Resumo
A adoção de sistemas de inteligência artificial (IA) na segurança pública brasileira amplia a capacidade de tratar informações, mas também produz controvérsias sobre vigilância, discriminação e controle das decisões estatais. Este artigo examina como essas questões aparecem na literatura acadêmica em língua portuguesa, com ênfase no contexto brasileiro. Foi realizada uma revisão integrativa baseada em consulta ao Portal de Periódicos da CAPES, efetuada em 14 de maio de 2026, com os descritores “inteligência artificial” e “segurança pública”. O levantamento original registrou 30 resultados; após a delimitação temática e a exclusão de um caso de ensino que não atendia ao objeto, o corpus revisado reúne 23 artigos publicados entre 2019 e 2026. A síntese temática distribuiu os estudos em cinco eixos predominantes: regulação; ética e discriminação algorítmica; reconhecimento facial; aplicações operacionais; e investigação criminal e justiça. Os achados mostram predomínio de análises jurídico-conceituais e revisões descritivas, ao lado de poucos estudos empíricos de desempenho. Em particular, reduções observadas em indicadores criminais não permitem, isoladamente, atribuir causalidade à IA. Conclui-se que a avaliação dessas tecnologias exige critérios de necessidade e proporcionalidade, avaliação independente de desempenho, supervisão humana efetiva e transparência compatível com a atividade policial. A ausência de registro integral da estratégia de recuperação e dos itens excluídos limita a reprodutibilidade da revisão.
Palavras-chave: inteligência artificial; segurança pública; reconhecimento facial; direitos fundamentais; ciências sociais aplicadas.
Abstract
The adoption of artificial intelligence (AI) systems in Brazilian public security increases information-processing capacity but also raises disputes over surveillance, discrimination, and accountability in state decisions. This article examines how these issues appear in Portuguese-language academic literature, focusing on Brazil. An integrative review was conducted using a search of the CAPES Journals Portal performed on May 14, 2026, with the terms “inteligência artificial” and “segurança pública”. The original search reported 30 records. After applying thematic eligibility criteria, the corpus comprised 23 articles published from 2019 to 2026. The thematic synthesis identified five predominant areas: regulation; ethics and algorithmic discrimination; facial recognition; operational applications; and criminal investigation and the justice system. The evidence is largely composed of legal-conceptual analyses and descriptive reviews, with comparatively few empirical performance studies. In particular, observed reductions in crime indicators do not, by themselves, establish a causal effect of AI deployment. The review concludes that assessment of these technologies should include necessity and proportionality tests, independent performance evaluation, meaningful human oversight, and transparency compatible with investigative duties. The absence of a complete search export and a list of excluded records limits reproducibility.
Keywords: artificial intelligence; public security; facial recognition; fundamental rights; applied social sciences.
1 Introdução
A inteligência artificial já participa de tarefas distintas na segurança pública: leitura automatizada de imagens, identificação de padrões em registros criminais, análise de vínculos e organização de informações para a investigação. Essas utilizações não podem ser tratadas como uma única tecnologia. Identificar uma placa, estimar a concentração espacial de ocorrências e apontar a provável identidade de uma pessoa produzem riscos diferentes e exigem formas próprias de validação.
No Brasil, a expansão dessas ferramentas convive com problemas antigos das instituições de segurança, entre eles a desigualdade na exposição à vigilância, os limites da transparência sobre técnicas de investigação e a dificuldade de demonstrar resultados atribuíveis a uma inovação específica. A discussão sobre reconhecimento facial, por exemplo, coloca em primeiro plano o erro de identificação e suas consequências para o exercício de direitos (FRANQUEIRA; HARTMANN; SILVA, 2021; MACEDO, 2024). O emprego de dados históricos de policiamento também exige atenção: registros produzidos por decisões humanas anteriores não equivalem a uma representação neutra da criminalidade (MELO; JABORANDY, 2023; MATOS; LEMOS; SILVA, 2024).
O debate normativo avançou, mas permanece desigual. A Lei nº 13.709/2018 prevê regime específico para tratamentos de dados voltados exclusivamente à segurança pública e à persecução penal; a Portaria MJSP nº 961/2025 fixa diretrizes para determinados órgãos e contratações; e o PL nº 2338/2023 segue como proposta legislativa, sem força de lei. A coexistência dessas iniciativas exige distinguir princípios constitucionais, disposições vigentes e propostas ainda em discussão (BRASIL, 2018; BRASIL, 2025; BRASIL, 2023).
Diante disso, a pergunta desta pesquisa é: quais aplicações, riscos e condições de governança são destacados pela produção acadêmica em língua portuguesa sobre IA na segurança pública, e o que essa produção permite efetivamente concluir sobre desempenho? O objetivo é organizar criticamente a literatura disponível, identificar convergências e tensões e apontar lacunas de avaliação empírica. O texto apresenta o percurso metodológico, os cinco eixos de resultados, uma discussão transversal e as considerações finais.
2 Método
2.1 Delineamento e estratégia de busca
Trata-se de revisão integrativa de literatura, entendida como modalidade de síntese que admite trabalhos de diferentes delineamentos, desde que explicite os critérios de seleção e reconheça as diferenças de força das evidências (WHITTEMORE; KNAFL, 2005). A pesquisa bibliográfica original foi realizada em 14 de maio de 2026 no Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), utilizando a expressão “inteligência artificial” AND “segurança pública”. O levantamento não delimitou ano inicial de publicação e restringiu a seleção a textos em português.
O Portal CAPES constitui uma plataforma de descoberta e acesso a conteúdos de diferentes provedores, não uma base bibliográfica única. O levantamento documentou 30 resultados, mas não preservou a exportação dos registros, o campo consultado ou todos os filtros de interface utilizados. Essas informações não podem ser reconstruídas retrospectivamente com segurança, constituindo uma limitação da reprodutibilidade.
2.2 Elegibilidade e constituição do corpus
Foram elegíveis artigos publicados em periódicos com discussão substantiva sobre aplicações, governança, impactos ou limites da IA no campo da segurança pública brasileira. Trabalhos de enfoque estrangeiro foram admitidos quando apresentados em português e empregados expressamente como comparação normativa. Ficaram fora da síntese textos sem caracterização de artigo, duplicidades e publicações cujo objeto principal se afastava da pergunta de pesquisa.
O levantamento original registrou 30 resultados. A análise de elegibilidade consolidou um corpus de 23 artigos pertinentes ao tema; não foi possível recuperar integralmente a lista dos sete registros não incluídos. Entre os registros examinados na etapa de conferência, “Nuveo: ética digital e inteligência artificial para desafios do mundo real” (Biondi e Cernev, 2023) foi identificado como caso de ensino empresarial, sem análise substantiva de segurança pública, e não integrou o corpus.
2.3 Extração e síntese
Os artigos foram identificados por título, autoria, ano e periódico e classificados segundo o objeto predominante. Para evitar dupla contagem, cada estudo aparece em um eixo, ainda que também dialogue com outros temas. A síntese diferencia argumentos normativos, propostas metodológicas, estudos de implementação e resultados empíricos, sem produzir medidas combinadas de efeito. Os metadados bibliográficos foram conferidos em novembro de 2026, sem alterar a data da busca original, realizada em 14 de maio de 2026.
3 Resultados
Os 23 artigos distribuem-se em cinco eixos predominantes: regulação e marcos normativos (6); ética, viés e discriminação algorítmica (4); reconhecimento facial e vigilância biométrica (5); aplicações operacionais (6); e investigação criminal e sistema de justiça (2). Regulação e aplicações operacionais são os eixos mais numerosos, com seis trabalhos cada. As categorias são instrumentais: vários artigos cruzam temas, mas foram contabilizados uma única vez.
3.1 Regulação e marcos normativos
Grossi (2025) examina o Smart Sampa e o PL nº 2338/2023, contrastando arranjos regulatórios da União Europeia e da China. O interesse do estudo reside em mostrar que a mesma família tecnológica pode ser incorporada a modelos políticos distintos. Masseno (2023) também oferece perspectiva comparada, concentrada na vigilância biométrica e nos limites impostos por direitos fundamentais no ordenamento europeu. Como o AI Act foi aprovado em 2024, a leitura do trabalho de 2023 deve ser situada no estágio legislativo que lhe era contemporâneo.
No debate brasileiro, Fernandes e Resende (2023) tratam do problema da proteção de dados no âmbito penal; Leal (2024) e Leal e Hermes (2025) discutem as condições de compatibilidade entre vigilância, políticas públicas e direitos. Esses textos não convergem para a ideia de inexistência absoluta de normas, mas para a insuficiência de disciplina legal específica e de mecanismos de controle adequados a certas aplicações.
Santos e França Júnior (2025) examinam o alcance federativo da Portaria MJSP nº 961/2025. Seu art. 1º vincula diretamente órgãos federais definidos e determina observância por órgãos estaduais, distritais e municipais nas iniciativas especificadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ou do Fundo Penitenciário Nacional. O art. 11 estabelece restrição à identificação biométrica remota em tempo real em espaços acessíveis ao público, acompanhada de hipóteses excepcionais. Por isso, a portaria não constitui proibição irrestrita nem regulação geral de todas as aplicações de IA no país (BRASIL, 2025).
3.2 Ética, viés algorítmico e discriminação
A controvérsia ética aparece de forma mais explícita nos estudos de Gimenez, Rorato e Lopes (2026), Melo e Jaborandy (2023) e Matos, Lemos e Silva (2024). Em perspectivas próximas da criminologia crítica e da discussão sobre colonialidade, esses trabalhos questionam o emprego de modelos construídos sobre registros produzidos por instituições sujeitas a seletividade social. O ponto não é afirmar que todo algoritmo discrimina, mas identificar em quais etapas os vieses podem ingressar: escolha do que é registrado, seleção da amostra, definição do desfecho e interpretação operacional.
Pires (2025) confronta benefícios esperados, como tratamento mais rápido de informações, com riscos de privacidade e discriminação. Essa abordagem é útil para a gestão policial porque impede tanto a rejeição abstrata de qualquer automação quanto a aceitação de ferramentas apenas por promessas de eficiência. Uma decisão de aquisição exige saber que erro o sistema pode cometer, sobre quem recaem seus custos e qual procedimento corrige uma identificação equivocada.
3.3 Reconhecimento facial e vigilância biométrica
O reconhecimento facial concentra discussões sobre a identificação de pessoas em ambientes monitorados. Franqueira, Hartmann e Silva (2021) investigam o enquadramento normativo dessas tecnologias em países latino-americanos e evidenciam a importância de fundamentos legais e de mecanismos de revisão. Macedo (2024) argumenta em favor da revisão humana de decisões automatizadas, com especial atenção às consequências de erros em contextos de segurança pública.
Conceição, Viana e Rocha (2019) analisam reconhecimento facial e direito de imagem, tendo como referência o emprego da tecnologia nos carnavais de Salvador e Rio de Janeiro. A posição apresentada pelos autores é favorável à possibilidade de uso mediante ponderação de direitos, mas o artigo não constitui demonstração experimental de acurácia do sistema. Mantovani e Pinto (2025) tratam de potencialidades para cidades inteligentes, incluindo identificação e localização de pessoas, e registram preocupações com privacidade e vieses.
Sales e Lui (2023) revisam trabalhos nacionais e internacionais sobre cidades inteligentes e segurança pública. Sua inclusão neste eixo decorre da proximidade temática com videomonitoramento e tecnologias urbanas, embora o estudo seja mais amplo que o reconhecimento facial. A comparação entre as publicações indica a necessidade de distinguir vigilância em espaços públicos, verificação de identidade em situações concretas e formas de uso de dados biométricos após a captura: os riscos e as bases jurídicas não são idênticos.
3.4 Aplicações operacionais e avaliação de desempenho
Anjos Junior et al. (2021) empregam técnicas de aprendizado de máquina para identificar padrões espaciais de roubos de veículos na Grande João Pessoa. O estudo demonstra a utilidade analítica de conjuntos de ocorrências, mas não equivale a um experimento sobre a redução de crimes por realocação do policiamento. Nagata (2026) propõe um método de apoio à análise criminal no qual a ferramenta de IA é utilizada sob supervisão do analista. O valor dessas propostas está sobretudo na formalização de procedimentos reprodutíveis de exame das informações.
Nakashima (2024) e Oliveira e Mello (2025) descrevem aplicações tecnológicas na Polícia Militar do Paraná, incluindo recursos de videomonitoramento e reconhecimento de placas. Os textos registram expectativas e experiências institucionais, mas não autorizam generalizar uma magnitude de ganho operacional para outras corporações. Vettorazzi (2025) explora a análise de vínculos aplicada à investigação de organizações e fluxos ilícitos. O potencial de localizar conexões relevantes deve ser diferenciado da comprovação jurídico-probatória dessas conexões.
Silva et al. (2026) analisam registros de roubos de veículos em Manaus e relatam redução de 2.236 ocorrências, em 2021, para 495, em 2025, diferença de aproximadamente 77,9%, no contexto de implantação do Sistema Paredão. É um resultado descritivo relevante, mas o indicador não estabelece por si só causalidade. Para atribuir a redução ao sistema, seria necessário examinar simultaneamente outras políticas de segurança, tendências anteriores, mudanças de registro, deslocamento territorial e áreas comparáveis não expostas à intervenção. A formulação mais defensável é que houve queda nos registros durante o período estudado, e não que a tecnologia, isoladamente, a produziu.
3.5 Investigação criminal e sistema de justiça
L. H. C. Ferreira (2025) desenvolveu um modelo de redes neurais voltado à análise de 500 boletins de ocorrência de estelionato, classificados previamente por analista humano. O artigo relata métricas de acurácia, sensibilidade e precisão superiores a 70% na identificação de indícios úteis a um método investigativo. Tais resultados indicam viabilidade inicial de apoio à triagem, mas não comprovam desempenho equivalente em bases diferentes ou na decisão final de casos.
A. E. V. Ferreira (2025), por sua vez, discute ferramentas de IA utilizadas no Poder Judiciário de Rondônia e possíveis reflexos sobre o funcionamento da justiça na Amazônia. Trata-se de autor e objeto diferentes dos do estudo anterior. Embora a tramitação judicial se conecte à política de segurança em sentido amplo, os resultados devem ser lidos no contexto específico da administração da justiça, sem equiparar ganhos de produtividade processual a diminuição de ocorrências criminais.
4 Discussão
4.1 O que a literatura permite dizer sobre eficácia
A distinção mais importante produzida pela revisão é entre capacidade técnica, desempenho operacional e efeito sobre indicadores de criminalidade. A identificação de agrupamentos espaciais ou a classificação automatizada de boletins demonstra que uma tarefa pode ser realizada por determinado método. Já afirmar que a aplicação reduziu criminalidade exige um desenho avaliativo capaz de separar a influência da tecnologia de fatores concorrentes. Na amostra examinada, predominam estudos normativos e descritivos; os poucos resultados quantitativos não formam base homogênea para uma conclusão geral sobre eficácia.
A avaliação de uma ferramenta policial deveria incluir pelo menos a definição da decisão a ser apoiada, uma medida de desempenho verificável, a taxa e a distribuição dos erros, o custo operacional da intervenção e o procedimento para rever resultados. Mesmo quando a acurácia global é elevada, a utilidade prática pode ser baixa se a classe buscada for rara e houver muitos falsos positivos. A simples presença de um agente humano no fluxo tampouco elimina o risco: supervisão só é efetiva quando o operador tem informações, competência e autoridade para discordar do sistema.
4.2 Regras aplicáveis e limites da atuação administrativa
O art. 4º, III, da LGPD afasta sua aplicação direta aos tratamentos de dados realizados para finalidades exclusivamente relacionadas à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação ou repressão penal. Contudo, o § 1º determina disciplina por legislação específica e menciona expressamente medidas proporcionais e estritamente necessárias, devido processo legal, princípios gerais de proteção e direitos do titular. A exceção setorial, portanto, não configura autorização para o tratamento indiscriminado de dados (BRASIL, 2018).
A Portaria MJSP nº 961/2025 contribui para especificar controles de tecnologia da informação, incluídos limites ao uso da identificação biométrica remota em tempo real, registros de utilização, segurança informacional e condições de fiscalização. Seu alcance, porém, é o estabelecido no próprio art. 1º. A discussão de um marco legal mais abrangente permanece aberta: o PL nº 2338/2023, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, deve ser analisado como proposta, e não como imposição jurídica vigente (BRASIL, 2025; BRASIL, 2023).
O AI Act europeu oferece comparação pertinente, mas não deve ser descrito como proibição total do reconhecimento facial policial. O Regulamento (UE) 2024/1689 veda, como regra, a identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos para fins de aplicação da lei, admitindo hipóteses delimitadas e salvaguardas de autorização e controle. A referência comparada ajuda a perguntar não apenas se a tecnologia funciona, mas para qual finalidade específica sua utilização pode ser justificada (UNIÃO EUROPEIA, 2024).
4.3 Direitos, discriminação e governança
Os estudos sobre discriminação apontam um problema de governança que antecede o algoritmo. Se os dados usados como referência resultam de patrulhamento desigual ou de critérios institucionais pouco transparentes, o modelo pode converter esses padrões em recomendações aparentemente objetivas. Para enfrentá-lo, as avaliações precisam considerar não apenas o resultado agregado, mas também as taxas de erro por grupos e condições de uso, a procedência dos dados e a possibilidade concreta de contestação (MELO; JABORANDY, 2023; GIMENEZ; RORATO; LOPES, 2026).
Isso tem implicações para contratos públicos de sistemas algorítmicos. Exigir documentação sobre bases de treinamento, critérios de validação, retenção de dados, trilhas de auditoria, revisão humana e responsabilização por falhas não se reduz a formalidade de compra. Esses elementos integram a aferição de necessidade e adequação da solução. A divulgação pública deve ser compatibilizada com o sigilo legítimo das investigações, sem converter sigilo operacional em ausência de prestação de contas.
4.4 Limitações e agenda de pesquisa
A limitação central desta revisão é documental: a consulta original ao Portal CAPES não foi acompanhada de exportação integral dos 30 resultados, histórico de filtros ou fichas individuais dos sete itens não incluídos. A busca com apenas dois descritores também pode ter deixado de recuperar estudos que usam termos como análise criminal, policiamento preditivo, vigilância algorítmica ou aprendizado de máquina sem mencionar literalmente “segurança pública”. Por isso, o conjunto representa a amostra obtida pela estratégia relatada, não um inventário exaustivo da produção nacional.
No plano substantivo, faltam comparações antes e depois com grupos de controle, estudos de erro em condições brasileiras, avaliação de custo-efetividade, investigação sobre formação de operadores e análises de efeitos não previstos do monitoramento. Também merece atenção a distinção entre tecnologias empregadas diretamente pelo policiamento, pela investigação criminal e pelo sistema de justiça. A agenda mais promissora combina pesquisa quantitativa reproduzível com análise jurídica e institucional específica para cada finalidade.
5 Conclusão
A revisão dos 23 artigos identificou um campo de pesquisa que já descreve aplicações operacionais relevantes da inteligência artificial, mas ainda dispõe de evidência limitada para atribuir resultados de segurança pública diretamente ao uso dessas tecnologias. A literatura dedica atenção importante à legalidade, ao reconhecimento facial e aos riscos de discriminação. Isso é coerente com a intensidade das consequências de um erro estatal, mas precisa ser acompanhado por avaliações de desempenho mais exigentes.
A síntese em cinco eixos indica duas tarefas simultâneas. A primeira é especificar as condições jurídicas e organizacionais em que cada aplicação pode ser utilizada. A segunda é exigir medidas confiáveis de seu efeito, com registro dos erros, supervisão humana capaz de revisar decisões e mecanismos de contestação. Sem essas condições, uma solução tecnologicamente sofisticada pode operar com baixa verificabilidade pública.
O principal resultado deste trabalho, portanto, não é aprovar ou rejeitar genericamente a inteligência artificial na segurança pública. É demonstrar que a decisão de adotá-la deve ser vinculada à finalidade concreta, à qualidade dos dados, à proporcionalidade da intervenção e à possibilidade de avaliação independente. A amostra e as limitações documentais aqui declaradas recomendam cautela nas generalizações, ao mesmo tempo em que oferecem um roteiro de questões para pesquisas futuras e decisões administrativas.
Referências
ANJOS JUNIOR, Otoniel Rodrigues dos et al. Padrões de concentração espacial de roubos de automóveis em municípios da Grande João Pessoa a partir de técnicas de aprendizado de máquinas. Teoria e Prática em Administração, v. 11, n. 2, p. 28-45, 2021. DOI: https://doi.org/10.22478/ufpb.2238-104X.2021v11n2.50891.
BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2016.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 3 nov. 2026.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 jun. 2025. Disponível em: https://bibliotecadigital.mj.gov.br/handle/1/15324. Acesso em: 3 nov. 2026.
BRASIL. Projeto de Lei nº 2338, de 2023. Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. Câmara dos Deputados, tramitação legislativa. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262. Acesso em: 3 nov. 2026.
CONCEIÇÃO, Valdir Silva; VIANA, Cleiton Correia; ROCHA, Angela Machado. Reconhecimento facial e a relativização do direito de imagem. Revista INGI – Indicação Geográfica e Inovação, v. 3, n. 3, p. 436-450, 2019. Disponível em: https://ingi.api.org.br/index.php?journal=INGI&op=view&page=article&path%5B%5D=50. Acesso em: 3 nov. 2026.
FERNANDES, Fernando Andrade; RESENDE, Ana Paula Bougleux Andrade. Regulamentação do tratamento automatizado de dados pessoais em matéria penal. Suprema: Revista de Estudos Constitucionais, v. 3, n. 1, p. 471-500, 2023. DOI: https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n1.a207.
FERREIRA, Alexander Eduardo Vicente. Emprego da inteligência artificial em apoio às atividades do Poder Judiciário em Rondônia e seus reflexos para a segurança pública na Amazônia. Revista da Emeron, n. 35, p. 262-286, 2025. DOI: https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n35/2025/419/p262-286.
FERREIRA, Luís Henrique Costa. Inteligência artificial na gestão da investigação criminal. Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública, v. 7, n. 19, p. 29-66, 2025. DOI: https://doi.org/10.36776/ribsp.v7i19.253.
FRANQUEIRA, Bruna Diniz; HARTMANN, Ivar A.; SILVA, Lorena Abbas da. O que os olhos não veem, as câmeras monitoram: reconhecimento facial para segurança pública e regulação na América Latina. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 8, n. 1, p. 171-204, 2021. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p171-204.
GIMENEZ, Ana Clara Vasques; RORATO, Vitor; LOPES, Thais Roberta. Vigilância algorítmica: crítica ao uso da inteligência artificial nas políticas de segurança pública. Cadernos Cajuína, v. 11, n. 3, e2266, 2026. DOI: https://doi.org/10.52641/cadcajv11i3.2266.
GROSSI, Alexandre Viezzer. A aplicação da inteligência artificial na segurança pública brasileira: o caso de São Paulo e a análise do PL nº 2338/2023. Revista Políticas Públicas & Cidades, v. 14, n. 4, e2135, 2025. DOI: https://doi.org/10.23900/2359-1552v14n4-72-2025.
LEAL, Rogério Gesta. Segurança pública e inteligência artificial: novos paradigmas. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, v. 11, n. 2, e266, 2024. DOI: https://doi.org/10.14409/redoeda.v11i2.13693.
LEAL, Rogério Gesta; HERMES, Pedro Henrique. Segurança pública, tecnologia, inteligência artificial e direitos fundamentais: aproximações entre direitos fundamentais sociais e individuais. Themis: Revista da ESMEC, v. 23, n. 1, p. 199-223, 2025. DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v23i1.1077.
MACEDO, Caio Sperandeo de. O direito à revisão das decisões automatizadas de reconhecimento facial e o princípio antropocêntrico. Revista de Direito Brasileira, v. 36, n. 13, p. 226-246, 2024. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v36i13.8569.
MANTOVANI, Marcela; PINTO, Giuliano Scombatti. O papel da inteligência artificial na segurança pública de cidades inteligentes. Revista Interface Tecnológica, v. 22, n. 1, p. 113-124, 2025. DOI: https://doi.org/10.31510/infa.v22i1.2202.
MASSENO, Manuel David. Da vigilância biométrica no ordenamento da União Europeia: para fins de segurança em espaços acessíveis ao público. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, v. 11, e0402, 2023. DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.402.
MATOS, Gilson Ely Chaves de; LEMOS, Marcelo Augusto Rodrigues de; SILVA, Clara Virgínia de Oliveira. Racismo e o emprego de novas tecnologias pelo Estado no âmbito da segurança pública. Revista Direito em Debate, v. 33, n. 62, e15865, 2024. DOI: https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.62.15865.
MELO, Stephanny Resende de; JABORANDY, Clara Cardoso Machado. Algoritmos raciais e o pensamento de colonialidade como entrave aos direitos humanos: uma nova forma de estruturação das discriminações raciais. Revista Quaestio Iuris, v. 16, n. 2, p. 635-657, 2023. DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2023.65152.
NAGATA, Bruno Ryuiti. Um método para utilização da inteligência artificial como ferramenta de apoio à análise criminal e à tomada de decisão em segurança pública. RECIMA21, v. 7, n. 2, e727279, 2026. DOI: https://doi.org/10.47820/recima21.v7i2.7279.
NAKASHIMA, Maurício. Desvendando o potencial e os desafios da inteligência artificial na Polícia Militar do Paraná: estratégias para predição e prevenção de crimes. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 1, p. 1321-1336, 2024. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v10i1.13019.
OLIVEIRA, Cesar Augusto de; MELLO, Carlos Cesar de. O uso da tecnologia pela Polícia Militar do Paraná: inovações e impactos na eficiência do policiamento. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 11, n. 1, p. 1063-1073, 2025. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i1.17847.
PIRES, Marcelo Gomes Maia. Vantagens e riscos envolvidos no emprego da inteligência artificial na segurança pública. Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público do Ceará, v. 17, n. 1, p. 117-136, 2025. DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i1.431.
SALES, Eric Rodrigues de; LUI, Lizandro. Perspectivas sobre segurança pública em cidades inteligentes: uma revisão da literatura de 2002 a 2022. Revista de Gestão dos Países de Língua Portuguesa, v. 22, n. 2, p. 83-101, 2023. DOI: https://doi.org/10.12660/rgplp.v22n2.2023.88882.
SANTOS, Bruno Cavalcante Leitão; FRANÇA JÚNIOR, Francisco de Assis de. A Portaria MJSP 961/2025 e os limites constitucionais ao uso da inteligência artificial na segurança pública. Boletim IBCCRIM, v. 33, n. 397, p. 18-21, 2025. DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17624181.
SILVA, Shayene Sales da et al. Segurança pública e inteligência artificial: análise do impacto da implementação do Sistema Paredão no crime de roubos de veículos na cidade de Manaus-AM. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 12, n. 3, p. 1-18, 2026. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24593.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024 (Regulamento Inteligência Artificial). Jornal Oficial da União Europeia, 2024. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj?locale=pt. Acesso em: 3 nov. 2026.
VETTORAZZI, Bianca Marceli. Uso da análise de vínculos na segurança pública através de inteligência artificial. RECIMA21, v. 6, n. 11, e6116805, 2025. DOI: https://doi.org/10.47820/recima21.v6i11.6850.
WHITTEMORE, Robin; KNAFL, Kathleen. The integrative review: updated methodology. Journal of Advanced Nursing, v. 52, n. 5, p. 546-553, 2005. DOI: https://doi.org/10.1111/j.1365-2648.2005.03621.x.
Servidor Público – Lotado na Diretoria Geral de Polícia Científica do Estado de Goiás – Goiânia – Goiás – Brasil. ↑
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