Guarda compartilhada como regra no direito brasileiro: benefícios, limites e a exceção da violência doméstica e familiar
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

O artigo analisa a guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de identificar seus benefícios e os limites de sua aplicação como regra, à luz da legislação e da jurisprudência posteriores a 2018. O problema investigado consiste em saber em que medida a guarda compartilhada, tornada regra pela Lei nº 13.058/2014, realiza o melhor interesse da criança e do adolescente e quais hipóteses legitimam o seu afastamento. A pesquisa é qualitativa, descritiva e exploratória, adota o método dedutivo e combina revisão bibliográfica, análise documental da legislação, exame de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e leitura de estatísticas do registro civil. Os resultados indicam que: (a) a guarda compartilhada expressa o exercício conjunto do poder familiar e não exige divisão matemática do tempo de convívio; (b) a falta de consenso entre os pais não impede sua fixação, embora o STJ admita afastá-la em situações excepcionais; (c) a Lei nº 14.713/2023 criou exceção expressa para o risco de violência doméstica ou familiar, cuja aplicação depende de prova interdisciplinar e do exame do caso concreto; (d) o compartilhamento não extingue a obrigação alimentar; e (e) em 2024, pela primeira vez, a guarda compartilhada superou a guarda exclusiva materna nos divórcios judiciais. Conclui-se que o instituto permanece o modelo mais adequado à proteção integral, desde que praticado como corresponsabilidade efetiva, e não como rótulo formal, e afastado quando o convívio comum expuser a criança ou um dos genitores a risco.

Palavras-chave: Guarda compartilhada; Poder familiar; Melhor interesse da criança; Violência doméstica; Alienação parental.

ABSTRACT

This article analyzes joint custody in the Brazilian legal system in order to identify its benefits and the limits of its application as the general rule, in light of legislation and case law issued after 2018. The research problem is to determine to what extent joint custody, made the rule by Law No. 13,058/2014, fulfills the best interests of the child and which circumstances justify setting it aside. The research is qualitative, descriptive and exploratory, follows the deductive method and combines a literature review, documentary analysis of legislation, examination of precedents of the Superior Court of Justice (STJ) and civil registry statistics. The findings indicate that: (a) joint custody expresses the joint exercise of parental authority and does not require a mathematically equal division of parenting time; (b) the lack of agreement between parents does not prevent it, although the STJ allows it to be set aside in exceptional situations; (c) Law No. 14,713/2023 created an express exception for the risk of domestic or family violence, whose application depends on interdisciplinary evidence and on the facts of each case; (d) joint custody does not extinguish child support obligations; and (e) in 2024, for the first time, joint custody surpassed sole maternal custody in judicial divorces. It concludes that joint custody remains the model best suited to the full protection of children, provided that it is practiced as genuine shared responsibility rather than as a formal label, and set aside whenever shared parenting exposes the child or one of the parents to risk.

Keywords: Joint custody; Parental authority; Best interests of the child; Domestic violence; Parental alienation.

1 INTRODUÇÃO

O fim da vida em comum entre os pais encerra a conjugalidade, mas não a parentalidade. A distinção, simples no plano conceitual, levou tempo para produzir efeitos no direito brasileiro. Durante décadas, a separação do casal resultou, na prática, na atribuição da guarda a um só dos genitores, em regra a mãe, e na redução do outro à condição de visitante. A Constituição de 1988, ao assegurar a igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal e ao atribuir à família, à sociedade e ao Estado o dever de garantir, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, ofereceu as bases para a superação desse modelo[1].

No plano infraconstitucional, a guarda compartilhada foi incorporada ao Código Civil pela Lei nº 11.698/2008, que previu a sua aplicação, na falta de acordo entre os pais, "sempre que possível". A cláusula aberta acabou levando à fixação da guarda unilateral sempre que os genitores mantinham má relação, o que esvaziou a inovação[2]. A Lei nº 13.058/2014 reescreveu os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil e passou a determinar que, não havendo acordo e estando ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada[3].

Passada pouco mais de uma década, o quadro mudou de forma visível. Segundo as Estatísticas do Registro Civil, a guarda compartilhada respondia, em 2014, por 7,5% dos divórcios judiciais de casais com filhos menores, contra 85,1% de guarda exclusiva da mãe; em 2024, pela primeira vez, a proporção de guarda compartilhada (44,6%) superou a de guarda materna (42,6%)[4]. No mesmo período, o legislador modificou procedimentos da Lei de Alienação Parental, pela Lei nº 14.340/2022, e criou, pela Lei nº 14.713/2023, exceção expressa ao compartilhamento nas hipóteses de risco de violência doméstica ou familiar. A própria Lei de Alienação Parental passou a ser objeto de propostas de revogação no Congresso Nacional.

O problema que orienta a investigação pode ser assim formulado: em que medida a guarda compartilhada, como regra legal, realiza o melhor interesse da criança e do adolescente, e quais hipóteses legitimam o seu afastamento sem esvaziar essa regra?

Parte-se da hipótese de que a guarda compartilhada é o modelo que melhor concretiza o exercício conjunto do poder familiar e a doutrina da proteção integral, mas que seus benefícios dependem de compreendê-la como corresponsabilidade efetiva nas decisões sobre a vida do filho, e não como mera divisão de tempo ou como rótulo aplicado a arranjos que, na prática, permanecem unilaterais. Supõe-se, ainda, que a regra deve ceder diante de risco concreto à integridade da criança ou de um dos genitores, sem que a exceção se converta em automatismo.

A pesquisa adota abordagem qualitativa, porque busca interpretar normas, decisões judiciais e construções doutrinárias, e tem caráter descritivo e exploratório. Emprega-se o método dedutivo, que parte de premissas gerais para alcançar conclusões sobre situações particulares[5]: no caso, parte-se dos princípios constitucionais da proteção integral e do melhor interesse e da disciplina legal do poder familiar para examinar a aplicação da guarda compartilhada. Quanto aos procedimentos, utilizam-se: (i) pesquisa bibliográfica, com doutrina nacional e artigos científicos; (ii) pesquisa documental, abrangendo a legislação federal, projetos de lei em tramitação e atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); (iii) pesquisa jurisprudencial, com seleção intencional de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) representativos das teses sobre obrigatoriedade do compartilhamento, litigiosidade entre os genitores e distância geográfica, proferidos entre 2014 e 2026; e (iv) dados secundários das Estatísticas do Registro Civil, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A data de corte das informações é 9 de novembro de 2026. A seleção de julgados não pretende ser exaustiva nem estatisticamente representativa, limitação que se registra desde logo.

O marco teórico apoia-se em três eixos: (a) a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse da criança, extraídos do art. 227 da Constituição, dos arts. 1º, 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança; (b) a compreensão do poder familiar como função exercida no interesse do filho, e não como prerrogativa dos pais; e (c) a distinção entre conjugalidade e parentalidade, segundo a qual o conflito do casal não deve se transferir para a relação de cada genitor com o filho.

O texto está organizado em sete seções, incluída esta introdução. A segunda trata do poder familiar; a terceira, da guarda e de suas modalidades; a quarta, da trajetória normativa e jurisprudencial que consolidou o compartilhamento como regra; a quinta, dos benefícios do instituto e de seus limites, com destaque para a exceção da violência doméstica, para o debate sobre a alienação parental e para a relação com os alimentos; a sexta reúne a análise crítica dos resultados; e a sétima apresenta as considerações finais.

2 PODER FAMILIAR: DO PÁTRIO PODER À RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS PAIS

2.1 Evolução histórica e natureza jurídica

O Código Civil de 1916 disciplinava o pátrio poder, figura herdada da patria potestas romana, que Silvio Rodrigues descreve como direito absoluto e ilimitado conferido ao chefe da organização familiar sobre a pessoa dos filhos[6]. Na redação original daquele Código, o pátrio poder cabia ao marido e só passava à mulher em sua falta ou impedimento. O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) atribuiu o pátrio poder a ambos os pais, mas manteve o seu exercício pelo marido, com a colaboração da mulher, e a prevalência da decisão paterna em caso de divergência, ressalvado à mãe o recurso ao juiz[7].

A Constituição de 1988 rompeu com esse modelo ao afirmar a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I) e o exercício igual dos direitos e deveres da sociedade conjugal (art. 226, § 5º), e impôs aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229). O Código Civil de 2002 substituiu a expressão "pátrio poder" por "poder familiar", sujeitou a ele os filhos enquanto menores (art. 1.630) e estabeleceu que compete aos pais, durante o casamento e a união estável, o seu exercício, assegurando a qualquer deles, em caso de divergência, o recurso ao juiz (art. 1.631)[8]. No mesmo sentido, o art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o poder familiar seja exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe[9].

Dois dispositivos são decisivos para o tema deste artigo. O art. 1.632 do Código Civil dispõe que a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito de tê-los em sua companhia. E o art. 1.634, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014, atribui a ambos os pais, "qualquer que seja a sua situação conjugal", o pleno exercício do poder familiar, que inclui dirigir a criação e a educação dos filhos e exercer a guarda unilateral ou compartilhada. A ruptura do casal, portanto, não autoriza a concentração do poder familiar em um só dos genitores.

Quanto à natureza jurídica, o poder familiar é compreendido como um conjunto de direitos e deveres atribuído aos pais em função do interesse dos filhos. Trata-se de encargo irrenunciável, intransferível e imprescritível: os pais não podem dele dispor, e a sua titularidade só se perde ou se suspende por decisão judicial, nas hipóteses legais. O que pode ser atribuído a terceiro, também por decisão judicial, é a guarda (art. 1.584, § 5º, do Código Civil, e art. 33 do ECA), e não o poder familiar em si. A gravidade do descumprimento desses deveres aparece em diferentes planos: o art. 245 do Código Penal tipifica a entrega de filho menor a pessoa em cuja companhia se saiba ou se deva saber que ele fica moral ou materialmente em perigo[10], e o art. 249 do ECA prevê multa, como infração administrativa, para quem descumpre, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar.

A própria expressão "poder familiar" é criticada. Rodrigo da Cunha Pereira observa que a palavra "poder" evoca posse, e não cuidado, e propõe a expressão "autoridade parental", que traduziria melhor o compromisso de ambos os pais com as necessidades dos filhos[11]. Paulo Lôbo, na mesma linha, considera reducionista o termo "guarda" e prefere falar em "convivência compartilhada"[12]. Embora a lei mantenha as expressões tradicionais, essas críticas ajudam a compreender que a guarda, compartilhada ou não, é instrumento de proteção do filho, e não prerrogativa dos pais.

2.2 Suspensão e perda do poder familiar

Por ser função exercida no interesse do filho, o poder familiar admite limitações quando os pais deixam de cumprir seus deveres. A suspensão, prevista no art. 1.637 do Código Civil, é medida temporária e de menor gravidade, cabível quando o pai ou a mãe abusa de sua autoridade, falta aos deveres a eles inerentes ou arruína os bens dos filhos, e também quando um deles é condenado por sentença irrecorrível por crime cuja pena exceda dois anos de prisão. A perda, regulada no art. 1.638, é sanção mais grave e, em regra, definitiva, decretada nas hipóteses de castigo imoderado, abandono, prática de atos contrários à moral e aos bons costumes, reiteração das faltas que justificam a suspensão e entrega irregular do filho a terceiros para fins de adoção.

Desde 2018, o parágrafo único do art. 1.638 prevê também a perda do poder familiar por quem pratica, contra o outro titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente, crimes dolosos como homicídio, feminicídio ou lesão corporal grave ou seguida de morte, quando envolvam violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, além de estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. A alteração é relevante para este estudo porque revela que o ordenamento já reconhecia a violência contra o outro genitor como fato que repercute na relação parental, premissa que a Lei nº 14.713/2023 viria a estender ao campo da guarda.

Em qualquer caso, a perda e a suspensão dependem de decisão judicial em procedimento contraditório (art. 24 do ECA), e a falta ou carência de recursos materiais não constitui, por si só, motivo para a sua decretação (art. 23 do ECA). A Lei nº 14.340/2022 acrescentou ao ECA procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar[13]. Cabe, por fim, uma precisão: a proteção da criança não significa que seus direitos sejam absolutos. O que a Constituição assegura é a prioridade absoluta na sua efetivação, a ser concretizada pela ponderação das circunstâncias de cada caso.

3 GUARDA E SUAS MODALIDADES

3.1 A guarda como atributo do poder familiar

Guarda e poder familiar não são sinônimos. A guarda é um dos atributos do poder familiar (art. 1.634, II, do Código Civil) e consiste no dever de prestar assistência material, moral e educacional ao filho, com a tomada das decisões relativas à sua criação. O poder familiar é mais amplo e permanece com ambos os pais mesmo quando a guarda é atribuída a apenas um deles. A tutela, por sua vez, não é atributo do poder familiar, mas instituto que o substitui: o seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou da suspensão do poder familiar (art. 36, parágrafo único, do ECA).

O ordenamento conhece duas disciplinas da guarda. No Código Civil (arts. 1.583 a 1.590), ela regula a situação dos filhos quando os pais não vivem juntos e pode ser unilateral ou compartilhada. No ECA (art. 33), a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, pode ser deferida nos procedimentos de tutela e adoção ou, excepcionalmente, para atender a situações peculiares, confere à criança a condição de dependente para todos os fins de direito e, salvo determinação judicial em contrário, não impede o direito de visitas dos pais nem o dever de prestar alimentos (art. 33, § 4º).

A compreensão da guarda mudou de forma significativa. Em 2007, Maria Helena Diniz a definia como o conjunto de relações jurídicas entre o genitor e o menor sob seu poder e companhia, cabendo ao guardião decidir sobre a educação e a formação religiosa do filho e restando ao outro genitor apenas o direito de visita e de fiscalização, sem poder decisório[14]. Essa concepção, que refletia o modelo então dominante, não corresponde mais ao direito vigente. O § 5º do art. 1.583, incluído pela Lei nº 13.058/2014, obriga o genitor que não detém a guarda unilateral a supervisionar os interesses dos filhos e o legitima a pedir informações e prestação de contas sobre assuntos que afetem sua saúde física e psicológica e sua educação. O § 6º do art. 1.584 obriga qualquer estabelecimento público ou privado a prestar informações a qualquer dos genitores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 a R$ 500,00. Mesmo na guarda unilateral, portanto, o genitor não guardião conserva o poder familiar e participa, ainda que de forma mais limitada, das decisões relevantes sobre a vida do filho.

3.2 Guarda unilateral

A guarda unilateral é a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.583, § 1º, do Código Civil). Até 2008, era a única modalidade expressamente prevista em lei, e o compartilhamento dependia de acordo entre os pais. Atualmente, após as Leis nº 13.058/2014 e nº 14.713/2023, ela é cabível quando os pais assim acordam, quando um dos genitores declara ao juiz que não deseja a guarda, quando um deles não está apto a exercer o poder familiar e quando há elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, § 2º). A jurisprudência do STJ admite, ainda, o seu deferimento em situações excepcionais, sempre fundamentadas no melhor interesse da criança, como se verá na seção 4.2.

A Lei de Alienação Parental também orienta a escolha. O seu art. 7º determina que, quando inviável a guarda compartilhada, a atribuição ou a alteração da guarda se dê por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança com o outro genitor[15]. O critério é coerente com a lógica do sistema: na guarda unilateral, o guardião assume o dever de preservar, e não de dificultar, o vínculo do filho com o outro genitor.

A literatura especializada aponta desvantagens do modelo unilateral quando aplicado sem necessidade. Maria Antonieta Pisano Motta observa que a guarda única tende a incitar a disputa pelos filhos, que muitas vezes encobre conflitos de outra natureza (alimentos, poder, ressentimentos da conjugalidade desfeita), e que nela um dos genitores deixa de ser o guardião que era durante a vida em comum e passa a ser um visitante com direito a vigiar[16]. Para a autora, a prática tem mostrado que a guarda única propicia insatisfações, conflitos e barganhas envolvendo os filhos, e que o genitor não guardião tende a se mostrar mais queixoso e contrariado no contato com eles[17].

3.3 Guarda compartilhada e figuras que com ela não se confundem

O § 1º do art. 1.583 define a guarda compartilhada como "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns". O § 2º acrescenta que, nessa modalidade, o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos, e o § 3º estabelece que a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender a seus interesses.

O núcleo do instituto é a corresponsabilidade nas decisões, e não a divisão aritmética do tempo. O STJ fixou essa distinção ao afirmar que a guarda compartilhada impõe o compartilhamento de responsabilidades e não se confunde com a custódia física conjunta da prole nem com a divisão igualitária do tempo de convivência[18]. Isso não torna o tempo de convívio irrelevante. O mesmo § 2º exige equilíbrio, e parte expressiva da doutrina sustenta que, na situação padrão (pais igualmente aptos, que residem próximos e desejam conviver com o filho), a divisão deve ser a mais igualitária possível. Em levantamento feito com 64 civilistas, Carlos Eduardo Elias de Oliveira apurou que 62,5% deles se inclinam por essa solução, e criticou a prática de fixar guardas que são unilaterais na substância, embora recebam o nome de compartilhadas[19].

A guarda compartilhada também não se confunde com a guarda alternada. Nesta, há uma sucessão de guardas unilaterais: o poder de decisão passa periodicamente de um genitor ao outro, conforme a criança permanece com um ou com outro[20]. Na guarda compartilhada, o poder de decisão permanece com ambos, ainda que o filho tenha uma residência principal. Por isso, Mário Luiz Delgado distingue a guarda alternada da chamada residência alternada, que é apenas uma forma de organizar o convívio e é compatível com o compartilhamento[21]. Distinta, ainda, é a nidação, ou aninhamento, arranjo em que os filhos permanecem na mesma casa e os pais se revezam nela[22]. Motta já advertia que o compartilhamento legal da guarda pode ou não vir acompanhado do compartilhamento da guarda física, e que os pais podem deter os mesmos direitos e deveres sobre os filhos e manter para eles uma residência principal[23].

Por fim, a fixação de um lar de referência é compatível com a guarda compartilhada e, em muitos casos, recomendável para organizar a rotina escolar e a vida prática da criança. O STJ admitiu, em tese, até mesmo a modificação do lar de referência para país diverso daquele em que reside um dos genitores, desde que preservados o melhor interesse da criança e a continuidade de suas relações com ambos os pais[24].

3.4 Critérios de decisão

O art. 1.584 admite que a guarda seja requerida por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, ou decretada pelo juiz em atenção às necessidades específicas do filho ou à distribuição do tempo necessário ao convívio com cada genitor. Na audiência de conciliação, o juiz deve informar aos pais o significado da guarda compartilhada, sua importância, a similitude de deveres e direitos e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas (§ 1º). Para estabelecer as atribuições de cada genitor e os períodos de convivência, pode basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deve visar à divisão equilibrada do tempo (§ 3º). O descumprimento imotivado de cláusula de guarda pode implicar redução de prerrogativas (§ 4º), e, havendo motivos graves, o juiz pode, a bem dos filhos, regular de maneira diferente a situação deles para com os pais (art. 1.586).

Na aplicação desses dispositivos, alguns fatores costumam ser decisivos: a idade dos filhos e o grau de dependência que dela decorre; o seu estado de saúde física e mental, especialmente quando exigem cuidados contínuos, caso em que importa saber qual arranjo assegura o tratamento adequado; os vínculos afetivos já estabelecidos; e a opinião da criança ou do adolescente. Quanto a este último ponto, a Convenção sobre os Direitos da Criança assegura à criança capaz de formar seus próprios juízos o direito de expressar livremente suas opiniões sobre todos os assuntos que a afetem, as quais devem ser consideradas em função de sua idade e maturidade (art. 12)[25]. A opinião deve ser ouvida e ponderada, mas não vincula o juiz: prevalece o melhor interesse, e não a vontade da criança, que pode estar influenciada pelo próprio conflito dos pais. Quando a escuta envolver situação de violência, deve observar a Lei nº 13.431/2017, que disciplina a escuta especializada e o depoimento especial[26].

4 A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA: TRAJETÓRIA NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL

4.1 Das Leis nº 11.698/2008 e nº 13.058/2014 à atuação do Conselho Nacional de Justiça

Antes de 2008, o Código Civil não mencionava a guarda compartilhada, embora a doutrina já discutisse a guarda conjunta desde a década de 1980[27]. A Lei nº 11.698/2008 alterou os arts. 1.583 e 1.584 para definir as duas modalidades de guarda e prever que, na falta de acordo, a guarda compartilhada seria aplicada "sempre que possível"[28].

Como a expressão foi interpretada de forma restritiva, a Lei nº 13.058/2014 deu nova redação ao § 2º do art. 1.584, para determinar que, não havendo acordo e estando ambos os genitores aptos, "será aplicada" a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar que não a deseja. A mesma lei incluiu o dever de equilíbrio do tempo de convívio (art. 1.583, § 2º), a regra sobre a cidade-base de moradia (art. 1.583, § 3º), o dever de supervisão do genitor não guardião (art. 1.583, § 5º), a multa por recusa de informações (art. 1.584, § 6º), a preferência pela oitiva de ambas as partes antes de decisão liminar sobre guarda, salvo se a proteção dos interesses dos filhos exigir o contrário (art. 1.585), e a reafirmação do exercício conjunto do poder familiar independentemente da situação conjugal (art. 1.634).

Mesmo depois da mudança, a aplicação da regra encontrou resistência nas instâncias ordinárias. Em 2016, a Corregedoria Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 25, dirigida aos juízes das varas de família, para que observassem o disposto na Lei nº 13.058/2014 ao decidir sobre a guarda dos filhos[29]. Na doutrina, Conrado Paulino da Rosa desenvolveu a noção de guarda compartilhada coativa, imposta pelo juiz mesmo diante do litígio, como meio de efetivar os direitos da criança, de prevenir a alienação parental e de promover a igualdade parental[30], de modo a evitar que a guarda unilateral seja tratada como troféu do litígio[31].

4.2 A jurisprudência do STJ: obrigatoriedade, litigiosidade e distância geográfica

O STJ teve papel central na afirmação do compartilhamento como regra. Em 2014, a Terceira Turma afirmou que a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, ainda que exija deles reestruturações e concessões, para que os filhos possam usufruir, durante sua formação, do duplo referencial; que o melhor interesse impõe sua aplicação como regra mesmo na ausência de consenso; e que a imposição judicial das atribuições de cada genitor, embora medida extrema, é necessária para que o texto legal não se torne letra morta[32].

Em 2016, já sob a nova redação, a mesma Turma assentou que a guarda compartilhada só deixa de ser aplicada diante da inaptidão de um dos genitores para o exercício do poder familiar, a ser reconhecida judicialmente, no sentido da suspensão ou da perda do poder familiar[33]. Nessa leitura estrita, o conflito entre os pais não bastaria, por si só, para afastar o compartilhamento.

A partir de 2019, a jurisprudência passou a admitir, com mais clareza, o afastamento da regra em situações excepcionais. No REsp 1.773.290/MT, a Terceira Turma reiterou que, após a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada é a regra ainda que haja discordância entre os pais e que a guarda unilateral só será fixada se um dos genitores declarar que não a deseja ou se não estiver apto, mas ressalvou a possibilidade de afastar o compartilhamento diante de situações excepcionais, em observância ao melhor interesse[34]. No REsp 1.707.499/DF, a Turma afirmou que a implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores, mas manteve a decisão que a considerou inviável diante das peculiaridades do caso concreto[35].

Essa orientação foi reafirmada em julgados recentes. Em 2025, a Quarta Turma considerou que, embora a guarda compartilhada seja a regra e um ideal a ser buscado, há casos em que a elevada animosidade e beligerância entre os genitores desaconselham sua adoção[36], e manteve decisão que reputou inviável o compartilhamento da guarda apenas em relação à filha biológica, quando reconhecido o vínculo socioafetivo com a outra filha, em atenção à vedação de tratamento discriminatório entre os filhos[37]. Em abril de 2026, a Terceira Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo segundo o qual a guarda compartilhada não exige harmonia entre os genitores, mas capacidade de ambos para exercer a parentalidade de forma responsável. No caso, o estudo psicossocial havia identificado animosidade entre as partes, mas também interesse genuíno do pai na convivência e decisões unilaterais da mãe sobre a vida do filho, cenário que, para o tribunal de origem, desvirtuava a essência do compartilhamento[38].

Esses julgados mostram que, embora o STJ mantenha a afirmação da regra, a definição concreta sobre o grau de conflito que justifica a guarda unilateral é feita, em larga medida, pelos tribunais locais, porque a revisão das conclusões sobre as condições dos genitores esbarra na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial[39]. O tribunal estabiliza a tese, mas exerce controle limitado sobre a sua aplicação nos casos concretos.

Quanto à distância geográfica, o STJ afastou a ideia de que a residência dos pais em cidades diferentes impede o compartilhamento. Para a Terceira Turma, é admissível a guarda compartilhada quando os genitores residem em cidades, estados ou até países diferentes, sobretudo porque o avanço tecnológico permite que, à distância, ambos participem ativamente das decisões sobre a vida dos filhos; a possibilidade decorre do próprio § 3º do art. 1.583, que prevê a escolha da cidade-base de moradia[40]. O entendimento foi reiterado em 2022, no julgamento já mencionado sobre a modificação do lar de referência para outro país.

4.3 O que mostram os dados do registro civil

Os dados do IBGE confirmam a mudança de padrão. Em 2014, ano da Lei nº 13.058/2014, cerca de 11 mil sentenças de divórcio fixaram a guarda compartilhada, o equivalente a 7,5% dos divórcios judiciais de casais com filhos menores, enquanto a guarda exclusiva da mãe respondia por 85,1%. Em 2024, a guarda compartilhada chegou a 44,6% dos 184,3 mil divórcios concedidos em primeira instância a casais com filhos menores, superou pela primeira vez a guarda materna (42,6%) e alcançou cerca de 118,8 mil crianças e adolescentes[41].

Os números, porém, devem ser lidos com cautela. Primeiro, referem-se a divórcios judiciais e não abrangem, por exemplo, as dissoluções de união estável. Segundo, registram a modalidade de guarda declarada na sentença, e não o regime de convivência efetivamente fixado nem a forma como os pais o exercem: uma guarda formalmente compartilhada, com convivência restrita a fins de semana alternados e concentração das decisões em um dos genitores, aparece na estatística como compartilhada, embora funcione como unilateral. Terceiro, mesmo após dez anos de vigência da regra, a guarda exclusiva materna ainda corresponde a quase metade dos casos, o que indica que a mudança legislativa não foi acompanhada, na mesma velocidade, pela mudança das práticas judiciais e sociais.

5 BENEFÍCIOS DA GUARDA COMPARTILHADA E LIMITES DE SUA APLICAÇÃO

5.1 Benefícios para os filhos e para os genitores

O primeiro benefício é a preservação dos vínculos da criança com ambos os genitores. A Convenção sobre os Direitos da Criança assegura à criança separada de um ou de ambos os pais o direito de manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, salvo se isso for contrário ao seu interesse maior (art. 9º, item 3). A guarda compartilhada dá forma jurídica a esse direito, ao manter os dois genitores como responsáveis pelas decisões e ao exigir equilíbrio no tempo de convívio, permitindo que os filhos usufruam, na expressão do STJ, do duplo referencial durante sua formação.

O segundo benefício é a corresponsabilidade. Ao manter os dois pais igualmente investidos dos direitos e deveres do poder familiar, o compartilhamento reduz a assimetria de forças que a guarda única cria e dificulta que um dos genitores use o filho como moeda de troca ou instrumento de vingança[42]. Motta sintetiza a ideia ao afirmar que a guarda compartilhada deve ser tomada, "antes de tudo como uma postura", reflexo de uma mentalidade segundo a qual pai e mãe são igualmente importantes para os filhos de qualquer idade[43].

O terceiro benefício é a redução do conflito de lealdade. Quando a guarda é disputada como se houvesse um vencedor, a criança tende a sentir que precisa escolher entre os pais, ou a temer que a proximidade com um deles fira o outro. O compartilhamento retira da disputa o seu objeto principal e favorece que o filho conviva com ambos sem sentir que trai qualquer deles[44].

O quarto benefício é a distribuição mais equitativa dos encargos de cuidado. A guarda unilateral materna, majoritária até 2023, concentrou na mulher a gestão cotidiana da vida dos filhos, com reflexos sobre sua vida profissional, e reduziu o pai, muitas vezes, a provedor e visitante esporádico. Oliveira aponta que esse arranjo sobrecarrega a mãe e produz uma espécie de semiorfandade paterna, com afastamento afetivo do filho em relação ao pai e à família paterna[45]. Rolf Madaleno registra, em sentido semelhante, que a preferência histórica pela guarda materna se apoiava na premissa, hoje superada, de que a mulher teria mais tempo para o cuidado e de que os filhos dependeriam mais dela[46].

O quinto benefício, destacado na versão original desta pesquisa, é o efeito preventivo sobre condutas que dificultam a convivência do filho com o outro genitor. Quando ambos detêm a guarda e convivem de forma frequente com a criança, diminuem as oportunidades de afastamento unilateral e aumentam as de o filho formar a própria imagem de cada genitor a partir da experiência direta[47]. Esse benefício, contudo, precisa ser reformulado à luz do debate atual sobre a alienação parental, objeto da seção 5.3.

Registre-se uma ressalva metodológica. No Brasil, ainda são escassos os estudos empíricos que avaliam, de forma sistemática, os efeitos dos diferentes regimes de guarda e de convivência sobre o desenvolvimento das crianças. A doutrina que defende a divisão equilibrada do convívio costuma apoiar-se em pesquisas estrangeiras e em estudos de profissionais das equipes técnicas do Poder Judiciário[48]. Os benefícios aqui descritos são, portanto, predominantemente normativos e doutrinários, e a sua confirmação empírica no contexto brasileiro permanece uma agenda de pesquisa.

5.2 A exceção da violência doméstica e familiar: a Lei nº 14.713/2023

A Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, alterou o § 2º do art. 1.584 do Código Civil e acrescentou o art. 699-A ao Código de Processo Civil[49]. O dispositivo do Código Civil passou a ter a seguinte redação:

§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.[50]

No plano processual, o art. 699-A determina que, nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz indague às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes[51].

A alteração tem fundamento sólido. A Lei Maria da Penha já previa, como medida protetiva de urgência, a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar (art. 22, IV), e, desde 2023, determina que as medidas protetivas sejam concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (art. 19, § 5º)[52]. O Código Civil, como visto, já previa a perda do poder familiar em casos graves de violência contra o outro genitor. Seria incoerente que o mesmo ordenamento impusesse, nessas situações, um modelo de guarda que pressupõe comunicação frequente e decisões conjuntas entre agressor e vítima. Izabelle Monteiro, em estudo anterior à lei, já apontava a incompatibilidade entre as medidas protetivas de afastamento e o diálogo exigido pelo compartilhamento, além de sustentar que os filhos expostos à violência contra a mãe sofrem reflexos que configuram, eles próprios, violência psicológica[53].

A redação da lei, porém, deixou questões em aberto, e Lente, Canela e Frattari identificam três delas[54]. A primeira diz respeito à vítima: a norma alcança apenas a violência contra o filho ou também a violência entre os genitores? Rodrigo da Cunha Pereira defende a separação entre conjugalidade e parentalidade e adverte que um homem pode ser mau companheiro e, ainda assim, bom pai, de modo que nem toda violência contra a mãe deveria afastar o compartilhamento[55]. As autoras, com apoio na justificação do Projeto de Lei nº 2.491/2019 e na ementa da lei, que menciona situações de violência "que envolvam o casal ou os filhos", concluem que a exceção alcança ambas as hipóteses[56]. A segunda questão refere-se ao momento processual: a audiência de mediação e conciliação nem sempre é adequada para tratar da violência, pois situações dessa natureza, em regra, não admitem autocomposição[57]. A terceira diz respeito à prova: a lei se contenta com "elementos" e "indícios" de probabilidade de risco, sem exigir condenação criminal, o que se explica pela dificuldade de comprovar a violência doméstica; as autoras recomendam, ainda assim, a formação de conjunto probatório interdisciplinar, com estudos psicológicos e sociais[58].

Outros autores acrescentaram parâmetros. Fernando Salzer e Silva sustenta que a violência impeditiva do compartilhamento deve ser atual e não passível de neutralização por medidas protetivas de caráter pedagógico[59]. Elton Costa manifestou receio de que a exceção fosse usada como subterfúgio para a fixação da guarda unilateral em casos que não a justificam[60]. Em outra direção, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cuja observância se tornou obrigatória no Poder Judiciário com a Resolução CNJ nº 492/2023[61], orienta os julgadores a atribuir relevância à palavra da vítima, considerando a dificuldade probatória e a vulnerabilidade da mulher em situação de violência[62].

A síntese possível é que a exceção é legítima e necessária, mas não automática. Ela afasta o compartilhamento da guarda, e não o poder familiar nem, necessariamente, a convivência. A guarda unilateral fixada em razão do risco de violência não extingue o vínculo do outro genitor com o filho, que pode ser mantido quando seguro, inclusive sob a forma de convivência assistida, e a decisão permanece revisável se as circunstâncias mudarem (art. 1.586 do Código Civil).

5.3 Alienação parental: as alterações de 2022 e o debate sobre a revogação

A Lei nº 12.318/2010 considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este (art. 2º). Entre as medidas que o juiz pode adotar, conforme a gravidade do caso, estão a ampliação do regime de convivência em favor do genitor prejudicado, a determinação de acompanhamento psicológico ou biopsicossocial e a alteração da guarda para compartilhada ou a sua inversão (art. 6º). Na versão original desta pesquisa, a guarda compartilhada foi apresentada como instrumento de redução da alienação parental, e a alienação, como causa de conversão do compartilhamento em guarda unilateral.

Desde então, o quadro normativo se alterou. A Lei nº 14.340/2022 revogou a possibilidade de o juiz declarar a suspensão da autoridade parental como medida contra a alienação (antigo inciso VII do art. 6º), assegurou garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos de risco iminente à integridade da criança ou do adolescente (art. 4º, parágrafo único), e determinou que o depoimento ou a oitiva de crianças e adolescentes em casos de alienação parental observe obrigatoriamente a Lei nº 13.431/2017, sob pena de nulidade processual (art. 8º-A).

A própria permanência da Lei de Alienação Parental passou a ser discutida. No Senado, o PL nº 1.372/2023, que revoga integralmente a lei, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos em agosto de 2023 e encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais[63]. Na Câmara dos Deputados, o PL nº 2.812/2022, na forma de substitutivo que revoga a Lei nº 12.318/2010 e retira da Lei nº 13.431/2017 a referência à alienação parental como forma de violência psicológica, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 3 de dezembro de 2025, em caráter conclusivo[64]. Recurso apresentado em fevereiro de 2026 submeteu a matéria ao Plenário, que, segundo a informação mais recente consultada (outubro de 2026), ainda não havia deliberado; a lei permanece em vigor[65]. Os defensores da revogação sustentam que a lei tem sido usada para desqualificar denúncias de violência feitas por mães, e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos recomendou a sua revogação na Resolução nº 29/2024. Os defensores da manutenção argumentam que a existência de casos reais de violência não elimina a ocorrência de obstruções injustificadas à convivência e distinguem a denúncia sabidamente falsa daquela que apenas não foi comprovada[66].

A análise desse debate exige separar dois planos. O primeiro é o da categoria "alienação parental" e da lei que a disciplina, cuja base científica e cujos usos processuais são legitimamente questionados. O segundo é o do direito da criança à convivência com ambos os genitores, que não depende daquela lei: ele decorre do art. 227 da Constituição, do art. 9º da Convenção sobre os Direitos da Criança, do ECA e dos arts. 1.583 a 1.590 do Código Civil. Assim, ainda que a Lei nº 12.318/2010 venha a ser revogada, permanecerá o dever judicial de coibir obstruções injustificadas ao convívio. O benefício preventivo da guarda compartilhada, apontado na seção 5.1, deve ser formulado nesses termos, como proteção da convivência, e não como resposta a um diagnóstico de alienação. Em sentido inverso, a acusação de alienação não pode servir para desacreditar, sem apuração adequada, notícias de violência, sob pena de esvaziar a exceção do art. 1.584, § 2º.

5.4 Guarda compartilhada e alimentos

A versão original desta pesquisa afirmava que os alimentos deveriam ser pagos pelo genitor de melhor condição financeira. A afirmação precisa ser corrigida. O dever de sustento é de ambos os pais (art. 1.566, IV, e art. 1.724 do Código Civil e art. 22 do ECA), que contribuem na proporção de seus recursos (art. 1.703 do Código Civil), e os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º). A guarda compartilhada não extingue, por si só, a obrigação alimentar[67]; altera, isso sim, a forma de distribuí-la.

Na prática, é comum que, fixado o lar de referência com um dos genitores, o outro pague pensão em dinheiro, enquanto o primeiro arca diretamente com as despesas do cotidiano. Oliveira propõe outra regra para a situação padrão: cada genitor custearia diretamente as despesas do período em que o filho está consigo, e ambos dividiriam, na proporção de sua capacidade, o pagamento direto das despesas comuns, como escola e plano de saúde; a pensão em dinheiro ficaria reservada a hipóteses específicas, como acordo, inadimplência sistemática, incapacidade econômica de um dos pais ou desequilíbrio relevante no tempo de convívio. No levantamento do autor, 73,44% dos civilistas consultados se inclinaram por essa forma de custeio direto[68]. Paulo Lôbo, por sua vez, observa que, na guarda compartilhada, o genitor deve contribuir mais com o outro em cuja residência o filho tem a moradia principal[69]. Em qualquer modelo, o ponto essencial é que a divisão das despesas acompanhe a divisão real do cuidado, e não apenas o rótulo da guarda.

6 ANÁLISE CRÍTICA E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

A análise da legislação, da doutrina e dos precedentes selecionados permite identificar pontos de convergência e de tensão.

Há convergência quanto a quatro premissas. Primeira: a guarda compartilhada é a regra, e o consenso entre os pais não é requisito para sua fixação. Segunda: o compartilhamento diz respeito, antes de tudo, às responsabilidades e às decisões, e não exige divisão matemática do tempo, embora imponha equilíbrio. Terceira: a guarda unilateral não retira do outro genitor o poder familiar, o direito à convivência nem o dever de supervisão. Quarta: a decisão deve ser orientada pelo melhor interesse da criança e é sempre revisável.

A primeira tensão diz respeito ao conflito entre os genitores. A leitura estrita de 2016, que só admitia afastar o compartilhamento em hipóteses equivalentes à suspensão ou à perda do poder familiar, cedeu espaço, a partir de 2019, à admissão de situações excepcionais, entre elas a animosidade grave. A flexibilização é razoável, mas cria o risco de reabrir, por via jurisprudencial, a porta que a Lei nº 13.058/2014 quis fechar: se qualquer conflito justificar a guarda unilateral, o genitor que mais litiga é premiado. Propõe-se, por isso, um critério mais preciso. O simples desacordo ou a hostilidade entre os pais não bastam; justifica-se a guarda unilateral quando, demonstrado por estudo interdisciplinar, os genitores forem incapazes de manter a comunicação mínima necessária às decisões essenciais sobre a vida do filho, essa incapacidade causar ou ameaçar causar prejuízo concreto à criança e medidas menos gravosas se mostrarem insuficientes. Entre essas medidas estão a definição detalhada das atribuições de cada genitor pelo juiz (art. 1.584, § 3º, do Código Civil), a mediação e o atendimento multidisciplinar (art. 694 do Código de Processo Civil) e o estabelecimento de canais e regras de comunicação. Motta já advertia que não é o litígio judicialmente estabelecido, mas o empenho em litigar em qualquer circunstância, que inviabiliza toda modalidade de guarda[70]. O acórdão de 2026 citado na seção 4.2 ilustra o critério proposto: havia animosidade, mas a avaliação técnica indicou aptidão de ambos os genitores e revelou que a pretensão de guarda unilateral servia, na verdade, para consolidar decisões unilaterais já praticadas.

A segunda tensão está entre o crescimento estatístico do compartilhamento e a sua efetividade. Os dados de 2024 representam avanço, mas não demonstram, por si sós, que as crianças passaram a conviver de forma equilibrada com ambos os pais. A crítica doutrinária à guarda compartilhada "de rótulo", em que o regime de convivência e o custeio reproduzem a guarda unilateral, sugere que a mudança formal pode ter sido maior do que a mudança substancial. Para enfrentar o problema, decisões e acordos deveriam explicitar, com o detalhamento que o caso exigir, a forma de tomada das decisões principais, o calendário de convivência e a divisão das despesas, de modo que o compartilhamento tenha conteúdo verificável.

A terceira tensão diz respeito à exceção da violência doméstica. A Lei nº 14.713/2023 corrigiu uma distorção real, pois a aplicação mecânica da regra podia impor a convivência decisória entre agressor e vítima. A exceção, porém, deve ser aplicada de modo a evitar dois erros simétricos: a subproteção, que ocorre quando o juiz exige prova plena da violência antes de agir e mantém o compartilhamento em situação de risco, e o automatismo, que ocorre quando qualquer alegação, sem elementos mínimos, é tratada como suficiente para afastar um dos genitores. O próprio texto legal oferece o parâmetro adequado ao exigir "elementos que evidenciem a probabilidade de risco", padrão inferior à certeza, mas superior à mera alegação. A avaliação desses elementos deve considerar a atualidade do risco, o contexto de gênero, a escuta qualificada da criança e, sempre que possível, estudos psicossociais. E a consequência deve ser proporcional: afasta-se o compartilhamento da guarda, mas preserva-se, quando seguro, o vínculo da criança com o outro genitor.

A quarta tensão envolve a alienação parental. A afirmação, presente na versão original desta pesquisa, de que a guarda compartilhada reduz a alienação parental permanece plausível se entendida como proteção da convivência, mas o debate legislativo recomenda cautela com o uso da categoria. A melhor forma de preservar esse benefício é fundamentar as decisões no direito da criança à convivência familiar e no melhor interesse, e não em diagnósticos cuja validade é contestada.

Por fim, registra-se que o PL nº 4/2025, que propõe ampla atualização do Código Civil, inclusive no direito de família, permanecia em tramitação no Senado Federal segundo as informações mais recentes consultadas[71]. Eventuais alterações no regime da guarda dependem de aprovação nas duas Casas do Congresso e de sanção, razão pela qual não foram consideradas como direito vigente.

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O estudo examinou a guarda compartilhada no direito brasileiro, partindo do poder familiar e das modalidades de guarda para chegar à trajetória que consolidou o compartilhamento como regra, aos seus benefícios e aos limites de sua aplicação. A hipótese inicial foi confirmada, com uma qualificação.

Confirmou-se que a guarda compartilhada é o modelo que melhor concretiza o exercício conjunto do poder familiar e a proteção integral: preserva os vínculos da criança com ambos os pais, distribui de forma mais equilibrada as responsabilidades e os encargos de cuidado, reduz o conflito de lealdade e dificulta o uso do filho como instrumento do conflito conjugal. A regra não depende de consenso entre os pais, como afirmam a lei e a jurisprudência do STJ, e não exige divisão matemática do tempo, mas equilíbrio orientado pelo interesse do filho.

A qualificação é que esses benefícios não decorrem do rótulo. O avanço estatístico, que levou a guarda compartilhada a superar em 2024 a guarda exclusiva materna nos divórcios judiciais, convive com práticas que mantêm, sob o nome de compartilhamento, arranjos substancialmente unilaterais. A efetividade do instituto depende de decisões e acordos que definam com clareza a tomada de decisões, a convivência e o custeio, do uso da mediação e de atuação interdisciplinar nos casos difíceis.

Quanto às hipóteses de afastamento, o estudo identificou quatro: a declaração de um dos genitores de que não deseja a guarda; a inaptidão para o exercício do poder familiar; o risco de violência doméstica ou familiar, incluído pela Lei nº 14.713/2023; e as situações excepcionais admitidas pelo STJ, entre as quais a animosidade grave. Sustentou-se que esta última deve ser aplicada com critério estrito, para não premiar o genitor que mais litiga, e que a exceção da violência deve ser aplicada sem subproteção e sem automatismo, com base em elementos concretos de probabilidade de risco e com preservação, quando segura, da convivência.

O trabalho também corrigiu afirmações da versão de 2018: a guarda não se confunde com a tutela, que substitui o poder familiar; a opinião da criança deve ser considerada, mas não vincula o juiz; o genitor não guardião conserva o poder familiar e o dever de supervisão; e a guarda compartilhada não exonera nenhum dos pais da obrigação alimentar, que é proporcional aos recursos de cada um.

Como agenda de pesquisa, sugerem-se estudos empíricos sobre os regimes de convivência efetivamente fixados nas sentenças de guarda compartilhada, sobre a aplicação da Lei nº 14.713/2023 pelos tribunais estaduais e sobre os efeitos de eventual revogação da Lei de Alienação Parental. Mantém-se, assim, a conclusão central da pesquisa original, agora com fundamentos atualizados: os pais se separam um do outro, não dos filhos, e o direito deve organizar a guarda de modo que essa afirmação seja verdadeira na vida concreta da criança.

REFERÊNCIAS

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  3. BRASIL. Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014. Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 23 dez. 2014. ↑

  4. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Número de divórcios cai em 2024 após três anos de alta. Agência IBGE Notícias, Rio de Janeiro, 10 dez. 2025. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/45423-numero-de-divorcios-cai-em-2024-apos-tres-anos-de-alta. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

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  6. RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito de família. 28. ed. rev. e atual. por Francisco José Cahali. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 6. p. 353. ↑

  7. LENTE; CANELA; FRATTARI, 2024, p. 4. ↑

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  9. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

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  11. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das famílias. Rio de Janeiro: Forense, 2023 apud LENTE; CANELA; FRATTARI, 2024, p. 5. ↑

  12. LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. v. 5, p. 199 apud OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Mapeamento doutrinário e guarda compartilhada: período de convivência e alimentos (pecúnia ou in natura). Brasília, DF: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, set. 2024. (Texto para Discussão, n. 333). ↑

  13. BRASIL. Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022. Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 19 maio 2022. ↑

  14. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 5. p. 285. ↑

  15. BRASIL. Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

  16. MOTTA, Maria Antonieta Pisano. Compartilhando a guarda no consenso e no litígio. Belo Horizonte: IBDFAM, [200-]. Disponível em: https://ibdfam.org.br/anais/download/29. Acesso em: 9 nov. 2026. p. 3 e 8. ↑

  17. MOTTA, [200-], p. 10-11. ↑

  18. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial 1.878.041/SP. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em 25 maio 2021. DJe, 31 maio 2021. ↑

  19. OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Mapeamento doutrinário e guarda compartilhada: período de convivência e alimentos (pecúnia ou in natura). Brasília, DF: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, set. 2024. (Texto para Discussão, n. 333). Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td333. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

  20. ROSA, Conrado Paulino da. Direito de família contemporâneo. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 517 apud OLIVEIRA, 2024. ↑

  21. DELGADO, Mário Luiz. Guarda alternada ou guarda compartilhada com duas residências? Consultor Jurídico, São Paulo, 23 dez. 2018 apud OLIVEIRA, 2024. ↑

  22. GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. Ver também LENTE; CANELA; FRATTARI, 2024, p. 8. ↑

  23. MOTTA, [200-], p. 8-9. ↑

  24. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial 2.038.760/RJ. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em 6 dez. 2022. DJe, 9 dez. 2022. ↑

  25. BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

  26. BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

  27. PEREIRA, Sérgio Gischkow. A guarda conjunta de menores no direito brasileiro. Ajuris, Porto Alegre, v. 13, n. 36, p. 53-64, mar. 1986. ↑

  28. BRASIL. Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Brasília, DF: Presidência da República, 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11698.htm. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

  29. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Corregedoria Nacional de Justiça. Recomendação nº 25, de 22 de agosto de 2016. Recomenda aos Juízes que atuam nas Varas de Família que observem o disposto na Lei nº 13.058/2014, nos termos que especifica. Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, Brasília, DF, n. 149, p. 26, 25 ago. 2016. ↑

  30. ROSA, Conrado Paulino da. Guarda compartilhada coativa: a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. 5. ed. rev. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023. ↑

  31. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM). Lei da Guarda Compartilhada completa nove anos. Belo Horizonte, 22 dez. 2023. Disponível em: https://ibdfam.org.br/noticias/11415. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

  32. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial 1.428.596/RS. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em 3 jun. 2014. DJe, 25 jun. 2014. ↑

  33. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial 1.629.994/RJ. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em 6 dez. 2016. DJe, 15 dez. 2016. ↑

  34. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial 1.773.290/MT. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 21 maio 2019. DJe, 24 maio 2019. ↑

  35. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial 1.707.499/DF. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Relator para acórdão: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 9 abr. 2019. DJe, 6 maio 2019. ↑

  36. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial 2.223.543/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em 17 nov. 2025. DJEN, 25 nov. 2025. ↑

  37. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.377.170/SC. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em 1º set. 2025. DJEN, 8 set. 2025. ↑

  38. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 3.065.615/SP. Relator: Min. Humberto Martins. Sessão virtual de 14 a 22 abr. 2026. DJEN, 27 abr. 2026. ↑

  39. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.620.397/GO. Relator: Min. Humberto Martins. Julgado em 21 out. 2024. DJe, 25 out. 2024. ↑

  40. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma), REsp 1.878.041/SP, 2021. ↑

  41. ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARPEN-SP). Dados IBGE: pela 1ª vez, guarda compartilhada é a forma mais adotada nos divórcios. São Paulo, [2025]. Disponível em: https://www.arpensp.org.br/noticia/dados-ibge-pela-1-vez-guarda-compartilhada-e-a-forma-mais-adotada-nos-divorcios. Acesso em: 9 nov. 2026. Ver também IBGE, 2025. ↑

  42. MOTTA, [200-], p. 7-8. ↑

  43. MOTTA, [200-], p. 8. ↑

  44. MOTTA, [200-], p. 4. ↑

  45. OLIVEIRA, 2024. ↑

  46. MADALENO, Rolf. Direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2023 apud LENTE; CANELA; FRATTARI, 2024, p. 7. ↑

  47. MOTTA, [200-], p. 5. ↑

  48. OLIVEIRA, 2024. ↑

  49. BRASIL. Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 out. 2023. ↑

  50. BRASIL, 2002, art. 1.584, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 14.713/2023. ↑

  51. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

  52. BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

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  54. LENTE; CANELA; FRATTARI, 2024, p. 9. ↑

  55. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Cuidados com a guarda unilateral e o uso indevido da Lei Maria da Penha. Consultor Jurídico, São Paulo, 7 dez. 2023 apud LENTE; CANELA; FRATTARI, 2024, p. 9-10. ↑

  56. LENTE; CANELA; FRATTARI, 2024, p. 10-11. ↑

  57. LENTE; CANELA; FRATTARI, 2024, p. 14-15. ↑

  58. LENTE; CANELA; FRATTARI, 2024, p. 15-17. ↑

  59. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM). Sancionada lei que impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica. Belo Horizonte, 31 out. 2023. Disponível em: https://ibdfam.org.br/noticias/11277. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

  60. COSTA, Elton. O curioso caso da "Lei Benjamin Button": Lei nº 14.713/2023. Belo Horizonte: IBDFAM, 2023 apud LENTE; CANELA; FRATTARI, 2024, p. 10. ↑

  61. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 492, de 17 de março de 2023. Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, Brasília, DF, n. 53, p. 2-4, 20 mar. 2023. ↑

  62. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília, DF: CNJ, 2021. p. 85 apud LENTE; CANELA; FRATTARI, 2024, p. 16. ↑

  63. AGÊNCIA SENADO. Projeto que revoga Lei da Alienação Parental avança. Senado Notícias, Brasília, DF, 16 ago. 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/08/16/lei-da-alienacao-parental-e-revogada-pela-cdh. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

  64. AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. Comissão de Constituição e Justiça aprova revogação da lei que trata da alienação parental. Brasília, DF, 3 dez. 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1229444-comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-revogacao-da-lei-que-trata-da-alienacao-parental. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

  65. DAL MAS, Manuella. Direito Delas: Lei da Alienação Parental e o debate sobre a revogação. CNN Brasil, São Paulo, 7 out. 2026. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/direito-delas-lei-da-alienacao-parental-e-o-debate-sobre-a-revogacao/. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

  66. DAL MAS, 2026. ↑

  67. TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 282 apud OLIVEIRA, 2024. ↑

  68. OLIVEIRA, 2024. ↑

  69. LÔBO, 2019, p. 199 apud OLIVEIRA, 2024. ↑

  70. MOTTA, [200-], p. 5. ↑

  71. BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 4, de 2025. Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. Brasília, DF: Senado Federal, 2025. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166998. Acesso em: 9 nov. 2026. ↑

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Copyright (c) 2026 Nicoli Teixeira Oliveira, Isabela Bernini Ribeiro (Autor)

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