RESUMO
O presente artigo analisa a importância da educação para as relações étnico-raciais na primeira infância, com ênfase na Lei nº 10.639/2003 como marco de reconhecimento da história e da cultura afro-brasileira e de enfrentamento do racismo estrutural. Parte-se da compreensão de que a construção das identidades e das percepções sobre pertencimento, diferença e igualdade tem início nos primeiros anos de vida, razão pela qual a Educação Infantil ocupa posição relevante na promoção de experiências pautadas no respeito à diversidade. O estudo examina o marco constitucional e infraconstitucional, as diretrizes nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, destacando a necessidade de uma abordagem curricular contínua, transversal e institucionalmente assumida, não limitada a datas comemorativas. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a promoção da igualdade racial desde a primeira infância exige compromisso compartilhado entre Estado, sistemas de ensino, instituições educacionais, profissionais, famílias e comunidade, de modo a assegurar reconhecimento, representatividade e proteção contra práticas discriminatórias.
Palavras-chave: Educação Infantil. Lei nº 10.639/2003. Relações étnico-raciais. Representatividade. Racismo estrutural.
ABSTRACT
This article examines the importance of education for ethnic-racial relations in early childhood, emphasizing Law No. 10,639/2003 as a legal milestone for recognizing Afro-Brazilian history and culture and confronting structural racism. It assumes that identities and perceptions of belonging, difference and equality begin to develop in the early years of life, which makes Early Childhood Education particularly relevant to promoting experiences grounded in respect for diversity. The study discusses the constitutional and statutory framework, the national guidelines for ethnic-racial relations education, and the National Curriculum Guidelines for Early Childhood Education. It highlights the need for a continuous, cross-curricular and institutionally supported approach, rather than one restricted to commemorative dates. The research adopts a qualitative and exploratory approach based on bibliographic and documentary analysis. It concludes that promoting racial equality from early childhood requires shared commitment among the State, education systems, educational institutions, professionals, families and the community, in order to ensure recognition, representation and protection against discriminatory practices.
Keywords: Early Childhood Education. Law No. 10,639/2003. Ethnic-racial relations. Representation. Structural racism.
1 INTRODUÇÃO
A educação constitui direito fundamental e instrumento indispensável à formação humana, à participação social e à construção de uma sociedade democrática. No contexto brasileiro, marcado por desigualdades históricas e por relações sociais atravessadas pelo racismo, a garantia desse direito exige reconhecer que a igualdade formal não é suficiente para eliminar práticas discriminatórias nem para assegurar que todos os grupos sociais tenham suas histórias, culturas e identidades representadas nos espaços educativos.
A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, o estudo da história e da cultura afro-brasileira. Posteriormente, a Lei nº 11.645/2008 ampliou o dispositivo, incluindo também a história e a cultura dos povos indígenas. A alteração legislativa representou importante avanço no reconhecimento da contribuição da população negra para a formação da sociedade brasileira e na contestação de narrativas históricas que, por muito tempo, marginalizaram ou invisibilizaram essa participação.
Embora o art. 26-A da LDB delimite expressamente a obrigatoriedade curricular ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio, a educação para as relações étnico-raciais também encontra fundamento específico na Educação Infantil. A Resolução CNE/CEB nº 5/2009, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), determina, em seu art. 8º, § 1º, incisos VIII e IX, a apropriação pelas crianças das contribuições histórico-culturais dos povos afrodescendentes e o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação com as histórias e culturas africanas e afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à discriminação.
A primeira infância é período relevante para a constituição da identidade, para a construção dos vínculos sociais e para a formação de percepções sobre si e sobre os outros. Nesse sentido, a representatividade não deve ser compreendida como elemento decorativo ou pontual, mas como dimensão relacionada ao direito de cada criança de se reconhecer, de reconhecer a diversidade humana e de ter acesso a referências culturais plurais e positivas.
Importa destacar que a efetivação dessas disposições normativas pressupõe uma abordagem contínua e transversal da temática étnico-racial, integrada ao planejamento e às experiências que constituem o cotidiano educacional. A valorização da história e da cultura afro-brasileira não deve ficar circunscrita ao mês de novembro ou a eventos comemorativos, uma vez que o reconhecimento da diversidade e a promoção da igualdade racial representam compromissos permanentes da educação. A data de 20 de novembro, nesse contexto, constitui oportunidade de reflexão e aprofundamento, mas não substitui a necessária presença dessas referências ao longo de todo o ano letivo.
Diante disso, o objetivo geral deste artigo é analisar de que maneira a Lei nº 10.639/2003, em articulação com as demais normas educacionais, pode contribuir para a promoção da igualdade racial e para o enfrentamento do racismo estrutural desde a primeira infância. Busca-se, ainda, compreender o papel da representatividade na construção das identidades infantis, identificar os fundamentos jurídicos aplicáveis à Educação Infantil e discutir a importância da continuidade e da responsabilidade institucional na implementação de uma educação antirracista.
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 Racismo estrutural e desigualdades no contexto brasileiro
O racismo não se manifesta apenas por meio de atitudes individuais explícitas. Ele também se reproduz em práticas, normas, discursos e estruturas sociais que distribuem oportunidades, reconhecimento e poder de maneira desigual. Almeida (2019) compreende o racismo estrutural como elemento que integra a organização econômica, política e social, ultrapassando a dimensão de comportamentos isolados. Essa perspectiva permite compreender por que a discriminação pode persistir mesmo quando não há intenção declarada de discriminar.
No campo educacional, a reprodução de desigualdades pode ocorrer por meio da ausência ou da representação estereotipada de pessoas negras nos materiais, nas narrativas históricas, nas referências culturais e nos espaços de reconhecimento. A invisibilização de determinados grupos compromete a construção de uma compreensão plural da sociedade e pode reforçar hierarquias simbólicas que associam determinados traços, origens e manifestações culturais a posições de menor valor.
O enfrentamento do racismo estrutural, portanto, demanda ações que ultrapassem respostas episódicas a situações discriminatórias. É necessário rever referências, conteúdos, práticas institucionais e formas de organização dos ambientes educativos, reconhecendo a igualdade racial como princípio que orienta o conjunto das experiências escolares.
2.2 Representatividade e construção da identidade na primeira infância
A identidade é construída nas relações sociais e culturais que a criança estabelece desde os primeiros anos de vida. As experiências de pertencimento, acolhimento e reconhecimento contribuem para a maneira como ela percebe a si mesma e interpreta as diferenças presentes no mundo. Por essa razão, a representatividade na Educação Infantil possui dimensão formativa: livros, brinquedos, imagens, músicas, narrativas e manifestações culturais comunicam quais histórias são valorizadas e quais sujeitos ocupam lugar de visibilidade.
Bento (2002), ao discutir o branqueamento e a branquitude no Brasil, contribui para a compreensão dos mecanismos de valorização social associados à brancura e da necessidade de problematizar os padrões que naturalizam hierarquias raciais. Em diálogo com essa reflexão, Gomes (2003) evidencia que corpo e cabelo são dimensões atravessadas por significados sociais e identitários, o que reforça a importância de referências positivas e plurais para a construção da identidade negra.
A representatividade, nesse contexto, não se limita à presença de personagens negros em materiais educativos. Pressupõe que pessoas negras sejam apresentadas em diferentes papéis sociais, históricos e culturais, sem reduções estereotipadas, e que a diversidade seja tratada como parte constitutiva da experiência humana. Para as crianças negras, referências positivas podem favorecer reconhecimento e pertencimento; para as demais crianças, ampliam repertórios e contribuem para relações baseadas no respeito e na igualdade.
2.3 Fundamentos jurídicos da educação para as relações étnico-raciais
A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III), consagra a igualdade perante a lei e determina a punição de práticas discriminatórias (art. 5º). No campo educacional, os arts. 205 e 206 reconhecem a educação como direito de todos e estabelecem, entre seus princípios, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. O art. 227, por sua vez, atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente em seus arts. 15, 17 e 18, assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, protegendo a integridade física, psíquica e moral da criança. Esses direitos devem ser interpretados em conjunto com o dever de proteção contra qualquer forma de discriminação.
No plano infraconstitucional, a Lei nº 10.639/2003 introduziu o art. 26-A na LDB, determinando o estudo da história e da cultura afro-brasileira no Ensino Fundamental e Médio. O § 2º prevê que os conteúdos sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar. A Lei nº 11.645/2008 deu nova redação ao dispositivo, incorporando também a história e a cultura dos povos indígenas. É importante delimitar corretamente o alcance literal do art. 26-A: ele menciona expressamente o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. A presença da temática na Educação Infantil decorre de outros fundamentos normativos próprios dessa etapa, especialmente das DCNEI.
A Resolução CNE/CP nº 1/2004 instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Seus princípios e orientações destinam-se às instituições que atuam nos níveis e modalidades da educação brasileira, oferecendo fundamentos para o planejamento, a execução e a avaliação de ações educativas comprometidas com o reconhecimento da pluralidade étnico-racial.
De forma específica, a Resolução CNE/CEB nº 5/2009 determina que as propostas pedagógicas da Educação Infantil assegurem a apropriação das contribuições histórico-culturais dos povos afrodescendentes e promovam o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e culturas africanas e afro-brasileiras, além do combate ao racismo e à discriminação (art. 8º, § 1º, VIII e IX). Assim, a educação antirracista na primeira infância não depende de uma extensão artificial do texto do art. 26-A da LDB: possui previsão expressa nas diretrizes curriculares próprias da etapa.
3 METODOLOGIA
A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza exploratória, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental. O percurso metodológico compreendeu o exame de obras e produções acadêmicas relacionadas ao racismo estrutural, à identidade negra, à representatividade e à educação para as relações étnico-raciais, bem como a análise de documentos normativos que orientam a educação brasileira.
No âmbito documental, foram considerados a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, a Resolução CNE/CP nº 1/2004 e a Resolução CNE/CEB nº 5/2009. A análise buscou identificar os fundamentos jurídicos que sustentam a promoção da igualdade racial desde a primeira infância e relacioná-los às contribuições teóricas selecionadas. Não houve realização de pesquisa de campo, entrevistas ou coleta de dados empíricos.
4 ANÁLISE E DISCUSSÃO
4.1 A Lei nº 10.639/2003 e a transformação do currículo
A Lei nº 10.639/2003 representa um marco na política educacional brasileira porque reconhece a necessidade de enfrentar a perspectiva eurocêntrica que historicamente predominou em parte dos currículos. Ao estabelecer a obrigatoriedade do estudo da história e da cultura afro-brasileira, a norma contribui para ampliar as referências históricas e culturais oferecidas aos estudantes e para reconhecer a participação da população negra na formação social, econômica, política e cultural do país.
A alteração legislativa não deve ser compreendida como simples acréscimo de conteúdos isolados. Seu sentido político-pedagógico envolve a revisão de narrativas, a valorização de conhecimentos historicamente marginalizados e a construção de relações educacionais comprometidas com a igualdade. A Lei nº 11.645/2008 ampliou esse compromisso ao incluir a história e a cultura dos povos indígenas, reforçando a necessidade de um currículo atento à pluralidade que constitui a sociedade brasileira.
A efetividade dessas normas depende de condições institucionais concretas, como formação continuada, materiais adequados, planejamento, acompanhamento e apoio dos sistemas de ensino. A responsabilidade não pode ser atribuída exclusivamente a um profissional ou a uma atividade específica: trata-se de compromisso público e institucional que exige articulação entre diferentes sujeitos e instâncias.
4.2 A Educação Infantil como espaço de reconhecimento e pertencimento
Na Educação Infantil, a educação para as relações étnico-raciais deve respeitar as especificidades do desenvolvimento infantil e os eixos estruturantes das interações e da brincadeira. As crianças aprendem e constroem sentidos por meio de experiências, relações, linguagens e explorações do ambiente. Por isso, a valorização da diversidade pode integrar a literatura, as artes, a música, as brincadeiras, os brinquedos, as imagens, as narrativas e as relações cotidianas.
A presença de bonecas e bonecos com diferentes tons de pele, livros com protagonistas negros, representações de famílias diversas, referências a personalidades negras e manifestações culturais afro-brasileiras pode ampliar as possibilidades de identificação e reconhecimento. Tais recursos, contudo, precisam ser apresentados com qualidade e contextualização, evitando estereótipos, folclorização ou associação da população negra exclusivamente a situações de sofrimento, escravização ou subalternidade.
A proposta não consiste em antecipar conteúdos formais incompatíveis com a faixa etária, mas em garantir experiências respeitosas e significativas, nas quais as crianças possam conviver com a diversidade e desenvolver atitudes de respeito. A Educação Infantil, como primeira etapa da Educação Básica, tem papel relevante na construção de ambientes em que nenhuma criança seja invisibilizada, inferiorizada ou constrangida por suas características físicas, culturais ou familiares.
4.3 Políticas institucionais, formação continuada e responsabilidade compartilhada
A implementação de uma educação comprometida com a igualdade racial exige ações articuladas entre os órgãos responsáveis pelas políticas educacionais, os sistemas de ensino, as instituições, as equipes gestoras, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade. A existência de marcos legais é indispensável, mas sua concretização depende de planejamento, investimento, acompanhamento e avaliação permanentes.
A formação inicial e continuada constitui dimensão relevante desse processo, pois oferece subsídios teóricos e metodológicos para a compreensão das relações étnico-raciais e para a seleção crítica de materiais e referências culturais. Também são necessárias condições institucionais para que o tema seja incorporado aos projetos político-pedagógicos, aos currículos, aos acervos, aos processos de aquisição de materiais e aos mecanismos de acompanhamento das propostas educativas.
Essa perspectiva evita reduzir a questão a falhas individuais e reconhece que a construção de ambientes antirracistas é uma responsabilidade compartilhada. Cabe ao poder público formular e sustentar políticas, aos sistemas de ensino oferecer orientação e condições de implementação e às instituições organizar propostas coerentes com os direitos das crianças e com as diretrizes nacionais.
4.4 A transversalidade curricular e a continuidade da educação para as relações étnico-raciais
Um aspecto fundamental para a efetivação da educação antirracista consiste na compreensão de que a valorização da história e da cultura afro-brasileira não pode estar condicionada a períodos específicos do calendário escolar. Embora o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, represente um marco histórico e social de grande relevância, sua abordagem não deve ser compreendida como limite temporal para o desenvolvimento de ações educativas relacionadas à diversidade étnico-racial.
O artigo 26-A, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, incluído pela Lei nº 10.639/2003 e posteriormente ampliado pela Lei nº 11.645/2008, estabelece que os conteúdos referentes à história e à cultura afro-brasileira e indígena sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar. Embora o dispositivo delimite expressamente sua obrigatoriedade curricular ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio, seu princípio de transversalidade encontra correspondência nas normas específicas da Educação Infantil, especialmente nas Diretrizes Curriculares Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 5/2009.
Nessa perspectiva, a educação para as relações étnico-raciais deve integrar permanentemente a organização curricular e as experiências educativas, não se restringindo a projetos isolados, campanhas institucionais ou atividades concentradas no mês de novembro. Trata-se de uma dimensão formativa que demanda continuidade, intencionalidade e articulação com os diferentes conhecimentos, linguagens e manifestações culturais presentes no contexto educacional.
A concentração da temática em datas comemorativas, embora possa contribuir para a visibilidade e a valorização da luta histórica da população negra, revela-se insuficiente quando desacompanhada de uma abordagem contínua. A redução dessa discussão a momentos específicos pode limitar a compreensão da contribuição africana e afro-brasileira à formação da sociedade nacional, além de enfraquecer as possibilidades de reconhecimento da diversidade como elemento constitutivo da identidade brasileira.
Na Educação Infantil, essa continuidade assume características próprias, considerando que o desenvolvimento da criança ocorre por meio de interações, brincadeiras e experiências cotidianas. Assim, a valorização da diversidade étnico-racial pode estar presente de maneira articulada na literatura, nas manifestações artísticas, nas brincadeiras, nas narrativas históricas, nos materiais disponíveis e nas diferentes formas de expressão cultural.
Desse modo, a abordagem permanente da temática não pressupõe a criação de atividades específicas em todos os momentos da rotina, mas sua incorporação como princípio orientador das experiências educativas e da organização dos ambientes institucionais.
Portanto, a efetivação das políticas de educação para as relações étnico-raciais exige superar a perspectiva meramente comemorativa e reconhecer a transversalidade curricular como condição para a construção de uma educação comprometida com a igualdade, o reconhecimento das identidades e o enfrentamento do racismo estrutural desde a primeira infância.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise desenvolvida permite afirmar que a promoção da igualdade racial desde a primeira infância constitui compromisso jurídico, educacional e social. A Lei nº 10.639/2003 representa marco fundamental ao inserir a história e a cultura afro-brasileira no debate curricular obrigatório do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, enquanto as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil oferecem fundamento normativo específico para o reconhecimento das contribuições histórico-culturais afrodescendentes e para o combate ao racismo e à discriminação nessa etapa.
A representatividade possui papel relevante na construção das identidades infantis, pois participa dos processos pelos quais as crianças reconhecem a si mesmas, aos outros e à diversidade que compõem a sociedade. A presença de referências negras plurais, positivas e não estereotipadas contribui para o pertencimento, para a valorização das diferenças e para a superação de padrões que historicamente invisibilizaram a população negra.
Também se conclui que a educação para as relações étnico-raciais não pode ser reduzida a ações pontuais ou a datas comemorativas. O mês de novembro e o Dia Nacional da Consciência Negra têm importância histórica e política, mas não substituem a integração contínua da temática ao currículo, às experiências educativas e à organização institucional. Na Educação Infantil, essa continuidade deve respeitar as especificidades da infância e se concretizar por meio de interações, brincadeiras, linguagens, materiais e relações cotidianas.
Por fim, a efetivação de uma educação antirracista exige responsabilidade compartilhada, políticas públicas consistentes, formação continuada, recursos pedagógicos adequados e compromisso institucional. Mais do que cumprir formalmente determinações legais, trata-se de assegurar que todas as crianças tenham seus direitos, suas identidades e suas histórias reconhecidos. A construção de uma sociedade democrática e plural depende, também, de uma educação que enfrente o racismo desde os primeiros anos de vida.
REFERÊNCIAS
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