Redução da maioridade penal para adolescentes envolvidos em atos infracionais cibernéticos graves: fundamentos jurídicos e limites constitucionais
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

Este trabalho examina se uma alteração constitucional poderia admitir responsabilização penal excepcional para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em atos infracionais análogos à invasão de dispositivo informático e à fraude eletrônica. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, com análise jurídico-dogmática e raciocínio dedutivo. O estudo diferencia competência técnica, consciência da ilicitude, maturidade psicossocial e responsabilidade jurídica. Sustenta-se que uma proposta restrita poderia ser juridicamente discutida apenas com emenda constitucional válida, critérios objetivos de gravidade, prova individualizada, defesa técnica, decisão fundamentada e execução em regime especializado, separado de adultos. Também são examinados os argumentos de que o art. 228 da Constituição integra o núcleo de proteção da infância e da adolescência, os limites do desenvolvimento juvenil e os riscos da privação de liberdade. Conclui-se que a tese é controvertida e não decorre do direito vigente. Sua defesa somente é possível como hipótese de lege ferenda, sem promessa de redução da criminalidade e sem transformar o encarceramento em resposta automática.

Palavras-chave: maioridade penal; ato infracional; crimes cibernéticos; adolescência; responsabilidade juvenil.

ABSTRACT

This study examines whether a constitutional amendment could allow exceptional criminal responsibility for sixteen- and seventeen-year-old adolescents involved in offenses analogous to unauthorized access to computer devices and electronic fraud. The research is qualitative, bibliographical, and documentary, using legal-dogmatic analysis and deductive reasoning. It distinguishes technical competence, awareness of unlawfulness, psychosocial maturity, and legal responsibility. The argument is that a narrowly tailored proposal could be legally debated only if supported by a valid constitutional amendment, objective seriousness criteria, individualized evidence, legal defense, reasoned decisions, and a specialized regime separated from adults. The study also addresses the view that Article 228 of the Constitution protects childhood and adolescence, as well as the limits of adolescent development and the risks of deprivation of liberty. It concludes that the thesis is controversial and does not follow from current law. It can only be defended as a lege ferenda proposal, without promising crime reduction or treating incarceration as an automatic response.

Keywords: age of criminal responsibility; juvenile offense; cybercrime; adolescence; juvenile responsibility.


1 INTRODUÇÃO

A expansão das tecnologias digitais modificou a comunicação, o armazenamento de informações e a circulação de valores. Nesse ambiente, fraudes podem atingir várias vítimas em pouco tempo, enquanto invasões podem expor dados, contas e serviços. A investigação também enfrenta dificuldades específicas, como identificação da autoria, preservação de registros e reparação do dano. O DataSenado informou que 24% dos brasileiros com 16 anos ou mais declararam ter perdido dinheiro em razão de golpes digitais nos doze meses anteriores. O dado revela a dimensão social do problema, mas não permite estimar quantos adolescentes praticam essas condutas (Senado Federal, 2024).

No direito brasileiro, a conduta atribuída a adolescente é apurada como ato infracional, e não como crime praticado por adulto. O art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (Brasil, 1990b). O art. 228 da Constituição, por sua vez, estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos e determina sua submissão à legislação especial (Brasil, 1988). O ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) disciplinam a apuração e a aplicação das medidas correspondentes (Brasil, 1990b, 2012a).

A questão central deste trabalho é saber se seria constitucionalmente defensável alterar o art. 228 para admitir responsabilização penal excepcional de adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em atos infracionais cibernéticos graves, sem eliminar a proteção integral, as garantias processuais e o regime especializado. O recorte material concentra-se em atos análogos à invasão de dispositivo informático e à fraude eletrônica.

A hipótese é limitada. Não se defende a redução geral da maioridade, nem a aplicação automática de pena ou a transferência de adolescentes para presídios comuns. Examina-se se uma emenda constitucional poderia ser argumentada para casos excepcionalmente graves, com autoria comprovada, participação consciente, critérios legais objetivos e demonstração de que a resposta socioeducativa disponível seria concretamente insuficiente.

O objetivo geral é analisar os fundamentos jurídicos e os limites constitucionais de uma proposta dessa natureza. Para isso, o trabalho: delimita as condutas examinadas; apresenta o regime constitucional e legal vigente; distingue competência digital de maturidade psicossocial; organiza os argumentos favoráveis e contrários; e propõe critérios mínimos para uma eventual reforma.

A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental. Foram examinados legislação, tratados internacionais, jurisprudência, doutrina, artigos científicos e relatórios institucionais. O método é predominantemente dedutivo: parte-se das normas constitucionais e legais para avaliar a hipótese de reforma. Os dados estatísticos são utilizados apenas para contextualização. Não há base nacional capaz de identificar, com segurança, quantos adolescentes praticam atos cibernéticos, razão pela qual não se pretende atribuir autoria a partir de números gerais de vitimização ou de registros policiais.

A análise também considera estudos sobre desenvolvimento adolescente. Saber utilizar plataformas, ferramentas ou sistemas de pagamento demonstra capacidade operacional, mas não prova, por si só, maturidade adulta. A literatura aponta que autorregulação, influência de pares, busca de recompensa e avaliação de consequências se desenvolvem gradualmente (Mercurio et al., 2020; Steinberg; Icenogle, 2019). Ao mesmo tempo, esses fatores não autorizam ignorar uma atuação planejada quando ela for demonstrada por prova válida e individualizada.

O trabalho está dividido em sete capítulos. O segundo delimita as condutas e os desafios dos golpes digitais. O terceiro apresenta o regime constitucional e legal da responsabilidade juvenil. O quarto organiza os fundamentos favoráveis à hipótese. O quinto examina as objeções. O sexto reúne uma proposta de critérios jurídicos. Por fim, o sétimo responde ao problema de pesquisa.

2 CRIMES CIBERNÉTICOS, GOLPES DIGITAIS E MARCO JURÍDICO

2.1 Ato infracional e delimitação das condutas

O conceito de ato infracional é o ponto de partida da análise. O ECA não cria uma categoria de impunidade, mas estabelece um regime próprio para a responsabilização de crianças e adolescentes. A diferença entre ato infracional e crime praticado por adulto está no regime jurídico aplicável, na finalidade da resposta e nas garantias que devem orientar o procedimento (Paula, 2006; Sposato, 2011).

O art. 103 do ECA dispõe: “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (Brasil, 1990b, art. 103).

O recorte desta pesquisa envolve duas condutas. A primeira é a invasão de dispositivo informático, prevista no art. 154-A do Código Penal e relacionada à Lei nº 12.737/2012. A segunda é a fraude eletrônica, prevista no art. 171, § 2º-A, cuja disciplina foi reforçada pela Lei nº 14.155/2021 (Brasil, 1940, 2012b, 2021). Cyberbullying, ameaça, perseguição, crimes contra a honra e exploração sexual não integram o objeto principal, pois possuem elementos e problemas probatórios próprios.

Para este trabalho, a palavra “grave” não designa qualquer ilícito cometido na Internet. A gravidade deve ser demonstrada por fatores como multiplicidade de vítimas, prejuízo expressivo, reiteração, divisão consciente de tarefas, dano informacional relevante ou afetação de serviço essencial. A simples classificação jurídica da conduta não basta para justificar uma resposta mais intensa.

2.2 Golpes digitais e desafios probatórios

Os golpes digitais possuem impacto patrimonial e informacional. A fraude pode retirar recursos, expor dados e manter consequências mesmo depois do bloqueio de uma conta. A invasão pode permitir acesso, alteração ou destruição de informações. Por isso, a proteção da vítima exige investigação especializada, preservação de registros e cooperação com provedores, sem afastar a defesa do adolescente (Brasil, , 2014 Queiroz, 2024).

O crescimento dos registros não permite concluir, sozinho, que adolescentes sejam os principais autores. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou 222.765 ocorrências de estelionato eletrônico em 2023 e 281.206 em 2024. A comparação deve considerar diferenças de cobertura e classificação; além disso, registros de ocorrência não equivalem ao número de autores ou de condenações (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2025). A prova digital precisa ser analisada com cautela. Endereço de protocolo de Internet (IP), titularidade de conta, posse de aparelho ou conhecimento técnico não bastam isoladamente. A cadeia de custódia exige documentação da coleta, preservação, processamento e apresentação do vestígio. A autenticidade e a integridade dos registros devem ser verificáveis pela defesa (Brasil, 1941, 2024a, 2024c).

3 REGIME CONSTITUCIONAL E LEGAL DA RESPONSABILIDADE JUVENIL

3.1 Proteção integral e inimputabilidade constitucional

A Constituição estabelece prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente e distribui sua proteção entre família, sociedade e Estado. O art. 228 fixa o marco de 18 anos para a inimputabilidade penal, mas o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a dignidade, o devido processo, a individualização e a condição peculiar de desenvolvimento (Brasil, 1988).

O art. 228 da Constituição estabelece: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (Brasil, 1988, art. 228). A Convenção sobre os Direitos da Criança e o Comentário Geral nº 24 reforçam a necessidade de justiça juvenil especializada e de privação de liberdade como medida excepcional. Esses documentos não encerram a controvérsia brasileira sobre o art. 228, mas funcionam como parâmetros relevantes para qualquer proposta de alteração (Brasil, , 1990aUnited Nations, 2019).

3.2 ECA, SINASE e medidas socioeducativas

O ECA prevê garantias processuais e medidas socioeducativas proporcionais à gravidade do ato, às circunstâncias e à capacidade de cumprimento. A internação é excepcional e depende das hipóteses do art. 122. Além disso, o art. 121, § 3º, limita a internação a três anos (Brasil, 1990b).

O art. 121, § 3º, do ECA determina: “Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos” (Brasil, 1990b, art. 121, § 3º).

O SINASE organiza a execução das medidas e busca articular responsabilização, reparação e integração social. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 992, reconheceu que a maioridade não extingue automaticamente a apuração ou a medida em curso, observados os limites legais do sistema socioeducativo (Brasil, 2012a, 2018).

3.3 Debate constitucional e propostas legislativas

O principal obstáculo à redução está no art. 60, § 4º, IV, da Constituição, que impede emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. A posição contrária entende que a idade de 18 anos integra uma garantia individual e que sua redução atingiria o núcleo essencial da proteção juvenil (Naciff, 2019).

A posição favorável distingue alteração parcial da disciplina constitucional e abolição da garantia. Nessa leitura, uma reforma excepcional poderia preservar proteção integral, defesa técnica, individualização, separação de adultos e execução especializada. Essa construção, entretanto, não é pacífica e depende do controle de constitucionalidade. As PECs existentes também possuem desenhos diferentes; sua tramitação não prova constitucionalidade ou eficácia (Brasil, 2015, 2019, 2024b).

4 FUNDAMENTOS FAVORÁVEIS À REDUÇÃO EXCEPCIONAL

4.1 Gravidade, planejamento e participação consciente

O primeiro argumento favorável combina gravidade concreta e responsabilidade individual. Uma invasão planejada pode atingir dados e serviços; uma fraude organizada pode alcançar várias vítimas em curto período. Isso não significa que toda conduta digital praticada por adolescente justifique a redução. A relevância jurídica estaria na demonstração de planejamento, escolha de alvos, divisão de tarefas, persistência, movimentação de valores ou tentativa de ocultação.

A análise deveria distinguir autor principal, participação periférica, coação, aliciamento por adultos e exploração da vulnerabilidade do adolescente. O domínio técnico pode demonstrar capacidade operacional, mas não substitui a prova da participação consciente e da compreensão da ilicitude.

4.2 Proteção das vítimas e insuficiência da resposta

A proteção integral não deve apagar a posição da vítima. Quem perde recursos ou tem dados expostos tem direito à investigação, à reparação possível e à cessação da continuidade lesiva. Esse argumento, contudo, não autoriza punição fundada em clamor social ou presunção de autoria.

A insuficiência da medida socioeducativa deve ser concreta, e não presumida. Falhas de estrutura ou acompanhamento exigem melhoria do serviço público e não legitimam, sozinhas, uma resposta mais severa. A literatura sobre privação de liberdade juvenil recomenda cautela pelos efeitos sobre educação, trajetória e exposição a novos riscos (Aizer; Doyle, 2015).

4.3 Proporcionalidade e limites da proposta

A proporcionalidade exige demonstrar adequação, necessidade e equilíbrio. Não basta afirmar que a fraude é grave; é preciso explicar por que o recorte cibernético exigiria solução diferente de outros atos graves e por que alternativas socioeducativas seriam insuficientes. Como os dados disponíveis não demonstram essa superioridade, o argumento favorável permanece condicionado a uma justificativa rigorosa.

Por isso, a tese defendida é restrita: faixa etária de 16 e 17 anos, tipos legais definidos, gravidade qualificada, prova individualizada, defesa técnica, juiz especializado, execução separada e revisão periódica. A proposta não equivale à redução geral nem ao ingresso automático em presídios comuns.

5 LIMITES CONSTITUCIONAIS E OBJEÇÕES À PROPOSTA

5.1 O núcleo essencial do art. 228

A principal objeção sustenta que o art. 228 é uma garantia individual protegida contra emenda tendente à abolição. Se essa interpretação prevalecer, qualquer redução seria inconstitucional. A resposta favorável afirma que o núcleo essencial pode ser preservado por meio de regime especializado, defesa, individualização e separação de adultos. A controvérsia permanece aberta; não se deve apresentá-la como questão resolvida pelo STF (Naciff, 2019).

5.2 Desenvolvimento adolescente e limites da tecnologia

A adolescência é uma fase de desenvolvimento gradual. Informação e familiaridade com ferramentas digitais não eliminam influência de pares, impulsividade, busca de recompensa ou dificuldade de avaliar consequências distantes. Estudos também mostram que o comportamento cibernético ilícito é multicausal e depende de fatores individuais, familiares, escolares e contextuais (Cioban et al., 2021; Maras et al., 2024).

Assim, não se pode usar a expressão “geração digital” como presunção de maturidade. Planejamento e consciência devem ser provados no caso concreto. A tecnologia pode ser um elemento da análise, nunca o seu fundamento exclusivo.

5.3 Riscos da prisão e seletividade

A aproximação entre o sistema juvenil e o sistema prisional adulto pode ampliar violência, estigmatização, interrupção escolar e vínculos criminais. A privação de liberdade deve permanecer excepcional. Também é necessário considerar a seletividade do sistema penal e o risco de que a mudança recaia sobretudo sobre adolescentes socialmente vulneráveis (Aizer; Doyle, 2015; United Nations, 2019).

5.4 Comparação internacional

Experiências estrangeiras não podem ser transplantadas sem considerar idade, instituições, garantias e políticas públicas. O caso dinamarquês, utilizado na literatura comparada, demonstra a importância de avaliar resultados e revisar decisões legislativas, mas não prova que uma redução teria o mesmo efeito no Brasil (Delmage et al., 2026).

6 SÍNTESE E MODELO JURÍDICO PROPOSTO

6.1 Âmbito de aplicação

A síntese deste trabalho não transforma a tese favorável em conclusão pacífica. O modelo é uma hipótese de lege ferenda e não descreve o direito vigente. Sua aplicação dependeria de emenda constitucional válida e de legislação regulamentadora. O Quadro 1 sintetiza a diferença entre o regime vigente e a hipótese discutida.

Quadro 1 – Regime vigente e hipótese de responsabilização excepcional

Fonte: elaboração própria, com base em Brasil (1988, 1990b, 2012a).

6.2 Critérios de gravidade e prova

O modelo alcançaria apenas atos efetivamente enquadrados nos tipos legais escolhidos. A gravidade poderia ser indicada por reiteração comprovada, atuação organizada, divisão consciente de tarefas, multiplicidade relevante de vítimas, vantagem expressiva, dano informacional grave ou afetação de serviço essencial.

Ficariam afastados episódio isolado de reduzido impacto, participação periférica, coação, exploração por adultos, ausência de prova da consciência ou suficiência concreta da medida socioeducativa. A decisão deveria indicar os fatos, a prova, a participação individual e a razão pela qual a resposta excepcional seria necessária.

6.3 Execução especializada e avaliação

Eventual privação de liberdade não poderia ocorrer em presídio adulto comum. A execução deveria prever unidade especializada, separação por idade e perfil, escolarização, acompanhamento psicossocial, contato familiar, preparação para reinserção e revisão periódica. A duração e a natureza da resposta dependeriam de lei específica; este trabalho não propõe aumento automático da internação.

A reforma também precisaria ser avaliada por indicadores públicos: número de casos, perfil de participação, duração da medida, escolarização, reparação, reiteração, violência institucional e reinserção. Sem acompanhamento, não seria possível afirmar que a alteração protege vítimas ou reduz novas condutas.

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este trabalho analisou se seria constitucionalmente defensável reduzir, de modo excepcional, a maioridade penal de adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em atos infracionais cibernéticos graves. A resposta encontrada é condicional. A tese pode ser discutida como hipótese de reforma, mas não decorre do direito vigente e não é constitucionalmente pacífica.

A análise mostrou que competência digital não equivale a maturidade adulta. O adolescente pode dominar ferramentas e ainda apresentar dificuldades de autorregulação, sofrer influência de pares ou avaliar de forma limitada as consequências da conduta. Por isso, conhecimento técnico, endereço IP, titularidade de conta ou posse de aparelho não podem substituir a prova individualizada.

Também se verificou que o art. 228 é o principal limite constitucional. A posição contrária entende que o marco de 18 anos integra uma garantia individual protegida pelo art. 60, § 4º, IV. A posição favorável sustenta que uma alteração excepcional poderia preservar o núcleo da proteção juvenil, desde que mantidos regime especializado, defesa, individualização, separação de adultos e finalidade socioeducativa. Como o STF não encerrou definitivamente essa controvérsia, o trabalho não apresenta a proposta como solução juridicamente certa.

O modelo defendido restringe a hipótese a adolescentes de 16 e 17 anos, atos análogos à invasão de dispositivo e à fraude eletrônica, gravidade qualificada, participação consciente e prova válida. Prevê contraditório, decisão fundamentada, execução separada, escolarização, acompanhamento, reparação e avaliação. Mesmo assim, não há base para afirmar que a redução diminuiria a criminalidade digital. Os dados disponíveis contextualizam o problema, mas não demonstram eficácia preventiva.

Conclui-se que a discussão só é academicamente sustentável quando evita dois extremos: tratar todo adolescente conectado como adulto e tratar toda responsabilização juvenil como impunidade. A eventual reforma dependeria de justificação constitucional consistente, critérios verificáveis, alternativas socioeducativas reais e controle permanente de seus efeitos.

REFERÊNCIAS

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Copyright (c) 2026 Kayo Lucas Brito de Cerqueira, Kallyl Teles Chaves, Taciana Pita Nunes (Autor)

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