriza atribuir aos pais todos os danos que ocorram posteriormente na internet sem verificar o vínculo causal. A responsabilidade deve ser individualizada e fundamentada nas circunstâncias comprovadas.

A culpa, o dolo e os regimes de responsabilidade aplicáveis precisam ser examinados conforme o fundamento jurídico invocado. O art. 186 menciona conduta dolosa ou culposa, enquanto o art. 187 disciplina o abuso de direito. O art. 927, parágrafo único, prevê hipóteses de reparação independente de culpa quando houver previsão legal ou quando a atividade normalmente desenvolvida implicar; por sua natureza, risco para direitos de terceiros. Não se deve afirmar, sem análise adicional, que toda situação de sharenting configura responsabilidade objetiva.

4.4 Exposição com finalidade econômica

Quando a imagem da criança integra conteúdo publicitário, campanhas ou perfis monetizados, a finalidade econômica torna-se elemento relevante para avaliar a conduta.

Devem ser considerados o papel desempenhado pela criança na produção, a frequência e duração da exposição, o conteúdo publicado, a proteção de sua intimidade e a destinação dos valores obtidos. A exploração econômica da imagem pode suscitar questões que vão além da indenização por dano, incluindo medidas para resguardar os interesses patrimoniais do menor.

O fato de a atividade gerar receita não basta, isoladamente, para concluir pela ilicitude, mas exige atenção à possibilidade de conflito entre os interesses econômicos dos responsáveis e os direitos da criança. A autoridade parental deve ser exercida em benefício do filho, e não como autorização para colocar sua imagem ou intimidade à disposição de interesses alheios sem consideração de sua proteção.

4.5 Prevenção e medidas de reparação

A prevenção pode incluir a redução de informações identificadoras, a limitação do público, a exclusão de conteúdos íntimos ou vexatórios, a consulta à criança conforme sua maturidade e a recusa de publicações que possam gerar constrangimento futuro. Em atividades com finalidade econômica, recomenda-se atenção especial à frequência da participação, à proteção dos valores e à separação entre os interesses dos adultos e os da criança.

Quando houver exposição potencialmente ilícita, as providências podem envolver pedido de remoção ou restrição de acesso ao conteúdo, solicitação de cessação de novas publicações e, quando presentes os requisitos legais, pretensão de reparação por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais. A medida adequada depende da natureza da violação, da urgência, das provas disponíveis e das regras aplicáveis.

A literatura especializada reconhece a possibilidade de responsabilização civil em situações de sharenting danoso, especialmente quando a exposição pode ser caracterizada como abuso de direito (BOLESINA; FACCIN, 2021). A contribuição desse entendimento está em reconhecer que a parentalidade digital também está sujeita a limites jurídicos, sem presumir que toda postagem seja ilícita.

4.6 Possibilidade de responsabilização civil dos pais

A análise dos dispositivos legais e dos fundamentos apresentados permite afirmar que os pais ou responsáveis podem ser civilmente responsabilizados pela prática de sharenting, quando a exposição da imagem e das informações pessoais dos filhos ultrapassa os limites legítimos da autoridade parental e resulta em violação aos direitos da criança ou do adolescente. Essa possibilidade decorre da própria aplicação das normas gerais de responsabilidade civil às relações familiares, uma vez que o vínculo de parentesco não afasta o dever de respeitar os direitos da personalidade dos filhos.

Nesse sentido, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil oferecem fundamento

jurídico para a responsabilização. O primeiro trata da prática de ato ilícito decorrente de ação ou omissão que viola direito e causa dano a terceiro; o segundo estabelece os limites ao exercício abusivo de um direito; e o terceiro prevê o dever de reparação.

Assim, quando os responsáveis utilizam a imagem dos filhos de maneira abusiva, expondo-os a situações vexatórias, divulgando informações íntimas ou promovendo uma exposição excessiva e prejudicial, poderá surgir o dever de reparar os danos decorrentes dessa conduta, desde que presentes os pressupostos legais aplicáveis.

Entretanto, é necessário destacar que a responsabilização não ocorre de maneira automática em razão de toda publicação realizada pelos genitores. Sua configuração depende da análise das circunstâncias concretas, considerando a natureza do conteúdo divulgado, a frequência e o alcance das publicações, a eventual finalidade econômica, os direitos atingidos, a existência de dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo.

Também deverá ser observado o regime de responsabilidade aplicável, inclusive quanto à necessidade de demonstração de culpa, quando exigida. Dessa forma, a resposta ao problema de pesquisa é afirmativa: os pais podem ser responsabilizados civilmente pela prática de sharenting quando o exercício da autoridade parental ultrapassa seus limites jurídicos e ocasiona lesão aos direitos dos filhos, estando presentes os requisitos legais para a responsabilização. O reconhecimento dessa possibilidade não significa proibir o compartilhamento de momentos familiares, mas estabelecer que a liberdade dos responsáveis deve coexistir com o dever de proteção integral e com o respeito à criança e ao adolescente como sujeitos de direitos.

5. Considerações finais

O presente trabalho teve como objetivo analisar em quais circunstâncias a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais por seus pais ou responsáveis ultrapassa os limites da autoridade parental e pode ensejar responsabilidade civil. O sharenting não deve ser considerado ilícito de forma automática, uma vez que o compartilhamento de registros familiares pode constituir expressão legítima da vida privada e da liberdade de expressão. Entretanto, essa possibilidade não confere aos responsáveis autorização irrestrita para divulgar a imagem, a intimidade ou os dados dos filhos.

A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil oferecem fundamentos para reconhecer crianças e adolescentes como titulares de direitos à dignidade, à imagem, à privacidade, à identidade e à integridade moral. A autoridade parental deve ser exercida de modo compatível com a proteção integral, a prioridade absoluta, o melhor interesse e a autonomia progressiva. A opinião da criança ou do adolescente deve ser considerada conforme sua capacidade de compreensão, sem transferir a ela a responsabilidade que cabe aos adultos.

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve observar o melhor interesse, mas sua incidência precisa ser examinada à luz de suas disposições específicas, inclusive a exceção relativa ao tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. O ECA Digital, em vigor desde 17 de março de 2026, fortalece a proteção no ambiente digital e estabelece obrigações relevantes para produtos e serviços tecnológicos, mas não deve ser apresentado como disciplina direta e integral de toda postagem parental.

Quanto à responsabilidade civil, é possível analisar a conduta, o abuso de direito, o dano e o dever de reparação. A responsabilização exige exame das circunstâncias concretas, incluindo conteúdo, alcance, frequência, finalidade econômica, previsibilidade dos riscos, direitos atingidos e nexo causal. A divulgação de conteúdo íntimo, vexatório ou potencialmente lesivo e a exploração econômica da imagem são fatores relevantes, mas devem ser avaliados em conjunto com os demais elementos jurídicos.

Sendo assim, conclui-se que o limite entre compartilhamento familiar legítimo e exposição abusiva não pode ser definido por regra abstrata aplicável a todas as publicações. A solução exige ponderação fundamentada entre liberdade de expressão, autoridade parental e direitos da criança. A prevenção, a consideração da autonomia progressiva e a adoção de medidas proporcionais de proteção são essenciais para reduzir riscos. Quando houver violação juridicamente relevante e estiverem preenchidos os pressupostos legais, a remoção do conteúdo e a reparação de danos poderão ser medidas adequadas.

REFERÊNCIAS

INSTITUTO ALANA. ECA Digital: proteção online de crianças e adolescentes. São Paulo: Instituto Alana, 2026.

BOLESINA, Iuri; FACCIN, Talita de Moura. A responsabilidade civil por sharenting. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 27, p. 208–229, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/285. Acesso em: 21 out. 2026.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 21 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 21 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 21 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm. Acesso em: 21 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026. Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, e estabelece, entre outras disposições, a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente em 17 de março de 2026. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15352.htm. Acesso em: 21 out. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130/DF. Relator: Ministro Carlos Britto. Julgamento em 30 abr. 2009. Brasília, DF: STF, 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=12837. Acesso em: 21 out. 2026.

1. Graduanda em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR), Vitoria Da Conquista – BA ↑

2. Graduanda em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR), Vitoria Da Conquista – BA ↑

3. Graduanda em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR), Vitoria Da Conquista – BA ↑

4. Professora orientadora. Mestra em Direito pela Universidade Estadual do Sudesnte da Bahia (UESB) ↑