Criptoativos e soberania nacional: desafios da regulação tecnológica do sistema financeiro digital brasileiro.

Resumo

O crescimento do mercado de criptoativos desafia a atuação estatal em matéria financeira, especialmente porque operações realizadas em redes descentralizadas ultrapassam fronteiras e nem sempre dependem de intermediários tradicionais. Este artigo analisa como o ordenamento jurídico brasileiro pode regular os criptoativos sem comprometer a soberania nacional, a segurança jurídica e a livre iniciativa. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, com análise da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 14.478/2022, do Decreto nº 11.563/2023, de normas do Banco Central e de estudos publicados entre 2020 e 2025, além de referências teóricas anteriores relevantes. Os resultados indicam que a regulação não elimina a descentralização tecnológica, mas pode disciplinar os agentes que prestam serviços, estabelecer deveres de transparência e fortalecer a prevenção de ilícitos. Também se verifica que a proteção constitucional exige coordenação institucional, informação clara aos usuários e fiscalização proporcional aos riscos. Conclui-se que a soberania financeira, no ambiente digital, depende menos de impedir a inovação e mais da capacidade de construir regras efetivas, atualizadas e compatíveis com os direitos fundamentais.