A ineficiência das medidas protetivas no enfrentamento ao stalking como fator antecedente do feminicídio: análise da efetividade da proteção penal às mulheres
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

O presente trabalho tem como tema a ineficiência das medidas protetivas no enfrentamento ao stalking como fator antecedente do feminicídio, no qual busca analisar a efetividade da proteção penal destinada às mulheres diante da perseguição reiterada e de seu possível desfecho no feminicídio. A pesquisa parte da compreensão do que é o stalking, o cyberstalking, suas características de vigilância, intimidação, ameaças e invasão da privacidade, e como essas ações podem representar uma manifestação inicial de violência de gênero, especialmente quando associado à possessividade. Nesse contexto, o estudo tem como objetivo geral analisar a eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha como instrumentos de interrupção da perseguição e prevenção do feminicídio. Para isso, busca identificar as principais dificuldades relacionadas à fiscalização e ao cumprimento dessas medidas, bem como compreender de que maneira a ausência de respostas estatais tempestivas pode favorecer a continuidade e o agravamento da violência. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, fundamentada na análise da legislação brasileira, de estudos doutrinários, dados institucionais e entendimentos jurisprudenciais pertinentes à temática. Ao longo da investigação, verificou-se que, embora o ordenamento jurídico tenha avançado significativamente, especialmente com a criminalização do stalking pela Lei nº 14.132/2021 e com o aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção à mulher, ainda persistem desafios relacionados à implementação, fiscalização e articulação dos órgãos responsáveis. Também foi feita uma análise de que a perseguição reiterada não conduz necessariamente ao feminicídio, mas constitui um importante sinal de alerta para a identificação precoce de situações de risco. Conclui-se que a efetividade das medidas protetivas não depende apenas de sua concessão judicial ou do rigor das sanções previstas, mas, sobretudo, da existência de uma estrutura estatal capaz de assegurar seu cumprimento, monitorar o agressor e oferecer respostas imediatas às situações de ameaça, de modo a interromper a escalada da violência e preservar a vida das mulheres.

Palavras-chave: Stalking. Medidas protetivas. Violência de gênero. Feminicídio. Proteção penal. Ciências Sociais Aplicadas.

ABSTRACT

This paper addresses the inefficiency of protective measures in confronting stalking as a predicate factor to femicide. It seeks to analyze the effectiveness of criminal protections for women facing repeated harassment and its potential outcome in femicide. The research begins with an understanding of stalking and cyberstalking, their characteristics of surveillance, intimidation, threats, and invasion of privacy, and how these actions can represent an initial manifestation of gender-based violence, especially when associated with possessiveness. In this context, the study aims to analyze the effectiveness of the emergency protective measures provided for in the Maria da Penha Law as instruments for interrupting harassment and preventing femicide. To this end, it seeks to identify the main difficulties related to the monitoring and enforcement of these measures, as well as to understand how the absence of timely state responses can favor the continuation and aggravation of violence. Methodologically, this is a bibliographic and documentary research, with a qualitative approach, based on the analysis of Brazilian legislation, doctrinal studies, institutional data, and jurisprudential understandings relevant to the topic. Throughout the investigation, it was found that, although the legal system has advanced significantly, especially with the criminalization of stalking by Law No. 14.132/2021 and the improvement of mechanisms for the protection of women, challenges related to the implementation, monitoring, and coordination of the responsible bodies still persist. An analysis was also conducted showing that repeated stalking does not necessarily lead to femicide, but constitutes an important warning sign for the early identification of risk situations. It is concluded that the effectiveness of protective measures depends not only on their judicial granting or the severity of the sanctions foreseen, but, above all, on the existence of a state structure capable of ensuring their enforcement, monitoring the aggressor, and offering immediate responses to threatening situations, in order to interrupt the escalation of violence and preserve the lives of women.

Keywords: Stalking. Protective measures. Gender-based violence. Femicide. Criminal protection. Applied Social Sciences.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho aborda o crime de stalking, que é uma conduta praticada que indica a insistência, a obsessão e o comportamento repetitivo. O stalking será discutido principalmente com a sua relação com a violência de gênero contra as mulheres, com o propósito de analisar se sua prática está vinculada com a prática do feminicídio.

A violência contra as mulheres pode assumir diferentes formas e desenvolver-se de forma progressiva, antes mesmo de acontecer uma agressão física ou de um resultado fatal. Em muitos casos, a violência começa por meio de comportamentos de controle, intimidação, ameaças, vigilância, invasão da privacidade e restrição da liberdade. Nesse cenário, o stalking, entendido como a perseguição reiterada, possui relevância jurídica porque pode comprometer, de forma simultânea, a liberdade, a privacidade, a integridade psicológica e a segurança das vítimas.

No nosso ordenamento jurídico brasileiro, a criminalização específica da perseguição (stalking) ocorreu com a Lei nº 14.132/2021, que inseriu o art. 147-A no Código Penal. O dispositivo passou a punir a conduta de perseguir alguém reiteradamente e por qualquer meio, quando a atuação ameaça a integridade física ou psicológica, restringe a capacidade de locomoção ou invade ou perturba a esfera de liberdade ou privacidade. A mesma norma também prevê o aumento de pena quando o delito é cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

Entretanto, a existência da previsão penal do crime de stalking não resolve, isoladamente, o problema da proteção concreta da vítima. Em situações de perseguição reiterada, a resposta estatal precisa considerar a continuidade do comportamento e a possibilidade de reiteração, bem como a necessidade de interromper o contato e reduzir a exposição da mulher ao agressor.

É nesse ponto que as medidas protetivas de urgência assumem muita importância. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estrutura mecanismos destinados a prevenir e interromper situações de violência contra a mulher. A legislação foi posteriormente modificada para reforçar a autonomia e a duração das medidas. A Lei nº 14.550/2023 estabeleceu que as medidas podem ser concedidas em cognição sumária a partir do depoimento da ofendida e independem da existência de tipificação penal, ação penal ou cível, inquérito policial ou boletim de ocorrência, permanecendo vigentes enquanto persistir a situação de risco.

A jurisprudência também passou a reconhecer de modo mais expressivo a natureza preventiva das medidas. No Tema Repetitivo 1.249, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as medidas protetivas possuem natureza jurídica de tutela inibitória, não se subordinam à existência de boletim de ocorrência, inquérito ou processo e devem permanecer enquanto persistir a situação de risco, sem prazo temporal predeterminado obrigatório (Brasil, 2024b).

Apesar desses avanços, permanece a questão da efetividade. A validade formal de uma ordem de afastamento ou de proibição de contato não assegura, por si só, a proteção concreta da vítima. Para que a medida cumpra sua finalidade, é necessário que existam mecanismos de fiscalização, resposta ao descumprimento e circulação adequada das informações entre as instituições envolvidas. Ou seja, o problema não se limita à concessão da medida, mas alcança sua execução e fiscalização.

A relevância dessa discussão é reforçada pelos dados mais recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, com dados referentes a 2025, registrou 123.871 ocorrências de stalking, crescimento de 30,1% em relação ao ano anterior, 132.025 registros de descumprimento de medidas protetivas e 1.571 feminicídios. O mesmo levantamento aponta 4.189 tentativas de feminicídio. Esses dados não demonstram, por si, uma relação causal entre os fenômenos, mas evidenciam a coexistência de registros elevados de perseguição, descumprimento de medidas e violência letal, reforçando a importância de estudar os pontos de contato entre esses eventos (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2026).

O problema de pesquisa consiste em responder de que maneira a ineficiência na fiscalização e na aplicação das medidas protetivas de urgência nos casos de stalking atua como fator facilitador para a consumação do feminicídio. A hipótese sustenta que a supervisão restrita e a lentidão estatal podem permitir a manutenção da perseguição, favorecer a progressão da violência e diminuir a eficácia da proteção penal.

O objetivo geral é analisar a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha no contexto do crime de stalking, como instrumento de interrupção da perseguição e de prevenção do feminicídio. Como objetivos específicos, busca-se identificar lacunas estruturais e procedimentais na fiscalização; examinar a relação entre reiteração da perseguição e progressão da violência; avaliar a suficiência das respostas penais e protetivas; e discutir mecanismos tecnológicos e institucionais capazes de ampliar a efetividade da proteção.

STALKING NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

2.1 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO STALKING

O stalking é uma expressão em inglês com significado de obsessão, perseguição e caçada. É uma modalidade com um padrão de perseguição reiterada que interfere na liberdade, na privacidade ou na segurança da vítima, que na maioria das vezes são mulheres. A característica central do fenômeno é a repetição da conduta, que pode ocorrer por diferentes meios e assumir várias formas. O comportamento pode incluir acompanhamento físico, vigilância, ligações insistentes, mensagens, contatos por redes sociais, criação de perfis falsos, monitoramento de rotina e outras práticas destinadas a manter o agressor presente na vida da vítima.

Fuller e Matheus (2023) destacam que o fenômeno ganhou novas possibilidades com a expansão das tecnologias digitais e das redes sociais. A disponibilidade de informações sobre a localização, rotina e relações pessoais pode facilitar práticas persecutórias, fazendo com que o stalking ultrapasse os limites do espaço físico e se prolongue no ambiente virtual.

O caráter reiterado não significa que todas as condutas devam ser idênticas. O que importa é a existência de um padrão de perseguição, avaliado em seu contexto, apto a produzir uma das consequências descritas pelo tipo penal. Por isso, a análise jurídica deve considerar a sequência dos fatos e não apenas episódios isolados.

2.2 A CRIMINALIZAÇÃO PELA LEI Nº 14.132/2021

A Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, acrescentou o art. 147-A ao Código Penal e revogou o antigo art. 65 da Lei das Contravenções Penais. A inovação conferiu tratamento penal específico à perseguição, retirando a conduta do campo residual da contravenção e reconhecendo a necessidade de tutela penal própria.

O art. 147-A estabelece pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa. A pena é aumentada de metade quando o crime é cometido contra criança, adolescente ou idoso; contra mulher por razões da condição do sexo feminino; ou mediante concurso de duas ou mais pessoas ou emprego de arma. A lei também prevê aplicação das penas correspondentes à violência praticada e, em regra, condiciona a persecução penal à representação da vítima (Brasil, 2021a).

A opção legislativa demonstra que o stalking pode assumir relevância penal antes da ocorrência de uma agressão física grave. A tutela do tipo penal alcança a integridade física e psicológica, a liberdade e a privacidade, bens jurídicos que podem ser progressivamente atingidos pela repetição da perseguição.

2.3 O STALKING PRESENCIAL E O CYBERSTALKING

O stalking presencial pode ocorrer mediante aparecimento reiterado em locais frequentados pela vítima, acompanhamento, observação, tentativas insistentes de contato ou outras formas de vigilância. O cyberstalking utiliza recursos tecnológicos, como redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mails, perfis falsos e mecanismos digitais de monitoramento para assediar suas vítimas, com o intuito de perturbar o psicológico das vítimas.

A modalidade virtual apresenta desafios probatórios específicos, porque a perseguição pode ocorrer de forma contínua, distribuída em diferentes plataformas e com utilização de contas ou identidades falsas. Além disso, o ambiente digital permite ao agressor manter contato mesmo quando fisicamente distante, dificultando a interrupção da perseguição. O cyberstalking nem sempre envolve conversa direta com a vítima, o que faz com que muitas sequer saibam que estão sendo monitoradas.

Em 2013, entrou em vigor no Brasil a Lei 12.737/2012, esta lei dispõe sobre a tipificação criminal dos delitos informáticos, e, mais especificamente, tipificou o crime de invasão de aparelhos eletrônicos para a obtenção de dados e informações particulares, e definiu também como uma agravante, a divulgação ou comercialização dos conteúdos obtidos. Embora não aborde diretamente o cyberstalking, marca um progresso importante no tema ao criar penalidades específicas para esses crimes no ambiente digital.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E A PROTEÇÃO DA MULHER

3.1 A LEI MARIA DA PENHA E A FINALIDADE PROTETIVA

A Lei nº 11.340/2006 foi construída a partir do reconhecimento de que a violência contra a mulher não se resolve apenas com a punição do agressor. A lei organiza um conjunto articulado de ações de prevenção, assistência e proteção, e é justamente nesse último eixo que se inserem as medidas protetivas de urgência dos arts. 22 a 24. A finalidade dessas medidas não é antecipar a pena nem assegurar o resultado útil de um processo, mas interromper a situação de violência no momento em que ela está ocorrendo em face da vítima.

Quando a lei autoriza o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e de contato por qualquer meio de comunicação, a restrição de frequência a determinados lugares ou a suspensão do porte de armas, ela não está antecipando um juízo de culpa. Está reconhecendo que a permanência do contato entre agressor e vítima constitui, por si mesma, fonte de risco, e que esse risco não pode aguardar o tempo ordinário do processo penal.

Pires (2011) sustenta que as medidas protetivas possuem natureza jurídica própria, de caráter autônomo e satisfativo, não podendo se confundir com as cautelares penais previstas no Código de Processo Penal. Enquanto a cautelar penal se destina a proteger o processo, garantindo a aplicação da lei penal ou a instrução criminal, a medida protetiva se destina a proteger a vítima. A consequência prática dessa diferença é relevante: a medida protetiva não depende do interesse da vítima na persecução penal, nem da existência de ação penal ou cível em curso.

Pasinato (2015) observa que a Lei Maria da Penha inovou ao conjugar proteção, punição e prevenção em uma política pública integral, o que exige atuação coordenada de diferentes órgãos. Essa observação é importante porque desloca a discussão sobre efetividade do campo estritamente normativo para o campo institucional. Uma lei pode ser tecnicamente bem construída e, ainda assim, produzir proteção insuficiente, se a estrutura encarregada de executála não funcionar de modo articulado.

Para além do rol do art. 22, a legislação estruturou também um procedimento marcado pela urgência. O art. 12, inciso III, da mesma Lei, determina que a autoridade policial remeta ao juiz, em até quarenta e oito horas, expediente apartado com o pedido da ofendida. O art. 19 permite a concessão sem audiência das partes e sem manifestação prévia do Ministério Público. Trata-se, portanto, de um desenho normativo deliberadamente célere, construído para responder a um risco que se apresenta de forma concreta e imediata.

3.2 A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM SITUAÇÕES DE STALKING

A aplicação das medidas protetivas aos casos de perseguição reiterada apresenta particularidades que merecem atenção. A primeira decorre da natureza do próprio comportamento persecutório, o stalking se caracteriza pela repetição, e não por um episódio isolado de agressão. Em muitos casos, cada ato individualmente considerado pode parecer de baixa lesividade, como uma mensagem, uma ligação, uma aparição em local frequentado pela vítima ou uma interação em rede social. Porém, é justamente esse padrão de ações e não um ato isolado, que produz o dano.

Essa característica gera dificuldade prática na avaliação do risco, porque quando a autoridade que aprecia o pedido examina os fatos de forma fragmentada, tende a subestimar a gravidade da situação. Prando e Borges (2020) demonstram, a partir de análise jurisprudencial, que persiste resistência na concessão de medidas protetivas quando a violência alegada é de natureza psicológica, que também se caracteriza como um tipo de agressão, o que decorre de uma avaliação de risco que privilegia marcas visíveis de agressão física.

Uma segunda particularidade diz respeito ao alcance subjetivo da Lei Maria da Penha. Borges, Soares e Ponzilacqua (2025) identificam, em análise de decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, resistência à aplicação da lei quando inexiste relação íntima de afeto prévia entre o agressor e a sua vítima, hipótese frequente nos casos de perseguição motivada por vínculo unilateral construído apenas na percepção do agressor. Danille e Savedra (2022) sustentam, em sentido convergente, a necessidade de interpretação extensiva das medidas protetivas, argumentando que a finalidade primordial do instituto é a preservação da dignidade da pessoa humana e a prevenção de danos mais graves, de modo que a ausência de vínculo afetivo não deveria operar como um obstáculo à proteção estatal imediata.

Uma terceira particularidade refere-se ao meio de execução da perseguição, o art. 147A admite a prática por qualquer meio, o que abrange o ambiente digital. Nesse contexto, a proibição de aproximação física, isoladamente considerada, pode revelar-se insuficiente, uma vez que o agressor mantém capacidade de contato mesmo à distância, inclusive por meio de perfis falsos ou de terceiros. A proteção efetiva exige, portanto, que a medida contemple expressamente a vedação de contato por qualquer meio, e que o seu descumprimento em ambiente virtual receba a mesma resposta institucional dispensada ao descumprimento presencial.

3.3 O FEMINICÍDIO COMO DESFECHO EXTREMO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO

O feminicídio foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.104/2015, inicialmente como uma qualificadora do homicídio, aplicável quando o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, assim consideradas as hipóteses de violência doméstica e familiar e de menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Posteriormente, a Lei nº 14.994/2024 promoveu alteração estrutural, convertendo a conduta em tipo penal autônomo, previsto no art. 121-A do Código Penal, com pena própria e mais severa.

Essa tipificação possui um significado que ultrapassa a dimensão punitiva, pois ao deslocar o feminicídio da condição de circunstância qualificadora para a de delito próprio, o legislador reconheceu que a morte de mulheres em razão do gênero não constitui espécie ocasional de homicídio, mas sim um fenômeno específico, que possui uma dinâmica própria e um padrão identificável.

É justamente esse padrão que confere a relevância jurídica ao estudo do stalking, o feminicídio raramente se apresenta como evento súbito e desvinculado da história anterior. Na maioria dos casos, ele é precedido por um percurso de condutas de controle, vigilância, ameaça e restrição de liberdade. Borsato e Sá (2026), ao analisarem ocorrências de perseguição registradas em Curitiba, identificaram predominância feminina entre as vítimas e masculina entre os autores, e concluíram que a perseguição reiterada pode funcionar como elemento preditivo da violência feminicida.

3.4 A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS: DA CONCESSÃO À EXECUÇÃO

O nosso ordenamento jurídico brasileiro dispõe de moldura normativa robusta: medidas de natureza autônoma e satisfativa, concedidas em cognição sumária, independentes de inquérito ou processo, com vigência atrelada à persistência do risco e respaldadas por interpretação consolidada em recurso repetitivo. A fragilidade não está no direito de obter a medida, mas na garantia de que ela seja efetivamente cumprida.

O primeiro fator dessa insuficiência é a ausência de fiscalização estruturada. Quando é deferida a medida protetiva, a constatação de seu efetivo cumprimento permanece, na prática, dependente da própria vítima, a quem cabe registrar um novo boletim de ocorrência a cada violação. Transfere-se, assim, à pessoa protegida o ônus do monitoramento do agressor, invertendo-se a lógica da proteção estatal.

O segundo fator é a fragilidade da resposta ao descumprimento. A Lei nº 13.641/2018 criou o art. 24-A da Lei Maria da Penha, tipificando a conduta de descumprir medida protetiva, e a Lei nº 14.994/2024 elevou a pena para reclusão de dois a cinco anos e multa. A resposta legislativa foi, portanto, de agravamento sancionatório. Ocorre que, o agravamento da pena atua sobre a consequência do descumprimento, e não sobre a capacidade estatal de detectá-lo em tempo útil.

O terceiro fator é a negligência dos instrumentos de avaliação de risco, a Lei nº 14.149/2021 instituiu o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, instrumento padronizado destinado a classificar o grau de perigo a que a mulher está submetida e a orientar a atuação dos órgãos de atendimento. A existência do formulário demonstra que o Estado brasileiro já dispõe de ferramenta de natureza preditiva, porém, a sua aplicação, é heterogênea entre as unidades federativas, e seu resultado nem sempre repercute concretamente na definição das medidas deferidas ou na intensidade do acompanhamento posterior.

O quarto fator é a desarticulação entre os órgãos da rede de proteção, uma avaliação realizada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre a aplicação das medidas protetivas evidencia dificuldades relacionadas ao registro, à circulação e à consulta das informações entre o Poder Judiciário e os órgãos de segurança pública, aspecto que motivou a criação de instrumentos como o registro das medidas em banco de dados nacional, previsto pela Lei nº 14.310/2022 (Conselho Nacional de Justiça, 2022). A dificuldade de acesso tempestivo à informação sobre a existência e o conteúdo da medida compromete a atuação policial no momento em que ela é mais necessária.

Diante desse cenário, o legislador brasileiro promoveu, em curto intervalo, duas intervenções sucessivas sobre o problema da fiscalização. A primeira foi a Lei nº 15.125/2025, que acrescentou o § 5º ao art. 22 da Lei Maria da Penha e autorizou a cumulação da medida protetiva com o monitoramento eletrônico do agressor. A inovação representou um avanço, mas manteve a monitoração em posição acessória: ela não constituía medida protetiva própria, e sim instrumento de reforço de outra medida já deferida.

A segunda intervenção foi a Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026, que alterou substancialmente esse cenário. O diploma revogou o § 5º do art. 22 e inseriu, no rol do mesmo artigo, o inciso VIII, que prevê a monitoração eletrônica com disponibilização à vítima de aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor. Essa alteração é de natureza estrutural: a monitoração deixa de ser acessório de outra medida e passa a constituir medida protetiva autônoma, aplicável por si mesma.

A lei incidiu justamente sobre as condições de efetivação apontadas como deficientes nos parágrafos anteriores. No plano da resposta policial, o § 8º do art. 22 determina que o sistema emita alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente. No plano orçamentário, o diploma alterou a Lei nº 13.756/2018 para destinar ao enfrentamento da violência contra a mulher o mínimo de seis por cento dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública, incluído o custeio da aquisição e manutenção dos equipamentos, e acrescentou ao art. 39 da Lei Maria da Penha a diretriz de que os entes federativos observem essa aquisição e manutenção entre as prioridades de alocação de recursos.

Merece destaque, para os fins desta pesquisa, o novo art. 12-D. O dispositivo determina que, verificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes, o agressor seja imediatamente submetido à monitoração eletrônica pela autoridade judicial ou, quando o município não for sede de comarca, pelo delegado de polícia, hipótese em que o juiz é comunicado em até vinte e quatro horas e decide em igual prazo sobre a manutenção ou revogação da medida. A previsão enfrenta problema de ordem territorial frequentemente ignorado no debate: em municípios que não sediam comarca, a proteção dependia da disponibilidade de autoridade judicial nem sempre presente, o que ampliava o intervalo entre a identificação do risco e a resposta estatal.

A lei também estabeleceu critérios de prioridade e reforçou o dever de fundamentação. O § 6º do art. 22 determina prioridade na aplicação da monitoração quando houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ou risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, e o § 9º exige fundamentação expressa da decisão que, nessas hipóteses, deixar de aplicá-la. No campo sancionatório, foi acrescentado o § 4º ao art. 24-A, com aumento de pena de um terço até a metade quando o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial.

A regulamentação infralegal detalhou a execução dessa medida. O Decreto nº 13.084, de 29 de julho de 2026, instituiu o Programa Alerta Mulher Segura e regulamentou o art. 22, inciso VIII, da Lei Maria da Penha, prevendo que a medida compreende a monitoração eletrônica do agressor e a disponibilização de unidade portátil de rastreamento à vítima. O decreto estabelece um modelo de referência composto por Centrais de Monitoração Eletrônica, responsáveis pela gestão, pelo acompanhamento das pessoas monitoradas e pelo monitoramento geoespacial das medidas, por Núcleos Regionais descentralizados e por Polos de Monitoração, que podem ser implementados em delegacias de polícia em razão da aplicação imediata da medida.

O art. 10 do mencionado decreto estabelece que a utilização da unidade portátil tem caráter complementar às demais medidas de proteção e não implica transferência à vítima da responsabilidade por sua segurança, e o art. 11 veda a transferência à vítima de ônus financeiro, operacional ou logístico relacionado ao fornecimento, funcionamento, manutenção, custódia e eventual substituição do equipamento. Trata-se de resposta normativa direta à inversão da lógica protetiva descrita anteriormente, na qual o encargo de monitorar o agressor recaía, na prática, sobre a mulher que deve ser protegida.

Vale analisar também o parágrafo único do art. 15, segundo o qual os alertas gerados pelo sistema não configuram, por si sós, descumprimento da medida, dependendo sua eventual caracterização de análise técnica e contextualizada dos incidentes. A ressalva é tecnicamente adequada, uma vez que falhas de sinal e imprecisões de geolocalização podem gerar registros indevidos. Ela indica, contudo, que a detecção automática do rompimento do perímetro não dispensa avaliação humana qualificada, o que reconduz a discussão à capacidade operacional das centrais encarregadas dessa análise.

A avaliação desse conjunto normativo, contudo, deve ser prudente. A experiência internacional demonstra que a tecnologia não produz proteção automática. A Espanha implantou sistema nacional de monitoramento a partir de 2009 e acumulou, ao longo dos anos, resultados positivos e críticas, entre as quais problemas técnicos, alarmes indevidos e relatos de desconforto por parte de vítimas, o que evidenciou que dispositivos eletrônicos, isoladamente considerados, não constituem política pública. Sua eficácia depende da existência de uma rede articulada, composta por justiça especializada, serviços sociais, atendimento psicológico, avaliação permanente de risco e capacidade de resposta das forças de segurança (Democracia e Direitos Fundamentais, 2026).

Essa observação é diretamente aplicável ao caso brasileiro. A Lei nº 15.383/2026 e o Decreto nº 13.084/2026 criaram, no plano normativo, as condições que antes faltavam: previsão de alerta simultâneo à polícia, fonte de custeio vinculada, prioridade de aplicação, possibilidade de determinação pela autoridade policial em municípios sem comarca e um modelo de referência para as estruturas de monitoramento. A verificação de sua efetividade, entretanto, depende de elementos que as normas não asseguram por si mesmas. O próprio decreto determina que o programa será executado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, em observância à autonomia federativa, e condiciona a implementação das ações às dotações orçamentárias disponíveis. Permanecem, portanto, como variáveis decisivas a efetiva instalação e operação ininterrupta das centrais, a cobertura de rede em áreas rurais e periféricas, a capacidade de deslocamento policial em tempo útil após o alerta e a formação das equipes encarregadas do sistema.

Conclui-se, assim, que a ineficácia das medidas protetivas nos casos de stalking não decorre de omissão legislativa nem de interpretação restritiva dos tribunais superiores. A moldura normativa foi sendo progressivamente aperfeiçoada, e a legislação de 2026 endereçou de modo expresso os principais gargalos de execução identificados nesta pesquisa. A insuficiência que persiste situa-se na implementação: na distância entre a previsão legal e a estrutura material capaz de convertê-la em proteção concreta. É nesse intervalo, entre a norma vigente e a capacidade estatal de executá-la, que a perseguição reiterada encontra condições de prosseguir.

4 RELAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NO CRIME DE STALKING COM A CONSUMAÇÃO DO FEMINICÍDIO

A ineficácia das medidas protetivas no combate ao crime de stalking revela uma problemática que ultrapassa a simples violação da liberdade da vítima, alcançando diretamente a preservação de sua integridade física e psicológica, e em casos mais extremos, a de sua própria vida. Isso porque essa perseguição reiterada não deve ser compreendida apenas como um comportamento isolado ou de menor potencial ofensivo, mas sim como uma manifestação de uma violência que pode apresentar um caráter progressivo, intensificando-se ao longo do tempo e se transformando em agressões físicas e, consequentemente, no feminicídio.

Nesse sentido, partimos para a análise apresentada pela pesquisadora Yasmin Curzi, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, em entrevista concedida à Rádio CBN, em 29 de junho de 2022. Na ocasião, a pesquisadora chamou atenção para a necessidade de reconhecer o crime de stalking como um importante indicador de risco à vida da vítima. Segundo Curzi, a perseguição física constitui um sinal relevante de risco de morte, uma vez que o comportamento persecutório pode evoluir e representar uma escalada de violência que, em determinados casos, culmina no feminicídio. A pesquisadora também destaca que a não aceitação do término de um relacionamento figura entre os principais fatores associados à prática do stalking e do feminicídio, evidenciando a importância de que as autoridades policiais estejam preparadas para identificar esse padrão de comportamento.

A partir dessa perspectiva, observamos que a perseguição reiterada pode representar uma etapa que antecede a manifestação de formas mais graves de violência de gênero. O agressor, ao recusar o exercício de autonomia da mulher, especialmente quando esta decide encerrar um relacionamento, passa a adotar comportamentos de controle, vigilância, intimidação e perseguição, restringindo a sua liberdade e comprometendo a sua tranquilidade psicológica. Quando tais condutas não são identificadas e interrompidas em tempo oportuno, surge um cenário de vulnerabilidade que favorece o agravamento das agressões.

É nesse contexto, que se evidencia a necessidade e a importância das medidas protetivas de urgência que sejam efetivas. Embora elas constituam instrumentos fundamentais de prevenção e proteção, sua existência, por si só, não representa uma garantia efetiva de segurança das vítimas. A proteção jurídica somente alcança sua finalidade quando acompanhada de mecanismos capazes de assegurar o cumprimento das determinações judiciais, fiscalizar o comportamento do agressor e oferecer uma resposta estatal adequada diante de novas ameaças ou episódios de perseguição. Assim, quando a medida protetiva é concebida, mas não existe uma fiscalização suficiente capaz de assegurar a integridade das vítimas ou uma capacidade preventiva, sua eficácia torna-se comprometida.

Outro aspecto relevante apontado por Yasmin Curzi diz respeito a subnotificação de crime de stalking e a dificuldade de reconhecimento da nova tipificação penal pelas próprias instituições responsáveis pela aplicação da lei. A pesquisadora explica que, mesmo após a criminalização específica da perseguição pela Lei 14.132/2021, ainda existem situações em que as autoridades policiais e tribunais recorrem a antiga contravenção penal de perturbação de tranquilidade, em vez de reconhecer a configuração do crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal. Essa dificuldade de enquadramento demonstra que a inovação legislativa, embora represente um avanço no enfrentamento a violência, depende de uma efetiva adaptação institucional para produzir os resultados pretendidos.

Tal realidade é especialmente preocupante quando se considera que a identificação precoce do stalking pode representar uma oportunidade de intervenção antes que a violência alcance consequências irreversíveis. A desconsideração da gravidade dos episódios de perseguição, a ausência de investigação adequada e a demora na adoção de providências protetivas podem contribuir para a continuidade do comportamento agressivo, deixando a vítima exposta à repetição e ao agravamento das condutas persecutórias.

Desse modo, a relação entre a ineficácia das medidas protetivas e a consumação do feminicídio deve ser compreendida a partir da falha na interrupção da escalada da violência. Não se trata de afirmar que todo episódio de stalking necessariamente resultará em feminicídio, mas de reconhecer que a perseguição reiterada, sobretudo quando acompanhada de ameaças, violência física e inconformismo com o término de uma relação, constitui um sinal de alerta que exige atuação estatal efetiva. A ausência de resposta adequada diante desses indicadores pode permitir que o agressor mantenha e intensifique suas práticas violentas.

Portanto, o enfrentamento ao feminicídio exige que o stalking seja reconhecido não apenas como uma infração penal autônoma, mas também como uma possível manifestação antecedente de uma violência de maior gravidade. A efetividade das medidas protetivas, depende, nesse contexto, de uma atuação integrada entre os órgãos de segurança pública e o Poder Judiciário, pautada na avaliação concreta do risco, na fiscalização das determinações judiciais e na adoção de providências imediatas diante de qualquer sinal de agravamento. Afinal, quando o Estado deixa de reconhecer a perseguição como um indicativo de perigo e não consegue assegurar a proteção da vítima, perde-se uma oportunidade essencial de interromper um ciclo de violência, antes que essa violência chegue ao seu nível mais extremo, a morte de uma mulher, através do feminicídio.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise desenvolvida ao longo deste trabalho permite compreender que o stalking ultrapassa a ideia de uma simples perseguição ou importunação, configurando uma forma de violência capaz de comprometer significativamente a liberdade, a privacidade e a integridade física e psicológica da vítima. Quando praticado contra mulheres, especialmente no contexto de relações afetivas marcadas pela possessividade, pelo controle e pela desigualdade de gênero, esse comportamento assume contornos ainda mais preocupantes, uma vez que pode representar uma das manifestações iniciais de um ciclo de violência que, em determinadas circunstâncias, evolui para agressões físicas e até mesmo para o feminicídio.

Foi possível constatar que a perseguição pode se manifestar de diferentes maneiras, tanto no ambiente físico quanto no virtual, sendo potencializada pelo desenvolvimento das tecnologias e pela facilidade de acesso às informações pessoais disponibilizadas nas plataformas digitais. Nesse cenário, o cyberstalking amplia as possibilidades de vigilância, intimidação e constrangimento, dificultando, em determinadas situações, a identificação do agressor e a interrupção das práticas persecutórias. Além disso, a aparente sutileza com que muitas dessas condutas se iniciam contribui para sua naturalização e para a demora no reconhecimento da violência pela própria vítima e pelas instituições responsáveis por sua proteção.

No contexto da violência de gênero, o stalking não pode ser analisado de maneira isolada das estruturas sociais que historicamente reproduzem relações desiguais de poder entre homens e mulheres. A perseguição frequentemente está associada à dificuldade de aceitar o término de um relacionamento, ao sentimento de posse e à tentativa de manutenção do controle sobre a vida da mulher. Assim, comportamentos como vigilância constante, mensagens insistentes, ameaças, comparecimento não autorizado aos locais frequentados pela vítima e restrições à sua liberdade não devem ser interpretados como demonstrações de afeto ou inconformismo, mas reconhecidos como possíveis manifestações de violência que exigem atenção e intervenção.

Nesse sentido, a inclusão do artigo 147-A no Código Penal, por meio da Lei nº 14.132/2021, representou um avanço relevante na proteção da liberdade individual e no enfrentamento à perseguição reiterada. A criminalização conferiu reconhecimento jurídico específico a uma conduta que, durante muito tempo, foi tratada com insuficiente atenção, permitindo a responsabilização penal de comportamentos que comprometem a tranquilidade e a autodeterminação das vítimas. Entretanto, a existência de uma previsão legal, por si só, não assegura que a violência seja efetivamente interrompida, tampouco garante que a vítima esteja protegida contra possíveis desdobramentos mais graves.

A partir dos estudos examinados, observa-se que um dos principais desafios está na efetividade da aplicação da legislação. A identificação adequada do crime, a capacitação dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas, a divulgação dos canais de denúncia e a compreensão da gravidade dos comportamentos persecutórios são aspectos indispensáveis para que a proteção prevista no ordenamento jurídico alcance resultados concretos. A dificuldade de reconhecimento de determinadas práticas, especialmente quando realizadas por meios digitais ou inicialmente apresentadas como condutas aparentemente inofensivas, pode contribuir para a continuidade da perseguição e para o agravamento da situação de vulnerabilidade da mulher.

Também se evidencia a importância da atuação articulada entre os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha e a responsabilização penal pela prática do crime de perseguição, quando presentes os requisitos legais para sua aplicação. A proteção da mulher deve considerar não apenas a ocorrência de agressões físicas, mas também as ameaças, a vigilância constante, o abalo psicológico e as limitações impostas à sua liberdade. Esperar que a violência alcance níveis extremos para que seja reconhecida como uma situação de risco significa comprometer o próprio sentido preventivo das medidas de proteção.

Dessa forma, a relação entre stalking e feminicídio demonstra a necessidade de uma atuação estatal que não se limite à punição posterior do agressor. É fundamental que os primeiros sinais de perseguição sejam considerados relevantes para a avaliação do risco, possibilitando respostas institucionais tempestivas e adequadas às circunstâncias de cada caso. Isso exige o fortalecimento das políticas públicas de prevenção, a ampliação dos serviços especializados de acolhimento, o acompanhamento das vítimas, a integração entre os órgãos de segurança e justiça e o desenvolvimento de ações educativas voltadas à desconstrução de padrões culturais que legitimam a dominação e a violência contra a mulher.

Portanto, conclui-se que a criminalização do stalking constitui um instrumento importante no enfrentamento à violência de gênero e na prevenção de possíveis situações de feminicídio, mas sua efetividade depende de uma estrutura de proteção que funcione de maneira contínua, integrada e preventiva. A legislação representa um passo necessário, mas não suficiente: é indispensável que o reconhecimento jurídico da perseguição seja acompanhado de condições concretas para identificar os riscos, interromper a violência e assegurar à vítima condições reais de segurança.

Por fim, enfrentar o stalking significa reconhecer que a violência contra a mulher não começa necessariamente com uma agressão física, podendo se manifestar por meio de comportamentos persistentes de controle, intimidação e violação da liberdade. A prevenção do feminicídio exige, portanto, que essas manifestações sejam identificadas e enfrentadas antes que atinjam consequências irreversíveis. Mais do que punir a perseguição, é necessário garantir que nenhuma mulher precise conviver com o medo constante, modificar sua rotina ou abrir mão de sua liberdade para preservar a própria segurança.

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  1. Discente do Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR), Vitória da Conquista, BA. ↑

  2. Discente do Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR), Vitória da Conquista, BA. ↑

  3. Discente do Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR), Vitória da Conquista, BA. 4Docente do Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR), Vitória da Conquista, BA. Orientadora do trabalho. ↑

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Copyright (c) 2026 Emily Oliveira dos Anjos, Ian Adson Tavares Santos, Nathalia Lima de Oliveira (Autor)

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