RESUMO: O aumento global nas taxas de encarceramento feminino tem intensificado as preocupações com o sistema penitenciário voltado para mulheres, esse sistema tem se estabelecido como resposta ao crescimento da criminalidade feminina e enfrenta desafios que impactam as detentas e a sociedade como um todo. Visando identificar esses desafios, o presente trabalho tem como objetivo identificar inconstitucionalidades do sistema penitenciário feminino, destacando suas implicações sociais e jurídicas desse contexto. Para tal, utilizou-se metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, juntamente com dados governamentais, doutrinas, artigos, livros e legislações relevantes sobre o tema, para pesquisa bibliográfica utilizou-se publicações indexadas nos canais Google Acadêmico e Scielo. Como resultado, observou-se que o sistema penitenciário feminino enfrenta graves desafios que têm sérias implicações sociais e jurídicas, dentre elas a superlotação, a falta de condições adequadas de saúde e higiene, a violência, a falta de acesso à educação e à reabilitação são apenas alguns dos problemas enfrentados pelas mulheres encarceradas. Essas condições violam os direitos humanos das detentas e perpetuam o ciclo de criminalidade no país, impactando negativamente suas vidas e a sociedade em geral. Desta forma, reformas são necessárias para garantir a justiça e a reintegração adequada das mulheres na sociedade após o cumprimento de suas penas.
PALAVRAS-CHAVE: Inconstitucional; Legislação Brasileira; Código Penal; Direitos; Cárcere.
ABSTRACT: The global increase in female incarceration rates has intensified concerns about the prison system aimed at women, this system has been established as a response to the growth in female crime and faces challenges that impact inmates and society as a whole. Aiming to identify these challenges, this work aims to identify unconstitutionalities in the female penitentiary system, highlighting their social and legal implications in this context. To this end, a bibliographic and documentary research methodology was used, together with government data, doctrines, articles, books and relevant legislation on the topic. For bibliographic research, publications indexed in the Google Scholar and Scielo channels were used. As a result, it was observed that the female penitentiary system faces serious challenges that have serious social and legal implications, including overcrowding, lack of adequate health and hygiene conditions, violence, lack of access to education and rehabilitation. just some of the problems faced by incarcerated women. These conditions violate the human rights of inmates and perpetuate the cycle of crime in the country, negatively impacting their lives and society in general. Therefore, reforms are necessary to ensure justice and the proper reintegration of women into society after serving their sentences.
KEYWORDS: Unconstitutional; Brazilian legislation; Penal Code; Rights; Prison.
1 INTRODUÇÃO
O sistema penitenciário feminino tem sido objeto de crescente preocupação em todo o mundo, à medida que as taxas de encarceramento de mulheres aumentam em muitos países. As prisões destinadas às mulheres, originalmente concebidas como uma resposta necessária ao aumento da criminalidade feminina, enfrentam uma série de desafios e problemas que afetam não apenas as mulheres detentas, mas também a sociedade como um todo.
Historicamente, o sistema penitenciário tem sido dominado por homens, refletindo a prevalência de crimes cometidos por homens em comparação com mulheres. No entanto, nas últimas décadas, tem ocorrido um aumento significativo no número de mulheres encarceradas em todo o mundo. Esse aumento pode ser atribuído a várias razões, incluindo mudanças nas políticas de drogas, a criminalização de questões relacionadas à pobreza, bem como as disparidades de gênero presentes no sistema de justiça criminal. Diante deste cenário, o presente trabalho visa elucidar o seguinte questionamento: “quais são as principais inconstitucionalidades enfrentadas pelo sistema penitenciário feminino e suas implicações sociais e jurídicas?”
Tem-se como objetivo geral: descrever as evidentes inconstitucionalidades do sistema penitenciário feminino, destacando suas implicações sociais e jurídicas. Visando atender ao que se propõe-se destinou-se como objetivos específicos: investigar as condições de vida nas prisões femininas, incluindo a superlotação e a falta de acesso a serviços básicos; analisar o impacto da violência de gênero dentro das prisões femininas e suas implicações para a saúde mental das detentas; e examinar a eficácia dos programas de reintegração social oferecidos às mulheres após a sua libertação.
Esta pesquisa é torna-se relevante quando consideramos que o sistema penitenciário feminino é uma área negligenciada pela sociedade e pelos formuladores de políticas públicas, desta forma compreender as inconstitucionalidades, ou seja, a violação dos direitos que devem ser exercidos ainda em cárcere desse sistema é fundamental para a promoção dos direitos humanos, a redução da reincidência e a construção de um sistema de justiça criminal que busca a reeducação, a reinserção do indivíduo na comunidade novamente.
Nesse sentido, com o intuito de demonstrar as situações enfrentadas pelas mulheres encarceradas, a metodologia utilizada será fundamentada em pesquisas bibliográficas e documentais, em conjunto com dados obtidos de fontes governamentais. Apoia-se também em doutrinas, artigos, livros e legislações pertinentes que abordam a temática em questão. Os canais de dados usados para pesquisa de revisão bibliográfica e apoio teórico dos documentos legislativos foram extraídos por meio dos bancos de dados: Google Acadêmico e Scielo, onde buscou-se esses resultados por meio dos seguintes descritores: direitos humanos no cárcere feminino; inconstitucionalidades do cárcere feminino; desafios das mulheres na prisão; direito das mulheres no cárcere. Utilizou-se como critérios de busca e inclusão publicações no idioma português disponíveis a todo público, excluindo-se publicações indisponíveis ou incompletas.
- OS DESAFIOS DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA FEMININA
O primeiro presídio unicamente feminino no Brasil foi inaugurado no ano de 1937, em Porto Alegre. Este estabelecimento, conhecido como Instituto Feminino de Readaptação Social, representou o pioneirismo na criação de instituições prisionais voltadas especificamente para o público feminino. Durante a mesma década, outros presídios femininos foram estabelecidos, a maioria deles adaptando espaços já existentes, em vez de serem concebidos exclusivamente para mulheres (CAITANA et al., 2020).
Bessa (2017) destaca o papel desempenhado por Lemos Britto no período de criação das primeiras instituições prisionais voltadas para mulheres no país. Em seu relatório de 1924, Lemos Britto enfatizou a condição deplorável das mulheres aprisionadas e sugeriu a construção de instalações exclusivas para elas. Durante a construção da Penitenciária de Mulheres em Bangu, em 1941, Lemos Britto ocupava o cargo de presidente do Conselho Penitenciário e teve uma influência substancial na formulação do regulamento interno da instituição, na escolha das Irmãs administradoras e no estabelecimento do regime a ser aplicado no local.
Inicialmente, as mulheres eram encarceradas principalmente por desviarem das expectativas sociais, ou seja, por não se conformarem com os padrões da sociedade. Essa segregação visava impedir que tais comportamentos indesejáveis se espalhassem. No entanto, a ressocialização das mulheres não foi bem-sucedida, uma vez que muitas delas se sentiram marginalizadas. É fundamental compreender que o ambiente prisional, a interação social e o desejo de ressocialização devem estar alinhados para serem eficazes (FERREIRA, 2021).
Segundo Caitana et al., (2020) com o estabelecimento da prisão como instituição, tornou-se evidente a necessidade de separar homens e mulheres e oferecer tratamentos diferenciados. Essa abordagem visava restaurar a legalidade e o trabalho entre os homens presos, enquanto, no caso das mulheres, priorizava a restauração do senso de pudor.
O sistema prisional foi originalmente concebido com foco nos homens, visto que as prisões femininas surgiram como extensões das prisões masculinas. Essa origem compartilhada evidencia que as condições existentes nessas instituições penais são inadequadas para atender às necessidades das mulheres. Embora o número de mulheres condenadas seja significativamente menor em comparação com o número de homens condenados, é alarmante notar que o aumento no índice de mulheres envolvidas em atividades criminosas supera o aumento correspondente entre os homens (PIZOLOTTO, 2014).
2.1 CRIMINALIDADE FEMININA
Quando se trata da criminalidade feminina, aborda-se o estereótipo associado culturalmente à mulher, pois ela é tradicionalmente ligada à incapacidade de infração, ou seja, é tratada por uma parte da população como uma pessoa não passível de crime. Esta visão sobre a mulher tem sido passada culturalmente e pode ser um fator que impossibilita o real julgamento sobre sua participação na sociedade (ISHIY, 2018).
No Brasil os estudos sobre a criminalidade feminina se deparam com o rompimento normativo normalmente direcionado a mulher, pelo fato de que são tratadas de maneira incapaz de cometer crimes. Essa visão conservadora busca incapacitar a figura feminina em um contexto social. O que se contradiz com esse estereótipo, é que atualmente as estatísticas tem apontado o crescimento da participação feminina no mundo criminal ao longo das décadas (CARVALHÃES, 2020).
Por outro lado, historicamente percebemos a participação da mulher no mundo do crime desde os primeiros relatos sobre infrações criminais, a exemplo da Bíblia Sagrada, que traz a mulher como passível de crimes em cenários de incesto, adultério, envenenamento e infanticídios (LIMA, 2019). Já na Idade Média a mulher é ligada a criminalidade sobre atos de bruxaria e prostituição, esses comportamentos são considerados contra o papel moral da mulher neste contexto histórico (ISHIY, 2018).
A partir de sua teoria, Chies (2005), sugere que as taxas da criminalidade feminina aumentam conforme há a incidência de desigualdade entre os sexos feminino e masculino. É importante destacar que o aumento deste índice está associado à ligação da mulher com seu parceiro criminoso. Nestes casos as mulheres são coagidas a participar do crime, um exemplo recorrente é a participação da companheira (de um traficante) no tráfico de drogas. Os seus parceiros (maridos) usam sua imagem para fazer a droga se locomover em segurança. Esse fato coloca a mulher em situação de risco e a insere no contexto do crime (SOUZA, 2015).
Nesse sentido, outra situação recorrente ocorre quando a mulher tenta levar a droga para os presídios, essa atitude tende a reforçar a segurança do sistema penitenciário gerando o desenvolvimento de protocolos mais rigorosos neste quesito (SOUZA, 2015). Dentre os fatores que levam a associação das mulheres ao crime e suas respectivas penas, está a banalização da violência, assim como a falta de acesso à educação de qualidade, a falta de recursos básicos de sobrevivência, a falta de empregos e a falta de estrutura dentro do contexto familiar da mulher (SOUZA, 2015).
Quando a mulher é sentenciada e obrigada a ser retirada do convívio em sociedade, a cadeia sempre representa um obstáculo e uma esperança para a ressocialização. O conceito popular sobre a penitenciária é que elas estão localizadas em lugares isolados abrigando pessoas “sem futuro”. Estes locais destinados para reclusão social dos condenados camufla a realidade dos indivíduos que passam por essa situação (FROIS et. al., 2017).
A disciplina atribuída ao sistema penitenciário é associada ao ato de punir, entretanto a ideia central é que seja um centro de reclusão do convívio em sociedade para que haja o desenvolvimento de habilidades de convívio social, fazendo com que o indivíduo possa voltar a viver em sociedade com seus direitos garantidos (BRASIL, 1988).
Mas na prática, percebe-se a falta de interesse dos responsáveis por esse processo no alcance dos objetivos propostos pelo Estado. As maneiras mais usadas de punição dentro do cárcere feminino são aquelas que ferem seus direitos de maternidade, de higiene básica e pressão psicológica. Esses fatores podem afetar diretamente a vida pessoal, familiar e psicológica da detenta (RODRIGUES et. al., 2012).
Esse contexto nos leva a entender que as mulheres são vítimas da marginalização e estão marcadas pela questão social que lhes foi imposta. Essas mulheres são afetadas pela precariedade laboral, destacando-se os fatores como o desemprego, a pobreza e a falta de oportunidade gerada pela exclusão social (RODRIGUES et. al., 2012).
Desta forma, passamos a compreender que a população carcerária feminina é em sua grande maioria formada por mulheres que praticaram furto ou tráfico como uma maneira de sobrevivência, falta de estrutura e assistência (CARVALHÃES; TONELI; MANSANO, 2018). Além dos fatores que inserem a mulher na criminalidade, a vida dentro do presídio pode ser desafiadora dado as condições descritas no livro “O sistema prisional feminino e a questão dos Direitos Humanos: um desafio às Políticas Sociais II” que relata as seguintes situações (RODRIGUES; FARIAS, 2012):
Geralmente as mulheres presas acabam cumprindo suas penas em cadeias provisórias, portanto sem qualquer tipo de atendimento necessário, sobretudo quanto às condições de saúde e às suas especificidades, dada a ausência de atendimento médico e assistência ginecológica continuada. (...) A prisão constitui, hoje, espaço exclusivamente punitivo e homogeneizante, voltado ao controle e à segregação dos desiguais, sobretudo daqueles marcados por distintos contextos sociais, econômicos ou de classe (...) a expressão “mulher encarcerada” remete a uma representação individual derivada de um contexto social, histórico e cultural que atribui à mulher um conjunto de estigmas e preconceitos que, do ponto de vista etiológico, são associados a atos de violência e humilhação, indignação e sofrimento, tanto como agressora quanto na condição de vítima (RODRIGUES; FARIAS, 2018 p. 23-27).
Finalizando as observações realizadas pelo livro “O sistema prisional feminino e a questão dos Direitos Humanos: um desafio às Políticas Sociais II” as autoras Rodrigues e Farias (2018) evidenciam que a homogeneidade das detentas tem alterado a imagem que representa a prisão, uma vez que eram consideradas “vácuo social”, hoje considera-se uma continuidade com o mundo pré-prisional.
Embora o art. 5º da Constituição Federal do Brasil (1988) assegure a igualdade de todos cidadãos, a mulher reclusa da sociedade traz para o sistema carcerário a imagem estereotipada culturalmente projetada para sua existência, além da imagem que assume após a infração do papel que lhe é designado na sociedade. A imagem de esposa e mãe culturalmente imposta não condiz com a mulher infratora no espaço prisional (BRASIL, 1998).
2.2 ENCARCERAMENTO FEMININO: AUMENTO E PERFIL DAS DETENTAS NO
BRASIL
Devido à, inicialmente, baixa taxa de criminalidade entre as mulheres, houve uma falta de atenção e implementação de políticas públicas específicas para lidar com o encarceramento feminino. Segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, entre 2000 e 2016, houve um alarmante aumento de 656% no número de mulheres encarceradas (BRASIL, 2018).
Com relação à faixa etária das mulheres presas, apresenta-se que 25% das mulheres de idade entre 35 e 45 anos são detentas do sistema prisional feminino, seguido de 23% de 18 a 24 anos, 21% de 25 a 29 anos, 18% de 30 a 34, 12% de 46 a 60 anos e apenas 1% de 61 a 70 anos de idade. Os números representados destacam que as mulheres mais jovens estão mais presentes no sistema penitenciário, é importante ressaltar que nesta fase as mulheres iniciam sua vida economicamente ativa (BRASIL, 2019).
A partir dos resultados apresentados pelo Infopen de 2019, as mulheres mais sentenciadas pelo sistema prisional do Brasil são pardas e de baixa escolaridade. Isso reforça a tendência estatística do descaso de pessoas marginalizadas pelo Estado (BRASIL, 2019). As estatísticas apresentadas dão suporte a ligação da prisão feminina devido à desigualdade social, assim como pode-se ligar os aspectos associados a discriminação e seletividade do sistema judiciário penal. Sendo assim, pode-se dizer que a maior parte das punições são evidentes para os mais vulneráveis, considerados os grupos de cor, renda e sexo (SOUZA, 2015).
Essa questão nos traz uma perspectiva negativa sobre o encarceramento feminino, tendo em vista que a mulher está em posições mais baixas, ou seja, elas são menos remuneradas, vivenciam um contexto culturalmente mais exposto se comparado aos homens (CARVALHÃES; TONELI; MANSANO, 2018).
Estima-se que cerca de 62% das detentas foram incriminadas por tráfico de drogas. Tendo em vista esse dado, volta-se para a relação conjugal das detentas, uma vez que se sabe que na maioria das vezes há uma ligação direta entre o parceiro da mulher e sua inserção no crime (BRASIL, 2019). Após o crime de tráfico, o Infopen aponta que cerca de 11% das detentas cumprem pena sob a acusação de roubo. Neste caso voltamos à questão da falta de estrutura familiar, falta de oportunidades, emprego e assistência, assim como diversos fatores podem estar envolvidos, esses fatores ajudam o entendimento sobre a compreensão das estatísticas levantadas pelo Infopen (BRASIL, 2019).
No que diz respeito ao tempo de pena cumprido pelas mulheres no sistema carcerário brasileiro estima-se que 70% dos casos de mulheres condenadas irão cumprir em média 8 anos de prisão (BRASIL, 2019). A partir desses dados é relevante considerar as diversas motivações que a levam a mulher a cometer crimes e consolidar sua inserção na criminalidade, por isso é importante que o serviço social questione o meio social dessas mulheres, onde trabalhavam se tinham oportunidades, a estrutura familiar, assim como considerar as questões biológicas e psicológicas (SALMASSO, 2004).
Para todos os presos o estado garante os direitos do cidadão para detentos a partir da Lei de execução Penal de 1984, no art. 1, que destaca as condições da integração social para o condenado e ao internado. Já no art. 3 prevê a garantia de todos os direitos mesmo sob o cumprimento da pena. De maneira geral, o Estado assegura o respeito e integridade do sentenciado independente de sua pena (BRASIL, 1984).
Mesmo com a garantia dos direitos do cidadão é importante ressaltar que embora todos sejam iguais mediante a lei, a partir de sua condenação ele é impedido de exercer seus direitos de liberdade e democracia, essas questões também se aplicam no sistema penitenciário feminino (BRASIL, 1984). Dado o perfil do sistema prisional feminino, o universo que o compõe é um fator que merece destaque, uma vez que diversos assuntos podem ser destacados, como: situações desconfortáveis de condições sanitárias, superlotação, entre outras condições que merecem ser destacadas (GOMES, 2020).
As transgressões legais de praxe sempre foram praticadas por homens, sendo é justamente por esse motivo que ao se falar da criminalidade no âmbito feminino atiça um sentimento de espanto na sociedade, o alvoroço é muito maior quando a mulher pratica um crime, pois a visão de gênero frágil e submisso ainda perdura. O que não vem à mente, é que como já citado, essas mulheres que vivem em um meio hostil de subordinação, podem de alguma forma e em certo momento, reproduzir os mesmos comportamentos de seus opressores, assim qualquer demonstração de agressividade vinda da mulher, são consideradas desvio do propósito feminino, e não uma resposta a uma dinâmica social excludente (LOPES, 2017).
Algumas teorias apontam que a prática de crimes tem compatibilidade com fato de que as mulheres não aceitam as atribuições a elas taxadas pela sociedade, a evidente exaustão em acatar tudo aquilo que lhe é imposto, utilizando dos delitos como forma de arrebentar estereótipos, e também como libertação de situações desumanas. A prática de crimes realizados por mulheres deve levar em conta as mudanças na estrutura social e também fatores de ordem cultural, social e individual (SANTA RITA, 2016).
Outra condição importante a ser citada, é a responsabilidade que as mulheres foram criando, em relação à subsistência de suas casas, e famílias, mencionando que há inúmeros casos de mães solos, que dependem apenas de suas rendas e não possuem ajuda de outras pessoas, o grande problema é quando essas mulheres se encontram numa situação de desemprego, enxergando como única saída valer-se de meios inadequados para conseguirem sobreviver. O crime cometido pela mulher é julgado duas vezes, tanto pela tipicidade penal, quanto pela crítica da sociedade (PEREIRA, 2020).
Em uma entrevista ao site Brasil de Fato, Daiana Maturano Dias Martil, assistente social que atua no primeiro presídio feminino do Brasil, relata que desde a implementação da lei antidrogas em 2006, conhecida como "tolerância zero", o encarceramento aumentou significativamente. Agora, qualquer pessoa flagrada com qualquer quantidade de droga é considerada traficante. Não é surpresa que a maioria das prisões no Brasil, incluindo as de mulheres, esteja relacionada ao tráfico de drogas. Daiana argumenta que esse aumento no encarceramento de mulheres é resultado das políticas e do sistema de justiça criminal, que exacerbaram a situação. A maioria das mulheres encarceradas provém de comunidades carentes e não teve acesso adequado à educação de qualidade.
Muitas delas tiveram que abrir mão de sua adolescência para realizar trabalhos informais ou, em alguns casos, nem conseguiram emprego devido ao baixo nível de escolaridade. É importante considerar que a maioria dessas mulheres são mães e provedoras de suas famílias, representando mais da metade da população carcerária feminina do Brasil, onde muitas delas cresceram em famílias desestruturadas, frequentemente com a ausência de figuras paternas e em alguns casos deve-se considerar que elas podem ter testemunhado violência doméstica pelo pai quando estava presente no lar ou não (BRASIL, 2018).
É fundamental também notar que a grande maioria delas é mãe, muitas delas com pelo menos um filho. Essas mulheres vêm de comunidades carentes e, tristemente, muitas delas são vítimas de violência familiar ou de parceiros, muitas vezes enfrentando situações de violência dentro de seus próprios lares. No Brasil, as mulheres detidas por crimes relacionados ao tráfico de drogas, em sua maioria, são jovens, com 27% delas tendo entre 18 e 24 anos (RAMOS, 2021).
Em consonância com os dados gerais do sistema prisional brasileiro, metade das mulheres encarceradas não completaram o ensino fundamental e apenas 26% delas não são mães. Durante suas vidas, muitas dessas mulheres acabam se envolvendo no mundo do crime devido a necessidades financeiras, muitas vezes assumindo papéis secundários, como o transporte de drogas e a execução de tarefas auxiliares para outros envolvidos, frequentemente como usuárias de drogas. Essa situação se torna ainda mais complexa quando essas mulheres são as provedoras de suas famílias, já que têm dependentes financeiros (BARSIL, 2018).
2.3 AS CONDIÇÕES DO ENCARCERAMENTO FEMININO NO BRASIL
O sistema carcerário no Brasil é tema de grande polêmica devido à falta de investimento e estrutura, as penitenciárias femininas estão incluídas nestas estruturas carentes de atenção, devido a esse fator o encarceramento vem de forma desestruturada causando medo dentro da própria estrutura. Assim Rotta e Prado (2016) destacam que, as interações no cárcere, mesmo feminino, se reproduzem pela regra do medo, ou seja, a doutrina de prêmios e castigos é reconstruída na sua versão mais perversa, visto que não se apela ao estímulo, mas à coerção, para produzir alterações na conduta das pessoas. A disciplina converte-se então em mecanismo justificado para o incremento do sofrimento.
Desde as concepções das primeiras penitenciárias, não foi pensado ou planejado, em momento algum, nas pessoas que ali seriam recolhidas, seguindo o mesmo padrão de estruturas para homens e mulheres, mas nota-se as diferenças, tanto de comportamento quanto biológicas, destes dois gêneros, assim já infringindo um princípio básico da legislação de execução penal, onde em seu artigo 82, §1º, diz de forma clara que as mulheres devem ter local apropriado para suas condições pessoais, tornando-se complicado relatar que do total de penitenciárias, 17% são classificadas mistas, ou seja, tanto para homens quanto para mulheres (ANDRADE, 2018).
De forma clara, infringindo o referido artigo da lei de execução penal, bem como o artigo 5º, inciso XLVIII, da Constituição Federal de 1988, que traz a distinção de estabelecimentos prisionais para ambos os gêneros. O que nos faz refletir ainda mais é referente ao acesso à saúde dentro dos estabelecimentos prisionais, se cada vez, na realidade do Brasil, os postos de saúde estão sem estruturas laboratoriais adequadas, dentro das penitenciárias é ainda pior. De acordo com a Universidade de Brasília (UNB), cerca de 85% das mulheres são encarceradas grávidas, estas sem acompanhamento de nenhum profissional da saúde tanto em período gestacional quanto em período anterior e posterior à gestação (ROTTA; PRADO, 2016).
Segundo Oliveira (2021), somente 34% dos estabelecimentos prisionais contam com celas adequadas para atender gestantes, e 49% não disponibilizam nenhum local adequado para recolher com dignidade essas gestantes, assim infelizmente, muitas mães vivem em estado degradante por falta de estrutura e apoio, sem saúde, sem berçário para seus filhos recém nascidos, inclusive, muitas vezes os bebês são retirados ainda no período de amamentação e direcionado aos familiares devido ao ambiente nocivo que estão inseridos nas penitenciárias.
Sobre essa situação Mendes (2018) explica que a vulnerabilidade vivenciada pelas jovens e mulheres em privação de liberdade e seus filhos vão desde o nascimento na prisão, na qual recebem atenção pré-natal precária perpassando pela vivência fora da instituição prisional, à conivência com a família, com os amigos e, por vezes, na escola. Uma das situações recorrentes nos relatos das jovens e mulheres é quando do parto. Relatam que viveram “momentos de terror” uma “realidade à parte” durante a ida ao hospital para o parto e durante o nascimento de seus filhos. São submetidas, por parte das autoridades hospitalares, dos motoristas dos veículos de transporte das presas e dos agentes que as acompanham às condições, consideradas por elas, “desumanas”.
Segundo pesquisas realizadas em estabelecimentos prisionais, não são fornecidos os materiais de higiene básicos, como absorventes, as detentas. Muitas substituem este material por jornais, papel higiênico e em casos de extrema necessidade com a falta destes materiais por miolo de pão, demonstra-se desta forma, o desrespeito com os direitos à dignidade da pessoa humana, fazendo com que as mulheres se sujeitem a situações degradantes. Essa falta de garantia dos direitos fundamentais e básicos é um dos problemas enfrentados no processo de ressocialização das mulheres que encontram-se cumprindo suas penas nos estabelecimentos prisionais brasileiros (MENDES, 2018).
2.4 INCONSTITUCIONALIDADES DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO
Em uma análise breve do sistema penitenciário do Brasil, fica evidente que sua deficiência é uma verdadeira calamidade, uma triste realidade no país. A inclusão de mulheres nesse contexto prisional trouxe impactos significativos, tornando a situação nas prisões ainda mais severa, representando um dos maiores problemas do sistema carcerário brasileiro (RAMOS, 2021).
De acordo com Mendes (2018) com o aumento do número de mulheres encarceradas, poucas foram as prisões construídas especificamente para atender às suas necessidades. Muitas vezes, elas são colocadas em antigas instalações masculinas que foram adaptadas de forma precária, esse ambiente é conhecido por suas frequentes violações dos direitos humanos e fundamentais, bem como pela superlotação que é uma consequência direta da falta de estrutura nas prisões e da inação das autoridades públicas, ocorrendo devido à ausência de iniciativas governamentais que atendam às necessidades específicas das mulheres encarceradas.
Uma das principais inconstitucionalidades do sistema penitenciário feminino é a superlotação e as condições precárias das prisões destinadas às mulheres. Muitas prisões estão superlotadas, o que resulta em instalações insalubres, falta de privacidade e um ambiente propício para o aumento da violência e da saúde mental.
A superlotação e as condições precárias das prisões femininas afetam negativamente a saúde física e mental das detentas, aumentando o risco de doenças, abuso e traumas, esse aspecto dificulta a reintegração das mulheres na sociedade após a libertação, contribuindo para o ciclo de reincidência, as implicações do ponto de vista legal e jurídico são as condições desumanas que as prisões femininas enfrentam, com isso há uma violação os direitos humanos básicos e as proteções legais das detentas, o que leva o desenvolvimento de ações judiciais contra o sistema prisional e pode levar a condenações por violações dos direitos das presas (RAMOS, 2021).
Os sistemas penitenciários na América Latina enfrentam uma série de desafios sistêmicos que têm repercussões em toda a sociedade, destacando-se os problemas como superlotação, condições de vida desumanas, violência, uso de tortura, detenção pré-julgamento excessiva, corrupção e falta de programas educacionais e treinamento profissional. Há ainda, desafios que afetam todos os detentos, há questões específicas que impactam grupos particulares e as mulheres são um desses grupos (GIACOMELLO, 2013).
De acordo com Queiroz (2015) as mulheres que cumprem pena enfrentam uma vulnerabilidade específica e exigem uma atenção especial do Estado. Suas condições de encarceramento frequentemente violam diversos de seus direitos fundamentais. Elas vivem em presídios que não oferecem as condições mínimas para atender às suas necessidades básicas e sofrem com a estigmatização social. Dentro do cárcere, muitas mulheres enfrentam o abandono afetivo e ainda têm que lidar com questões ligadas à sua condição biológica, como saúde reprodutiva e maternidade, enquanto estão atrás das grades.
É mister destacar que o sistema prisional frequentemente viola várias garantias constitucionais, incluindo a integridade física e moral, o direito à dignidade da pessoa humana e o princípio da isonomia, entre outros. Todos esses princípios são assegurados pela Constituição Federal. O castigo adequado não pode ser imposto sem a devida base legal (princípio da legalidade), nem pode ferir a dignidade humana (princípio da dignidade da pessoa humana) (BITENCOURT, 2018).
Ainda de acordo com Bitencourt (2019) também não pode ser degradante (princípio da proibição de penas cruéis ou degradantes) ou cruel, desumano ou torturante (princípio da humanização). Desta forma, considera que deve ser proporcional ao dano causado, o que é expresso por meio de subprincípios como a individualização da pena, a personalização da pena, a necessidade da pena, a suficiência da pena alternativa e a proporcionalidade estrita. A Constituição Federal Brasileira de 1988 dispõe nos artigos 5º, inciso III, e o caput do artigo 6º que:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Em mais um de seus dispositivos, a Constituição Federal garante o direito fundamental à saúde das presidiárias, visando ter estas uma condição de vida digna.
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (BRASIL, 1988).
A Lei n. 7.210/1984, conhecida como Lei de Execução Penal, estabelece que o cumprimento da pena deve ocorrer em instalações apropriadas e adequadas à condição pessoal do indivíduo condenado. Determina-se que tais instalações devem ser segregadas por gênero, ou seja, condenadas do mesmo sexo devem compor o corpo de funcionários responsáveis pela segurança das dependências internas. No entanto, é lamentável constatar que, na prática, essas disposições nem sempre são respeitadas (BRASIL, 1984).
A mesma lei também prevê os direitos e deveres das detentas e detentos, em conformidade com os princípios constitucionais e penais. Estes incluem garantias de assistência nas áreas material, de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. No entanto, é amplamente reconhecido que, na realidade, esses direitos muitas vezes não são assegurados de maneira adequada (BRASIL, 1984).
Muitos sistemas penitenciários não oferecem programas adequados de ressocialização para mulheres presas. A falta de acesso à educação, treinamento profissional, aconselhamento psicológico e apoio à saúde mental dificulta a reintegração bem-sucedida na sociedade após o cumprimento da pena. Implicações sociais: A ausência de programas de ressocialização perpetua a marginalização das mulheres após a prisão, aumentando as chances de desemprego, falta de moradia e reincidência criminal. Implicações jurídicas, como a falta de acesso a programas de ressocialização pode ser vista como uma violação dos direitos das detentas à reabilitação e reintegração, o que pode levar a desafios legais e reclamações de direitos humanos (PEREIRA, 2022).
No contexto do sistema carcerário feminino, Nunes et al., (2019) afirma que um dos problemas mais graves é a falta de assistência médica adequada à saúde das mulheres detentas. Muitas delas não recebem acompanhamento para tratar de questões ginecológicas, irregularidades menstruais, pré-natal e aleitamento materno, entre outros aspectos essenciais à saúde feminina, ainda, discute que a presença dos produtos de higiene pessoal é frequentemente escassa ou inexistente.
A LEP garante o direito à saúde compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico, além de ser um direito fundamental disposto na Carta Magna, independente da mulher estar sob regimento de cárcere ou não. No entanto, a dissonância existente dentro dos estabelecimentos prisionais é tamanha. O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) foi criado pelo Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça e está consoante as diretrizes SUS, ampliando as normas da LEP e demonstrando mais atenção com a composição de uma equipe com médico, enfermeiro, odontólogo, psicólogo, assistente social, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário objetivando reduzir e controlar os problemas mais comuns que acomete o apenado com uma assistência de qualidade (CARVALHO; JARDILINO, 2017).
Para inserção de ações ligadas à mulher, foi criado em 2004 a Política Nacional em Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) com o objetivo geral de promover e melhorar as condições de vida ampliando o acesso à assistência no Sistema Único de Saúde, reduzindo morbidades e a mortalidade da mulher brasileira; dos quatorze, o 13º objetivo específico impõe a atenção à saúde das mulheres privadas de liberdade. É imprescindível falar de higiene pessoal, se tratando de saúde pública.
As Regras de Mandela, na sua 18ª regra, trazem: “Deve ser exigido que o preso mantenha sua limpeza pessoal e, para esse fim, deve ter acesso a água e artigos de higiene, conforme necessário para sua saúde e limpeza.” No entanto, Queiroz, em entrevista com detenta, registra o depoimento: Em geral, cada mulher recebe por mês dois papéis higiênicos (o que pode ser suficiente para um homem, mas jamais para uma mulher, que o usa para duas necessidades distintas) e dois pacotes com oito absorventes cada. Ou seja, uma mulher com um período menstrual de quatro dias tem que se virar com dois absorventes ao dia; uma mulher com um período de cinco, com menos que isso (QUEIROZ, 2015).
Em 2021 foi criado o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual após promulgação pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro a Lei nº 14.214/2021, determinando que presidiárias e outras beneficiárias recebam gratuitamente absorventes e outros itens de higiene pessoal; sendo colocado em prática, o projeto garantiria dignidade da mulher encarcerada e acesso a materiais básicos que interfere diretamente em sua saúde (SANTOS; SANTOS, 2019).
Destaca-se que o sistema carcerário muitas vezes trata as mulheres detentas de maneira uniforme, ignorando suas necessidades específicas relacionadas à menstruação, maternidade e saúde. Essa abordagem é inadequada e desconsidera a questão de gênero, que deve ser devidamente respeitada. Dentro das próprias penitenciárias femininas, o descaso com as detentas é evidente, com tratamento semelhante ao oferecido aos presos do sexo masculino, incluindo uniformes idênticos. A falta de estrutura física adequada, a dificuldade de acesso à Justiça gratuita, a falta de segurança e assistência médica deficiente são problemas comuns nas poucas instituições destinadas a mulheres (NUNES et al., 2019).
Para Mendes (2017) essas condições precárias e as violações frequentes dos direitos das mulheres encarceradas resultam em traumas psicológicos significativos, causados pelas deficiências do sistema prisional. É fundamental que políticas públicas mais eficazes sejam implementadas para reconhecer a mulher encarcerada como sujeito de direitos, levando em consideração sua condição humana e as especificidades decorrentes da questão de gênero.
2.5 NORMATIVA SOBRE MATERNIDADE E GESTAÇÃO NAS PRISÕES
Como mencionado anteriormente o sistema penitenciário feminino no Brasil é marcado por violações aos direitos das pessoas enquanto cidadãs, esse ambiente foi projetado para reclusão dos homens, excluindo as particularidades das mulheres sentenciadas, desta forma a prisão torna-se um ambiente desafiador para as mulheres (BAHIA, 2020).
Ainda, discute-se que globalmente há um aumento no número de mulheres que estão sendo presas devido à prática de crimes e como consequência desse cenário, um número elevado delas são mães. De acordo com Ferreira et al. (2014), entre os principais fatores apontados como responsáveis pela entrada das mulheres no mundo do crime, destacam-se questões como dificuldades financeiras, desemprego, envolvimento de parentes no tráfico de drogas, ameaças, necessidade de sustentar a família, busca por poder e influência por parte de seus parceiros.
Neste contexto, a situação pode ser complicada quando falamos das detentas grávidas, uma vez que necessitam de cuidados especiais. O Estado promove poucas políticas públicas que assistam a essa temática gerando um cenário de descaso, eliminação e indeferimento dos direitos da mulher, interferindo de maneira direta na vida da sentenciada (CRUVINEL et.al., 2018).
É importante que a comunidade esteja ciente sobre a realidade existente no sistema penitenciário brasileiro no que diz respeito as mães ou futuras mães detentas. Uma vez que o sistema prisional não tem atendido a maternidade com os cuidados necessários para manter a integridade e dignidade da mulher e seus filhos (CRUVINEL et.al., 2018). No que diz respeito a maternidade na prisão Diuana, Corrêa e Ventura (2017) ressaltam que:
O tema da maternidade na prisão envolve, portanto, além da discussão da divisão de papéis sexuais e o papel social da família, a condição de privação de liberdade da mulher e as relações de poder, hierárquicas e assimétricas, de diferentes ordens e intensidades, que afetam suas vidas no contexto das prisões (DIUANA; CORRÊA; VENTURA, 2017 p.34).
Na gestação as mulheres necessitam de assistência médica assim como precisam estar junto de seu filho. Historicamente violada neste cenário o estado não consegue garantir efetivamente condições dignas dentro do sistema penitenciário de maneira que assegure a assistência médica especializada para realização do acompanhamento da gravidez no presídio, também faltam exames e tratamentos, a falta de higiene e salubridade dos alojamentos e demais espaços colocam em risco a saúde da mulher e seu filho (GALVÃO; DAVIM, 2013).
Sobre as condições de mulheres gestantes temos a frente as Regras de Bangkok do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual essa tem como objetivo visibilizar as necessidades das mulheres detentas. São 70 regras que ditam o bem estar da mulher detenta, o seu diferencial é propor um ambiente melhor (BRASIL, 2016). Assim como propor:
[...] olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, como também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário (BRASIL, 2016 s/p).
Dentre as 70 regras, serão citadas as que proporcionam maior aporte para essa pesquisa. No que diz respeito aos alojamentos da prisão, as Regras de Bangkok determinam que deve ter materiais de higiene pertinentes para as especificidades da mulher, a exemplo os absorventes. Este regulamento também determina que o local deve ter água para que seja realizado os cuidados pessoais das mulheres e das crianças que nasceram no presídio (BRASIL, 2016).
O CNJ, também determina que é direito da mulher acompanhamento médico psiquiatra, assim como prevê que será realizado a transferências para hospitais nos casos de saúde, caso não haja médico na penitenciária que dê assistência durante a gravidez. As detentas também possuem o direito a serviços de saúde bucal (BRASIL, 2016).
Nos presídios femininos há alas especiais para que as mulheres gestantes permaneçam, caso o parto da criança seja realizado na penitenciária essa informação não deve constar na certidão de nascimento da criança, quando o parto não pode ocorrer na prisão as detentas são encaminhadas para hospitais civis (BRASIL, 2016).
Ainda de acordo com o CNJ, através das Regras de Bangkok, determina que nos casos em que há permissão para que as crianças permaneçam nos alojamentos do presídio este deve ter profissionais qualificados, para acompanhamento médico das crianças. Embora haja autorizações para permanência da criança no presídio a mesma não deve ser tratada como detenta, essas crianças devem passar o máximo de tempo possível com suas mães, ela também tem direito ao acesso à educação e sua unidade de ensino que deve ser próxima à penitenciária (BRASIL, 2016).
As detentas gestantes e as que estão na fase de amamentação devem ser acompanhadas por um profissional que lhes forneça orientações sobre a dieta e saúde. Tendo em vista essa informação, ressalta-se a importância que é garantida por lei que a alimentação seja satisfatória para esse estágio da vida da mulher detenta seja desenvolvida eficientemente, assim como deve ter o ambiente livre de sujeira e espaço adequado para prática de exercícios físicos das mães gestantes, lactantes, dos bebês e das crianças (BRASIL, 2016).
Embora algumas penitenciárias possam prover alojamento para as crianças das mães detentas durante o período de amamentação, na maioria dos casos as prisões não possuem a ala que suporta a creche, desta forma a convivência das crianças com sua mãe é realizada nas celas normais, ou seja, misturado com outras detentas, reafirmando a falta de estrutura. Nestes casos destaca-se que a particularidade de gênero, que vai além da saúde da mãe, atinge também a saúde da criança (LEAL; MAGALHÃES; PEREIRA, 2021).
Embora o Estado tenha participado ativamente na construção e liberação das Regras de Bangkok na Assembleia Geral das Nações Unidas, percebe-se que a intenção era conquistar a população e não efetivamente implantar essas condições nos sistemas penitenciários femininos, uma vez que ainda não há políticas públicas consistentes para o encarceramento feminino capaz de promover a ressocialização das detentas (BRASIL, 2016).
O CNJ juntamente com a ministra Carmen Lúcia (STF), realizou uma visita à cadeia feminina do Distrito Federal no ano de 2018, onde constatou que há falta de alimentos de qualidade, assim como ausência de monitoramento e fiscalização da produção e da dieta proposta para as mães gestantes. Esta realidade torna-se oposta ao que é proposto pelas Regras de Bangkok (BANDEIRA, 2018).
É importante mencionar outros descasos como por exemplo, mesmo que as regras determinem que as gestantes devam ser separadas por alas diferentes das não gestantes geralmente as detentas ficam misturadas, uma implicação direta desse momento é quando a hora do parto chega e elas devem ser levadas ao hospital, mas os relatos é que isso não ocorre, a criança acaba nascendo dentro presídio sem assistência adequada (MATOS; SILVA; NASCIMENTO, 2019).
No parto é comum que as mulheres detentas tenham o atendimento negado pelos profissionais da saúde, pois ocorre que consideram o sofrimento do parto justo a suas infrações. Quando são atendidas permanecem algemadas, esse processo torna-se mais doloroso fisicamente e psicologicamente (LEAL; MAGALHÃES; PEREIRA, 2021).
Neste momento destaca-se a ação do Assistente Social da prisão feminina para combater esse tipo de atitude utilizando como ferramenta o projeto de Lei do Senado de nº 513 de 2017, que tem como intenção fazer com que essa atitude não seja replicada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) (LEAL; MAGALHÃES; PEREIRA, 2021).
As violações realizadas sob a mulher detenta podem ocorrer de diversas formas, seja o ambiente hostil em que vive e suas condições, como também a situação psicológica que esse ambiente reflete no momento do parto e a condição dele para criação de seus filhos. Além dessa questão estrutural, existe a falta de assistência médica e o preconceito de gênero ferindo a Constituição Brasileira (1988) e isto nos traz a reflexão “a mulher sofre por ser mulher” aumentando essa carga no que diz respeito à maternidade (CRUVINEL, et. al., 2018).
Sendo assim, destaca-se que o cumprimento de pena por mulheres é um sistema que representa a destituição de sua dignidade, não há respeito como cidadã. Desta forma acredita-se que o sistema prisional não é capaz de promover ressocialização de qualquer indivíduo, ou seja, o sistema penitenciário não atinge seu real objetivo que é a ressocialização das pessoas (CRUVINEL, et. al., 2018).
Nesse contexto, Silva (2015) observa que os estudos sobre a prisão feminina destacam a diferença substancial no futuro das crianças quando seus pais são presos. No caso da reclusão masculina, geralmente existe a segurança de que um dos responsáveis pelos cuidados dos filhos permanecerá em liberdade, sendo frequentemente a mãe a que assume esse papel. Ela não apenas oferece apoio aos filhos, mas também mantém o contato com o marido na prisão, facilitando a proximidade entre ele e seus descendentes.
Por outro lado, o encarceramento de mulheres é caracterizado pela incerteza em relação ao destino das crianças, uma vez que o pai muitas vezes não assume a responsabilidade pelo cuidado delas, seja por estar igualmente preso ou por não ter as condições necessárias para fazê-lo, desencadeando um processo de preocupação e inquietação, acompanhado pela necessidade de estabelecer redes de proteção social ou solidariedade para acolher essas crianças enquanto suas mães permanecem na prisão.
Nessa perspectiva, Matos et al., (2019) enfatizam que no que diz respeito às gestantes detidas, é crucial incorporar a identificação precoce de problemas, a prevenção e o tratamento de doenças, bem como a preparação para o parto no planejamento dos cuidados pela equipe de saúde. Esse enfoque tem como objetivo reduzir eventuais complicações. É importante destacar que o acesso aos serviços de saúde deve ser garantido dentro e fora das instalações prisionais, exigindo uma coordenação entre os gestores para assegurar assistência de qualidade.
Nesse contexto, Nascimento (2019) ressalta que a prisão de mulheres apresenta particularidades relacionadas ao gênero, como questões de saúde reprodutiva e infantil, bem como de proteção e assistência social à maternidade e à infância no ambiente prisional. Essas questões refletem os direitos humanos reconhecidos internacional e nacionalmente no contexto ético-jurídico contemporâneo.
Adicionalmente, Ramos (2021) aponta que o período pré-natal oferece uma oportunidade privilegiada para identificar os impactos da violência presentes no ambiente em que a gestante detida está inserida. Esse momento constitui uma oportunidade única para oferecer cuidados especiais, com medidas adequadas às gestantes que enfrentam situações de violência, ainda que seja difícil interrompê-las completamente.
É fundamental também, conforme mencionado por Matos et al., (2019), compreender as várias dimensões que o encarceramento afeta. Além dos efeitos prejudiciais para as mulheres, a prisão pode acarretar consequências para a mãe e o feto, uma vez que fatores biopsicossociais desempenham um papel direto no desenvolvimento da maternidade.
Nesse contexto, no âmbito do cenário brasileiro, a Constituição Federal assegura direitos fundamentais para a população feminina que se encontra privada de liberdade. Tais direitos incluem a garantia de amamentar seus filhos e a preservação de sua integridade física e moral (artigo 5º, incisos L e XLIX). A Constituição Federal Brasileira (CBF) de 1988 explicitamente estabelece o dever de proteção à maternidade (artigo 6º, caput) e o acesso gratuito a creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade como direitos sociais (artigo 7º, inciso XXV). A proteção à maternidade é reiterada como um direito previdenciário e de assistência social (artigo 201, inciso III, e artigo 203, inciso I), garantindo, adicionalmente, amplo direito à saúde, com acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (artigo 196).
No que diz respeito aos direitos de família, a Constituição também resguarda o direito da pessoa de tomar decisões livres sobre o número, o espaçamento e o momento de ter filhos, sem coações ou discriminações de qualquer natureza (artigo 226, § 7º). A criança, por sua vez, possui garantias prioritárias, tais como o direito à vida, à saúde, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, estando protegida contra negligência, violência, crueldade ou opressão, conforme estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal (CF) (SIMAS et al, 2015).
Conforme observado por Ramos (2019), a Resolução nº 7, de 14 de abril de 2003, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), já indicava medidas básicas a serem implementadas para viabilizar o pré-natal de baixo risco nas instituições prisionais femininas. Em casos em que a assistência não estivesse disponível dentro do presídio, as detentas deveriam ser encaminhadas para unidades de saúde externas.
Além disso, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2011) enfatiza que o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em sua Medida 5, estabelece ações específicas para diferentes grupos, reforçando a garantia de assistência pré-natal, a disponibilidade de espaços e serviços destinados a gestantes durante a gestação, bem como para os filhos das mulheres detidas durante a permanência no ambiente prisional.
Em consonância com essa abordagem, o artigo 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterado pela Lei nº 13.257/16, passa a garantir às mulheres o acesso aos programas e políticas de saúde da mulher, planejamento reprodutivo, nutrição adequada para gestantes, atendimento humanizado durante a gravidez, parto e pós-parto, além do acompanhamento pré-natal, perinatal e pós-natal por meio do SUS.
Para uma compreensão mais completa do universo das mulheres encarceradas, é necessário abordar questões relacionadas ao encarceramento feminino. Isso inclui a distância da família, a falta de apoio emocional, a desinformação sobre a maternidade e a dificuldade em tomar decisões relacionadas à saúde, já que muitas vezes estão limitadas pelas condições do ambiente prisional. Diante dessa nova realidade, essas mulheres enfrentam uma tensão entre um mundo que já está estabelecido e seus próprios esforços para se afirmarem como indivíduos (MATOS et al., 2019).
Consequentemente, os autores mencionados destacam que o tema ainda é pouco debatido, especialmente no que diz respeito às condições das unidades prisionais para atender às necessidades de detentas grávidas e em trabalho de parto, bem como as repercussões da maternidade durante o período de detenção, tanto para a mãe quanto para o filho.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A situação das mulheres no sistema penitenciário é um reflexo claro das profundas falhas em nosso sistema de justiça criminal, que não apenas perpetuam as desigualdades sociais, mas também violam os direitos humanos mais básicos. Este artigo destacou os desafios que permeiam o sistema penitenciário feminino, revelando as implicações sociais e jurídicas que esse problema complexo gera.
Do ponto de vista social, a superlotação, a falta de condições de higiene adequadas, a ausência de programas de reabilitação eficazes e a exposição a abusos físicos e emocionais têm um impacto devastador na vida das mulheres encarceradas. Isso as afasta ainda mais da sociedade e as empurram para um ciclo de reincidência contínuo, contribuindo para uma sociedade menos segura e mais desigual.
Do ponto de vista jurídico, a ausência de políticas eficazes de alternativas à prisão, a falta de acesso adequado à assistência jurídica e a aplicação desigual das leis podem resultar em sentenças injustas e desproporcionais para as mulheres, muitas das quais são mães e cuidadoras de suas famílias, esse fator afeta as mulheres individualmente e gera para elas um precedente perigoso que mina a confiança no sistema de justiça como um todo.
Portanto, a sociedade deve reconhecer a urgência de reformar o sistema penitenciário feminino, com um foco na reabilitação, na promoção de alternativas à prisão, no fortalecimento dos direitos das mulheres encarceradas e na eliminação das desigualdades de gênero que estão tão profundamente enraizadas neste sistema. Somente através de uma abordagem mais humana e equitativa podemos começar a abordar as inconstitucionalidades do sistema penitenciário feminino e trabalhar em direção a um sistema de justiça que reflita verdadeiramente os princípios de igualdade, dignidade e respeito pelos direitos humanos.
REFERÊNCIAS
ANDRADE, Paulo Vitor. Sistema carcerário brasileiro. 2018. 41 f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito, Unievangélica, Anápolis, 2018. Disponível em: http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/671. Acesso em: 25 set. 2023.
BAHIA, Larissa Jordana da Silva Ferreira et al. O discurso do Estado a respeito da mulher apenada em presídios mistos do Brasil. 2020.
BANDEIRA, Regina. Carmén Lúcia em MG: “Nenhuma criança deve nascer numa penitenciária”. Agência CNJ de Notícias, Brasília, DF, 18 jan 2018.
BESSA, Leandro Sousa. O sistema prisional brasileiro e os direitos fundamentais da mulher encarcerada: propostas de coexistência. Fortaleza, 2017.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral v. 1. 25. ed. – São Paulo: Saraiva, 2019.
BRASIL, Ministério da Justiça e da Segurança. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen Mulheres. 2ª edição / organização Thandara Santos; colaboração Marlene Inês da Rosa… [et al.]. – Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional, Conectas, 2018. Disponível em: https://conectas.org/wp-content/uploads/2018/05/infopenmulheres_arte_07-03-18-1.pdf Acesso em: 25 set. 2023.
BRASIL. Regras de Bangkok: regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Brasília, 2016.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 25 set. 2023.
BRASIL. Lei n° 7210 de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal, Brasília,1984.
BRASIL. Lei n° 8662, de 7 de junho de 1993. Ministério da Justiça. Brasília. 1993.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília, DF: 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 25 set. 2023.
BRASIL. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), 2ª edição – Brasília, Departamento Penitenciário Nacional, Brasília, 2019.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Senado Federal: Centro Gráfico Brasília, DF, 1988.
CAIANA, Clarice Ribeiro Alves. GOUVÊA, Raíssa Julie Freire. NETO, Francisco das Chagas Bezerra. SANTOS, Fabiana da Silva. VICTOR, Gabriela Pereira. As condições do sistema penitenciário brasileiro em contraste com os direitos fundamentais da mulher encarcerada. Paraíba, João Pessoa, 2020.
CARVALHÃES, Flávia Fernandes de; TONELI, Maria Juracy Filgueiras; MANSANO, Sonia Regina Vargas. Crimes cometidos por mulheres brasileiras: uma análise sobre enunciados de gênero. 2018.
CARVALHÃES, Flávia Fernandes. Mulheres criminosas na mídia: deslizamentos de fronteiras. Editora Appris, 2020.
CHIES, Luiz Antônio Bogo. Cemitério dos vivos: análise sociológica de uma prisão de mulheres. 2005.
CRUVINEL, Tatiely Vieira et al. A violação aos Direitos Humanos das gestantes no sistema penitenciário feminino brasileiro. 2018.
FERREIRA, Tarla Atatiana; PEREIRA, Helbert Guilherme Silva. Reflexões sobre o sistema prisional feminino: garantias e direitos fundamentais. 2021. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Curso de Direito, Universidade Una de Bom Despacho, Bom Despacho, 2021.
FROIS, Catarina et al. Mulheres condenadas: Histórias de dentro da prisão. 2017.
GALVÃO, Mayana Camila Barbosa; DAVIM, Rejane Marie Barbosa. Ausência de assistência à gestante em situação de cárcere penitenciário. Cogitare Enfermagem, v. 18, n. 3, p. 452-459, 2013.
GIACOMELLO, Corina. Women, drug offenses and penitentiary systems in Latin America. International Drug Policy Consortium. IDP Briefing Paper, october 2013.
GOMES, Giovana de Aquino Calasso Corrêa. A desumanização do sistema penitenciário feminino. 2020.
ISHIY, Karla Tayumi. A desconstrução da criminalidade feminina. Tese de Doutorado. 2018.
LEAL, Gessica Aline dos Santos; MAGALHÃES, Celina Maria Colino; PEREIRA, Daisy
Medeiros de Oliveira. Grávidas e puérperas em situação de privação de liberdade: Avaliação do atendimento pré e pós-parto. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL-
RBEP, v. 2, n. 2, 2021.
LIMA, Emili Nicoly Costa; ROCHA, Eli Nestor Alves. As transgressões dos direitos das mulheres gestantes e o serviço social no sistema penitenciário feminino. In: Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais 2019. 2019.
LOPES, Vitória de Fátima Barros et al. Mulheres Encarceradas: a realidade das mulheres nos presídios brasileiros. Revista interdisciplinar de ensino, pesquisa e extensão - RevInt, v. 4, n. 1, 2017.
MATOS, Khesia Kelly Cardoso; COSTA e SILVA, Susanne Pinheiro; NASCIMENTO, Emanuela de Araújo. Filhos do cárcere: representações sociais de mulheres sobre parir na prisão. Interface, Botucatu, v. 23, n. 7, p. 1-12, 2019.
MATOS, Khesia Kelly Cardoso; SILVA, Susanne Pinheiro Costa; NASCIMENTO,
Emanuela de Araújo. Filhos do cárcere: representações sociais de mulheres sobre parir na prisão. Interface-Comunicação, Saúde, Educação, v. 23, 2019.
MENDES, S. R. Criminologia Feminista: novos paradigmas - 2a. Edição. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
NUNES, Danilo Henrique. LEHFELD, Lucas Souza. TOMÉ, Selma Cristina. Direitos humanos dos encarcerados e dignidade da pessoa humana: aspectos materiais vigentes. São Paulo, 2019.
OLIVEIRA, Larissa Abreu de. As mazelas no sistema carcerário brasileiro e o processo de ressocialização da mulher no município de lavras/MG: uma análise de histórias de vida. 2021. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Curso de Direito, Centro Universitário de Lavras, Lavras, 2021.
PIZOLOTTO, Leticia Costa. A lei 11.343/2006 e o aumento de mulheres encarceradas. Rio Grande do Sul, 2014.
QUEIROZ, Nana. Presos que menstruam – 1ª ed.- Rio de Janeiro: Record, 2015.
RAMOS, Caroline Cristina Pereira. O encarceramento em massa de mulheres negras no Brasil sob o enfoque da discriminação gênero-racial. Belo Horizonte, 2021.
RODRIGUES, Maria Lucia; FARIAS, Marcia Helena de Lima. O sistema prisional feminino e a questão dos direitos humanos: um desafio às políticas sociais II. São Paulo: PC Editorial, 2012.
RODRIGUES, Viviane Isabela et al. Gênero e privação de liberdade: as condições de vida das mulheres na prisão. Revista de Iniciação Científica da ULBRA, v. 1, n. 10, 2012.
ROTTA, Carolina Maisse Stangarlin; PRADO, Florestan Rodrigo do. A realidade das mulheres nas penitenciárias femininas brasileiras. In.: Encontro Toledo De Iniciação Científica (ETIC), 2016, Presidente Prudente. Anais eletrônicos [...], Presidente Prudente: Toledo Prudente Centro Universitário, v. 12, n. 12, 2016.
SALMASSO, Rita de Cássia. Criminalidade e condição feminina: estudo de caso das mulheres criminosas e presidiárias de Marília-SP. Revista de Iniciação Científica da FFC(Cessada), v. 4, n. 3, 2004.
SANTOS, Jahyra Helena dos; SANTOS, Ivanna Pequeno dos. Prisões: um aporte sobre a origem do encarceramento feminino no Brasil. Publica direito. [S.l.], 2014.
SANTOS, Raquel; SANTOS, Carla Janaina. Serviço social: uma análise crítica sobre o sistema prisional brasileiro como espaço ocupacional do/a Assistente Social. In: Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais 2019. 2019.
SILVA, Amanda Daniele. Encarceramento e monoparentalidade feminina: as reclusas e suas famílias. In: SILVA, Amanda Daniele. Mãe/mulher atrás das grades: a realidade imposta pelo cárcere à família monoparental feminina. São Paulo: Editora UNESP, 2015.
SIMAS, Luciana. et al. A jurisprudência brasileira acerca da maternidade na prisão. Revista Direito GV, São Paulo, v. 11, n. 2, p. 547-572, 2015.
SOUZA, Luiza Catarina Sobreira de. A identidade da mulher criminosa e as principais causas da sua inserção no mercado ilícito do tráfico de drogas. 2015.

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