Serial killers e a imputabilidade penal no direito brasileiro: responsabilidade criminal, periculosidade e os limites da aplicação da pena

RESUMO

O presente estudo analisa o tratamento jurídico conferido aos assassinos em série no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a relação entre responsabilidade criminal, periculosidade e os limites da atuação punitiva estatal. O objetivo geral consiste em investigar os critérios de imputabilidade penal aplicáveis a esses indivíduos e os desafios relacionados à avaliação do risco de reincidência, especialmente diante dos limites constitucionais da pena e das possibilidades de ressocialização. A fundamentação teórica aborda a Teoria Normativa Pura da culpabilidade, desenvolvida por Hans Welzel, a partir da compreensão da culpabilidade como juízo de reprovação jurídica, bem como a distinção entre imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade, com fundamento no artigo 26 do Código Penal. Também são examinadas as diferenças entre psicopatia, transtornos de personalidade e assassinatos em série, considerando as contribuições da Criminologia e da Psicologia Forense. A metodologia adotada possui abordagem qualitativa e utiliza o método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, além da análise de casos emblemáticos brasileiros, como os do Maníaco do Parque, Chico Picadinho e Vampiro de Niterói. Os resultados demonstram que a classificação de um indivíduo como assassino em série ou a identificação de características psicopáticas não permite concluir, isoladamente, pela existência de inimputabilidade, periculosidade permanente ou impossibilidade de ressocialização. Embora determinados casos apresentem fatores associados a dificuldades de reintegração social e maior risco de reincidência, a avaliação deve considerar as particularidades individuais, os elementos clínicos e as circunstâncias concretas de cada situação. Conclui-se que o sistema penal brasileiro enfrenta o desafio de conciliar a proteção da coletividade com a preservação das garantias fundamentais, especialmente diante dos limites temporais das sanções penais. Destaca-se, assim, a importância de avaliações individualizadas e da integração entre Direito Penal, Criminologia e Psicologia Forense para a construção de respostas jurídicas proporcionais e adequadas.

Palavras-chave: Imputabilidade penal. Serial killers. Culpabilidade. Periculosidade. Ressocialização.

ABSTRACT

This study analyzes the legal treatment of serial killers under the Brazilian legal system, considering the relationship between criminal responsibility, dangerousness, and the limits of state punishment. Its main objective is to investigate the criminal imputability criteria applicable to these individuals and the challenges involved in assessing the risk of recidivism, particularly in light of constitutional limits on punishment and the possibilities of social reintegration. The theoretical framework addresses Hans Welzel's Pure Normative Theory of Culpability, which understands culpability as a legal judgment of reproach, as well as the distinction between imputability, non-imputability, and diminished imputability, based on Article 26 of the Brazilian Penal Code. It also examines the differences between psychopathy, personality disorders, and serial homicide, considering contributions from Criminology and Forensic Psychology. The study adopts a qualitative approach based on the hypothetical-deductive method, using bibliographical, documentary, and legislative research, together with an analysis of emblematic Brazilian cases, including the Maníaco do Parque, Chico Picadinho, and Vampiro de Niterói cases. The findings demonstrate that classifying an individual as a serial killer or identifying psychopathic traits does not, by itself, establish criminal non-imputability, permanent dangerousness, or an inability to achieve social reintegration. Although certain cases present factors associated with difficulties in social reintegration and an increased risk of recidivism, the assessment must consider individual characteristics, clinical evidence, and the specific circumstances of each case. The study concludes that the Brazilian criminal justice system faces the challenge of balancing collective protection with the preservation of fundamental rights, particularly in view of the statutory limits on criminal sanctions. Therefore, individualized assessments and integration between Criminal Law, Criminology, and Forensic Psychology are essential to developing proportionate and appropriate legal responses.

Keywords: Criminal imputability. Serial killers. Culpability. Dangerousness. Social reintegration.

1 INTRODUÇÃO

O fenômeno dos assassinatos em série revela uma realidade brutal, não estando apenas nas telas de cinema e páginas de ficção, há desafios das entranhas da condição humana devido a existirem atos de frieza e extrema perversidade. A análise desses indivíduos requer um esforço multidisciplinar que engloba conhecimentos da Criminologia, do Direito, da Psiquiatria e da Psicologia Forense para compreender desde a formação do perfil criminoso até a organização da cena do crime. Historicamente, casos como os de Ted Bundy e Jeffrey Dahmer no exterior, ou do "Maníaco do Parque" no Brasil, ilustram como essas pessoas fazem uso da manipulação e do charme para conseguir dominar as vítimas, executando homicídios com intervalos de tempo entre eles, isto é, o chamado período de resfriamento os quais são motivados, muitas vezes, por impulsos de controle ou satisfação narcísico-sexual.

No cenário jurídico brasileiro, observa-se que o tratamento destinado a esses criminosos apresenta obstáculos severos, uma vez que a legislação existente carece de normas que visem a particularidade de crimes em série. Diante disso, as regras comuns do homicídio qualificado são aplicadas a esses assassinos em série, ou seja, acabam sendo julgados sob essas regras e, assim, são vistos por grande maioria dos estudiosos na área como uma lacuna, a qual vai de encontro à carência em punir de modo proporcional à gravidade de seus atos e até mesmo haja uma prevenção.

O debate acerca dos assassinos em série envolve questões relevantes relacionadas à imputabilidade penal, especialmente porque a prática reiterada de homicídios não permite estabelecer, por si só, a existência de transtorno mental ou comprometimento da capacidade de autodeterminação. O que se nota é a necessidade de distinguir os aspectos psicológicos frente à avaliação jurídica da responsabilidade penal. Nesse sentido, o artigo 26 do Código Penal estabelece os critérios para o reconhecimento da inimputabilidade e da semi-imputabilidade, exigindo a análise da condição psíquica do agente no momento da prática delitiva. Portanto, a presença de traços psicopáticos não implica automaticamente redução da capacidade penal, sendo indispensável a avaliação individualizada de cada situação.

No que se refere às sanções penais, a discussão torna-se ainda mais complexa diante dos limites constitucionais impostos ao poder punitivo do Estado. Nesse cenário, embora a repetição de homicídios e determinadas características comportamentais possam indicar fatores relevantes de preocupação, não é possível presumir que todos os assassinos em série apresentem periculosidade permanente ou estejam impossibilitados de alcançar a reintegração social. A análise deve considerar o histórico individual, as condições clínicas, os resultados das avaliações técnicas e as circunstâncias concretas de cada caso.

Diante desse imbróglio, da natureza desses crimes e da alta probabilidade de haver reincidência, os limites da pena no Brasil tornam-se um ponto controverso. O Estado se encontra em um dilema: garantir a segurança pública enquanto respeita os limites constitucionais. Sendo assim, esse trabalho tem como ideal investigar se o ordenamento jurídico brasileiro possui ferramentas que sejam capazes de lidar com o assassino em série, de modo que consiga equilibrar as garantias fundamentais do indivíduo, punição justa e o tratamento da periculosidade.

2 O FENÔMENO DOS SERIAL KILLERS: ASPECTOS CRIMINOLÓGICOS E PSICOLÓGICOS

2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E O SURGIMENTO DO TERMO SERIAL KILLER

Na Criminologia, o termo serial killer é considerado relativamente novo. Sua popularização ocorreu na década de 1970, quando Robert Ressler, agente da Unidade de Ciência Comportamental (BSU) do FBI, começou a usá-lo. Vários conceitos técnicos são empregados para descrever como esses indivíduos agem. Autores como Ilana Casoy abordam o tema ao caracterizar os assassinatos em série como aqueles em que são cometidos homicídios durante determinado período de tempo, com intervalos entre os crimes: “cometem uma série de homicídios durante algum período de tempo, com pelo menos alguns dias de intervalo entre eles” (CASOY, 2001, p. 12).

No passado, influenciados pelas teorias de Cesare Lombroso, acreditava-se que o chamado “criminoso nato” possuía características físicas específicas, como assimetria craniana e orelhas volumosas, concepção relacionada à chamada biotipologia criminal. Segundo Lombroso (2007), em sua perspectiva da antropologia criminal, determinados indivíduos apresentariam características físicas e comportamentais que os diferenciariam, sendo interpretadas como sinais de uma predisposição ao comportamento criminoso.

No entanto, com o progresso das pesquisas criminológicas, essa ideia começou a ser contestada, expandindo-se a compreensão da criminalidade para além de aspectos puramente biológicos. Desse modo, a Criminologia moderna começou a levar em conta os aspectos psicológicos, sociais e comportamentais ligados à criminalidade, com o objetivo de entender a formação e a expressão do comportamento criminoso. Nesse cenário, os assassinos em série começaram a ser estudados não somente com base em suas ações, mas também levando em conta suas particularidades individuais, seu percurso e os componentes presentes em seu comportamento.

Conforme Schechter (2013, p. 39-40), algumas características comportamentais são frequentemente associadas à infância de indivíduos que posteriormente cometeram assassinatos em série. Entre os exemplos mencionados pelo autor estão a persistência da enurese até períodos mais avançados do desenvolvimento, a prática de incêndios e a crueldade contra animais. No entanto, esses comportamentos não devem ser vistos isoladamente como sinais definitivos de que alguém se tornará um serial killer. É preciso considerar uma análise integrada de diversos fatores individuais, sociais e comportamentais.

Apesar de não haver um perfil universal para assassinos em série, uma vez que suas particularidades e conceitos variam conforme a individualidade de cada um, o avanço dos estudos criminológicos possibilitou a identificação de marcadores comportamentais comuns, como certas características exibidas na infância.

É importante ressaltar que a motivação desses criminosos não possui natureza necessariamente pecuniária ou financeira, podendo estar relacionada à satisfação de fantasias compulsivas e ao desejo de exercer poder e controle sobre suas vítimas. Nesse contexto, a análise das características individuais e comportamentais desses agentes torna-se relevante para a compreensão dos fatores associados à prática dos assassinatos em série, especialmente no que se refere à possível presença de determinadas características de personalidade.

2.2 A RELAÇÃO ENTRE PSICOPATIA E ASSASSINATO EM SÉRIE: DISTINÇÕES E CONFLUÊNCIAS

A conexão entre psicopatia e assassinato em série é um assunto de interesse para a Criminologia, Psicologia Forense e outras ciências que estudam a violência, principalmente devido à análise dos elementos individuais ligados à ocorrência de crimes violentos. Embora muitas vezes sejam abordados juntos, psicopatia e assassinato em série são conceitos diferentes. Fox e DeLisi (2018) apontam que existe uma associação entre características psicopáticas e a prática de homicídios, sendo essa relação particularmente relevante nos casos de homicídio em série.

A psicopatia é um conjunto de traços de personalidade e comportamento, ao passo que o assassinato em série é uma forma específica de homicídio, marcada pela ocorrência de mortes em eventos separados. Assim, a presença de características psicopáticas não permite, isoladamente, concluir que determinado indivíduo praticará homicídios ou se tornará um assassino em série (LINO et al., 2022; DORE; WORRALL, 2024).

Na literatura especializada, a psicopatia é conceituada como um construto dimensional que envolve características interpessoais, afetivas, comportamentais e antissociais. Entre os componentes frequentemente incluídos nas discussões sobre o construto estão a manipulação, a superficialidade emocional, a menor capacidade de sentir culpa e remorso, a baixa empatia e alguns comportamentos antissociais.

Patrick (2022) destaca que a psicopatia deve ser compreendida a partir da interação entre diferentes dimensões disposicionais, comportamentais e afetivas, não se restringindo à manifestação de comportamentos criminosos. Do mesmo modo, Campos et al. (2022) identificaram relações entre psicopatia, comportamento antissocial e empatia, reforçando a necessidade de distinguir os diferentes componentes que integram o construto.

No entanto, a psicopatia precisa ser compreendida para além da prática de crimes, porque suas características também dizem respeito à personalidade da pessoa e ao seu funcionamento interpessoal. A literatura moderna sugere que traços psicopáticos podem ocorrer em intensidades e combinações variadas, e não se pode estabelecer uma relação automática entre a sua presença e o envolvimento em homicídios. Embora determinadas características psicopáticas apresentem associação com comportamentos violentos, essa relação não permite concluir que todo indivíduo com traços psicopáticos será violento ou praticará homicídios, sendo necessário considerar outros fatores individuais, sociais e contextuais (PATRICK, 2022; CAMPOS et al., 2022).

A associação entre psicopatia e violência, contudo, não deve ser ignorada. Revisões sistemáticas e metanálises indicam que existe relação estatisticamente significativa entre características psicopáticas e indicadores de violência e periculosidade, embora essa associação apresente heterogeneidade entre os estudos e não possa ser interpretada como uma relação determinística.

Uma revisão abrangente envolvendo aproximadamente 77 mil participantes encontrou associação entre psicopatia e indicadores de periculosidade, enquanto estudos específicos sobre homicídio também identificaram relação entre níveis de psicopatia e formas mais graves de violência. Esses resultados indicam uma associação relevante, mas não permitem afirmar que todo indivíduo com características psicopáticas apresentará comportamento homicida (GILLESPIE; JONES; GAROFALO, 2023; FOX; DELISI, 2019).

O assassinato em série, por sua vez, corresponde a uma categoria específica de homicídio múltiplo. O Federal Bureau of Investigation (FBI) estabeleceu, em sua definição operacional, que o assassinato em série consiste na morte ilícita de duas ou mais vítimas pelo mesmo autor ou autores, em eventos distintos. A definição privilegia a repetição dos homicídios em acontecimentos separados, não exigindo determinada motivação ou estrutura de personalidade do autor. Pesquisas posteriores também demonstram que não existe absoluta uniformidade na literatura científica quanto à definição de assassinato em série, sendo utilizadas diferentes operacionalizações conforme os objetivos de cada investigação (FBI, 2008; PETHERICK et al., 2021; REID, 2023).

Dessa maneira, a definição de assassinato em série não pressupõe a existência de psicopatia. O próprio FBI destaca que não existe um perfil único capaz de explicar todos os indivíduos que cometem esse tipo de crime, considerando que fatores biológicos, sociais, ambientais, experiências de vida e escolhas individuais podem participar de trajetórias distintas de violência. Estudos contemporâneos sobre homicídio serial também ressaltam a diversidade existente entre os autores, suas motivações e características criminais, dificultando a construção de um perfil psicológico universal para o denominado serial killer (FBI, 2008; CHAI et al., 2024).

Embora psicopatia e assassinato em série sejam formas diferentes, estudos sugerem que elas podem se sobrepor. Uma meta-análise sobre psicopatia e homicídio encontrou uma relação forte entre psicopatia e certos tipos de homicídio, especialmente formas mais graves, como assassinato em série. Entretanto, outros estudos demonstram que a relação entre psicopatia e homicídio não é uniforme, uma vez que o homicídio constitui fenômeno heterogêneo, envolvendo diferentes motivações, circunstâncias e características dos autores.

Portanto, a literatura científica sustenta a existência de uma associação entre determinados traços psicopáticos e formas graves de violência, mas não autoriza a conclusão de que todo assassino em série seja psicopata ou de que todo psicopata desenvolverá comportamento homicida (FOX; DELISI, 2018; LINO et al., 2022; DORE; WORRALL, 2024).

A distinção entre esses conceitos mostra-se particularmente relevante para a análise criminológica e jurídico-penal, pois impede que uma característica psicológica seja convertida em explicação automática de uma conduta criminosa. O comportamento homicida decorre da interação de múltiplos fatores, não podendo ser atribuído exclusivamente à presença de um determinado traço de personalidade. Nesse sentido, a literatura contemporânea recomenda cautela na interpretação da psicopatia em contextos forenses, sobretudo porque a avaliação de características psicopáticas exige instrumentos específicos e análise profissional, não podendo ser realizada apenas a partir da identificação superficial de comportamentos considerados frios, manipuladores ou cruéis (WALLACE et al., 2022; GILLESPIE; JONES; GAROFALO, 2023).

Portanto, embora exista alguma sobreposição significativa entre psicopatia, violência grave e assassinato em série, eles precisam ser construtos separados por razões científicas e legais. A psicopatia é um construto relacionado a traços de personalidade e o assassinato em série é uma espécie de ato homicida que envolve sua repetição como eventos distintos. A compreensão dessa diferença é fundamental para evitar generalizações e permite avançar, de maneira mais adequada, para a análise da imputabilidade penal, da culpabilidade e dos critérios jurídicos utilizados para avaliar os efeitos que determinadas condições psíquicas ou características de personalidade podem produzir sobre a responsabilização criminal do agente.

2.3 CASOS EMBLEMÁTICOS NO BRASIL: “MANÍACO DO PARQUE”, “CHICO PICADINHO” E “VAMPIRO DE NITERÓI”

A análise de casos emblemáticos envolvendo crimes praticados de forma reiterada, como os conhecidos casos do “Maníaco do Parque”, “Chico Picadinho” e “Vampiro de Niterói”, mostra-se relevante para a compreensão da relação entre criminalidade serial, transtornos mentais e responsabilidade penal. Entretanto, a utilização desses casos no âmbito acadêmico exige cautela metodológica, sobretudo para que não se estabeleça uma relação automática entre a prática de crimes violentos, a psicopatia e a inimputabilidade penal.

No ordenamento jurídico brasileiro, a imputabilidade não é determinada exclusivamente pela gravidade do delito, pela quantidade de crimes praticados, pela crueldade empregada ou pela classificação criminológica atribuída ao agente. Nos termos do art. 26 do Código Penal, a análise deve considerar a condição psíquica do indivíduo no momento da prática da conduta, especialmente sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O referido dispositivo estabelece que é isento de pena o agente que, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. Por outro lado, quando a capacidade não é completamente eliminada, mas apenas reduzida, poderá ser reconhecida a semi-imputabilidade, hipótese em que a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Desse modo, elementos como a repetição de homicídios, a frieza aparente, a premeditação, a escolha das vítimas e a ausência de arrependimento não substituem a necessária avaliação técnico-pericial. Embora tais circunstâncias possam ser consideradas na análise da personalidade do agente, da dinâmica criminosa, das circunstâncias judiciais e da culpabilidade, não são suficientes, isoladamente, para demonstrar a existência de doença mental ou a incapacidade de autodeterminação.

A análise dos casos, portanto, deve ser desenvolvida a partir da distinção entre três dimensões: a criminológica, relacionada ao comportamento e ao padrão de atuação; a clínica, referente à existência e à natureza de eventual transtorno mental; e a jurídica, voltada à capacidade do indivíduo no momento da prática delitiva e às consequências penais decorrentes dessa condição.

2.3.1 O caso do “Maníaco do Parque”

O caso conhecido como “Maníaco do Parque” constitui importante objeto de análise para a compreensão das diferenças entre comportamento serial, traços psicopáticos e imputabilidade penal. A abordagem jurídica do episódio deve priorizar a existência de elementos técnicos capazes de demonstrar a condição psíquica do agente no momento dos fatos, especialmente eventual laudo de sanidade mental, suas conclusões acerca da capacidade de entendimento e autodeterminação e o tratamento conferido pelo Poder Judiciário à questão da imputabilidade ou semi-imputabilidade.

Nesse contexto, a premeditação merece atenção particular. O planejamento da conduta criminosa pode evidenciar organização, consciência e capacidade de antecipação das consequências dos atos praticados. Todavia, a existência de planejamento não permite concluir, por si só, que o indivíduo não apresentava qualquer transtorno mental. Da mesma forma, a presença de determinados traços psicopáticos não conduz necessariamente ao reconhecimento da inimputabilidade.

A questão jurídica central, portanto, consiste em verificar se, no momento da prática delitiva, havia condição psíquica capaz de eliminar ou reduzir significativamente a capacidade do agente de compreender a ilicitude de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A jurisprudência demonstra que a preservação dessas capacidades pode conduzir ao reconhecimento da imputabilidade mesmo diante de comportamentos marcados por frieza, cálculo e premeditação. Nesse sentido, em decisão proferida em 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Revisão Criminal nº 23933730720258260000, considerou relevantes os exames psicológicos conclusivos acerca da imputabilidade e reconheceu que determinadas características comportamentais poderiam repercutir negativamente na análise da culpabilidade, sem que isso implicasse, por si só, o reconhecimento da inimputabilidade.

O caso também permite refletir sobre os limites da linguagem empregada nas decisões judiciais. Expressões como “maldade”, “perversidade” ou “periculosidade permanente” não constituem, isoladamente, categorias médico-legais capazes de demonstrar incapacidade penal. Sua utilização deve estar vinculada a elementos concretos dos autos e à fundamentação técnico-jurídica adequada, evitando-se que a gravidade da conduta seja transformada em presunção de incapacidade mental ou de inevitável reincidência.

2.3.2 O caso “Chico Picadinho”

O caso “Chico Picadinho” mostra-se particularmente relevante para o estudo da relação entre reiteração delitiva, transtornos de personalidade e aplicação de medidas de segurança. Sua análise permite evidenciar que a compreensão jurídica da conduta criminosa não pode se limitar à identificação de padrões comportamentais, sendo necessária a articulação entre os aspectos criminológicos, clínicos e jurídico-penais.

Sob a perspectiva criminológica, a repetição de homicídios e a existência de determinados padrões comportamentais podem auxiliar na compreensão da dinâmica criminosa. No âmbito clínico, entretanto, é necessário investigar a existência, a natureza e a intensidade de eventual transtorno mental. Por fim, no plano jurídico, deve-se verificar em que medida essa condição interferia na capacidade do agente de compreender a ilicitude do fato e de determinar-se conforme essa compreensão.

A permanência prolongada de um indivíduo submetido a tratamento ou custódia psiquiátrica não permite, por si só, concluir que ele seja irrecuperável ou que apresente uma condição permanente de periculosidade. O art. 97 do Código Penal prevê a internação ou o tratamento ambulatorial como espécies de medidas de segurança, cuja aplicação está relacionada à avaliação da condição do agente e à perícia acerca da cessação da periculosidade.

A matéria, contudo, deve ser analisada também à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 527 do STJ estabelece que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. No julgamento do HC 377097/MG, realizado pela Quinta Turma em 2016, o Tribunal relacionou essa limitação aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, de modo a impedir que o inimputável seja submetido a tratamento mais severo do que aquele destinado ao imputável.

Esse entendimento foi reafirmado posteriormente pelo STJ nos EDcl no HC 894787/SP, julgados pela Sexta Turma em 2025. Na oportunidade, reconheceu-se a incidência da Súmula 527 também nas hipóteses de sentença absolutória imprópria, afastando-se a possibilidade de manutenção indefinida da medida de segurança exclusivamente em razão da persistência da periculosidade.

Nesse sentido, o caso permite evidenciar uma importante tensão entre a redação do art. 97, § 1º, do Código Penal, que vincula a duração da medida à cessação da periculosidade, e a interpretação jurisprudencial consolidada pelo STJ, que estabelece limite temporal relacionado à pena abstratamente prevista para o delito. A discussão demonstra a necessidade de compatibilização entre a proteção da sociedade, a finalidade terapêutica da medida e as garantias fundamentais do indivíduo submetido à intervenção penal.

2.3.3 O caso “Vampiro de Niterói”

O caso conhecido como “Vampiro de Niterói” pode ser utilizado para examinar a distinção entre criminalidade serial, psicose e psicopatia. A literatura criminológica estabelece diferenças entre indivíduos cuja conduta criminosa está associada a delírios ou alucinações e aqueles que apresentam planejamento, manipulação e busca consciente de determinada satisfação pessoal.

Essa distinção, contudo, possui natureza predominantemente criminológica e não substitui a avaliação médico-legal realizada no âmbito do processo penal. A psicose pode envolver ruptura significativa com a realidade, enquanto determinados transtornos de personalidade podem coexistir com a preservação da compreensão intelectual acerca da ilicitude da conduta. Por essa razão, a simples identificação de características comportamentais não permite estabelecer, automaticamente, a existência de incapacidade penal.

No plano jurídico, a investigação deve concentrar-se na existência de doença mental ou perturbação da saúde mental, na presença dessa condição no momento da prática delitiva e em seus efeitos concretos sobre as capacidades intelectiva e volitiva do agente. Deve-se verificar, ainda, se eventual comprometimento foi total ou parcial e se a aplicação de medida de segurança encontra fundamento em prova pericial e em elementos concretos constantes dos autos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também demonstra a existência de limites jurídicos à aplicação das medidas de segurança. No HC 201120/SP, julgado pela Primeira Turma em 2021, o STF reconheceu que a medida pode perdurar enquanto não cessada a periculosidade, mas submeteu sua duração ao limite máximo de trinta anos. No RE 628658/RS, julgado pelo Tribunal Pleno em 2015, por sua vez, a Corte reconheceu a natureza de sanção penal da medida de segurança e suas repercussões no regime jurídico do indulto.

Assim, a utilização do caso no presente estudo permite demonstrar que a classificação de determinado agente como “serial killer” possui relevância criminológica, mas não resolve, por si só, a questão da responsabilidade penal. A análise jurídica depende da demonstração concreta da condição psíquica existente no momento do fato e de sua efetiva repercussão sobre a capacidade de entendimento e autodeterminação.

2.3.4 Síntese comparativa dos casos

A análise conjunta dos casos do “Maníaco do Parque”, “Chico Picadinho” e “Vampiro de Niterói” evidencia a necessidade de distinguir três categorias que, embora relacionadas, não se confundem: classificação criminológica, diagnóstico clínico e responsabilidade jurídico-penal.

Para a adequada compreensão desses episódios, devem ser considerados a existência de reiteração delitiva, o modus operandi empregado, a eventual presença de padrões de seleção das vítimas, a existência de diagnóstico formal, a capacidade intelectiva e volitiva do agente, a qualidade da prova pericial e a resposta penal adotada pelo Poder Judiciário.

Essa metodologia permite evitar a generalização segundo a qual todo indivíduo que pratica homicídios em série seria necessariamente psicopata, inimputável ou semi-imputável. Ao contrário, os casos demonstram que a classificação criminológica, o diagnóstico clínico e a consequência jurídico-penal pertencem a planos distintos e exigem análises próprias.

2.4 PERFIS COMPORTAMENTAIS E TIPOLOGIAS DOS SERIAL KILLERS NA CRIMINOLOGIA MODERNA

A expressão serial killer pertence predominantemente ao campo da criminologia e não corresponde a um tipo penal autônomo previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A terminologia é utilizada para descrever determinados padrões de criminalidade caracterizados pela prática reiterada de homicídios em episódios distintos, frequentemente associados à existência de padrões de escolha das vítimas, modus operandi ou determinados elementos comportamentais.

A classificação criminológica, contudo, não produz efeitos automáticos sobre a responsabilidade penal do agente. Aquele que pratica homicídios em série pode, conforme as circunstâncias concretamente demonstradas, ser considerado imputável, semi-imputável ou inimputável. A definição da responsabilidade penal depende da análise de sua condição psíquica no momento da conduta, nos termos estabelecidos pelo Código Penal.

2.4.1 Psicopatia, transtorno de personalidade antissocial e psicose

A compreensão dos perfis comportamentais associados aos crimes seriais exige, inicialmente, a diferenciação entre psicopatia, transtorno de personalidade antissocial e psicose, conceitos que frequentemente são utilizados de maneira indistinta, embora possuam significados diferentes.

A psicopatia constitui uma construção clínico-forense relacionada a determinados traços de personalidade, como manipulação, egocentrismo, superficialidade afetiva, reduzida empatia e ausência ou diminuição do remorso. O transtorno de personalidade antissocial, por sua vez, corresponde a uma categoria diagnóstica descrita no DSM-5-TR e caracteriza-se por um padrão persistente de desconsideração e violação dos direitos alheios, associado, entre outros elementos, à falsidade, impulsividade, agressividade, irresponsabilidade e ausência de remorso.

A psicose apresenta natureza distinta, estando relacionada a alterações significativas da percepção da realidade e podendo envolver manifestações como delírios e alucinações. Dessa forma, psicopatia e psicose não devem ser consideradas sinônimos.

Também não se deve estabelecer uma equivalência automática entre o transtorno de personalidade antissocial e a incapacidade penal. A existência de diagnóstico ou de determinados traços de personalidade não demonstra, isoladamente, que o indivíduo era incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta ou de determinar-se conforme esse entendimento. No Direito Penal brasileiro, essa conclusão exige avaliação específica das capacidades do agente no momento da prática do fato.

2.4.2 Tipologia comportamental dos serial killers

A literatura criminológica apresenta diferentes classificações dos agentes que praticam crimes seriais, geralmente fundamentadas na motivação e na dinâmica de suas condutas. Entre as distinções utilizadas, encontram-se os agentes psicóticos ou paranoicos e os agentes psicopáticos ou instrumentalmente manipuladores.

Os primeiros podem praticar crimes influenciados por delírios, alucinações ou por significativa ruptura com a realidade. Nesses casos, a análise jurídico-penal deve investigar se a condição psíquica existente no momento do fato foi capaz de eliminar ou reduzir a capacidade de compreensão da ilicitude ou de autodeterminação.

Os agentes classificados como psicopáticos ou instrumentalmente manipuladores, por sua vez, podem apresentar características como planejamento das condutas, seleção das vítimas, dissimulação e utilização instrumental da violência para obtenção de prazer, domínio ou humilhação. A eventual preservação da compreensão da realidade e da capacidade de planejamento pode assumir relevância na análise da imputabilidade.

É importante destacar, entretanto, que essa classificação possui finalidade essencialmente analítica e criminológica. O perfil comportamental não pode ser convertido automaticamente em diagnóstico médico, assim como o diagnóstico não pode ser transformado, sem análise individualizada, em conclusão acerca da responsabilidade penal.

2.4.3 A escala PCL-R e seus limites

Entre os instrumentos utilizados na avaliação de características associadas à psicopatia encontra-se a Psychopathy Checklist-Revised (PCL-R), desenvolvida por Robert Hare. Trata-se de instrumento estruturado destinado à avaliação de traços psicopáticos, posteriormente adaptado para utilização em língua portuguesa, com participação de Hilda Morana e Lilian Pasqualini Casado.

A utilização da PCL-R pode contribuir para a avaliação forense, mas seus resultados não substituem o diagnóstico clínico, a análise da história individual do avaliado ou a investigação do estado mental existente no momento da prática criminosa. Tampouco substitui a análise da capacidade de entendimento e autodeterminação, elementos indispensáveis à apreciação da imputabilidade penal.

Nesse sentido, instrumentos destinados à identificação ou mensuração de traços psicopáticos não devem ser empregados de maneira determinista para afirmar que determinado indivíduo é irrecuperável ou que necessariamente voltará a delinquir. A evolução do comportamento humano é influenciada por fatores clínicos, ambientais, sociais e institucionais, razão pela qual a avaliação deve permanecer individualizada e contextualizada.

2.4.4 Psicopatia e semi-imputabilidade

A relação entre psicopatia e semi-imputabilidade constitui questão complexa e deve ser tratada como hipótese sujeita à investigação pericial, e não como consequência automática da identificação de traços psicopáticos.

Conforme o art. 26, parágrafo único, do Código Penal, a semi-imputabilidade exige que a perturbação da saúde mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado tenha efetivamente reduzido a capacidade do agente de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, a mera presença de características de personalidade socialmente reprováveis não é suficiente para o reconhecimento da redução da imputabilidade.

Quando reconhecida a semi-imputabilidade, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. Além disso, nos termos do art. 98 do Código Penal, caso seja constatada a necessidade de tratamento curativo, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por internação ou tratamento ambulatorial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também estabelece que, reconhecida a semi-imputabilidade, compete ao magistrado, mediante fundamentação concreta, optar entre a redução da pena e sua substituição por medida de segurança. No AgRg no HC 676699/SP, julgado pela Quinta Turma em 2023, o Tribunal ressaltou que o julgador não está absolutamente vinculado às conclusões do laudo pericial, devendo valorar a prova técnica conjuntamente com as demais circunstâncias concretas do processo.

No mesmo sentido, no AgRg no HC 885405/SP, julgado pela Sexta Turma em 2024, o STJ reafirmou que a escolha entre a redução da pena e a substituição por medida de segurança constitui decisão submetida à discricionariedade motivada do julgador, não sendo possível a aplicação cumulativa das duas consequências.

2.4.5 Periculosidade e risco de reincidência

A noção de periculosidade também deve ser analisada com cautela, especialmente diante do risco de sua transformação em característica permanente ou inerente à personalidade do indivíduo. No âmbito jurídico, sua avaliação deve estar vinculada à necessidade concreta de aplicação e manutenção da medida de segurança e às avaliações técnicas realizadas durante sua execução.

Da mesma forma, ainda que determinados estudos indiquem maior incidência de determinados traços psicopáticos entre autores de crimes violentos, tais dados não permitem afirmar que todos os indivíduos que apresentam esses traços necessariamente voltarão a delinquir. A avaliação do risco deve considerar as circunstâncias individuais, clínicas e sociais do caso concreto, além dos critérios jurídicos aplicáveis.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa necessidade de observância de limites jurídicos. Conforme a Súmula 527, o período de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. O entendimento fundamenta-se nos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, evitando que a medida aplicada ao inimputável resulte em tratamento mais gravoso do que aquele destinado ao indivíduo imputável.

Dessa maneira, a análise dos perfis comportamentais dos serial killers deve ser realizada de forma interdisciplinar, articulando os conhecimentos da criminologia, da psicologia e da psiquiatria forense com os parâmetros estabelecidos pelo Direito Penal. A identificação de determinado padrão comportamental pode contribuir para a compreensão da dinâmica criminosa, mas não substitui a análise individualizada exigida para a definição da responsabilidade penal.

3 A IMPUTABILIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

3.1 O CONCEITO DE CULPABILIDADE E SEUS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS

No âmbito da dogmática penal, a culpabilidade consubstancia-se no juízo de reprovação social incidente sobre a formação e a exteriorização da vontade do agente que pratica uma conduta típica e antijurídica, com a finalidade precípua de verificar a legitimidade da imposição de uma sanção penal. Sob a perspectiva da teoria analítica do crime em sua vertente tripartida, a culpabilidade figura como elemento estrutural indispensável da infração penal, sendo reconhecida tanto pelas vertentes do sistema clássico quanto pelos postulados do sistema finalista.

A compreensão contemporânea do instituto é indissociável da Teoria Normativa Pura, concebida por Hans Welzel na década de 1930 paralelamente ao desenvolvimento do finalismo penal. Essa vertente promoveu uma profunda reestruturação metodológica ao deslocar os elementos psíquicos, o dolo e a culpa do âmbito da culpabilidade para o fato típico, inserindo-se no interior do próprio conceito de conduta. Diante dessa transposição, o dolo desvinculou-se da valoração jurídica sobre a ilicitude, passando a ser compreendido como dolo natural. Consequentemente, a culpabilidade não se enquadrou em componentes psicológicos, convertendo-se em um puro juízo de valoração e censura normativa sobre o autor do fato.

Diante dessa depuração conceitual, a culpabilidade passou a ser composta por três elementos normativos constitutivos: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A imputabilidade representa a capacidade biopsíquica do indivíduo de ser responsabilizado penalmente, constituindo a aptidão pessoal para sofrer a censura jurídica, conceito esse que vai de encontro a demonstrar que há responsabilidade penal sem com ela se confundir. Nessa ótica, a potencial consciência da ilicitude, por sua vez, diz respeito à possibilidade concreta de o agente apreender o caráter proibido de seu comportamento diante do contexto social. Somado a esse contexto, a exigibilidade de conduta diversa impõe que o sujeito estivesse em condições normais de pautar sua atuação conforme os ditames do ordenamento jurídico, de modo que a impossibilidade de conduta alternativa afasta o juízo de reprovação.

Além de sua estrutura dogmática, o princípio da culpabilidade desempenha uma tríplice função no sistema penal. Sendo assim, possui uma atuação de fundamento da pena, determinando se é legítima a aplicação da sanção ao autor do fato proibido, uma vez que a ausência de quaisquer dos elementos faz com que haja a impossibilidade de incidência do ius puniendi. Nesse ínterim, também funciona como limite da pena, na medida em que serve como um meio de parâmetro para a dosimetria, impedindo que a resposta estatal ultrapasse a exata medida da reprovabilidade do agente. Nessa dimensão, autores como Cezar Bitencourt preceituam a respeito, vejamos:

´´A culpabilidade funciona não como fundamento da pena, mas como limite desta, impedindo que a pena seja imposta além da medida prevista pela própria ideia de culpabilidade, aliada, é claro, a outros fatores, como importância do bem jurídico, fins preventivos´´ (Bitencourt,2026,p.336).

Por fim, observa-se que deve haver uma garantia vedatória da responsabilidade penal objetiva, assegurando a natureza estritamente subjetiva do Direito Penal, de sorte que nenhuma pessoa pode ser responsabilizada por resultados imprevisíveis ou cometidos sem a presença comprovada de dolo ou culpa.

3.2 A TRÍADE DA RESPONSABILIDADE PENAL: IMPUTABILIDADE, INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE

No arcabouço do Direito Penal dogmático, a imputabilidade traduz-se na capacidade biopsíquica conferida ao indivíduo para que possa vir a ser reputado culpável. Torna-se imperioso ressaltar que a imputabilidade representa um pressuposto da própria culpabilidade, de forma a não ser atrelado a fins de responsabilidade penal, haja vista ser consubstanciado as consequências decorrentes de uma conduta de cunho ilícito.

No tocante ao elemento temporal, o artigo 26, caput, do Código Penal estabelece expressamente que a verificação da capacidade mental do agente deve retroagir ao tempo da ação ou da omissão. Por essa razão, considera-se estritamente o instante da realização da conduta, de modo que quaisquer alterações supervenientes no quadro psíquico do indivíduo não possuem o condão de afastar a imputabilidade já configurada, gerando somente reflexos no âmbito processual. Sendo assim, constitui-se como um desdobramento lógico da teoria da atividade, a qual é adotada pelo artigo 4.º do diploma penal para definir o tempo do crime.

Acompanhando a orientação adotada pela maioria das legislações contemporâneas, o legislador pátrio optou por não formular uma definição positiva de imputabilidade, limitando-se a enunciar os fatores que a excluem ao regular as hipóteses de inimputabilidade penal nos artigos 26, caput, 27 e 28, § 1.º. Diante disso, nota-se que a inimputabilidade possui características que fazem com que cheguemos ao conceito, o que não acontece com a imputabilidade. Portanto, levando em consideração tais preceitos, verifica-se que tal aptidão psíquica é relacionada quando o ser humano perante o fato compreende a ilicitude de seu comportamento.

Dessa forma, de modo a complementar essa caracterização, Greco (2005, p. 444 apud LUIZ AUGUSTO BRODT) aduz que a imputabilidade penal:

"[...] é constituída por dois elementos: um intelectual (capacidade de entender o caráter ilícito do fato), e outro volitivo (capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento). O primeiro é a capacidade (genérica) de compreender as proibições ou determinações jurídicas. Bettiol diz que o agente deve poder "prever as repercussões que a própria ação poderá acarretar no mundo social", deve ter, pois, a percepção do significado ético-social do próprio agir. O segundo, a capacidade de dirigir a conduta de acordo com esse entendimento ético-jurídico. Conforme Bettiol é preciso que o agente tenha condições de avaliar o valor do motivo que o impele à ação e, do outro lado, o valor inibitório da ameaça penal".

No panorama do Direito Penal brasileiro, configura-se a imputabilidade, em linhas gerais, quando o agente detém patamares mínimos de maturidade psíquica que o torne apto a compreender o caráter ilícito da sua conduta e as proibições existentes no ordenamento jurídico. Por outro lado, a ausência dessa maturidade enseja o reconhecimento da inimputabilidade, a qual retira do indivíduo a própria capacidade de culpabilidade. Para aferir tal condição, o legislador acolheu expressamente como regra o sistema biopsicológico, disposto no caput do artigo 26 do Código Penal. Por meio desse critério, nas situações em que o sujeito padece de enfermidade mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, exige-se a comprovação do efetivo impacto psicológico provocado por essa alteração no instante exato da conduta, reputando-se inimputável aquele que, à época do fato, carecia de discernimento para compreender a ilicitude do ato ou de capacidade para autodeterminar-se conforme esse entendimento.

O ordenamento normativo estabelece como causas geradoras da inimputabilidade a menoridade penal (artigo 27), a doença mental (artigo 26, caput), o desenvolvimento mental incompleto (artigos 26, caput, e 27) ou retardado (artigo 26, caput), além da embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior (artigo 28, § 1.º). Em vista disso, evidenciada a prática de fato típico e antijurídico por agente inimputável, o magistrado profere a chamada sentença de absolvição imprópria, mecanismo pelo qual o réu é formalmente absolvido da pena privativa de liberdade, mas submetido à aplicação de medida de segurança, consoante prescreve o artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal.

Não menos importante, a figura da semi-imputabilidade é um assunto também a ser debatido, sendo que é denominada pela doutrina como ´´responsabilidade diminuída´´, encontra-se normatizada no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. Esse instituto manifesta-se nas hipóteses em que o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não gozava de plena capacidade para apreender o caráter antijurídico da conduta ou de orientar seu comportamento em consonância com esse discernimento. Sob tal conjuntura, percebe-se que a distinção fundamental entre a regra geral do caput do referido dispositivo e seu parágrafo único é exatamente seu estado psíquico, pois a inimputabilidade caracteriza-se pela exclusão de discernimento, enquanto a semi-imputabilidade preserva tal característica. Por esse motivo, é que subsistem a culpabilidade e a imputabilidade.

Sendo assim, o ser humano enquadrando-se como semi-imputável deve ter sua pena diminuída, porém deve ser aferida em consonância com o grau de comprometimento intelectual do agente, conforme entendimento do STJ:

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEMI-IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DETERMINAÇÃO DA FRAÇÃO. OBSERVAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que readequou a fração de redução da pena aplicada ao réu, condenado por estupro de vulnerável, em razão de sua semi-imputabilidade, de 1/3 para 2/3 (art. 26, parágrafo único, CP).

2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação para readequar a fração de redução da pena, concretizando-a em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução da pena em razão da semi-imputabilidade do réu foi devidamente fundamentada na sentença de primeiro grau, considerando o laudo pericial e a jurisprudência do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Juiz de primeiro grau fundamentou a aplicação da fração mínima de 1/3 para a redução da pena com base no laudo pericial que constatou a semi-imputabilidade do réu, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

5. A decisão do Tribunal de origem de aumentar a fração de redução para 2/3 não apresentou justificativa idônea para desconsiderar o fundamento técnico apresentado na sentença de primeiro grau.

6. A jurisprudência do STJ sustenta que a fração de redução da pena deve considerar o grau de perturbação da saúde mental do réu, sendo válida a fundamentação que se baseia em prova pericial.

IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER TOTALMENTE A SENTENÇA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.

(REsp n. 2.136.027/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)

Assim, aquela pessoa considerada como semi-imputável está submetida à redução compulsória da sanção penal, sendo de um a dois terços. Para fins de cunho jurisdicional deve-se seguir nesta ordem para que haja a efetivação desse direito, como sendo: de início tem-se que o magistrado condenará; posteriormente aplica-se a diminuição da pena e, caso haja a necessidade de haver tratamento para fins especiais, substituirá por medida de segurança.

3.3 O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E O PAPEL DA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA FORENSE

O incidente de insanidade mental é imprescindível para apurar se esse procedimento serve para verificar a responsabilidade penal do acusado, avaliando se, no momento do crime, ele tinha condições de entender que sua conduta era ilícita e de agir de acordo com esse entendimento. No Brasil, está previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal e é instaurado quando há dúvida sobre a integridade mental do investigado ou acusado. Trata-se de um procedimento destinado a assegurar que a responsabilização criminal esteja fundamentada não apenas na materialidade e na autoria delitiva, mas também na efetiva capacidade de culpabilidade do agente (BRASIL, 1941, arts. 149-154; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2018).

A imputabilidade penal é analisada com base no artigo 26 do Código Penal. Segundo esse artigo, não recebe pena quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era totalmente incapaz de entender que o fato era ilícito ou de agir de acordo com esse entendimento no momento do crime. Para isso, são considerados tanto a condição mental da pessoa quanto sua capacidade de compreender o ato e controlar a própria conduta. Dessa maneira, a existência de um diagnóstico psiquiátrico, isoladamente, não é suficiente para caracterizar a inimputabilidade, sendo indispensável demonstrar sua repercussão sobre a capacidade do agente no momento do delito (BRASIL, 1940, art. 26; VALENÇA et al., 2021).

Nesse contexto, o incidente de insanidade mental permite a realização de um exame médico-legal para esclarecer questões que dependem de conhecimento especializado. De acordo com o artigo 149 do Código de Processo Penal, o procedimento pode ser iniciado pelo próprio juiz ou a pedido do Ministério Público, do defensor, do curador, dos pais, dos filhos, dos irmãos ou do cônjuge do acusado.

Durante a realização da perícia, o processo fica suspenso, mas as diligências urgentes podem continuar. Se necessário, também será nomeado um curador para o acusado. O objetivo é garantir que a avaliação da capacidade mental seja realizada de maneira tecnicamente fundamentada, respeitando as garantias processuais do investigado (BRASIL, 1941, arts. 149 e 152; PUJOL, 2019).

A perícia psiquiátrica forense é importante porque reúne conhecimentos da Medicina, da Psicologia e do Direito Penal. Ao contrário de uma consulta psiquiátrica comum, ela é realizada para avaliar o estado mental do indivíduo em relação ao crime investigado e fornecer informações que possam ser usadas no processo.

Para tanto, o profissional deverá considerar o histórico clínico, os antecedentes pessoais, os registros médicos disponíveis, o comportamento apresentado, as circunstâncias da infração e os elementos que possam demonstrar a existência de alterações psíquicas relevantes. A avaliação deve ser individualizada, fundamentada em critérios científicos e orientada pela questão jurídica submetida à perícia (VALENÇA et al., 2021; SANTOS; MATOS, 2024).

A perícia psiquiátrica forense assume, portanto, papel fundamental nesse procedimento, pois permite analisar aspectos que exigem conhecimento especializado. Durante a avaliação, podem ser considerados o histórico clínico do indivíduo, seus antecedentes, os registros médicos disponíveis, o comportamento apresentado e as circunstâncias em que o crime ocorreu.

Esses elementos auxiliam na compreensão da condição mental do acusado e de sua possível relação com a conduta investigada. Entretanto, a perícia não deve ser confundida com uma consulta psiquiátrica comum, uma vez que possui finalidade específica de contribuir para a solução de uma questão jurídica. O Conselho Nacional de Justiça (2018) esclarece que o exame deve fornecer subsídios técnicos para a decisão judicial, cabendo ao magistrado apreciar o resultado em conjunto com as demais provas do processo.

Outro ponto que merece atenção é que o laudo pericial não determina, isoladamente, o resultado do processo. De acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal, o juiz não fica vinculado às conclusões dos peritos, podendo aceitá-las ou rejeitá-las, desde que apresente fundamentação para sua decisão. Isso demonstra que a perícia possui grande relevância, mas não substitui a atividade jurisdicional. Cabe ao profissional da área de saúde mental apresentar suas conclusões técnicas, enquanto o magistrado realiza a análise jurídica dos elementos apresentados, respeitando o contraditório e a ampla defesa (BRASIL, 1941, art. 182).

4 SANÇÕES PENAIS, PERICULOSIDADE E OS LIMITES DA PENA

A aplicação das sanções penais aos assassinos em série envolve questões que vão além da gravidade dos homicídios praticados. A repetição de crimes dessa natureza provoca discussões sobre a necessidade de proteção da sociedade, a possibilidade de reincidência e os limites da atuação do Estado diante de indivíduos considerados perigosos. Entretanto, mesmo nos casos de maior repercussão social, a aplicação da sanção deve respeitar os princípios que orientam o Direito Penal brasileiro, especialmente a legalidade, a proporcionalidade, a individualização da pena e a dignidade da pessoa humana (BRASIL, 1988, art. 5º).

No ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal varia de acordo com a responsabilidade do agente e as circunstâncias do delito. Para os indivíduos considerados imputáveis, poderá ser aplicada pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, conforme as disposições legais. Já nos casos de inimputabilidade reconhecida nos termos do artigo 26 do Código Penal, poderá ser aplicada medida de segurança, que possui natureza jurídica distinta da pena. Essa diferenciação é importante porque a medida de segurança está relacionada ao tratamento do indivíduo e à avaliação de sua condição mental, enquanto a pena pressupõe a existência de culpabilidade penal (BRASIL, 1940, arts. 26, 32 e 96).

O artigo 97 do Código Penal estabelece que, quando o agente for considerado inimputável e o fato previsto como crime for punível com reclusão, o juiz determinará sua internação. Nas demais hipóteses, poderá ser aplicado o tratamento ambulatorial, observadas as condições legais. O artigo 96, por sua vez, prevê essas duas modalidades de medida de segurança. Embora o dispositivo estabeleça uma relação entre a aplicação da medida e a condição do agente, sua execução deve observar os direitos fundamentais da pessoa submetida ao tratamento, não podendo representar uma forma de punição ilimitada ou desprovida de finalidade terapêutica (BRASIL, 1940, arts. 96 e 97).

A periculosidade é um dos aspectos mais discutidos nesse cenário, pois está relacionada à possibilidade de o indivíduo voltar a praticar infrações penais. Tradicionalmente, esse conceito é utilizado na aplicação e na manutenção das medidas de segurança, especialmente quando se busca avaliar se a pessoa ainda necessita de acompanhamento ou tratamento em razão de sua condição mental. O problema surge quando essa avaliação passa a ser utilizada como justificativa para manter alguém afastado da sociedade por tempo indeterminado, sem que exista uma análise individualizada e atualizada de sua situação. Nesse sentido, Morana, Stone e Abdalla-Filho (2006) demonstram que a compreensão dos comportamentos associados à psicopatia e aos homicídios em série exige cuidado, pois não é possível estabelecer conclusões gerais a partir de características isoladas da personalidade.

Quando se trata de assassinos em série, a preocupação com a periculosidade costuma ser ainda maior em razão da repetição dos homicídios e das consequências provocadas pelas condutas. Entretanto, é necessário compreender que a gravidade dos crimes praticados não permite afirmar, automaticamente, que o indivíduo continuará oferecendo risco durante toda a sua vida. A avaliação deve considerar as circunstâncias concretas, o histórico do agente e os elementos técnicos disponíveis. Caso contrário, a periculosidade poderá deixar de funcionar como um critério de avaliação e passar a representar uma característica permanente atribuída ao indivíduo, independentemente de sua situação atual.

Outro aspecto importante diz respeito à finalidade da pena e à possibilidade de ressocialização. A Lei de Execução Penal estabelece, em seu artigo 1º, que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Isso significa que a pena não deve ser compreendida apenas como uma forma de retribuição pelo crime cometido, mas também deve oferecer condições para que o indivíduo possa retornar ao convívio social.

Evidentemente, a possibilidade de alcançar esse objetivo depende de diversos fatores, incluindo as características pessoais do condenado, o acompanhamento recebido e as condições oferecidas durante o cumprimento da sanção (BRASIL, 1984, arts. 1º e 3º).

No caso dos indivíduos considerados inimputáveis, a discussão sobre o tratamento ganha ainda mais relevância. A Lei n.º 10.216/2001 estabeleceu direitos às pessoas com transtornos mentais e determinou que o tratamento deve ocorrer, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Seu artigo 4º estabelece que a internação somente deve ser indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Essa legislação representa uma mudança importante na forma de compreender a assistência psiquiátrica, pois afasta a ideia de que o isolamento institucional deve ser a resposta principal para todas as pessoas que apresentam transtornos mentais (BRASIL, 2001).

Essa discussão também está presente na Resolução n.º 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A norma estabelece diretrizes para o tratamento das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, buscando adequar a atuação judicial às disposições da Lei n.º 10.216/2001. Posteriormente, a Resolução n.º 572/2024 alterou dispositivos da norma original, sendo importante considerar sua redação atualizada. A política reforça a necessidade de acompanhamento individualizado, articulação com os serviços de saúde e superação de práticas de institucionalização que não estejam fundamentadas em critérios adequados (CNJ, 2023; CNJ, 2024).

Apesar dessas mudanças, a aplicação das medidas de segurança ainda apresenta desafios, principalmente quando se discute a duração da internação e a possibilidade de cessação da periculosidade. O artigo 97, § 1º, do Código Penal estabelece que a medida de segurança perdurará enquanto não for verificada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, respeitado o prazo mínimo previsto em lei. Essa previsão levanta questionamentos importantes, pois a avaliação de comportamentos futuros não representa uma certeza absoluta.

Por esse motivo, a continuidade da medida precisa estar fundamentada em avaliações técnicas e submetida ao controle judicial, evitando que o tratamento se transforme em uma restrição de liberdade sem limites razoáveis (BRASIL, 1940, art. 97).

Portanto, a discussão sobre as sanções penais aplicáveis aos assassinos em série demonstra a necessidade de conciliar a proteção da sociedade com os limites jurídicos da punição. A gravidade dos crimes exige uma resposta estatal adequada, mas não autoriza o afastamento das garantias fundamentais nem a aplicação de medidas desproporcionais. A responsabilização deve considerar a capacidade penal do agente, as circunstâncias dos delitos e as disposições legais, evitando que a repercussão social dos casos seja utilizada como fundamento para ampliar indevidamente o poder punitivo do Estado.

4.1 A PROBLEMÁTICA DA PERICULOSIDADE E A (IN)CAPACIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DO SERIAL KILLER

A periculosidade dos assassinos em série é um dos aspectos que mais despertam questionamentos na área da Criminologia, principalmente quando se discute a possibilidade de esses indivíduos voltarem a praticar crimes após o cumprimento da sanção penal. A repetição de homicídios, em alguns casos acompanhada de planejamento e escolha específica das vítimas, faz com que esses indivíduos sejam frequentemente considerados uma ameaça à coletividade. Entretanto, a análise não pode se limitar à gravidade das condutas, sendo necessário compreender os fatores relacionados à personalidade, ao comportamento e às condições individuais de cada agente. Morana, Stone e Abdalla-Filho (2006) abordam justamente a relação entre psicopatia, transtornos de personalidade e homicídios em série, demonstrando que se trata de um fenômeno complexo, que não admite classificações simplificadas.

Um dos principais problemas relacionados à periculosidade está na dificuldade de prever o comportamento futuro de uma pessoa. Embora avaliações psicológicas e psiquiátricas possam auxiliar na identificação de fatores associados ao risco de reincidência, não é possível afirmar com absoluta certeza que determinado indivíduo voltará a cometer um crime. A existência de antecedentes criminais ou de características consideradas preocupantes pode contribuir para a avaliação, mas não deve ser utilizada isoladamente para determinar que alguém representa um perigo permanente. No âmbito das medidas de segurança, essa questão exige atenção, uma vez que o artigo 97 do Código Penal relaciona a continuidade da medida à verificação da cessação da periculosidade (BRASIL, 1940, art. 97).

Também é necessário compreender que a expressão serial killer não corresponde a uma classificação jurídica ou a um diagnóstico psiquiátrico. Trata-se de uma denominação utilizada no campo criminológico para identificar indivíduos que praticam homicídios em série. Morana, Stone e Abdalla-Filho (2006) demonstram que essas categorias possuem diferenças importantes, especialmente quando analisadas sob a perspectiva da psiquiatria forense. Essa distinção evita que todos os assassinos em série sejam considerados portadores de uma mesma condição mental ou incapazes de responder pelos crimes praticados.

A discussão sobre a ressocialização também apresenta dificuldades quando envolve indivíduos responsáveis por homicídios reiterados. Em razão da gravidade das condutas, é comum surgir o entendimento de que essas pessoas não possuem condições de retornar ao convívio social. Entretanto, do ponto de vista jurídico, a ressocialização não pode ser afastada apenas pela natureza do crime cometido. O artigo 1º da Lei de Execução Penal estabelece a integração social como uma das finalidades da execução penal, enquanto o artigo 3º assegura ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Dessa forma, mesmo diante de crimes de grande repercussão, o Estado deve respeitar os limites legais e preservar os direitos fundamentais do indivíduo (BRASIL, 1984).

Outro ponto importante é que a avaliação da possibilidade de reintegração social não deve ser confundida com a ausência de responsabilização pelos crimes cometidos. Um indivíduo pode ser plenamente imputável e, portanto, responder penalmente por seus atos, mesmo que apresente características de personalidade consideradas preocupantes. Da mesma forma, a existência de um transtorno mental não significa necessariamente que o agente seja incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta. Por isso, a análise da imputabilidade e a avaliação do risco de reincidência possuem finalidades distintas e não devem ser utilizadas como se fossem a mesma coisa (BRASIL, 1940, art. 26; MORANA; STONE; ABDALLA-FILHO, 2006).

No campo das sanções penais, a ausência de uma modalidade específica de pena para assassinos em série também merece atenção. O ordenamento jurídico brasileiro não estabelece uma sanção própria para essa categoria de criminosos. Assim, a responsabilização ocorre conforme os homicídios praticados e as regras previstas no Código Penal, especialmente aquelas relacionadas ao concurso de crimes. Quando o agente pratica mais de uma infração mediante diferentes ações ou omissões, poderá ser aplicado o concurso material, previsto no artigo 69. Já o artigo 71 trata do crime continuado, desde que estejam presentes os requisitos legais. A definição do enquadramento depende da análise das circunstâncias de cada caso, não sendo possível aplicar automaticamente o crime continuado apenas porque os homicídios foram praticados pelo mesmo indivíduo (BRASIL, 1940, arts. 69 e 71).

A duração das medidas de segurança representa outra questão relevante nessa discussão. Como a legislação estabelece que sua continuidade depende da verificação da cessação da periculosidade, existe a preocupação de que determinados indivíduos permaneçam internados por períodos excessivamente longos. Para evitar que essa situação resulte em uma restrição de liberdade sem limites, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 527, estabelecendo que a medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Esse entendimento demonstra que a necessidade de proteção social deve ser conciliada com os limites constitucionais impostos ao poder de punir do Estado (STJ, 2015).

A Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução n.º 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça e posteriormente alterada pela Resolução n.º 572/2024, também contribui para essa discussão. A política busca assegurar que as pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei recebam atendimento adequado, com prioridade para estratégias de cuidado em liberdade e articulação com a Rede de Atenção Psicossocial, observadas as condições previstas na regulamentação. Essa orientação reforça que o tratamento não deve ser confundido com uma punição adicional e que a internação precisa ser avaliada conforme as necessidades de cada pessoa (CNJ, 2023; CNJ, 2024).

Diante dessas questões, percebe-se que a problemática da periculosidade e da ressocialização dos assassinos em série não possui uma resposta única. Existem situações em que as características individuais e o histórico de violência representam dificuldades reais para o retorno ao convívio social, mas isso não permite estabelecer uma regra de que todos esses indivíduos são irrecuperáveis. A análise deve considerar os elementos concretos de cada caso, os resultados das avaliações técnicas e os limites estabelecidos pela legislação. O Direito Penal precisa proteger a coletividade, mas também deve impedir que a gravidade dos crimes seja utilizada para justificar a exclusão permanente de determinados indivíduos das garantias fundamentais. É justamente nesse equilíbrio entre segurança social, responsabilização e dignidade humana que se encontra um dos maiores desafios do tratamento jurídico dos assassinos em série.

4.2 LIMITES TEMPORAIS DA PENA: O CONFLITO ENTRE A PROTEÇÃO SOCIAL E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS PERPÉTUAS

É de se notar que nosso ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu como pilar fundamental da ordem penal a estrita limitação do poder punitivo estatal, pautando-se pelas garantias individuais asseguradas pela Carta Magna. Diante disso, esse importante diploma legal veda de modo expresso penas de caráter perpétuo no país, o que encontra previsão no artigo 5º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição Federal de 1988. Para operacionalizar essa limitação no plano infraconstitucional, o artigo 75 do Código Penal fixou o teto temporal máximo para o cumprimento das penas privativas de liberdade, fazendo com que crie um ´´tempo máximo´´. Subsiste, todavia, uma histórica antinomia penal no que se refere ao cumprimento das medidas de segurança destinadas aos sujeitos inimputáveis ou semi-imputáveis. Nos termos do artigo 97, § 1º, do Código Penal, a internação ou o tratamento ambulatorial deve ser mantido por tempo indeterminado, perdurando até que seja constatada, via perícia médica, a efetiva cessação da periculosidade do agente. Assim, tal indeterminação faz com que haja de modo escancarado uma tensão entre a necessidade de manter uma coletividade protegida e assegurar os direitos fundamentais daquele indivíduo submetido à sanção penal, na medida em que há uma linha ténue entre esses dois fatores.

Manter a proteção social deve ser um assunto o qual não olhe apenas para a atividade-fim, mas especialmente para como cheguem até que garanta isso, já que é inadmissível que uma sociedade seja protegida às custas de violações constitucionais e de forma a tratar as pessoas que pratiquem infrações penais de modo desumano, isso seria valer-se da própria torpeza. Portanto, pensemos o seguinte: Do que adianta um tecido social buscar segurança se, para alcançá-los acabam violando seus próprios direitos?

Sob a perspectiva da defesa social, a medida de segurança possui finalidade precipuamente preventiva e terapêutica, voltada a conter a periculosidade e resguardar a sociedade contra eventuais reincidências violentas promovidas por sujeitos sem capacidade plena de autodeterminação. É claro que se deve levar em consideração não poder haver medida de segurança por tempo indeterminado, já que mostra incompatibilidade com dispositivos constitucionais. Nessa conjuntura, o especialista e doutrinador Cezar Roberto Bitencourt enfatiza:

[...] não se pode ignorar que a Constituição de 1988 consagra, como uma de suas cláusulas pétreas, a proibição de prisão perpétua; e, como pena e medida de segurança não se distinguem ontologicamente, é lícito sustentar que essa previsão legal — vigência por prazo indeterminado da medida de segurança — não foi recepcionada pelo atual texto constitucional. Em trabalhos anteriores sustentamos que em obediência ao postulado que proíbe a prisão perpétua dever-se-ia, necessariamente, limitar o cumprimento das medidas de segurança a prazo não superior a trinta anos, que é o lapso temporal permitido de privação da liberdade do infrator (art. 75 do CP) (BITENCOURT, 2015, epub).

Uma coisa que talvez dê margem de dúvida é que, embora o § 1º do artigo 97 preveja que a internação perdurará por tempo indeterminado enquanto não for constatada a cessação da periculosidade por perícia médica, o Supremo Tribunal Federal (no julgamento do HC 84.219) e o Superior Tribunal de Justiça (com a edição da Súmula 527) pacificaram que a medida de segurança possui de modo indiscutível natureza punitiva e aversiva, devendo submeter-se ao limite temporal máximo do artigo 75 do Código Penal ou ao teto da pena abstratamente cominada ao delito cometido.

A solução que deve haver é aperfeiçoar mecanismos de avaliação interdisciplinar, de modo a possuir bom acompanhamento psiquiátrico juntamente com o assistencial e fiscalização judicial. Diante desse cenário, é fulcral salientar que a vedação de penas perpétuas não faz com que tenha uma adversidade à proteção social, pelo contrário, faz com que demonstre possuir um limite o que é importante ao poder estatal para fins de seu exercício. O que deve acontecer na realidade brasileira são mecanismos eficientes para assistência a quem comete crimes em série, segurança eficaz, de forma a não colocar a periculosidade do agente como fundamento de privação de sua liberdade. Cesare Beccaria elucida sobre as penas e cometimento de crime, vejamos:

É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sábio deve procurar antes impedir o mal do que repará-lo, pois uma boa legislação não é senão a arte de proporcionar aos homens o maior bem-estar possível e preservá-los de todos os sofrimentos que se lhes possam causar, segundo o cálculo dos bens e dos males da vida (BECCARIA , 1997: 27).

Sendo assim, chega-se à conclusão de que o imbróglio, portanto, não consiste em defender a permanência indefinida desses indivíduos no sistema prisional, mas sim em reconhecer que o encerramento da execução da pena não elimina, por si só, a necessidade de políticas públicas em prol da prevenção da reincidência.

4.3 O RISCO SOCIAL DA SOLTURA E A EFICÁCIA DO MONITORAMENTO PÓS-CUMPRIMENTO DE PENA

Notemos que o risco social relacionado à soltura de indivíduos que cometem crimes em série vai muito além, visto que necessita de atuação planejada por parte do Estado, utilizando de modo contínuo baseado em fatores jurídicos e científicos capaz de ocasionar um resultado transformador. A efetividade traz consigo um âmbito integrado de profissionais, desde os especializados em segurança pública até equipe de acompanhamento psicossocial e voltados à saúde. Assim, se não houver um planejamento fundamentado, consequentemente haverá violações de direitos, indo contra o Estado Democrático de Direito.

“De nada resolveria deixá-los por anos no cárcere, sem oferecer nenhum tratamento psicossocial, pois, como a experiência mostra, quando colocados novamente em liberdade voltam a transgredir.” (MARTA; MAZZONI, 2009, p. 35).

Indo de encontro a essa conjuntura, verifica-se que pós-cumprimento de pena, a utilização de equipamentos eletrônicos não constitui medida de prevenção sem que haja uma estrutura de qualidade. Sendo assim, o equipamento sozinho não faz com que novos crimes ocorram, se não houver uma equipe institucionalizada a agir juntamente quando houver situações de risco, pois a tecnologia é apenas um complemento.

No caso dos serial killers, mostra-se altamente relevante desenvolver meios de acompanhamento de maneira específica, atrelada ao contexto o qual está inserido e foi acometido, com avaliações individualizadas, precisas e principalmente que respeite os limites impostos pelo nosso diploma maior. O que se torna um desafio no país é saber como o Estado deve agir perante esses indivíduos, a fim de que a liberdade não encontre uma completa ausência de políticas de prevenção e dignas para cada pessoa que venha a precisar.

Dessa forma, quando observada no contexto de egressos de altíssima periculosidade, a monitoração eletrônica pós-cumprimento de pena não deve ser analisada como um prolongamento disfarçado da sanção penal, mas sim como uma medida de salvaguarda legitimada pelo Princípio da Proibição da Proteção Deficiente (Untermassverbot). Por meio deste vetor constitucional, o Estado cumpre seu dever de adotar meios eficazes para proteger a vida e a segurança da sociedade contra perigos concretos e reincidentes. De modo paralelo, a aplicação do Princípio da Proporcionalidade impõe limites claros a essa vigilância, impedindo que a fiscalização mediante rastreamento digital degenere em estigmatização abusiva ou violação do núcleo essencial da dignidade humana.

5 PERSPECTIVAS DE REFORMA NO DIREITO BRASILEIRO

Os capítulos anteriores delimitaram o fenômeno do homicídio em série, descreveram a estrutura da imputabilidade penal e examinaram os limites da pena e da medida de segurança. Cabe agora reunir essas conclusões parciais e verificar se, e em que medida, o ordenamento jurídico brasileiro precisa ser aperfeiçoado para responder à criminalidade reiterada, sem abandonar as garantias que estruturam o direito penal democrático. Antes de qualquer proposta, porém, é necessário explicitar o enfoque, a hipótese e o método que orientam este capítulo.

Enfoque jurídico. O capítulo adota enfoque jurídico-penal, com viés de política criminal. A pergunta que o orienta é como o direito penal brasileiro responde, na tipificação, na aferição da imputabilidade, na aplicação da pena ou da medida de segurança e na execução, ao autor de mortes reiteradas, e com que fundamentos essa resposta pode ser aperfeiçoada sem romper com o direito penal do fato e com a vedação constitucional de penas de caráter perpétuo (CF, art. 5º, XLVII, b)? Os saberes da Psicologia, da Psiquiatria forense e da Criminologia são tratados como fontes de conhecimento e de prova, e não como critérios de decisão. A conclusão sobre a capacidade penal do agente é sempre uma conclusão jurídica, tomada pelo juiz ou pelos jurados à luz do art. 26 do Código Penal e da prova produzida.

Hipótese, e não premissa. O trabalho não parte da ideia de que todo serial killer seja psicopata, nem de que todo psicopata seja semi-imputável. Cada um desses vínculos é tratado como hipótese a ser investigada em três tipos de fonte: a doutrina penal, com destaque para Abreu (2023); a literatura científica (CASOY, 2004; MORANA; STONE; ABDALLA-FILHO, 2006; SKEEM et al., 2011; FOX; DELISI, 2019; GILLESPIE; JONES; GAROFALO, 2023); e a jurisprudência. A distinção entre os três planos em que a questão se coloca é a chave de leitura de todo o capítulo e está resumida no Quadro 1.

Quadro 1 – Três planos de análise do autor de homicídios em série

Fonte: elaboração própria, com base em Abreu (2023), Casoy (2004) e Morana, Stone e Abdalla-Filho (2006).

Método. A pesquisa é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, e se desenvolveu em três frentes. Na primeira, a literatura, tomaram-se como base teórica as obras de Abreu (2023) e de Casoy (2004), complementadas por artigos científicos de psiquiatria forense e de psicologia jurídica. Na segunda, a legislação e os projetos de lei sobre a matéria. Na terceira, as decisões judiciais, selecionadas e analisadas segundo os critérios do Quadro 2.

Quadro 2 – Critérios de seleção e de análise das decisões judiciais

Fonte: elaboração própria.

Duas advertências se impõem quanto a esse levantamento. A primeira é que ele não é exaustivo, visto que não se realizou pesquisa sistemática nas bases de dados do STF e do STJ, e as decisões foram colhidas em súmulas, informativos, repertórios institucionais, doutrina e artigos científicos. Seus resultados indicam, portanto, tendências de fundamentação, e não um retrato quantitativo da jurisprudência. A segunda é que as decisões citadas por segunda mão, identificadas pela expressão apud, devem ser conferidas no inteiro teor antes de qualquer uso forense. Para ampliação futura, sugere-se pesquisa nos sítios eletrônicos dos dois tribunais com os descritores “psicopatia”, “transtorno de personalidade antissocial”, “semi-imputabilidade”, “medida de segurança” e “periculosidade”, combinados com “homicídio” e “continuidade delitiva”.

Casos concretos. Os casos do “Maníaco do Parque”, de “Chico Picadinho” e do “Vampiro de Niterói”, apresentados no item 2.3, não são objeto de análise factual neste capítulo. Servem apenas como instrumentos para discutir problemas jurídicos, a saber, a separação entre classificação criminológica, diagnóstico clínico e imputabilidade, os limites da medida de segurança e a unificação de penas, sem que se atribua a eles diagnóstico que não conste de decisão judicial ou de laudo regularmente produzido.

Por fim, adota-se como noção de homicídio em série a formulada pela literatura criminológica, a morte ilícita de duas ou mais vítimas pelo mesmo agente, em eventos distintos (FBI, 2008). A própria literatura reconhece que o conceito é controvertido, inclusive quanto ao número mínimo de vítimas, e Casoy (2004, cap. “Quem é um serial killer?”) registra que alguns estudiosos exigem duas mortes e outros, quatro, e que a diferença em relação ao homicida comum não é apenas quantitativa. A definição é criminológica, não jurídica, e essa distinção atravessa todo o capítulo.

5.1 A INSUFICIÊNCIA DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL PARA CRIMES EM SÉRIE

A tese da insuficiência do art. 121 exige precisão, porque pode ser lida de três maneiras distintas, como insuficiência do tipo penal; como insuficiência da resposta sancionatória e processual ao concurso de crimes; e como insuficiência dos mecanismos de avaliação e de tratamento do autor com transtorno mental. Este item examina cada sentido separadamente, porque, como se verá, apenas os dois últimos encontram respaldo nas fontes analisadas.

O tipo penal. O art. 121 do Código Penal descreve a conduta de matar alguém e comina reclusão de seis a vinte anos ao homicídio simples e de doze a trinta anos ao homicídio qualificado (BRASIL, 1940). O tipo foi concebido para o fato isolado e, nesse nível, não se mostra insuficiente. Cada morte é adequadamente descrita e punida, e o homicídio qualificado é crime hediondo (BRASIL, 1990, art. 1º, I), o que já lhe impõe regime de execução mais severo. A reiteração não integra o tipo, e isso decorre de uma escolha compatível com o direito penal do fato. A série é categoria criminológica, que descreve o percurso do autor; transformá-la em elemento típico deslocaria o juízo de reprovação do fato para o autor. Quando diferencia espécies de homicídio, o legislador adota como critério a vítima ou a motivação, como no feminicídio, hoje tipo autônomo no art. 121-A, com pena de vinte a quarenta anos (BRASIL, 2024), e não a reiteração. A insuficiência alegada, portanto, não está no tipo.

O concurso de crimes e o teto de pena. O ponto de tensão aparece depois da subsunção. Sem tipo próprio, a série ingressa no sistema penal pelas regras de concurso. No concurso material (CP, art. 69), as penas se somam. No crime continuado (art. 71, caput), aplica-se a pena de um só dos crimes, aumentada de um sexto a dois terços, desde que presentes condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. Tratando-se de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o parágrafo único do art. 71 permite elevar a pena até o triplo, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias (BRASIL, 1940). A escolha entre concurso material e continuidade, e a fração de aumento, alteram de modo expressivo a pena final e são fonte recorrente de divergência.

Há nisso um paradoxo. A semelhança no modo de agir, exigida pelo caput do art. 71, é justamente o traço que caracteriza a série. O padrão que revela a gravidade do autor pode, assim, aproximá-lo formalmente de um instituto concebido como benefício, e o parágrafo único atenua, sem eliminar, esse efeito. Seja qual for o caminho, o art. 75 limita o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade a quarenta anos, teto elevado de trinta pela Lei nº 13.964/2019 e aplicável apenas a fatos posteriores à sua vigência, por ser mais gravoso (BRASIL, 2019). A consequência é uma curva de punição que se achata, a partir de certo número de mortes, uma vítima a mais não altera o tempo máximo de prisão. A Súmula 715 do STF atenua o efeito ao determinar que a pena unificada para atender ao limite do art. 75 não seja considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional e o regime mais favorável de execução, os quais se calculam sobre a pena total imposta. Como as frações de progressão para o crime hediondo com resultado morte são elevadas (BRASIL, 1984, art. 112, VI, a, e VIII), é possível que o condenado a pena muito superior ao teto cumpra os quarenta anos sem atingir o requisito objetivo de progressão, o que, na prática, aproxima o teto de um tempo máximo de regime fechado. Trata-se de inferência própria, que depende de verificação empírica nos processos de execução.

Esse achatamento, contudo, é consequência de uma garantia constitucional, a vedação de penas perpétuas, e não de uma falha do art. 121. A pergunta de política criminal é se o remédio está em elevar o teto ou em aperfeiçoar a execução e a avaliação do autor, questão retomada no item 5.2.

O autor: da série à psicopatia e à semi-imputabilidade. O segundo e o terceiro sentidos da insuficiência dizem respeito ao autor. Aqui, a ideia mais frequente na literatura leiga, e presente em parte do debate legislativo, é a de que o autor de homicídios em série é psicopata e, por isso, semi-imputável, ou de que, sendo psicopata, é irrecuperável. O trabalho submete essa ideia a teste em dois passos: primeiro, verifica se o homicídio em série implica psicopatia; depois, se a psicopatia implica semi-imputabilidade.

Primeiro passo: homicídio em série e psicopatia. A associação existe, mas é estatística e de grau, e não de identidade. Fox e DeLisi (2019) reuniram, em meta-análise, 29 amostras de 22 estudos, com 2.603 autores de homicídio, e encontraram escore médio de 21,2 na PCL-R, faixa de psicopatia moderada. A força da associação cresce nas formas mais graves de homicídio, inclusive no homicídio serial, em que o coeficiente observado foi de 0,74. Os próprios autores concluem que a psicopatia é fator de risco significativo para a violência letal, o que é diferente de afirmar que todo autor de homicídio em série seja psicopata: a média do grupo situa-se abaixo do ponto de corte habitualmente adotado na literatura internacional, de 30 pontos, de modo que parte dos homicidas avaliados não seria classificada como psicopata por esse critério. Na mesma linha, Skeem et al. (2011) advertem que a psicopatia não pode ser equiparada à violência extrema ou ao homicídio em série e que muitos indivíduos com altos escores não têm histórico de violência.

A literatura brasileira de referência converge nesse ponto. Casoy (2004, caps. “Quem é um serial killer?” e “Serial killers são loucos?”) divide os autores de homicídio em série em quatro tipos (visionário, missionário, emotivo e libertino), dos quais apenas o primeiro é descrito como psicótico, e afirma que a insanidade, frequentemente alegada em juízo, não equivale a um conceito de saúde mental, mas à capacidade de saber se o ato é certo ou errado. A autora informa ainda que apenas cerca de 5% dos serial killers estariam mentalmente doentes ao tempo dos crimes, dado que apresenta sem indicar a fonte e que deve ser lido com cautela. Mesmo com essa ressalva, a própria tipologia mostra que a categoria criminológica abriga autores de perfis clínicos distintos, entre os quais se incluem, ao menos em tese, pessoas psicóticas, que poderiam ser inimputáveis, e pessoas com transtorno de personalidade, cuja situação é objeto da controvérsia examinada a seguir. A relação entre série e psicopatia é, portanto, uma questão a verificar em cada caso.

Segundo passo: psicopatia e semi-imputabilidade. A doutrina brasileira divide-se, e a divisão está sintetizada no Quadro 3. O dissenso tem uma raiz que costuma passar despercebida: a expressão “perturbação da saúde mental”, que fundamenta a semi-imputabilidade no art. 26, parágrafo único, é criação jurídica e não consta da CID-10 nem do DSM-5-TR (ABREU, 2023, item 4.6.2.1). Por isso, o fato de o transtorno de personalidade antissocial constar dos manuais diagnósticos não resolve a questão jurídica. Morana, Stone e Abdalla-Filho (2006) observam que, em psiquiatria forense, os transtornos de personalidade são considerados perturbação da saúde mental, e que o termo “psicopatia” pertence à esfera forense, podendo ser entendido como um “diagnóstico legal”, ao passo que o transtorno de personalidade antissocial é um diagnóstico médico. A divergência é, em boa parte, sobre o conceito jurídico, mais que sobre os fatos clínicos.

Quadro 3 – Posições doutrinárias sobre a psicopatia e a imputabilidade

Fonte: elaboração própria, com base em Abreu (2023), Morana, Stone e Abdalla-Filho (2006) e Silva (2018).

A solução legislativa de 1940 já tratava os chamados “fronteiriços” como responsáveis, com redução facultativa da pena, e a reforma de 1984 manteve a diretriz, ao prever que, nos casos fronteiriços em que predominar o quadro mórbido, o juiz opte pela medida de segurança e, na hipótese oposta, pela pena reduzida (ABREU, 2023, item 4.3, transcrevendo as exposições de motivos). Nenhum dos dois textos enquadra a psicopatia em categoria própria. O que a lei exige, e é isso que importa para o julgamento, é a presença cumulativa de três elementos, conforme o critério biopsicológico do art. 26, a causa (doença mental, perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), a consequência (incapacidade total ou parcial de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar) e o tempo (ao tempo da ação ou omissão). O diagnóstico, por si, preenche no máximo o primeiro elemento.

É no segundo elemento que a controvérsia se acirra. Abreu (2023, item 4.6.1.3) sustenta que a impulsividade e o autocontrole deficiente descritos por Hare não eliminam a capacidade de autodeterminação, porque os psicopatas planejam seus atos, escolhem vítimas e interrompem a execução quando lhes convém, e considera contraditório afirmar, ao mesmo tempo, que planejam e que não se controlam. O argumento é forte para os casos em que há planejamento comprovado, mas não é geral: impulsividade e controle deficiente são traços aferidos por escala, e não demonstração de incapacidade em momento determinado, e a literatura criminológica distingue autores organizados e desorganizados, o que indica que a capacidade de planejamento varia de caso para caso (CASOY, 2004). A mesma Abreu reconhece que o agente psicopata pode ter, em comorbidade, transtorno mental como esquizofrenia ou psicose, hipótese em que a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade deve ser examinada nos termos do art. 26 (ABREU, 2023, item 4.6.1.5).

Disso decorre a conclusão que o trabalho adota: a relação entre psicopatia e semi-imputabilidade é de possibilidade condicionada à prova, e não de consequência automática. A semi-imputabilidade só pode ser reconhecida se o laudo demonstrar que, ao tempo do fato, a perturbação reduziu a capacidade de entender ou de se determinar. Se não demonstrar, o agente é imputável, ainda que preencha critérios diagnósticos de psicopatia.

A jurisprudência. O Quadro 4 reúne as decisões e súmulas de tribunais superiores examinadas, aplicados os critérios do Quadro 2. Os acórdãos assinalados com apud foram colhidos em Abreu (2023) ou em Silva (2018) e não foram conferidos no inteiro teor.

Quadro 4 – Decisões e súmulas de tribunais superiores analisadas

Fonte: elaboração própria, com base nas decisões indicadas, em Abreu (2023), Silva (2018) e TJDFT ([s.d.]).

Aplicados os critérios de análise, três constatações merecem registro. A primeira é que, no conjunto consultado, nenhuma decisão de tribunal superior reconhece inimputabilidade ou semi-imputabilidade pela só presença de psicopatia ou de transtorno de personalidade antissocial. O STJ exige exame médico-legal prévio (REsp 1.802.845/RS) e, quando enfrenta o tema, tende a afirmar que o transtorno não afeta o entendimento nem a autodeterminação (AREsp 1.331.087/GO, apud ABREU, 2023). Decisões antigas de tribunais estaduais seguiam caminho oposto e tratavam o psicopata como semi-imputável (RT 550/303, RT 495/304 e RT 462/409, apud ABREU, 2023), e decisões recentes também divergem entre si, o que confirma o caráter de questão aberta. Silva (2018) identificou apenas quatro decisões do STJ em que a psicopatia foi arguida como condição do sujeito processual e, em pelo menos duas delas, o tribunal não examinou o mérito da questão, por ausência de análise nas instâncias de origem ou de ilegalidade flagrante. A escassez de precedentes sobre o tema é, ela própria, um dado relevante.

A segunda constatação é a ambivalência com que o diagnóstico opera. O mesmo traço aparece como fundamento de redução da pena (decisões antigas), como fundamento de exasperação da pena-base pela personalidade (AREsp 1.331.087/GO; TJSP, Apelação 0001816-12.2010.8.26.0052, Rel. Des. Juvenal Duarte, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/11/2018, apud ABREU, 2023) e como circunstância irrelevante para a capacidade penal. Essa ambivalência é perigosa, porque pode levar à utilização do diagnóstico como agravante quando prejudica o réu e a ignorá-lo como atenuante quando o beneficiaria, além de tangenciar a culpabilidade pelo caráter, incompatível com o direito penal do fato. A exigência do STJ de base idônea e concreta para valorar a personalidade (HC 472.654/DF) é, nesse contexto, um contrapeso necessário, embora não resolva a questão de fundo: se o transtorno não é doença que afete a capacidade, a valoração negativa da personalidade com base no laudo exige justificativa própria, e não pode ser a imagem invertida de uma semi-imputabilidade não reconhecida.

A terceira constatação diz respeito às consequências. Mesmo quando a semi-imputabilidade é reconhecida, a lei exige que a substituição por medida de segurança dependa de necessidade de “especial tratamento curativo” (CP, art. 98). Para o transtorno de personalidade antissocial, a literatura consultada não reconhece tratamento de eficácia comprovada (MORANA; STONE; ABDALLA-FILHO, 2006; ABREU, 2023, item 1.8), o que coloca o julgador diante de um dilema. A pena reduzida pode ser insuficiente para quem se considera perigoso; a medida de segurança, aplicada sem tratamento eficaz, corre o risco de se converter em pena de duração indeterminada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, em agravo em execução (Agravo em Execução Penal 1.0145.13.002236-4/001, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, j. 16/3/2017, apud ABREU, 2023), que não se pode manter medida de segurança fundada em transtorno de personalidade incurável que não configure doença capaz de gerar inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sob pena de pena de caráter perpétuo, vedada pelo art. 5º, XLVII, b, da Constituição. Em sentido diverso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em apelação em roubo circunstanciado (Apelação 0099243-30.2009.8.07.0001, 1ª Turma Criminal, Rel. Des. Jesuino Rissato, j. 1/3/2012, apud ABREU, 2023), aplicou internação por no mínimo três anos a réu com psicopatia em grau extremo atestada por laudo. As duas decisões ilustram o mesmo problema jurídico por ângulos opostos e não indicam, por si, qual solução é correta.

Síntese do item. O tipo do art. 121 não é, em si, insuficiente. A insuficiência é sistêmica e se manifesta em três níveis: quantitativo, no achatamento da resposta penal pelo teto e pelo concurso de crimes; metodológico, na falta de padronização da avaliação pericial e de critério claro para a valoração do diagnóstico; e sancionatório, na dificuldade de definir a consequência adequada ao autor semi-imputável com transtorno de personalidade, para quem o tratamento eficaz não está demonstrado. Esse diagnóstico é compatível com a manutenção do art. 121 e desloca o debate de reforma para os institutos que o cercam. Nesse sentido, o PLS 140/2010, que propunha tipificar o assassino em série, discutido a seguir, aponta para o caminho menos promissor.

5.2 PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO E POLÍTICAS CRIMINAIS VOLTADAS À CRIMINALIDADE REITERADA

As respostas à reiteração homicida seguem dois caminhos opostos: criar uma figura penal própria para o assassino em série, como fez o PLS 140/2010, ou elevar o teto geral de cumprimento de pena, como fazem projetos mais recentes. Entre os dois, a política criminal em vigor avançou em meios de investigação e de execução, sem enfrentar o núcleo do problema identificado no item anterior. Para avaliar cada proposta, adotam-se quatro critérios extraídos do enfoque deste capítulo: compatibilidade com o direito penal do fato; respeito à individualização da pena e à vedação de pena perpétua; proporcionalidade, nas suas duas faces, a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente (Untermassverbot); e existência de base empírica ou científica que sustente a medida. O Quadro 5 reúne os instrumentos examinados, com o ponto de atenção que cada um suscita.

Quadro 5 – Instrumentos legislativos e normativos examinados

Fonte: elaboração própria, com base em Brasil (2010, 2019, 2024), Conselho Nacional de Justiça (2023) e nas tramitações no sítio eletrônico do Senado Federal, consultadas em nov. 2026.

O PLS 140/2010, do senador Romeu Tuma, é a tentativa mais completa de tipificação. Acrescentaria os §§ 6º a 9º ao art. 121 e exigiria laudo unânime de uma junta de dois psicólogos, dois psiquiatras e um especialista. A pena seria de no mínimo trinta anos em regime integralmente fechado, ou medida de segurança pelo mesmo período, com vedação de anistia, graça, indulto, progressão de regime e de qualquer benefício penal (BRASIL, 2010). À luz dos quatro critérios, dois pontos explicam, em boa medida, seu insucesso. Primeiro, a vedação absoluta de progressão colide com a individualização da pena e com a orientação do STF, que afastou o regime integralmente fechado para os crimes hediondos (Súmula Vinculante 26). Segundo, a proposta iguala pena e medida de segurança em duração, sem distinguir culpabilidade de periculosidade. A literatura acrescenta que o projeto trata o autor como inimigo permanente e não resolve o julgamento deficiente, apenas agrava a pena. Seu mérito está na exigência de perícia multidisciplinar, retomada no item 5.3.

Os projetos mais recentes abandonam a tipificação do autor e atuam sobre o teto de cumprimento. O PL 2.945/2025 tem a vantagem de definir a reiteração por critérios objetivos, próximos da noção criminológica de série. Sua justificação, porém, associa a medida ao diagnóstico de transtorno de personalidade antissocial, o que desloca o debate da reiteração para uma periculosidade presumida e reabre a discussão sobre onde termina o prazo e começa a perpetuidade vedada pelo art. 5º, XLVII, b, da Constituição. Esse ponto é sensível, porque, como visto no item 5.1, o vínculo entre transtorno de personalidade e risco de reiteração não é automático.

Periculosidade presumida e irrecuperabilidade. Qualquer proposta que parta da ideia de que o psicopata é irrecuperável e reincidirá inevitavelmente enfrenta um problema de fundamento científico. Abreu (2023, item 1.8) afirma que não há, até o momento, técnica terapêutica com resultado positivo reconhecido para psicopatas e que grande parte da doutrina os aponta como irrecuperáveis. Por outro lado, a revisão de Skeem et al. (2011) conclui que as medidas de psicopatia, incluindo a PCL-R, não parecem ter poder especial de prever violência ou outros crimes, e que há indícios de que psicopatas não são casos sem esperança, mas casos de alto risco que demandam intervenção intensiva. A meta-análise de Gillespie, Jones e Garofalo (2023), por seu turno, encontrou correlação de 0,284 entre psicopatia e periculosidade, com heterogeneidade elevada entre os estudos, e a interpreta como uma das associações mais fortes do campo da psicopatologia, mas mais expressiva quando a psicopatia é medida por autorrelato do que por escalas clínicas. Em sua tese de doutoramento, Morana (2003) encontrou reincidência de 39,39% no grupo com transtorno global e de 8,69% no parcial, em amostra de 56 homens, dado relevante, mas insuficiente para fundamentar presunção legal.

A leitura conjunta indica que o risco existe e que ele é relevante, mas que as fontes divergem quanto à sua magnitude, à sua previsibilidade individual e à possibilidade de redução por intervenção. Daí decorrem duas consequências jurídicas. Em primeiro lugar, a periculosidade não pode ser presumida do diagnóstico. A lei a presume apenas para o inimputável, e a reconhece, para o semi-imputável, mediante decisão judicial (CP, arts. 26 e 97), devendo sua cessação ser verificada por perícia (BRASIL, 1984, arts. 175 e 176). Em segundo lugar, a política criminal que pretenda restringir a liberdade com base em risco futuro deve cercar-se de avaliação técnica individualizada, periódica e passível de contraditório, e não de rótulos.

No plano da investigação, a Lei 13.964/2019 tornou obrigatória a identificação do perfil genético dos condenados por crimes dolosos com violência grave contra a pessoa e por crimes hediondos, o que alimenta o Banco Nacional de Perfis Genéticos instituído pela Lei 12.654/2012. O cruzamento de vestígios de locais de crime com esse banco permite ligar casos aparentemente isolados a um mesmo autor, e a recusa à coleta constitui falta grave (BRASIL, 2019). A medida dialoga com a observação de Casoy (2004, cap. “Perfil Criminal”) de que o perfil criminal é apenas ferramenta de apoio e não conduz a um criminoso específico, e de que a ciência forense, inclusive a análise de DNA, é decisiva para a identificação. A Lei 14.843/2024, por sua vez, restabeleceu o exame criminológico como requisito de progressão. Para fatos anteriores à lei, o STJ exige decisão motivada com elementos concretos (Súmula 439), e a gravidade abstrata do delito não basta. A doutrina questiona, além disso, se o Estado tem estrutura para realizar o exame em escala.

Na medida de segurança, a Resolução CNJ 487/2023 restringiu a internação a hipóteses absolutamente excepcionais e foi alvo de projetos de decreto legislativo que buscam sustar seus efeitos. Para o autor em série com transtorno de personalidade, a resolução recoloca a pergunta de onde e como tratar quem é perigoso sem recorrer ao encarceramento indefinido. Quando o prazo máximo da medida se esgota e a periculosidade persiste, a saída apontada pela jurisprudência é a ação civil de interdição, com internação compulsória nos termos da Lei 10.216/2001 (TJDFT, [s.d.], citando o HC 98.360/RS, da Primeira Turma do STF). Trata-se de via legítima, mas que não pode funcionar como meio de contornar a vedação de pena perpétua: seu fundamento é terapêutico e de proteção do próprio paciente e de terceiros, devendo observar os requisitos da legislação sanitária e ser reavaliada periodicamente.

A partir desse quadro, propõem-se seis diretrizes de aperfeiçoamento, todas compatíveis com o direito penal do fato e apresentadas como hipóteses de reforma a serem debatidas, e não como soluções acabadas:

a) Perícia padronizada e quesitação específica. Em vez de tipificar o autor, padronizar a perícia nos casos de reiteração homicida, com laudo de equipe, método e instrumentos explicitados e quesitos sobre capacidade ao tempo de cada fato (item 5.3). Fundamento: REsp 1.802.845/RS; Abreu (2023); PLS 140/2010, quanto à exigência de equipe.

b) Critério objetivo de reiteração para a dosimetria e a execução. Definir em lei a reiteração homicida (dois ou mais homicídios dolosos, em eventos distintos, com modo de agir semelhante) e disciplinar sua relação com o concurso de crimes, de modo que o padrão de atuação não opere como benefício na continuidade delitiva. Fundamento: paradoxo do art. 71 (item 5.1) e critério objetivo do PL 2.945/2025.

c) Execução em lugar de teto. Preferir requisitos reforçados de progressão, com avaliação técnica individualizada e fundamentada (Súmula 439 do STJ; Súmula Vinculante 26; Lei 14.843/2024), a elevar o teto em abstrato, solução que gera menor tensão com a vedação de penas perpétuas.

d) Medida de segurança com destino definido. Resolver por lei a divergência entre o parâmetro do STF (art. 75) e o do STJ (Súmula 527), fixar local e reavaliação periódica e prever fluxo claro entre a rede de saúde e a ação de interdição civil quando a periculosidade persistir após o prazo.

e) Investigação integrada. Consolidar o uso do perfil genético e criar protocolos de análise de vinculação entre casos, com cooperação entre polícias e perícias estaduais.

f) Produção de dados e avaliação de programas. Constituir base nacional, anonimizada, sobre homicídios seriais, laudos e resultados, e avaliar programas-piloto de intervenção com delineamento adequado. Sem dados, qualquer reforma estrutural repousa em suposições, e a divergência da literatura sobre tratabilidade e risco (SKEEM et al., 2011; MORANA; STONE; ABDALLA-FILHO, 2006) só pode ser resolvida por pesquisa empírica.

O endurecimento penal isolado, sem essas diretrizes, deixa intacta a dificuldade de identificar, julgar e acompanhar o autor da série. Em sentido inverso, a proibição de excesso impede que a proteção da sociedade seja buscada à custa de pena perpétua ou de presunções, razão pela qual as diretrizes aqui sugeridas combinam proteção eficaz (Untermassverbot) com limites claros.

5.3 A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO ENTRE DIREITO, PSICOLOGIA E CRIMINOLOGIA PARA UM JULGAMENTO EFICAZ

O julgamento do homicida em série só será eficaz se Direito, Psicologia e Criminologia atuarem em sequência definida e com limites claros. Ao Direito cabe decidir, à Psicologia e à Psiquiatria forenses cabe avaliar, e à Criminologia cabe explicar o padrão e orientar a investigação. O Direito não consegue fazê-lo sozinho porque suas próprias categorias dependem de saber técnico. O art. 26 do Código Penal exige aferir se o agente, ao tempo da ação, era capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar, o que pressupõe avaliação clínica, e a psicopatia, por sua vez, não é categoria penal. O resultado, na prática, depende do laudo e do juiz que o recebe.

A perícia e o incidente de insanidade mental. O instrumento processual dessa integração é o incidente de insanidade mental (CPP, arts. 149 a 154), que o STJ considera indispensável para o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade (REsp 1.802.845/RS). A Corte, porém, ressalva que o juiz não fica adstrito ao laudo (CPP, art. 182) e pode divergir dele, desde que o faça por decisão fundamentada. A combinação entre exigência do exame e liberdade de valoração só funciona se o laudo for inteligível, explicitar método e limites e for submetido ao contraditório técnico, com assistentes e quesitos (CPP, art. 159, § 3º). Num caso em que a conclusão é decisiva para a pena e para a medida de segurança, a qualidade da perícia é determinante para a qualidade do julgamento.

Os instrumentos psicométricos e seus limites. A principal ferramenta de apoio na avaliação forense da psicopatia é a Escala Hare (PCL-R), traduzida e validada para a população forense brasileira por Hilda Morana, que fixou o ponto de corte em 23, abaixo do usual na literatura internacional, e distinguiu dois subtipos do transtorno antissocial, o global, que se correlaciona com a psicopatia, e o parcial (MORANA, 2003). A escala informa a presença e o grau de traços e se associa a risco, mas não responde à pergunta jurídica do art. 26: se o acusado podia entender e se determinar ao tempo do fato. Por isso, o uso da PCL-R para exasperar a pena-base converteria um dado de periculosidade em juízo de culpabilidade pelo caráter, o que o direito penal do fato não admite.

A literatura internacional registra cautelas quanto ao uso da PCL-R em tribunais. DeMatteo e Edens (2006), ao pesquisarem a jurisprudência norte-americana entre 1991 e 2004, observaram uso crescente da escala, principalmente para estimar risco de violência futura, e questionaram se as afirmações feitas em juízo eram empiricamente defensáveis e relevantes para a questão decidida. Em estudo posterior, com 348 casos de 2005 a 2011, DeMatteo et al. (2014) constataram que a escala funcionava sobretudo como instrumento da acusação, que as impugnações de admissibilidade eram raras e malsucedidas, e que os escores atribuídos por peritos da acusação superavam, em média, em sete pontos os atribuídos por peritos da defesa. Em 2020, um grupo de especialistas publicou declaração de preocupação contra o uso da PCL-R para estimar o risco de violência institucional em sentenças capitais (DEMATTEO et al., 2020), e outro grupo de pesquisadores publicou réplica na mesma revista, defendendo a utilidade da escala para a avaliação de risco quando usada com competência. O debate, portanto, está aberto, e a lição para o direito brasileiro é de prudência: os dados são de outro sistema, adversarial e com pena de morte, mas indicam o risco de a escala funcionar como rótulo e de os escores variarem conforme quem os atribui. Para Skeem et al. (2011), medidas como a PCL-R identificam subgrupos heterogêneos de indivíduos, de modo que políticas uniformes para todos os que atingem escores elevados tendem a fracassar.

A contribuição da Criminologia. A Criminologia contribui com a descrição do padrão e com a investigação, e não com a prova de culpabilidade. As tipologias, como a de visionário, missionário, emotivo e libertino, e a distinção entre autores organizados e desorganizados, organizam a compreensão do fenômeno e orientam a investigação (CASOY, 2004). Casoy (2004, cap. “Perfil Criminal”) adverte, contudo, que o perfil criminal é ferramenta investigativa que indica um tipo de criminoso, e não um suspeito específico, e que não substitui o trabalho policial tradicional. A mesma cautela aplica-se ao julgamento: o fato de a conduta se ajustar a uma tipologia não demonstra, por si, transtorno mental, nem suprime a necessidade de laudo.

O Quadro 6 resume a divisão de tarefas proposta, a partir dos instrumentos já existentes na legislação.

Quadro 6 – Divisão de tarefas entre as áreas no julgamento do autor de homicídios em série

Fonte: elaboração própria.

Custos e riscos da integração. A integração tem custos que não podem ser ignorados. O conceito de personalidade no art. 59 do Código Penal é impreciso e de difícil mensuração, com risco de reforçar estigmas. O exame criminológico é criticado por resgatar a vertente lombrosiana quando usado como prognóstico de novos crimes. A categoria profissional também resiste, as Resoluções 009/2010 e 012/2011 do Conselho Federal de Psicologia, que disciplinavam a atuação de psicólogos no sistema prisional, foram suspensas por decisão judicial, e o STJ admite o exame elaborado apenas por psicólogos. No Tribunal do Júri, as teses de semi-imputabilidade são decididas por jurados leigos, o que torna a clareza do laudo condição de um veredicto informado. Há ainda o custo financeiro e de pessoal de perícias multiprofissionais, que o sistema atual dificilmente suportaria em escala sem planejamento.

Condições para uma integração eficaz. Diante disso, a integração eficaz exige cinco condições, que desdobram as diretrizes do item 5.2:

1) Perícia multiprofissional e fundamentada. Laudo de equipe que explicite método, instrumentos e limites, na linha da junta de cinco profissionais prevista no PLS 140/2010.

2) Contraditório técnico. Assistentes técnicos indicados pelas partes, com formulação de quesitos (CPP, art. 159, § 3º), para que o laudo seja discutido e não apenas recebido.

3) Separação entre culpabilidade e periculosidade. O fato e a capacidade de culpabilidade definem a pena; a periculosidade orienta a medida de segurança e a execução. O diagnóstico não deve operar, ao mesmo tempo, como atenuante e como agravante.

4) Reavaliação periódica e transparente. Exames de cessação de periculosidade e de progressão realizados por equipe independente da administração prisional, ideia já presente no PL 6.858/2010.

5) Formação conjunta. Capacitação de juízes, promotores, defensores, peritos e policiais em saúde mental forense e em análise de vinculação, com linguagem comum entre as áreas.

Considerações finais do capítulo. A pergunta que este capítulo se propôs responder era se o art. 121 do Código Penal é suficiente para os crimes em série e que reformas se justificam. As fontes analisadas indicam que o tipo penal é adequado para cada morte e que a insuficiência está no entorno: no concurso de crimes e no teto de cumprimento, na falta de padronização e de critérios para a avaliação pericial e na dificuldade de definir a consequência adequada ao autor com transtorno de personalidade. Nem o homicídio em série implica psicopatia, nem a psicopatia implica semi-imputabilidade; o reconhecimento da redução da responsabilidade depende de diagnóstico, de nexo e de prova ao tempo do fato.

As propostas legislativas examinadas oscilam entre a tipificação do autor, de elevado custo constitucional, e a elevação do teto de pena, que não enfrenta a avaliação do autor nem o destino da medida de segurança. Defende-se, em alternativa, um conjunto que combina perícia padronizada, critério objetivo de reiteração, execução individualizada, medida de segurança com destino definido, investigação integrada e produção de dados. Esse conjunto é apresentado como hipótese de reforma a ser debatida, e não como solução acabada. Suas principais limitações são a ausência de pesquisa sistemática nas bases de jurisprudência, que o capítulo reconhece, e a escassez de dados empíricos nacionais sobre a incidência de homicídios seriais e sobre o desempenho dos exames hoje realizados, que apenas pesquisa futura poderá suprir.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

No que se refere à periculosidade e à possibilidade de ressocialização, a pesquisa permitiu compreender que não existe fundamento suficiente para atribuir a todos os assassinos em série uma condição permanente, seja de risco ou até mesmo incapacidade definitiva de reintegração social. Assim, embora determinados casos apresentem características comportamentais e condições individuais as quais podem dificultar o tratamento e elevar a preocupação quanto à reincidência, essas circunstâncias precisam ser analisadas de maneira particular.

Verificou-se, ainda, que a avaliação da imputabilidade penal vai muito além, visto que possui finalidade distinta da análise do risco de reincidência. Enquanto a primeira exige averiguar a capacidade de compreensão da ilicitude e de autodeterminação do agente no momento da conduta, a segunda depende da análise de fatores particulares, clínicos e circunstanciais que possam indicar a possibilidade de novas práticas delitivas. Essa diferenciação é imprescindível para impedir que diagnósticos ou características de personalidade sejam utilizados automaticamente para ampliação de responsabilidade penal ou aplicados de modo desproporcional frente à liberdade.

Diante disso, conclui-se que o enfrentamento jurídico da criminalidade serial exige o aperfeiçoamento conjunto, isto é, dos mecanismos de investigação, avaliação pericial e execução das sanções penais. A coletividade deve ser protegida levando-se em consideração o conjunto com a individualização da resposta estatal, a dignidade da pessoa humana e os limites constitucionais do poder de punir. Portanto, a adoção de avaliações técnicas periódicas, acompanhamento individualizado e integração entre Direito Penal, Criminologia e Psicologia Forense representa um caminho importante para a construção de respostas jurídicas mais eficazes, sem pressupor que todos os indivíduos que praticam homicídios em série sejam necessariamente perigosos durante toda a vida ou impossibilitados de alcançar a reintegração social.

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