Aferição de idade e minimização de dados pessoais: os limites jurídicos da proteção infantojuvenil no ECA Digital

Resumo: A exigência de mecanismos confiáveis de aferição etária, prevista na Lei nº 15.211/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026, suscita uma questão que ultrapassa a eficácia do controle de acesso, pois o procedimento destinado à proteção de crianças e adolescentes também pode envolver coleta, circulação e conservação de seus dados pessoais. O artigo investiga os limites jurídicos desse tratamento à luz da legislação brasileira, mediante pesquisa jurídico-dogmática, bibliográfica e documental que articula o ECA Digital, a LGPD, as Resoluções CONANDA nº 245/2024 e nº 257/2024, as publicações técnicas da ANPD e a doutrina nacional. A análise examina as diferenças entre verificação, estimativa e inferência de idade, a distribuição de deveres entre lojas de aplicativos, sistemas operacionais e fornecedores de serviços, bem como os riscos associados a documentos, biometria e sinais etários. Conclui-se que o cumprimento das exigências legais pressupõe aferição confiável e proporcional ao risco do serviço, com limitação dos dados tratados, vedação de usos secundários, proteção contra rastreamento e possibilidade de contestação, propondo-se o critério interpretativo de aferição suficiente como instrumento para examinar essas exigências de forma conjunta.

Palavras-chave: ECA Digital; aferição de idade; proteção de dados pessoais; minimização de dados; crianças e adolescentes.

Abstract: Reliable age assurance mechanisms required by Brazil’s Law No. 15,211/2025 and Decree No. 12,880/2026 raise questions beyond the effectiveness of access controls, since procedures designed to protect children and adolescents may also involve the collection, disclosure and retention of their personal data. This article examines the legal limits of such processing under Brazilian law through doctrinal and documentary research drawing on the Digital Child and Adolescent Statute, the General Data Protection Law, CONANDA Resolutions Nos. 245/2024 and 257/2024, publications by Brazil’s data protection authority and Brazilian legal scholarship. It distinguishes verification, estimation and inference of age, considers the allocation of duties among app stores, operating systems and service providers, and addresses the risks associated with documents, biometric data and age signals. It concludes that legal compliance requires reliable methods proportionate to the risks posed by each service, restrictions on data processing, prevention of secondary uses and tracking, and accessible means of contesting an age classification, proposing sufficient age assurance as an interpretative standard for assessing these requirements together.

Keywords: Digital Child and Adolescent Statute; age assurance; personal data protection; data minimisation; children and adolescents.

1 Introdução

O art. 9º da Lei nº 15.211/2025 obriga os fornecedores de conteúdos, produtos ou serviços impróprios, inadequados ou proibidos para menores de dezoito anos a impedir o acesso desse público e, em seu § 1º, exige verificação confiável de idade a cada acesso, afastando a simples autodeclaração. Esse dever suscita uma questão anterior à disponibilização do conteúdo: quais dados podem ser exigidos para confirmar a idade, quem poderá acessá-los e qual destino deverão ter após a verificação (Brasil, 2025; Brasil, 2026).

O ECA Digital atribui às lojas de aplicativos e aos sistemas operacionais a aferição da idade ou faixa etária e prevê a transmissão segura de um sinal etário, restringindo o uso dos dados obtidos à finalidade de verificação. O Decreto nº 12.880/2026 limita o conteúdo desse sinal, a conservação de documentos e a rastreabilidade dos acessos, exigindo que a proteção seja alcançada com a menor circulação necessária de informações pessoais (Brasil, 2025; Brasil, 2026).

Essa disciplina específica deve ser interpretada em conjunto com a LGPD, que submete o tratamento de dados aos princípios da finalidade, da adequação e da necessidade e determina a observância do melhor interesse de crianças e adolescentes. Antes da lei de 2025, o CONANDA já havia previsto a privacidade por padrão e a utilização exclusiva dos dados obtidos na verificação etária, enquanto a Resolução nº 257/2024 vinculou a adequação etária dos serviços à análise de riscos e ao respeito à autonomia progressiva, formando um conjunto de normas que se relacionam sem perder suas diferenças de objeto e hierarquia (Brasil, 2018; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024a; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024b).

A pesquisa investiga em quais condições a aferição de idade exigida pelo ECA Digital é compatível com a minimização de dados e os direitos dos usuários em desenvolvimento. Parte-se da hipótese de que diferentes mecanismos podem atender à lei conforme os riscos do serviço, desde que sejam confiáveis, limitem o tratamento ao necessário e impeçam usos estranhos à proteção pretendida, pois a coleta excessiva pode ampliar a identificação e o rastreamento sem melhorar a verificação (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2026).

O desenvolvimento parte da proteção integral, das bases jurídicas do tratamento de dados e da privacidade desde a concepção, passando à identificação das situações em que a aferição é exigida e dos deveres atribuídos aos agentes envolvidos. Ao final, são examinados os riscos das ferramentas de aferição e os limites para a conservação e circulação das informações, a fim de formular e avaliar o critério interpretativo de aferição suficiente retomado na conclusão.

2 Metodologia

O estudo emprega método jurídico-dogmático e pesquisa bibliográfica e documental, mediante interpretação sistemática da Constituição Federal, do ECA, da LGPD, da Lei nº 15.211/2025, de seu decreto regulamentador e das Resoluções CONANDA nº 245/2024 e nº 257/2024. A doutrina nacional oferece os fundamentos relativos ao melhor interesse, às bases legais e aos limites do tratamento, enquanto o Radar Tecnológico nº 5 e as orientações preliminares da ANPD permitem examinar as modalidades técnicas de aferição sem lhes atribuir caráter normativo diverso do que possuem, ficando a investigação restrita ao direito brasileiro e sem pretensão de avaliar empiricamente produtos utilizados no mercado (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2025; Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b).

3 Proteção integral e fundamentos do tratamento de dados na aferição etária

A idade é um atributo necessário para aplicar determinadas restrições de acesso, mas sua aferição recai sobre usuários que continuam titulares dos direitos à intimidade, à identidade e à proteção dos dados pessoais, inclusive quando são crianças ou adolescentes sujeitos à proteção especial do ordenamento. Por essa razão, o exame da legitimidade do procedimento exige considerar conjuntamente a finalidade da restrição, as condições de obtenção dos dados e a maneira como serão utilizados, à luz da proteção integral prevista no ECA, dos princípios da LGPD e dos deveres introduzidos pelo ECA Digital (Brasil, 1988; Brasil, 1990; Brasil, 2018; Brasil, 2025).

3.1 Proteção integral e melhor interesse no ambiente digital

A Constituição Federal, ao atribuir prioridade absoluta à tutela dos direitos infantojuvenis em seu art. 227, oferece o primeiro parâmetro para avaliar os mecanismos de aferição etária, enquanto os arts. 3º e 4º do ECA reconhecem crianças e adolescentes como titulares de direitos e impõem deveres de proteção à família, à sociedade e ao Estado. Entre os bens jurídicos protegidos pelo art. 17 do Estatuto estão a imagem, a identidade, a autonomia e a integridade moral, cuja tutela também deve ser observada quando o usuário precisa demonstrar sua idade para acessar um serviço digital (Brasil, 1988; Brasil, 1990).

O melhor interesse deve orientar a escolha da ferramenta, sem justificar coleta genérica de dados, pois, como examinam Teixeira e Rettore (2024), a proteção integral convive com a autonomia progressiva e exige atenção às circunstâncias do titular. A idade condiciona o acesso a certos conteúdos, mas não elimina a privacidade nem a participação da criança ou do adolescente nas decisões que o afetam (Brasil, 2018).

Essa leitura encontra amparo no ECA Digital, que exige medidas proporcionais nos produtos e serviços destinados ao público infantojuvenil ou de acesso provável por ele, reconhece a autonomia progressiva em seu art. 4º e, no art. 10, determina experiências adequadas à idade sem ignorar a diversidade socioeconômica brasileira. As Resoluções CONANDA nº 245/2024 e nº 257/2024 já relacionavam proteção, acesso significativo e inclusão, de modo que um mecanismo juridicamente adequado deve evitar que a ausência de determinado documento ou uma barreira de acessibilidade produza exclusão desproporcional de serviços lícitos (Brasil, 2025; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024a; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024b).

O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 15.211/2025 define acesso provável segundo a utilização e a atratividade do serviço, a facilidade de ingresso e os riscos envolvidos, abrangendo produtos que não se anunciam como infantis. Esse alcance deve ser lido com o art. 5º, § 2º, que inclui no melhor interesse a privacidade, a segurança e o acesso à informação e às tecnologias, sem presumir que todo serviço de acesso provável exija identificação civil completa (Brasil, 2018; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

A preservação do acesso legítimo deve conviver com os impedimentos expressamente previstos na legislação, cabendo identificar a restrição incidente e os direitos que permanecem assegurados ao usuário, pois a Resolução CONANDA nº 245/2024 condiciona as limitações à liberdade de expressão ao fundamento legal e aos critérios de necessidade e proporcionalidade. O art. 9º do ECA Digital, por sua vez, exige verificação confiável para determinadas situações de acesso restrito, e a interpretação conjunta dessas disposições afasta a imposição indistinta de identificação de todos os usuários como resposta automática a qualquer risco (Brasil, 2025; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024a).

A preocupação com medidas indiscriminadas também está expressa no art. 34, § 1º, do ECA Digital, segundo o qual a regulamentação não pode autorizar nem resultar em mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada, preservando a liberdade de expressão, a privacidade e a proteção integral. Embora essa proibição se dirija à atividade regulamentar, ela constitui parâmetro importante para interpretar os instrumentos de aferição previstos na própria lei, sobretudo quando a solução tecnológica permitir que sucessivas comprovações de idade sejam associadas à identidade do usuário e utilizadas para reconstruir sua circulação entre serviços digitais (Brasil, 1988; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

3.2 Bases legais, dados sensíveis e limites de necessidade na LGPD

O procedimento de aferição pode alcançar informações distintas, desde nome, data de nascimento e número de documento até a estimativa de uma faixa etária, sendo necessário examinar se cada dado permite identificar ou tornar identificável seu titular. A identificabilidade, discutida por Doneda (2020) na delimitação do conceito de dado pessoal, impede que a mera transmissão de uma resposta sobre idade seja confundida com anonimização de todas as etapas anteriores, embora a redução das informações comunicadas ao serviço destinatário possa diminuir a exposição do usuário (Brasil, 2018; Brasil, 2026).

Quando a aferição envolve dado biométrico vinculado à pessoa natural, incide a disciplina dos dados pessoais sensíveis prevista nos arts. 5º, II, e 11 da LGPD, mas o enquadramento pressupõe conhecer a operação realizada, já que a comparação de uma imagem facial com um documento e a estimativa de idade a partir de características captadas apresentam diferenças técnicas relevantes. A ANPD descreve essas modalidades e seus riscos, enquanto Teffé (2024) chama atenção para a proteção de dados sensíveis e inferidos de crianças e adolescentes, sem que daí se possa concluir que toda estimativa de idade envolva necessariamente o tratamento de biometria sensível (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2025; Brasil, 2018).

O art. 12, § 2º, da Resolução CONANDA nº 245/2024 emprega a noção de equiparação dos dados de crianças e adolescentes aos dados sensíveis, expressão que reforça a exigência de cuidado especial, mas que, em razão da posição infralegal do ato, não modifica por si a definição estabelecida no art. 5º, II, da LGPD. Cabe examinar a natureza de cada informação e a base jurídica correspondente, preservando a distinção entre uma resposta sobre faixa etária e o tratamento de característica biométrica vinculada ao titular, inclusive para que o elevado grau de proteção exigido não substitua a necessária qualificação jurídica da operação (Brasil, 2018; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024a).

A licitude do tratamento de dados infantojuvenis demanda a observância do melhor interesse previsto no art. 14 da LGPD, cujo § 1º disciplina o consentimento específico e destacado dos responsáveis no tratamento de dados de crianças, ao passo que o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 admite a utilização das bases legais dos arts. 7º e 11, desde que tal interesse seja considerado em cada situação. A análise de Mulholland e Palmeira (2024) contribui para afastar uma leitura centrada exclusivamente no consentimento, pois, no procedimento de aferição, a obtenção da informação, sua eventual validação por terceiro, o envio do resultado e a eliminação dos dados desnecessários devem ser examinados segundo sua finalidade e fundamento jurídico (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2023; Brasil, 2018).

A existência de vários participantes não dispensa a identificação de suas funções jurídicas, uma vez que a LGPD diferencia o controlador, a quem competem as decisões sobre o tratamento, do operador, que o realiza em nome do controlador, e estabelece deveres de registro das operações e de observância das instruções pertinentes. Em uma solução que envolva loja de aplicativos, aplicação destinatária e empresa especializada na conferência de documentos, a qualificação de cada agente dependerá das decisões e das operações efetivamente desempenhadas, não sendo correto presumir, apenas pelo nome comercial do serviço, que todos exerçam a mesma função ou tenham acesso legítimo ao mesmo conjunto de informações (Brasil, 2018; Brasil, 2025).

O art. 14 da Resolução CONANDA nº 245/2024 regula a obtenção do consentimento dos responsáveis quando essa for a base jurídica utilizada e prevê a participação da criança ou do adolescente segundo sua maturidade, sem instituir, portanto, um fundamento único para todos os tratamentos realizados na aferição de idade. Também a autorização parental exigida pelo art. 12, § 2º, do ECA Digital para baixar aplicativos possui objeto próprio e não permite presumir concordância irrestrita com a conservação de documentos, o uso de biometria ou a transferência de informações para outras finalidades (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2023; Brasil, 2025; Brasil, 2026; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024a).

A existência de base jurídica não dispensa o fornecedor de cumprir os princípios da finalidade, da adequação e da necessidade, e a distinção proposta por Zanatta, Valente e Mendonça (2024) entre tratamento abusivo e excessivo auxilia a compreender por que a legitimidade de impedir determinado acesso não autoriza recolher qualquer informação disponível sobre o usuário. A própria LGPD, em seu art. 14, § 4º, veda, nas hipóteses nele previstas, que a participação de crianças em jogos e aplicações seja condicionada ao fornecimento de dados pessoais além dos estritamente necessários, reforçando o dever de justificar a pertinência das informações empregadas na aferição (Brasil, 2018).

O tempo de conservação integra a mesma análise, pois os arts. 15 e 16 da LGPD regulam o término do tratamento e suas hipóteses de manutenção, enquanto a Resolução CONANDA nº 245/2024 vincula o armazenamento ao período necessário para a finalidade identificada. No caso específico dos documentos utilizados na aferição de idade, o Decreto nº 12.880/2026 exige eliminação das imagens, cópias e informações nos termos de seu art. 24, § 3º, o que impede justificar sua retenção por uma invocação genérica de segurança (Brasil, 2018; Brasil, 2026; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024a).

A LGPD assegura transparência, acesso e correção dos dados, e o Decreto nº 12.880/2026 prevê contestação da classificação etária. O titular deve entender a restrição e poder apresentar evidência para retificá-la, sem que o resguardo de detalhes técnicos de segurança torne a revisão inacessível ou incompreensível (Brasil, 2018; Brasil, 2026; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024b).

3.3 Privacidade desde a concepção e deveres preventivos dos fornecedores

Ao exigir, no art. 7º, que produtos e serviços direcionados a menores ou de acesso provável por eles adotem, desde a concepção, a configuração mais protetiva disponível para a privacidade e os dados pessoais, o ECA Digital faz da arquitetura do serviço uma questão jurídica, e não uma escolha indiferente ao ordenamento. O § 1º do dispositivo exige informações claras e acessíveis para que o usuário possa escolher ajustes menos protetivos, solução coerente com os princípios de proteção por padrão e de desenho adequado aos direitos infantojuvenis já acolhidos pela Resolução CONANDA nº 257/2024 (Brasil, 2025; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024b).

Em matéria de aferição, esse dever se manifesta na própria definição do que o serviço precisa conhecer, uma vez que, se basta confirmar o atendimento de uma idade mínima, a solicitação adicional de documento, data completa de nascimento ou informação persistente reclama justificativa específica, assim como a possibilidade de associar o resultado a acessos posteriores. A reflexão de Bioni (2019) sobre o uso de medidas técnicas para reduzir a exposição e a identificabilidade contribui para compreender essa escolha, embora o fundamento normativo atual se encontre no ECA Digital e em sua regulamentação, posteriores à obra do autor (Brasil, 2025; Brasil, 2026).

O art. 8º do ECA Digital relaciona a gestão de riscos aos efeitos das funcionalidades sobre segurança e saúde infantojuvenis, em consonância com a identificação e mitigação previstas no art. 22 da Resolução CONANDA nº 245/2024. Para a ANPD, a escolha da ferramenta deve considerar tanto o risco do serviço quanto o risco que o próprio mecanismo de aferição acrescenta ao tratar dados (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2025; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024a).

O art. 47 do Decreto nº 12.880/2026 disciplina avaliação de impacto ligada à identificação, à análise, ao tratamento e ao acompanhamento dos riscos para a segurança e a saúde do público infantojuvenil, sem se confundir com o relatório de impacto à proteção de dados pessoais da LGPD ou com os deveres específicos de transparência do ECA Digital. Cada instrumento possui pressupostos e finalidade próprios e, mesmo quando a documentação é exigível, sua elaboração deve observar os limites legais de tratamento, sem servir de motivo para conservar indiscriminadamente os dados recolhidos durante a aferição (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2018; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

O art. 46 da LGPD exige medidas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, enquanto o art. 24, VII e XI, do decreto prevê segurança, transparência e auditabilidade na aferição. Mesmo quando contrata validação externa e recebe apenas um sinal etário, o fornecedor precisa conhecer os limites de compartilhamento e a proteção aplicada às etapas anteriores, nas quais também podem surgir riscos (Brasil, 2018; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

4 Os mecanismos de aferição etária e a distribuição dos deveres

A aplicação dessas garantias começa pela identificação da medida que cada serviço deve efetivamente adotar, pois a Lei nº 15.211/2025 estabelece deveres gerais de adequação à idade e reserva a verificação confiável para situações determinadas de restrição de acesso. O Decreto nº 12.880/2026 detalha os procedimentos e distribui responsabilidades entre diferentes agentes, enquanto os documentos técnicos da ANPD ajudam a compreender o funcionamento das alternativas, sendo necessário, antes de escolher a ferramenta, esclarecer qual obrigação legal ela deverá cumprir (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2025; Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

4.1 Hipóteses de verificação confiável e os limites da obrigação

O art. 10 do ECA Digital cuida da adequação da experiência oferecida por produtos e serviços destinados ao público infantojuvenil, ou cujo acesso por esse público seja provável, ao passo que o art. 9º disciplina situação mais delimitada, relativa a conteúdo, produto ou serviço cuja oferta ou acesso seja impróprio, inadequado ou proibido para menores de dezoito anos. Nesses casos, a lei exige impedir o ingresso de menores mediante verificação confiável a cada acesso, sem depender da simples autodeclaração, exigência que não pode ser estendida a toda navegação digital como se cada usuário tivesse o dever geral de apresentar sua identidade (Brasil, 2025; Brasil, 2026).

No campo técnico, o Radar Tecnológico nº 5 da ANPD distingue a verificação apoiada em documentos ou credenciais, a estimativa baseada em características do usuário e a inferência a partir de outros indícios, procedimentos que diferem tanto na informação utilizada quanto na certeza do resultado. A expressão legal “mecanismo confiável” não escolhe, por si, uma tecnologia específica, de modo que a solução adequada dependerá da obrigação concreta e dos riscos envolvidos, sendo importante lembrar que o Radar descreve possibilidades técnicas e não possui a natureza de regulamento vinculante (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2025; Brasil, 2026).

A regulamentação federal incorporou essa distinção ao seu vocabulário, pois o art. 2º, IV, do Decreto nº 12.880/2026 utiliza aferição de idade como expressão abrangente, capaz de compreender verificação, estimativa e inferência, ao passo que o inciso V reserva verificação de idade ao procedimento de alto grau de confiabilidade que confere a veracidade do atributo etário. O inciso VII define a autodeclaração pela ausência de evidências adicionais, o que esclarece por que a simples resposta fornecida no cadastro não deve ser apresentada ao leitor como equivalente à verificação confiável exigida pela lei nos serviços de acesso restrito (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2025; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

Essa distinção também aparece no art. 25, § 2º, I e II, do Decreto nº 12.880/2026, que exige das lojas de aplicativos e dos sistemas operacionais a solicitação de uma declaração de idade ou faixa etária no cadastro e, em etapa própria, a aferição por método confiável conforme os parâmetros da ANPD. A declaração constitui informação inicial, mas não substitui a verificação exigida pelo art. 9º, § 1º, do ECA Digital quando o serviço se enquadrar na hipótese de acesso restrito, razão pela qual a coleta dessa resposta e sua posterior confirmação precisam ser tratadas como operações distintas (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

O decreto prevê exceções específicas: o art. 22 admite dispensa condicionada para determinadas modalidades sob controle editorial, com ressalvas para conteúdos jornalísticos e esportivos, e o art. 23 disciplina caixas de recompensa em jogos, permitindo dispensa quando a funcionalidade estiver ausente ou inteiramente bloqueada por padrão. As hipóteses têm requisitos próprios e não afastam deveres de outros serviços (Brasil, 2025; Brasil, 2026).

Os incisos I e II do art. 2º e os arts. 14 e 15 do decreto distinguem conteúdo impróprio ou inadequado de produto ou serviço proibido e estabelecem providências conforme o acesso. Para conteúdos pornográficos, o art. 16 prevê critérios e ressalvas educativas, artísticas, informativas e jornalísticas, impedindo classificar genericamente toda referência à sexualidade como conteúdo proibido (Brasil, 2025; Brasil, 2026).

4.2 Responsabilidades das lojas de aplicativos, sistemas e demais fornecedores

As lojas de aplicativos e os sistemas operacionais ocupam posição específica na disciplina do art. 12 do ECA Digital, que lhes atribui deveres de aferição, oferta de recursos de supervisão parental e disponibilização de sinais etários mediante interface de programação segura. Ao permitir que outros fornecedores utilizem uma informação resultante da aferição, a lei procura viabilizar o controle de acesso com salvaguardas de privacidade, vedando o compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito dos dados pessoais de crianças e adolescentes, sem autorizar que esses agentes concentrem informações sobre os hábitos de navegação dos usuários (Brasil, 2025; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024a).

O art. 25, caput e § 1º, do Decreto nº 12.880/2026 exige que esse sinal seja fornecido gratuitamente e contenha apenas o necessário para confirmar a idade mínima requerida, vedada a transmissão de data exata de nascimento, identidade civil ou informações de perfilamento. Se determinada aplicação exige uma idade mínima, pode bastar que receba a confirmação de seu atendimento, sem conhecer a idade precisa nem o documento utilizado na origem, hipótese que ilustra a minimização prevista no regulamento e que, para ser juridicamente aceitável, pressupõe um método de aferição compatível com o grau de confiabilidade exigido (Brasil, 2018; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

Receber o sinal, entretanto, não encerra a responsabilidade de quem oferece o produto ou serviço, visto que os arts. 14 e 15 do ECA Digital preservam os deveres de prevenção do acesso indevido e a responsabilidade dos participantes da cadeia digital. O art. 26, §§ 1º a 3º, do decreto determina que o fornecedor ajuste a experiência à informação etária disponível, admite o uso de sinais por serviços acessados em navegador e deixa expresso que a participação de outro agente na aferição não afasta o dever de assegurar a efetividade das medidas de proteção (Brasil, 2025; Brasil, 2026).

A circulação de sinais etários deve ser suficiente para aplicar a restrição, mas limitada em dados, pois o art. 15 do ECA Digital prevê responsabilidade solidária pela proteção integral, e o art. 26, § 3º, do decreto preserva a responsabilidade do destinatário. Em consequência, cada agente deve cumprir os deveres associados às suas operações, inclusive segurança e minimização (Brasil, 2025; Brasil, 2026).

Convém distinguir esses deveres da supervisão parental, porque o art. 12, II e § 2º, do ECA Digital prevê recursos voluntários de acompanhamento e autorização dos responsáveis para que crianças e adolescentes baixem aplicativos, enquanto o art. 25, § 3º, do decreto exige das lojas e dos sistemas a solicitação dessa autorização, acompanhada da informação prévia sobre classificação indicativa e do respeito à autonomia progressiva. A autorização para instalar uma aplicação tem objeto determinado e não representa, por si, consentimento para conservar documentos ou utilizar posteriormente os dados recolhidos na aferição (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2023; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

Os erros e as divergências entre resultados também exigem resposta jurídica, pois o art. 25, § 4º, do decreto manda adotar a alternativa mais protetiva quando a aferição do fornecedor não coincide com o sinal recebido da loja ou do sistema operacional, mas o inciso III de seu § 2º assegura contestação e retificação mediante evidência adicional, decisão fundamentada e prazo razoável. A cautela adotada no primeiro momento, portanto, precisa conviver com uma via efetiva de revisão, sob pena de a classificação equivocada impedir indefinidamente o acesso legítimo a determinado serviço (Brasil, 2026; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024b).

Para impedir fraudes, o art. 25, § 2º, IV, do decreto exige medidas contra múltiplas contas e outras tentativas de contornar a aferição. Essas providências devem respeitar o art. 24, que restringe rastreamento da identidade e dos acessos, para que a segurança não se converta em registro permanente do comportamento do usuário (Brasil, 2018; Brasil, 2026).

4.3 Regulamentação, atuação da ANPD e parâmetros de confiabilidade

O art. 11 do ECA Digital prevê a atuação do poder público na regulação, na certificação ou na promoção de soluções de verificação etária, condicionando essa atuação ao respeito à legalidade, à privacidade, aos direitos fundamentais e à participação social, enquanto o Decreto nº 12.880/2026 confere à ANPD a disciplina de requisitos mínimos de transparência, segurança e interoperabilidade e do processo de certificação. O reconhecimento dessa competência não equivale à certificação antecipada de determinada tecnologia comercial, nem permite afirmar que o ordenamento já elegeu um produto obrigatório para todos os fornecedores (Brasil, 2025; Brasil, 2026).

Mesmo na ausência de especificações técnicas posteriores, o art. 24 do decreto estabelece critérios jurídicos para a escolha do mecanismo, reunindo acurácia, robustez e confiabilidade com proporcionalidade ao risco, minimização, segurança, privacidade, inclusão, não discriminação, interoperabilidade, transparência e auditabilidade. O dispositivo também restringe finalidades secundárias, o compartilhamento contínuo e irrestrito e a rastreabilidade da identidade e do histórico de acessos, de modo que uma solução não pode ser considerada conforme apenas por alcançar bons resultados de reconhecimento etário se, para tanto, descumpre os demais requisitos de proteção (Brasil, 2018; Brasil, 2026).

Nas orientações preliminares de março de 2026, a ANPD desenvolve critérios para selecionar instrumentos proporcionais aos riscos do serviço e aos riscos criados pelo próprio mecanismo, tratando de precisão, resistência a tentativas de contorno, adequação ao público e preservação da privacidade. O documento auxilia na compreensão técnica do decreto, mas seu caráter preliminar impede confundi-lo com obrigação regulamentar de adotar uma solução comercial específica, assim como o Radar Tecnológico nº 5, publicado em 2025, tem finalidade informativa e não constitui certificação das ferramentas que descreve (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2025; Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b).

O art. 25, § 2º, II, do decreto indica preferência pela utilização de credenciais verificáveis na aferição realizada por lojas de aplicativos e sistemas operacionais, mas a própria disposição condiciona o método à confiabilidade e aos parâmetros estabelecidos pela ANPD, sem retirar a possibilidade jurídica de outras soluções conformes. A previsão convive com os arts. 29 e 30, que permitem à Agência exigir medidas adicionais contra mecanismos de burla e disciplinar a certificação técnica, de modo que a preferência normativa por determinada categoria de instrumento não equivale à aprovação antecipada de qualquer produto que a anuncie comercialmente (Brasil, 2025; Brasil, 2026).

O caráter ainda aberto da regulamentação merece ser delimitado no tempo, porque a página institucional da ANPD sobre o ECA Digital informa que as orientações publicadas em março de 2026 servem de referência para o monitoramento até a apresentação de orientações definitivas, após a participação social, e registra proposta de atualização submetida à tomada de subsídios. A análise deste artigo considera, portanto, as obrigações da lei e do decreto como normas vigentes e utiliza os textos orientativos para esclarecer riscos e possibilidades técnicas, sem atribuir a documentos preliminares o efeito de regulamentação definitiva nem antecipar o conteúdo do processo de certificação (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026a; Brasil, 2026).

As Resoluções CONANDA nº 245/2024 e nº 257/2024 acrescentam diretrizes relativas à proteção de dados, à prevenção de riscos e à participação social na construção das políticas de proteção no ambiente digital, incluindo a preocupação com o desenho dos serviços desde sua concepção. Sua leitura deve ser coordenada com as competências atribuídas à ANPD pelo ECA Digital e pelo decreto, respeitada a hierarquia dos atos, pois a fiscalização da aferição integra uma política pública de proteção de direitos e envolve responsabilidades que ultrapassam a relação contratual entre fornecedor e usuário (Brasil, 2025; Brasil, 2026; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024a; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024b).

5 Riscos da aferição e critérios jurídicos de compatibilização

Mesmo quando há obrigação legal de aferir e o método escolhido é considerado confiável, permanece necessário examinar os dados utilizados para obter o resultado, pois documentos, imagens e informações inferidas podem expor o usuário de maneiras distintas conforme a tecnologia adotada. A disciplina brasileira exige que essa avaliação considere o tratamento excessivo, as possibilidades de identificação e rastreamento e os efeitos de classificações equivocadas, à luz das garantias de finalidade, minimização, inclusão e contestação (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2018; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

5.1 Riscos informacionais dos mecanismos de aferição

O Radar Tecnológico nº 5 da ANPD descreve procedimentos documentais que podem compreender captura da imagem de um documento, leitura de caracteres e extração da data de nascimento, havendo soluções que acrescentam a comparação entre o rosto do portador e a fotografia apresentada. Cada etapa amplia o conjunto de informações acessadas, inclusive por eventual prestador encarregado da validação, embora o serviço destinatário possa necessitar apenas da confirmação de uma idade mínima, circunstância que torna decisivo distinguir o dado utilizado na origem daquele estritamente necessário para autorizar ou impedir o acesso (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2025; Brasil, 2026).

O emprego de imagens faciais demanda atenção à operação efetivamente realizada, porque o dado biométrico vinculado à pessoa natural recebe tratamento jurídico de dado sensível pela LGPD, mas a comparação facial com um documento não se confunde tecnicamente com a estimativa de idade a partir de uma imagem. A ANPD recomenda que se examinem finalidade, acurácia, segurança, privacidade e possíveis resultados discriminatórios dessas técnicas, sem que os documentos analisados permitam atribuir igual desempenho a soluções distintas ou concluir que o uso de biometria constitua exigência geral do ECA Digital (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2025; Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2018; Teffé, 2024).

A escolha de uma tecnologia biométrica precisa considerar que a imagem apresentada no procedimento pode cumprir funções distintas, como estimar uma faixa etária ou comprovar a correspondência entre o titular e o documento utilizado, e que cada finalidade possui exigências próprias de confiabilidade e necessidade. Nas orientações de 2026, a ANPD recomenda cautela com a biometria facial em razão dos riscos de vigilância, vieses e coleta excessiva, além de medidas de segurança específicas quando houver efetivo tratamento de dados biométricos, o que reforça o dever de conhecer a arquitetura da ferramenta antes de qualificar o risco e justificar sua adoção (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2025; Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2018).

As soluções inferenciais descritas no Radar Tecnológico recorrem a indícios de comportamento, contexto ou padrões de utilização, podendo produzir uma estimativa sem solicitar documento de identidade, embora a formação dessa resposta possa depender da observação de atividades digitais. A dispensa de identificação civil explícita, portanto, não significa ausência de tratamento de dados pessoais, devendo-se examinar, quando os indícios forem associáveis ao usuário, a finalidade da coleta, sua necessidade e o risco de reutilização em outros contextos (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2025; Brasil, 2018; Brasil, 2026).

Os erros de classificação produzem consequências em direções opostas, pois a atribuição de idade superior à real pode permitir acesso indevido, enquanto a classificação de um adulto ou adolescente como mais jovem pode restringir o uso legítimo de um serviço. A ANPD recomenda avaliar acurácia e robustez conforme o contexto e considerar riscos discriminatórios e barreiras enfrentadas por pessoas sem documentos adequados ou com acesso restrito a certos dispositivos, elementos que precisam integrar a escolha da solução antes de seu emprego (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2026).

A avaliação jurídica do método não pode ficar restrita ao percentual de acertos em condições ideais, já que importa identificar quais informações são recolhidas, quem as recebe, se podem ser ligadas a outras atividades e o que ocorre depois de concluída a verificação. À luz dos princípios da LGPD e do art. 24 do decreto, considera-se menos invasiva, no contexto examinado, a solução capaz de cumprir a obrigação com menor circulação desnecessária de dados e menor possibilidade de associação entre identidade e histórico de acessos, conclusão interpretativa que não equivale à classificação oficial de fornecedores (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2018; Brasil, 2026).

5.2 Finalidade exclusiva, sinais etários e eliminação de dados

O art. 13 do ECA Digital restringe à própria verificação de idade o uso dos dados pessoais recolhidos para esse fim, em linha com a preocupação já presente no art. 19 da Resolução CONANDA nº 245/2024, e o art. 24, § 1º, do decreto explicita a proibição de aproveitá-los para formação de perfis comportamentais. Dessa disciplina decorre que a informação obtida para decidir um acesso não pode ser incorporada a estratégias comerciais, enriquecimento cadastral ou classificação de hábitos de consumo, pois a finalidade que legitimou a aferição delimita também o uso posterior dos dados (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2025; Brasil, 2026; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024a).

O art. 13 do ECA Digital refere-se expressamente aos dados de verificação de crianças e adolescentes, enquanto o art. 24 do decreto estabelece requisitos para os mecanismos de aferição, incluindo limitação de finalidade e vedação ao rastreamento. Interpretadas com a LGPD, essas disposições exigem justificar a coleta também quando o usuário é adulto, sem ampliar artificialmente o alcance literal do art. 13 (Brasil, 2018; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

Para a aferição baseada em documentos, o art. 24, § 3º, do Decreto nº 12.880/2026 estabelece obrigação específica de eliminação imediata e irreversível das imagens, cópias e informações cuja captura se fez necessária, permitindo apenas o tratamento da idade ou da confirmação de faixa etária nos termos do dispositivo. O cumprimento dessa regra precisa estar incorporado ao funcionamento da solução e não se satisfaz com promessa genérica de exclusão futura, tampouco com a invocação abstrata das hipóteses de conservação previstas nos arts. 15 e 16 da LGPD (Brasil, 2018; Brasil, 2026).

O sinal etário disciplinado pelo art. 12 do ECA Digital e pelo art. 25 do decreto oferece a possibilidade de comunicar ao serviço apenas a confirmação necessária para aplicar a restrição, sem lhe transmitir identidade civil, data exata de nascimento ou informações de perfilamento. Essa redução da informação compartilhada não dispensa o exame da licitude do procedimento utilizado na origem do sinal nem das condições de segurança de sua transmissão, especialmente quando solicitações sucessivas possam permitir a reconstrução do histórico de acessos de um mesmo usuário (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

As orientações preliminares da ANPD citam credenciais verificáveis e provas criptográficas de conhecimento zero como exemplos de técnicas capazes de comprovar determinado atributo etário sem transmitir ao serviço todos os dados utilizados na verificação inicial, sem apresentá-las, contudo, como soluções obrigatórias ou únicas. A referência é relevante porque mostra que o resultado pode circular separadamente do documento de origem, embora a conformidade de cada implementação dependa das condições de emissão, uso, eventual revogação, segurança e prevenção da associação entre verificações (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2026).

A necessidade de auditar a ferramenta também não autoriza conservar indiscriminadamente os dados nela inseridos, pois a ANPD orienta que os registros de avaliação se limitem, quando possível, a elementos técnicos indispensáveis, sem reprodução de documentos, imagens biométricas ou informações extraídas da identidade. É possível, nessa perspectiva, documentar testes, falhas e controles da solução sem guardar os materiais pessoais utilizados na verificação, já que o dever de transparência previsto no decreto não cria exceção geral à proibição de retenção ou à vedação de rastreamento (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2026).

O desenho do sinal etário precisa impedir que a mesma informação seja utilizada como identificador persistente entre serviços, considerando que o art. 24, VIII, do decreto proíbe a rastreabilidade da identidade e dos históricos de acesso, solicitação e verificação. As orientações preliminares da ANPD discutem soluções com intermediários e credenciais que procuram separar o conhecimento do prestador de serviço daquele de quem verifica a idade, mas também alertam para a necessidade de examinar a possibilidade de associação entre operações, de modo que a simples substituição do documento por um token não resolve automaticamente o problema da privacidade (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2026).

5.3 Proporcionalidade, contestação e proposta de aferição suficiente

Da leitura das disposições examinadas, propõe-se a noção de aferição suficiente para designar o procedimento que cumpre a obrigação etária aplicável ao serviço sem impor tratamento de informações incompatível com sua finalidade de proteção. A expressão constitui proposta interpretativa deste artigo, e não categoria prevista em lei, certificação de tecnologia ou fundamento para dispensar verificação obrigatória, servindo para organizar o exame de proporcionalidade do art. 24, I, do Decreto nº 12.880/2026 em conjunto com os princípios do art. 6º da LGPD (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2018; Brasil, 2026).

O exame começa pela obrigação concreta, que pode consistir em adaptar a experiência à faixa etária, controlar uma funcionalidade específica ou impedir o acesso de menores a conteúdo proibido ou inadequado, observadas as hipóteses do art. 9º do ECA Digital e dos arts. 22 e 23 do decreto. Essa identificação prévia impede que uma exigência própria de acesso restrito seja aplicada indiscriminadamente a outros serviços, ampliando a coleta de informações sem correspondência com a medida juridicamente devida (Brasil, 2025; Brasil, 2026).

Identificada a obrigação, a ferramenta deve ser avaliada em relação aos riscos do serviço e aos riscos que ela própria introduz, considerados acurácia, resistência a tentativas de contorno, sensibilidade das informações, circulação entre agentes e condições reais de utilização por pessoas com recursos e capacidades diferentes. Essa abordagem corresponde às orientações da ANPD e aos critérios de proporcionalidade, segurança, inclusão e não discriminação do decreto, orientando a escolha de um meio capaz de cumprir integralmente a restrição exigida sem acrescentar riscos evitáveis (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2026; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024a).

Duas hipóteses ilustram o critério: o serviço abrangido pelo art. 9º do ECA Digital deve realizar verificação confiável para impedir o acesso de menores, enquanto aquele sujeito à dispensa condicionada do art. 22 do decreto poderá cumprir exigências próprias de adequação e supervisão. Em ambos os casos, a medida decorre da obrigação incidente e de sua proporcionalidade, e não da disponibilidade da tecnologia mais intrusiva (Brasil, 2025; Brasil, 2026).

O fluxo de informações exige análise própria, uma vez que a necessidade de confirmar uma idade mínima não justifica, por si, comunicar dados adicionais ao serviço, manter documentos após a verificação ou permitir a associação entre acessos sucessivos. Por isso, a conformidade precisa ser examinada em toda a cadeia de agentes que recolhem, validam, transmitem ou recebem o resultado, inclusive quanto à finalidade exclusiva, à eliminação documental e à proibição de rastreabilidade estabelecidas pela lei e pelo decreto (Brasil, 2018; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

Também devem ser consideradas a acessibilidade do procedimento e a possibilidade de corrigir erros, já que o método dependente de um único documento, equipamento ou recurso pode criar obstáculos desproporcionais a determinados usuários. Os arts. 25, § 2º, III, e 27 do decreto exigem condições de contestação e retificação, de maneira que a proteção imediata contra acesso indevido deve ser acompanhada de uma via de revisão compreensível, fundamentada e disponível em prazo razoável (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2026; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024b).

Por fim, a justificativa do método, os testes de desempenho, as salvaguardas de segurança e os procedimentos de contestação precisam ser documentados na extensão necessária à auditabilidade prevista no art. 24, XI, do decreto, respeitada a obrigação de eliminar as informações cuja retenção é vedada. A aferição suficiente corresponde, nessa proposta, a um juízo contextual e revisável sobre a obtenção, a transmissão e o uso do resultado etário, pois a aptidão de uma tecnologia para classificar usuários não demonstra, isoladamente, sua conformidade jurídica (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2026).

O desempenho do mecanismo pode variar conforme o público e as condições de uso, razão pela qual a ANPD recomenda documentar acurácia, confiabilidade das fontes, falhas e correções. Essas orientações não fixam percentuais obrigatórios, mas tornam relevante a revisão periódica da justificativa do fornecedor, inclusive quando surgirem erros de classificação ou barreiras de acesso (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2026).

6 Conclusão

A aferição de idade integra as medidas previstas no ECA Digital para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, mas a análise da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026 revela que essa finalidade não autoriza qualquer forma de identificação ou coleta de dados. As hipóteses de impedimento de acesso possuem contornos próprios e devem ser aplicadas em conjunto com os deveres de adequação da experiência à faixa etária e com a tutela da privacidade, dos dados pessoais e da autonomia progressiva (Brasil, 1988; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

Na aplicação da LGPD, a legitimidade do procedimento depende da finalidade, da base jurídica, da necessidade das informações solicitadas e das condições em que serão compartilhadas, conservadas ou eliminadas, elementos que precisam ser definidos desde a concepção do mecanismo. Disso resulta a necessidade de distinguir a autorização parental para instalar aplicativos dos fundamentos para tratar dados pessoais e de avaliar a tecnologia empregada antes de qualificar juridicamente as informações, sem pressupor que toda estimativa de idade corresponda ao uso de dado biométrico sensível (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2023; Brasil, 2018; Brasil, 2025; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2024a).

A repartição de tarefas entre lojas de aplicativos, sistemas operacionais e demais fornecedores permite utilizar sinais etários com menor circulação de informações, mas não transfere integralmente ao emissor do sinal a responsabilidade pela proteção oferecida no serviço. Essa disciplina inclui finalidade exclusiva, eliminação das informações documentais nas hipóteses regulamentadas e medidas contra a rastreabilidade do histórico de acessos, ao passo que as orientações preliminares da ANPD ajudam a avaliar possibilidades técnicas sem se confundirem com exigências definitivas de certificação ou de escolha tecnológica (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

O ordenamento brasileiro admite métodos tecnicamente distintos de aferição, desde que a escolha corresponda à obrigação concreta e atenda conjuntamente às exigências de confiabilidade, proporcionalidade, minimização, segurança, inclusão, transparência e auditabilidade. A partir desses parâmetros, a proposta de aferição suficiente sintetiza um percurso de análise que identifica a restrição aplicável, examina os riscos do serviço e do mecanismo, limita a informação recolhida, garante a contestação e observa as regras de eliminação, preservando a proteção pretendida sem converter a idade em fundamento para vigilância adicional (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2018; Brasil, 2026).

O desenvolvimento técnico e a atuação regulatória da ANPD poderão detalhar requisitos de implementação e certificação, sem que o conjunto de fontes aqui examinado permita antecipar tais decisões ou afirmar a superioridade empírica de determinado produto comercial. As normas vigentes já permitem concluir, contudo, que proteção integral e minimização de dados são exigências simultâneas, motivo pelo qual um mecanismo que recolhe informações desnecessárias, conserva o que deveria eliminar ou inviabiliza a revisão de erros não demonstra conformidade apenas por declarar uma finalidade protetiva (Agência Nacional de Proteção de Dados, 2026b; Brasil, 2025; Brasil, 2026).

Referências

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). ECA Digital. Brasília, DF: ANPD, 2026a. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital. Acesso em: 27 out. 2026.

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Mecanismos confiáveis de aferição de idade: orientações preliminares. Versão 1.0. Brasília, DF: ANPD, mar. 2026b. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital/mecanismos-confiaveis-de-afericao-de-idade-orientacoes-preliminares.pdf. Acesso em: 27 out. 2026.

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Mecanismos de aferição de idade. Brasília, DF: ANPD, 2025. (Radar Tecnológico, n. 5). Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/documentos-tecnicos-orientativos/radar-tecnologico-5-mecanismos-de-afericao-de-idade.pdf. Acesso em: 28 out. 2026.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 129, 24 maio 2023. Disponível em: https://bibliotecadigital.mj.gov.br/handle/1/10215?locale=pt_BR. Acesso em: 29 out. 2026.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao/constituicao-federal. Acesso em: 29 out. 2026.

BRASIL. Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12880.htm. Acesso em: 29 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990-372211-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 29 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 29 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15211-17-setembro-2025-797997-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 30 out. 2026.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA). Resolução nº 245, de 5 de abril de 2024. Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 42, 9 abr. 2024a. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/48630. Acesso em: 6 nov. 2026.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA). Resolução nº 257, de 12 de dezembro de 2024. Estabelece as diretrizes gerais da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 91, 20 dez. 2024b. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/61597. Acesso em: 6 nov. 2026.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

MULHOLLAND, Caitlin; PALMEIRA, Mariana. As bases legais para tratamento de dados de crianças e adolescentes. In: FERNANDES, Elora; TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; BRANCO, Sérgio (coord.). Privacidade e proteção de dados de crianças e adolescentes. 2. ed. Rio de Janeiro: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, 2024. p. 208-221.

TEFFÉ, Chiara Spadaccini de. Proteção dos dados sensíveis de crianças e adolescentes: estratégias para um ambiente digital seguro. In: FERNANDES, Elora; TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; BRANCO, Sérgio (coord.). Privacidade e proteção de dados de crianças e adolescentes. 2. ed. Rio de Janeiro: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, 2024. p. 222-244.

TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RETTORE, Anna Cristina de Carvalho. O princípio do melhor interesse no ambiente digital. In: FERNANDES, Elora; TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; BRANCO, Sérgio (coord.). Privacidade e proteção de dados de crianças e adolescentes. 2. ed. Rio de Janeiro: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, 2024. p. 178-194.

ZANATTA, Rafael; VALENTE, Jonas; MENDONÇA, Júlia. Entre o abusivo e o excessivo: novos contornos jurídicos para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na LGPD. In: FERNANDES, Elora; TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; BRANCO, Sérgio (coord.). Privacidade e proteção de dados de crianças e adolescentes. 2. ed. Rio de Janeiro: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, 2024. p. 281-297.

1. Graduando em Direito – Universidade Presbiteriana Mackenzie
   E-mail: gustaaraujo1406@gmail.com ↑