O direito civil na atual sociedade tecnológica.

RESUMO: O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a relação entre o Direito Civil e a transformação tecnológica da sociedade contemporânea, com foco nas mudanças comportamentais decorrentes do acesso em massa à internet e dispositivos móveis no Brasil. Estruturado a partir de pesquisa bibliográfica, o estudo examina inicialmente a importância do Direito Civil e do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) como reguladores centrais da vida privada, abrangendo relações pessoais, patrimoniais, familiares, contratuais e sucessórias. Em seguida, correlaciona essa estrutura normativa com a transição dos atos cotidianos para o ambiente virtual, destacando dados estatísticos do IBGE que evidenciam a presença expressiva da população na rede. Demonstra-se que vivências como a contratação eletrônica, relacionamentos em plataformas virtuais, vazamentos de dados, produção de conteúdo monetizado e o uso de inteligência artificial geram novos conflitos jurídicos e desafios à responsabilidade civil. Por fim, o artigo aborda marcos normativos como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), bem como o Projeto de Lei nº 4/2025, ressaltando a urgente e indispensável consolidação de um Direito Civil Digital normatizado para garantir a proteção da dignidade humana, da privacidade e do patrimônio no espaço virtual.

Palavras-Chave: Direito Civil – Direito Civil Digital – Sociedade – Tecnologia – Internet.

ABSTRACT: This Undergraduate Thesis analyzes the relationship between Civil Law and the technological transformation of contemporary society, focusing on behavioral changes resulting from mass access to the internet and mobile devices in Brazil. Structured through bibliographic research, the study initially examines the importance of Civil Law and the Civil Code (Law No. 10,406/2002) as central regulators of private life, encompassing personal, property, family, contractual, and succession relations. Subsequently, it correlates this normative structure with the transition of everyday acts to the virtual environment, highlighting statistical data from the IBGE that demonstrate the significant presence of the population online. It shows that experiences such as electronic contracting, relationships on virtual platforms, data leaks, monetized content creation, and the use of artificial intelligence generate new legal conflicts and challenges to civil liability. Finally, the article addresses normative frameworks such as the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Law No. 12,965/2014) and the General Personal Data Protection Law (Law No. 13,709/2018), as well as Senate Bill No. 4/2025, emphasizing the urgent and essential consolidation of a standardized Digital Civil Law to ensure the protection of human dignity, privacy, and property in virtual space.

Keywords: Civil Law – Digital Civil Law – Society – Technology – Internet.

1- INTRODUÇÃO

Compreender a relação do Direito Civil na atualidade em meio às mudanças no comportamento social com a utilização internet na contemporaneidade é o principal objetivo deste trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA.

O Direito Civil acompanha a vida da população em diversas etapas da vida, com documentos oficiais de sua vida civil, como certidão de nascimento, de casamento, de óbito etc. Ou seja, tudo que acerca legal a existência na vida privada.

O mesmo ainda atua nas relações de negociação de bens entre terceiros, tal qual, a validação do que pertence a cada indivíduo, isto é, herança, doação, compra e venda, entre outros. Mas independente das transações realizadas entre patrimônios e posses envolverem pessoas de fora da vida privada, o princípio dos recursos pertencerem ao indivíduo já que envolve o Direito Civil.

Torna-se evidente, portanto, a importância da discussão teórica no item 2 “ entendendo o Direito Civil e sua importância na sociedade ”, para fomentar, posteriormente, que se segue no presente escrito, ademais, construir um tópico que reúna argumentos entre autores reforçando tal importância para além dos fatos cotidianos anteriormente citados.

Visto que, para o presente artigo, a relevância social se faz de extrema importância, o item 3 “ a relação entre o Direito Civil e a tecnologia”, busca compreender como os comportamentos inerentes ao Direito Civil se materializam no mundo virtual e como autores, e estudiosos relatam a construção de um Direito Civil Digital.

É fato que o comportamento social vem se alterando ao longo dos anos desde a inserção comercial da internet no Brasil em 1995, mas a própria rede vem se alterando também, gerando uma relação de mudança mútua.

Na atualidade, trinta e um anos após a chegada da internet, seu desenvolvimento com redes sociais e Inteligências Artificiais, juntamente a facilidade de contratação e acesso a mesma, torna a imaterialidade das relações muito presente no cotidiano social, mesclando comportamentos antes inerentes ao material, ao virtual.

Essa mudança comportamental e que carrega consigo ações que são semelhantes às discussões do Direito Civil, tornam relevantes a discussões acerca da ampliação do mesmo ou criação de um efetivo Direito Civil Digital para judiciar fatos, conflitos e danos a relações privadas ocorridas na internet.

O caminhar da gênese de um Direito Civil Digital na forma da lei ocorre aos passos que pesquisas que discutem e mostram sua relevância ocorrem. No Brasil, as Lei nº 12.965 de 12 de abril de 2014 2014 conhecida como “Marco Civil da Internet”, e lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Projeto de Lei nº4/2025 prevê o Direito Civil Digital já são alguns passos desse caminhar.

Para desenvolver as discussões do presente artigo, utilizou-se da metodologia da pesquisa teórica ou de revisão bibliográfica, lendo, estudando, comparando estudos produzidos na temática, tecendo o diálogo entre ambos juntamente às considerações do autor.

Os autores eleitos foram buscados em plataformas confiáveis academicamente como o Google Acadêmico e revistas do ramo do Direito, com a finalidade de auxiliar no tema proposto. Também foram eleitos estudos de diversos anos distintos, com a finalidade de demonstrar a discussão do assunto ao longo dos anos.

No item 2 “entendendo o Direito Civil e sua importância na sociedade” foram utilizados autores como: BARROS, Ivo 2023, BARROS, Mônica (2025), DINIZ (2001), FACHINI (2025), GONÇALVES (2016), MORAES (1991), NETO, JESUS e MELO (2023), ZANIN (2025). Em sequência, no tópico 3 “a relação entre o Direito Civil e a tecnologia”, os autores eleitos foram: LIRA (2023), MACEDO (2025), PEREIRA, NASCIMENTO e PEREIRA (2026), TEFFÉ e MEDON (2020).

Devida extensa modificação no comportamento da vida privada na atualidade e toda essa vasta alteração demanda urgente na construção efetiva de um Direito Civil Digital sólido na forma da lei, demonstrar-se-á ao longo do presente escrito, argumentos que comprovam tal hipótese inicial.

2- ENTENDENDO O DIREITO CIVIL E SUA IMPORTÂNCIA NA SOCIEDADE

O convívio diário em sociedade é cercado de convenções, regras, hierarquias e leis. No Brasil, o Direito organiza a coletividade populacional de forma legal, porém, o entendimento do mesmo em sua totalidade se torna um conhecimento vasto.

Sendo a sociedade plural com diversas demandas sociais, compreender as especificidades do Direito auxilia no aperfeiçoamento do conhecimento para auxiliar nos pleitos da sociedade. Uma das ramificações existentes para trabalhar com os interesses coletivos é o Direito Civil.

No direito civil, estudam​-se as relações puramente pessoais, bem como as patrimoniais. No campo das relações puramente pessoais, encontram​-se importantes institutos, como o poder familiar; no das relações patrimoniais, estão todas as que apresentam um interesse econômico e visam à utilização de determinados bens. (GONÇALVES, 2016, p. 79)

“O Direito Civil é aquele que se aplica às pessoas, enquanto relacionadas com outras pessoas, por fatos ou coisas comuns. ” (NETO, JESUS e MELO, 2023, p.47). “Direito civil é o direito comum, que rege as relações entre os particulares. ” (GONÇALVES, 2016, p.78).

“A essência do Direito Civil contém-se naquilo que se pode ter como sua delimitação. Tem por âmbito as relações comuns. Entretanto, tais relações delimitam-se por terem como pontos de referência: pessoas, bens e fatos. ” (NETO, JESUS e MELO, 2023, p.47).

Entende-se, portanto, pelas palavras dos autores anteriormente citados, e por Zanin (2025) que o Direito Civil se concentra na relação entre os indivíduos particulares e as entidades privadas.

Sendo assim, “ Direito Civil é o ramo que disciplina direitos e deveres privados de pessoas naturais e pessoas jurídicas, especialmente nas relações patrimoniais, familiares, obrigacionais e sucessórias. ” (FACHINI, 2025): Assim, entende-se que:

Costuma​-se dizer que o Código Civil é a Constituição do homem comum, por reger as relações mais simples da vida cotidiana, os direitos e deveres das pessoas, na sua qualidade de esposo ou esposa, pai ou filho, credor ou devedor, alienante ou adquirente, proprietário ou possuidor, condômino ou vizinho, testador ou herdeiro etc. Toda a vida social, como se nota, está impregnada do direito civil, que regula as ocorrências do dia a dia. (GONÇALVES, p.78 e 79. 2016)

Portanto, “quanto ao direito das coisas, o próprio nome já se explica: destina-se ao estudo das relações entre pessoas e coisas. ” (NETO, JESUS e MELO, p. 47, 2003). A utilização do Direito Civil se torna então de grande valia para a sociedade.

Exercer o Direito com enfoque na linha do Direito Civil é, de certa forma, uma maneira de auxiliar as pessoas em questões de organização de suas vidas sem afetar a vida de terceiros. É um manual da vida cotidiana com validade jurídica.

Pois, basicamente, o Direito Civil trata de quem o indivíduo é perante a lei desde o seu nascimento até sua partida, o que pertence a você em termo de bens materiais e os acordos realizados com outras pessoas em vida, onde “historicamente, o Direito Civil ocupa um lócus normativo destinado à proteção do homem e sua satisfação na esfera individual. ” (BARROS Ivo, 2023, p. 13).

Neste universo jurídico, as relações do direito público com o direito privado apresentam-se bem definidas. O direito privado insere-se no âmbito dos direitos naturais e inatos dos indivíduos. O direito público é aquele emanado pelo Estado para a tutela de interesses gerais. As duas esferas são quase impermeáveis, atribuindo-se ao Estado o poder de impor limites aos direitos dos indivíduos somente em razão de exigências dos próprios indivíduos. (MORAES, 1991, p. 02)

Então é “ Importante afirmar, também, que o Direito Civil se encontra no campo do chamado direito privado, em contraposição ao direito público. ” (NETO, JESUS e MELO, 2023, p. 47), ou seja, o Direito Civil segue regras que auxiliam nas relações entre pessoas, mas também em relações contratuais entre pessoas e bens, enquanto as regras do Estado fazem parte de um Direito Público.

O direito público seria aquele que regula as relações em que o Estado é parte, ou seja, rege a organização e atividade do Estado considerado em si mesmo (direito constitucional), em relação com outro Estado (direito internacional), e em suas relações com os particulares, quando procede em razão de seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo (direitos administrativo e tributário). O direito privado é o que disciplina as relações entre particulares, nas quais predomina, de modo imediato, o interesse de ordem privada, como compra e venda, doação, usufruto, casamento, testamento, empréstimo etc. (DINIZ, 2001, p. 253).

O Direito Civil é, portanto, pertencente à esfera privada, uma vez que organiza legalmente na forma da lei às questões pertencentes à vida privada dos indivíduos. O Estado não é um agente no Brasil que está associado às questões legais pessoais da esfera privada.

“ O Direito Civil é um dos ramos mais importantes e abrangentes do Direito Privado. ” (BARROS Mônica, 2025, s.p.), embora façam parte do conjunto privado o Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Propriedade Autoral etc.

Todas essas questões estão expressas no Código Civil na Lei de nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, dividia em Parte Geral, Parte Especial e Livro Complementar. As divisões do Código Civil estão dispostas na Figura 01.

Figura 01: Divisão do Código Civil brasileiro

Fonte: Estratégia Concursos Educacional.

O Código Civil Lei de nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, em sua parte geral, livro I, descreve sobre as pessoas e é importante ressaltar que “Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ” (BRASIL, 2002, art.1º) e que de acordo com o Art. 2º em BRASIL, 2002, tais direitos se iniciam no nascimento.

Basicamente, a “parte Geral: Trata das disposições iniciais que regulamentam os princípios gerais do Direito Civil, as pessoas, a capacidade, a constituição de direitos e obrigações, a posse, a propriedade, e os atos jurídicos. ” (BARROS, Mônica 2025).

Mas embora todos tenham direitos civis desde o nascimento, “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. ” (BRASIL, 2002, ART. 3º), embora haja especificidades dispostas em lei que cessa a incapacidade para menores.

Esses direitos deixam de ser utilizados pelo indivíduo e o mesmo deixa de ser considerado pessoa natural a partir de seu falecimento de acordo com o art. 6º (BRASIL, 2002), mas as relações de herança, sucessão e bens pelos familiares ainda estão regidas pelo Código Civil de 2002.

A situação de estado civil, no que tange às relações pessoais como casamentos, uniões estáveis, divórcios também estão incluídas no Código Civil Brasileiro.

Quando se adentra a Parte Especial do Código Civil, observa-se cinco livros principais, onde Mônica Barros (2025) os resume de forma pertinente ao entendimento do que se abrange o código.

Do Direito de Família: Regula as relações familiares, como o casamento, divórcio, guarda de filhos, alimentos e adoção. Das Sucessões: Define as regras que tratam da herança e dos direitos de herdeiros após a morte de uma pessoa. Dos Bens: Trata da propriedade, da posse e das relações entre indivíduos e seus bens materiais. Da Responsabilidade Civil: Trata das consequências jurídicas em caso de danos causados a terceiros, buscando reparar o prejuízo causado, seja por ato ilícito, negligência ou culpa. (BARROS, Mônica, 2025, s.p.)

É inquestionável que “o Direito Civil é a espinha dorsal das relações jurídicas no Brasil e no mundo, abordando questões do cotidiano, como contratos, família, sucessões e propriedade. ” (BARROS, Mônica, 2025), uma vez que, tais questões ocorrem em grandes proporções diariamente, mas não atuam de maneira isolada.

O Código Civil Brasileiro Lei 10.406/02 abarca grande parte dos princípios do Direito Privado presentes no Direito Civil, pois embora seja uma base central, não esgota as possibilidades do estudo científico que é o Direito Civil e não é apartado de outras leis.

No Direito Civil também existe a possibilidade algumas outras leis, sendo elas a Lei nº 8.078/1990 que trata do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Decreto-Lei nº5.452 de 1943 que reflete a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a Lei nº 8.069 de 1990 referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 10.741 de 2003 que garante que haja o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei nº 13.146 de 2015 que rege o Estatuto da Pessoa com Deficiência, entre diversas outras que possuem relação com a vida privada.

O conteúdo presente no referencial teórico sobre a importância do Direito Civil é facilmente visualizado diariamente na vida dos indivíduos. É facilmente materializável diversas ações previstas seja nos preceitos do Direito Civil, quanto escritas na lei do Código Civil de 2002.

Entretanto, embora na contemporaneidade, o Código Civil em Vigência seja datado do início deste século, pautado em comportamentos sociais da vida privada atual, existem registros de documentos anteriores, com o mesmo intuito, datados do início do século XIX.

Evidentemente, os Códigos Civis existentes anteriormente, retratavam a realidade social da época em que se encontravam válidos, como, por exemplo, o documento de 1916 que incluía o extinto Estatuto da Mulher Casada, onde indivíduos do gênero feminino eram equiparados a menores de idade, consideradas incapazes perante a lei.

Posto isto, assim como o comportamento social se alterou, do período novecentista até a virada do milênio, consequentemente, modificando as leis, o início do século XXI já não retrata a realidade social do que data o presente escrito.

Embora o espaço tempo seja mais curto, o advento da internet e sua disseminação comercial nos lares brasileiros alterou a forma como as nuances da vida privada se desenvolvem. É preciso ainda destacar como o fácil acesso às Inteligências Artificiais acelerou ainda mais a percepção temporal e disseminação de dados privados.

Embora tenha se concebido a partir de um ideal de proteção prioritária ao patrimônio, as transformações pelas quais passou a sociedade passaram a exigir do Direito respostas condizentes à realidade social, com repercussões diretas na esfera civil. (BARROS Ivo, 2023, p. 09 e 10).

Tendo em vista que a sociedade se apropria do uso do meio virtual cotidianamente e tal atitude reflete diretamente no campo privado, o Direito Civil que cuida de tais questões, necessitam realizar discussões rumo a consolidação de um Direito Civil Digital Brasileiro.

Em sequência, é abordada de maneira teórica, os rumos da sociedade atual em relação à tecnologia, comportamentos privados, Direito Civil e Lei que se vinculam a temática.

3- A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO CIVIL E A TECNOLOGIA

Com a existência do fato das mudanças no comportamento social ao longo dos anos devido a evolução no modo de vida, por meio do desenvolvimento das tecnologias, se faz necessário que as leis na contemporaneidade se adequem ao progresso da sociedade.

As tecnologias digitais vêm remodelando profundamente a sociedade funcionamento das instituições públicas e privadas. A intensificação do uso de plataformas digitais, redes sociais e sistemas de inteligência artificial tem alterado as dinâmicas tradicionais de relacionamento entre indivíduos, empresas e o Estado, ao mesmo tempo em que impõe desafios significativos à estrutura normativa responsável por regular essas relações jurídicas. (PEREIRA, NASCIMENTO e PEREIRA, 2026, p. 03)

Na atualidade, o ápice da tecnologia que se faz presente no cotidiano de uma grande maioria de pessoas no Brasil é a internet, que carrega consigo no século XXI algumas criações que não existiam ou não eram tão acessíveis em um passado recente, como as redes sociais e os chats de Inteligência Artificial (IA).

Existe uma linha tênue na convicção popular entre a crença e a lei de que as atitudes ilícitas cometidas dentro e fora do ambiente virtual possuem pesos diferentes, ou seja, que violar leis em redes sociais, jogos ou chats on-line, não teria consequências jurídicas.

[...] é necessário compreender o fato de que as redes sociais, apesar de se apresentarem abertas a todos os tipos de opiniões e pensamentos, possuem certos limites que não são apresentados ao público, justamente por não estarem bem definidos. De maneira que essa ausência de limites ainda por acarretar problemas a algumas pessoas que entendem a internet como um meio de total liberdade de pensamento. (LIRA, p.81, 2023)

Estando, portanto, o Direito Civil no âmbito específico que organiza legalmente os direitos das pessoas em sua vida privada, seus bens e sua reputação, uma vez que tais comportamentos pessoais e privados se replicam no meio virtual, o Direito Civil Digital se faz necessário.

O Direito Civil Digital “visa a fortalecer o exercício da autonomia privada, a preservar a dignidade das pessoas e a segurança de seu patrimônio, bem como apontar critérios para definir a licitude e a regularidade dos atos e das atividades que se desenvolvem no ambiente digital” (FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, 2025, p. 28 apud art. 2.027-A).

Embora o Direito Civil busque responsabilizar os atos, pois “a responsabilidade civil, em seu conceito clássico, é compreendida como o dever jurídico de reparar o dano causado a outrem” (PEREIRA, NASCIMENTO e PEREIRA, 2026, p. 04), no Direito Civil Digital existe uma nova conjuntura.

Nesse cenário, surgem novos contextos de risco e complexidade, nos quais a ocorrência de danos assume contornos inéditos, especialmente em razão da velocidade da circulação de informações, da atuação automatizada de algoritmos e da ampliação do alcance das condutas lesivas. Tais características desafiam os pressupostos clássicos da responsabilidade civil, tradicionalmente voltada à reparação de danos individualizados, exigindo uma releitura de seus fundamentos diante da possibilidade de prejuízos morais, patrimoniais, reputacionais, coletivos ou difusos no ambiente digital. (PEREIRA, NASCIMENTO e PEREIRA, 2026, p. 03)

O Direito Civil Digital atuaria, portanto, no meio virtual, onde existe a definição legal através do Ministérios das Comunicações da delimitação deste campo.

No Brasil, a definição legal de "internet" consta da Portaria n. 148, de 31/05/1995, do Ministério das Comunicações, que aprovou a Norma 4/1995, regulamentando o uso da rede pública de telecomunicações para acesso à internet. O item 3 da norma estabelece que a internet é um "nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o ‘software’ e os dados contidos nestes computadores." (MACEDO, 2025, p. 87)

Delimitada o campo de atuação do Direito Civil Digital na internet em território Brasileiro, também se faz necessária a compreensão das leis vigentes que amparam os direitos do cidadão em seu campo privado fora do campo das relações materiais.

A lei nº 12.965 de 12 de abril de 2014 conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, enquanto a lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Se faz de extrema importância a criação de ambas as leis, pois embora ocorram prejuízos semelhantes no mundo material e imaterial, o meio virtual possui uma disseminação de informações de uma forma distinta, tornando a análise extremamente particular.

A responsabilidade civil nasce do dever de reparar o prejuízo causado a outrem, porém a identificação do agente responsável e a mensuração do dano tornam-se mais complexas diante da imaterialidade e da velocidade da informação digital. (PEREIRA, NASCIMENTO e PEREIRA, 2026, p. 05 apud RIZZARDO, 2019).

O aceleramento de informações e fatos ocorridos na internet tem se tornado ainda mais veloz na contemporaneidade devido a facilidade de acesso a quaisquer usuários da internet a Inteligência Artificial (IA), tornando possível, muitas vezes de maneira gratuita que se crie e modifique dados, imagens, voz etc.

Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre as possibilidades de interação entre o ser humano e a inteligência artificial (IA), bem como acerca da regulação de novas tecnologias. Sistemas e robôs comandados por IA vêm sendo utilizados diretamente em espaços públicos e domésticos, como também em ambientes empresariais, e a tendência é que essa interação se torne cada vez mais presente e sofisticada, fazendo parte tanto do dia a dia quanto das mais variadas relações humanas. Diante disso, eventualmente, tais tecnologias terão que tomar decisões e definir caminhos, os quais, muitas vezes, esbarrarão em questões éticas e de responsabilidade dos agentes envolvidos. (TEFFÉ, MEDON, 2020, p. 302 apud COLEMAN, 2019)

Toda essa revolução tecnológica e acesso precisa seguir os princípios da Lei nº 12.965 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet, onde se apresenta no “Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal. ” (BRASIL, 2014, art.3º)

É fato, portanto que, de acordo com o “ Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I - do direito de acesso à internet a todos; ” (BRASIL, 2014, art. 4º), porém, como exposto pelo art. 3º, os termos da Constituição Federal de 1988 devem ser respeitados.

Uma vez que o Direito Civil Digital traz consigo princípios do Direito Civil clássico na proteção da individualidade da pessoa, o art. 3º reforça e auxilia em alguns pontos o quanto tal linha do Direito está relacionada com esse novo mundo virtual.

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: [...] II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII - preservação da natureza participativa da rede; VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. (BRASIL, 2014, art. 3º)

O entrelace entre o tradicional Direito Civil e o novo Direito Civil Digital torna-se ainda mais evidente em alguns incisos, como no caso do II, onde se exalta a questão do campo privado do indivíduo e no VIII na questão dos negócios no meio virtual, onde a esfera privada entra em ação e tudo isso juntamente ao VI, onde práticas não condizentes serão responsabilizadas nos termos da lei,

O Marco Civil da Internet ainda confirma o Direito Civil Digital por meio da Seção II Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas em seu Art. 10.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. (BRASIL, 2014, art. 10.)

Menciona-se, novamente, a necessidade da preservação da intimidade e da vida privada, fazendo parte dos princípios fundamentais do Direito Civil que rege as leis da sociedade. A lei vem para reforçar a semelhança dos atos cometidos em território material ou imaterial e como o Direito Civil Digital dialoga com os fatos.

Algumas atitudes podem acarretar em distintas consequências a depender do meio em que a ação foi acometida, pois o ambiente virtual, diferente da realidade, possui o fator da repetição e do compartilhamento em larga escala, podendo atingir desde o local até o global, portanto “a responsabilidade civil deve ser reinterpretada à luz da autonomia dos algoritmos e da multiplicidade de agentes envolvidos na circulação de dados. ” (PEREIRA, NASCIMENTO e PEREIRA, 2026, p. 05 apud NAKATA, 2021)

Neste momento, a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, torna-se um importante aliado do Direito Civil Digital, pois, principalmente com a evolução das Inteligências Artificiais na contemporaneidade, o acesso aos dados privados se modificou em relação ao início do acesso à internet no Brasil.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (BRASIL, 2018, art. 1º)

Ainda se dispondo da Lei Geral de Proteção de Dados o “Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; ” (BRASIL, 2018, art. 5º). A lei ainda apresenta diversos tipos de dados, mas para o presente escrito se faz importante citar o inciso II.

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; (BRASIL, 2018, art. 5º)

Reiteradamente, observa-se como as leis que acercam os comportamentos sociais na internet, possuem relação com o chamado Direito Civil Digital, onde a defesa do campo pessoal e íntimo quando ferida por terceiros é sempre reforçada.

“ A disseminação de informações falsas, discursos de ódio e conteúdos ofensivos nas redes sociais, por exemplo, gera uma cadeia de responsabilidades que envolve usuários, provedores e intermediários tecnológicos. ” (PEREIRA, NASCIMENTO e PEREIRA, 2026, p. 05 apud NAKATA, 2021)

Visto tantas ocorrências em meio virtual que se assemelham aos princípios do Direito Civil, o Projeto de Lei nº4/2025 prevê o Direito Civil Digital como possibilidade legal de auxiliar tais ocorridos contra a dignidade da vida privada na internet.

Art. 2.027-A. O direito civil digital, conforme regulado neste Código, visa a fortalecer o exercício da autonomia privada, a preservar a dignidade das pessoas e a segurança de seu patrimônio, bem como apontar critérios para definir a licitude e a regularidade dos atos e das atividades que se desenvolvem no ambiente digital". (BRASIL, 2025)

A temática, portanto, é amplamente discutida entre diversas esferas que organizam as questões legais em território nacional, o que demonstra a importância da consolidação efetiva e robusta de um Direito Civil Digital.

Portanto, é importante que haja uma maior explanação dos assuntos que envolvem os direitos da personalidade e a responsabilidade civil, para assim chegar ao encontro de estudos que dizem respeito à liberdade de expressão e à regulamentação das mídias, temas que adquiriram relevância no país. (LIRA, p. 82, 2023)

O entendimento da relação intrínseca entre os direitos resguardados pelo Direito Civil e as mudanças sociais e comportamentos replicados na internet geram um ímpeto na construção do Direito Civil Digital, já discutido por diversos estudiosos há alguns anos, juntamente a elaboração da lei do Marco Civil há mais de uma década e a Lei Geral de Proteção de Dados há 8 anos do presente escrito.

O caminho trilhado até a presente momento, demonstra um delinear favorável à consolidação do Direito Civil Digital no Brasil, para que todos os profissionais da área do Direito e das leis tenham fundamentação para atuar juntamente à sociedade em fatos que acontecem cotidianamente e obter mais robustez às causas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância do presente trabalho se demonstrou desde o princípio da leitura, onde é destrinchado em colaboração com outros autores a pertinência do Direito Civil para a sociedade, bem como sua existência nas vivências do cotidiano social.

Ao longo da discussão, foi notório que o Direito Civil é mutável e, portanto, adequável aos comportamentos e demandas sociais de acordo com a estrutura de sociedade existente ao longo das épocas.

Embora não haja fuga do campo do privado e das questões que tangem a vida pessoal dos indivíduos, não só as reivindicações coletivas se alteram, mas os particulares também.

São consideradas questões particulares do Direito Civil o nascimento, casamento, divórcio, falecimento, união estável, filiação, adoção, tutela, curatela, pensão, sucessão, assim como bens e propriedades.

Os bens e propriedades que são parte do Direito Civil são posse, usucapião, herança, direitos de vizinhança, convivências em condomínios, contratos do dia a dia, cobranças de dívidas, responsabilidade civil, emancipação etc.

Todos esses Direitos Civil que fazem parte do campo particular dos indivíduos, mas precisam de questões legais para se judicializar e formalizar por meio de documentos e cartórios, nos dias atuais, estão em relação de grande proximidade com a internet.

A internet, quando atingiu em 1995 sua expansão comercial, não possuía tantos usuários devido aos valores agregados não só a rede em si, mas aos computadores que eram caros para a época. Os aparelhos celulares também não se dispunham de tecnologia para o uso da internet.

Na atualidade, a internet pode ser facilmente conectada a aparelhos celulares, tablets, relógios etc. E como o poder de aquisição de produtos se elevou e as facilidades de compra se expandiram, possuindo “ no Brasil, 167,4 milhões de pessoas com 10 anos ou mais possuem telefone celular para uso pessoal, o que equivale a 89,8% dessa faixa etária” (IBGE, 2026).

166,5 milhões de pessoas com 10 anos ou mais acessam a internet pelo telefone celular. 168,7 milhões de pessoas (90,5% da população de 10 anos ou mais). 167,4 milhões de pessoas (89,8% da população dessa faixa etária). Celular como meio de acesso à internet: Entre as pessoas que usaram a internet em 2025, 98,7% utilizaram o telefone celular como principal meio de conexão. (IBGE, 2026).

Considerando que a população brasileira possui atualmente aproximadamente um pouco mais de 214 milhões de habitantes, de acordo com o IBGE, e o seu acesso a celulares com internet varia aproximadamente em 168 milhões, é de cerca de 4 a 5 brasileiros esteja conectada a esse modo de vida.

Os números anteriormente citados representam 78% da população ativa do ambiente virtual, utilizando-se dos mesmos para diversas funções, inclusive modificando os hábitos da vida privada.

É fato que as relações se alteram ao longo dos anos, com a internet e com os números anteriormente citados, não há dúvidas de que as virtualidades não trazem consigo apenas experiências, mas vivências.

Essa gama de fatos regidos pelo Direito Civil e o fato da alteração do comportamento social no cotidiano dos indivíduos pode ser visualizado de diversas formas. Os relacionamentos entre pessoas anteriormente ao advento da internet ocorriam exclusivamente de maneira presencial, nos dias atuais com a criação de aplicativos de namoro, como é o exemplo do Tinder, possibilitam que tais relações ocorram no mundo virtual.

Questões relacionadas a divórcio e pagamento de pensão alimentícia, atualmente, se utilizam muito de redes sociais como prova que uma das partes está omitindo patrimônio, expondo o modo de vida do indivíduo postado pelo mesmo.

Em relação a transações, compras e bens, a situação se repete. Compras de roupas anteriormente eram realizadas somente em lojas físicas e hoje com a internet é possível comprar de forma internacional sem sair do espaço de sua residência no aplicativo da Shein, por exemplo.

Esses são alguns dos exemplos que cabem a urgência da criação do Direito Civil Digital, mas ainda é necessário refletir como existem atualmente inclusive heranças digitais. Um caso clássico seria uma plataforma virtual de uma rede social como YouTube, Instagram ou Tik Tok, que são monetizados e o dono da conta falece. A quem pertenceria a continuidade da conta e o recebimento dos valores da monetização?

A própria identidade dos indivíduos, com nome e foto expostos em redes sociais, gerando contas secundárias por apropriação de hackers e gerando danos tanto a pessoa com informações furtadas quanto a terceiros.

Por isso, conclui-se que realmente há uma extensa modificação no comportamento da vida privada na atualidade e toda essa vasta alteração demanda urgente a construção efetiva de um Direito Civil Digital sólido na forma da lei.

REFERÊNCIAS

BARROS, Ivo Emanuel Dias. Contratos existenciais versus contratos de lucro: por uma hermenêutica contratual diferenciadora à luz dos novos paradigmas do Direito Civil. In: BARROS, Ivo Emanuel Dias; BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima (org.). Transformações do direito civil contemporâneo: desafios e perspectivas em torno de dilemas atuais. Campina Grande: EDUFCG, 2023. p. 09-37.

BARROS, Mônica. Introdução ao Direito Civil: o que todo mundo precisa saber para compreender esta área fundamental do Direito. Jusbrasil, 2025. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/introducao-ao-direito-civil-o-que-todo-mundo-precisa-saber-para-compreender-esta-area-fundamental-do-direito/3573329138. Acesso em: 19 out. 2026.

BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Projeto de Lei nº 4, de 2025. Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. Autoria: Senador Rodrigo Pacheco. Brasília: Senado Federal, 2025. Disponível em: https://www.senado.leg.br. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, [1943]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 19 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1990]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 19 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1990]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 19 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2003]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm. Acesso em: 19 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, [2015]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 19 out. 2026.

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 253.

ESTRATÉGIA CONCURSOS. Código Civil Atualizado: saiba tudo sobre a Lei 10406/2002. Estratégia Concursos, 2019. Disponível em: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/codigo-civil-atualizado-saiba-tudo-sobre-a-lei-10406-2002/. Acesso em: 19 out. 2026.

FACHINI, Tiago. Direito Civil: conceito, Código Civil, exemplos e livros. Projuris, 2026. Disponível em: https://www.projuris.com.br/blog/direito-civil/. Acesso em: 16 out. 2026.

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. Direito digital: reforma do Código Civil: um estudo comparado do direito civil digital. Coordenação de Luis Felipe Salomão e Elton Leme; coordenação científica de Laura Porto. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2025. 1 recurso online (224 p.). Disponível em: caminho_ou_link_do_arquivo.pdf. Acesso em: 17 out. 2026.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil 1: esquematizado: parte geral: obrigações e contratos. Coordenação de Pedro Lenza. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

IBGE. Censo Demográfico: Panorama da População. IBGE, 2026. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/. Acesso em: 20 out. 2026.

IBGE. Proporção de usuários da Internet no país ultrapassou 90% da população de 10 anos ou mais em 2025. Agência de Notícias IBGE, 2026. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/47408-proporcao-de-usuarios-da-internet-no-pais-ultrapassou-90-da-populacao-de-10-anos-ou-mais-em-2025. Acesso em: 20 out. 2026.

LIRA, Heloísa Maria S. Responsabilidade civil: redes sociais e a liberdade de expressão. In: BARROS, Ivo Emanuel Dias; BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima (org.). Transformações do direito civil contemporâneo: desafios e perspectivas em torno de dilemas atuais. Campina Grande: EDUFCG, 2023. p. 1-162.

MACEDO, Leonardo Andrade. Marco Civil da Internet e prova digital: avanços e limitações. In: PARENTONI, Leonardo (coord.). Direito, Tecnologia e Inovação, v. VII: 10 anos do Marco Civil da Internet. Belo Horizonte: Centro DTIBR, 2025. p. 81-110. DOI: https://doi.org/10.59224/dti7.ch2.

MORAES, Maria Celina Bodin de. A caminho de um direito civil constitucional. Revista Estado, Direito e Sociedade, Rio de Janeiro, v. 1. 1991.

NETO, Sebastião de Assis; JESUS, Marcelo de; MELO, Maria Isabel de. Manual de direito civil: volume único. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2023.

PEREIRA, Ana Clara S.; NASCIMENTO, Deyvison Roberto; PEREIRA, Francisco Carlos. Responsabilidade civil na era digital e a proteção de direitos fundamentais. Revista Acadêmica On-line, Brasil, v. 12, n. 62, p. 1-14, 2026.

TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; MEDON, Filipe. Responsabilidade civil e regulação de novas tecnologias: questões acerca da utilização de inteligência artificial na tomada de decisões empresariais. Revista Estudos Institucionais, v. 6, n. 1, p. 301-333, jan./abr. 2020. DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v6i1.383.

ZANIN, Ana Paula. Direito Civil: veja os princípios fundamentais, atuação do advogado e mais. Portal Aurum, 2025. Disponível em: https://www.aurum.com.br/blog/direito-civil/. Acesso em: 16 out. 2026.