As dificuldades de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por pessoas com transtorno do espectro autista no município de Marabá – PA
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui importante instrumento de proteção assistencial destinado à pessoa idosa e à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de contribuição prévia à Previdência Social. Nesse contexto, o presente artigo analisa as dificuldades de acesso ao BPC por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Marabá – PA, considerando o reconhecimento legal da pessoa com TEA como pessoa com deficiência. A pesquisa adota abordagem qualitativa, orientada pelo método hipotético-dedutivo e pelo procedimento monográfico, desenvolvida mediante pesquisa bibliográfica e documental, com exame da legislação, da doutrina, de dados oficiais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Censo Demográfico 2022, de relatórios oficiais do Governo Federal sobre a gestão do benefício, além da análise de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Tema 376 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Os resultados indicam que as principais dificuldades não decorrem da ausência de previsão normativa, mas da demora do procedimento administrativo, que alcança tempo médio de 157 dias para o BPC à pessoa com deficiência, das barreiras territoriais e digitais da região de Carajás, de avaliações da deficiência centradas no modelo médico, que tendem a subdimensionar o TEA de menor necessidade de suporte, e da aplicação rígida do critério de renda, que desconsidera os gastos com tratamento e a renúncia ao trabalho pelo cuidador. Conclui-se que a efetividade do direito depende da realização de avaliação biopsicossocial adequada, da valorização das despesas e do cuidado na aferição da vulnerabilidade e da adaptação dos procedimentos às particularidades das pessoas com TEA.

Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada. Transtorno do Espectro Autista. Assistência Social. Pessoa com Deficiência. Vulnerabilidade Socioeconômica.

ABSTRACT

The Continuous Cash Benefit (Benefício de Prestação Continuada – BPC) is an important social assistance instrument aimed at older persons and persons with disabilities in situations of socioeconomic vulnerability, regardless of prior contributions to the Social Security system. In this context, this article analyzes the difficulties faced by people with Autism Spectrum Disorder (ASD) in accessing the BPC in the municipality of Marabá, Pará, Brazil, considering the legal recognition of people with ASD as persons with disabilities. The research adopts a qualitative approach, guided by the hypothetical-deductive method and the monographic procedure, and is developed through bibliographic and documentary research, examining legislation, legal scholarship, official data from the Brazilian National Social Security Institute (INSS) and the 2022 Demographic Census, and official Federal Government reports on the management of the benefit, as well as decisions of the Federal Regional Court of the 1st Region (TRF1) and Theme 376 of the National Uniformization Panel (TNU). The results indicate that the main difficulties do not stem from the absence of legal provisions, but from the length of the administrative procedure, which averages 157 days for the disability BPC, from territorial and digital barriers in the Carajás region, from disability assessments centered on the medical model, which tend to underestimate ASD with lower support needs, and from the rigid application of the income criterion, which disregards treatment costs and caregivers’ withdrawal from paid work. It is concluded that the effectiveness of the right depends on an adequate biopsychosocial assessment, on considering expenses and care work when measuring vulnerability, and on adapting procedures to the particularities of people with ASD.

Keywords: Continuous Cash Benefit. Autism Spectrum Disorder. Social Assistance. Persons with Disabilities. Socioeconomic Vulnerability.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui importante instrumento da assistência social brasileira, destinado à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que preencham os requisitos estabelecidos pela legislação. De natureza assistencial e não contributiva, o benefício tem como finalidade assegurar renda mínima àqueles que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, contribuindo para a garantia da dignidade e do mínimo existencial. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o benefício integra a proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e alcançou, em 2025, cerca de 6,5 milhões de beneficiários (BRASIL, 2026f).

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 6º, a assistência aos desamparados como direito social. De forma específica, o art. 203, inciso V, assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Essa garantia constitucional é regulamentada pela Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), responsável por disciplinar o Benefício de Prestação Continuada e os critérios necessários à sua concessão (BRASIL, 1988; BRASIL, 1993).

Nessa circunstância, inserem-se as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecidas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais pelo art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 (BRASIL, 2012). Tal reconhecimento ampliou a proteção jurídica destinada a esse grupo e assegurou sua inclusão nas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, entre elas a possibilidade de acesso ao BPC quando preenchidas as condições previstas em lei. Entretanto, o reconhecimento legal do TEA como deficiência não implica a concessão automática do benefício. O requerimento é submetido à análise dos critérios estabelecidos pela legislação, incluindo a avaliação da deficiência e das condições socioeconômicas, etapa em que surgem entraves burocráticos, demoras e divergências interpretativas. Diante desse cenário, o estudo delimitou-se ao município de Marabá, no Estado do Pará, pólo da região de Carajás, buscando responder à seguinte questão: quais são as principais dificuldades enfrentadas no acesso ao Benefício de Prestação Continuada por pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Marabá – PA?

O objetivo geral consiste em analisar as principais dificuldades relacionadas ao acesso ao BPC por pessoas com TEA no município de Marabá – PA. Para tanto, busca-se, em primeiro lugar, analisar o arcabouço normativo do Benefício de Prestação Continuada, examinando de forma abstrata as garantias constitucionais, às exigências da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e os reflexos da Lei nº 12.764/2012 na definição jurídica do Transtorno do Espectro Autista como deficiência. Em seguida, pretende-se identificar as barreiras burocráticas e institucionais enfrentadas pelas famílias de pessoas com TEA no processo de requerimento do BPC junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Marabá – PA. Por fim, busca-se analisar o impacto dos critérios socioeconômicos e das avaliações biopsicossociais (perícia médica e avaliação social) na concessão ou negativa do benefício, evidenciando, a partir de situações concretas extraídas da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), as divergências entre as necessidades reais das pessoas com TEA e a forma como as exigências da LOAS são aplicadas.

A relevância do estudo está na necessidade de compreender de que forma o direito assegurado pelo ordenamento jurídico é concretizado na prática. A análise permite confrontar as garantias estabelecidas constitucional e legalmente com os obstáculos encontrados no acesso ao benefício, contribuindo para a discussão acerca da efetividade dos direitos sociais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Embora a literatura já tenha descrito o caminho de acesso ao BPC como penoso para seus destinatários (STOPA, 2019) e identificado o critério de renda como importante barreira de acesso (ALMEIDA; DARDENGO; STOCCO, 2025), são escassos os estudos que examinam essa realidade a partir das particularidades das pessoas com TEA e do contexto do sudeste paraense.

Parte-se da hipótese de que as dificuldades de acesso ao BPC pelas pessoas com TEA em Marabá não decorrem da ausência de previsão normativa, mas de três fatores combinados: a demora e a complexidade do procedimento administrativo, agravadas pelas distâncias e pela exclusão digital próprias da região; a realização de avaliações da deficiência centradas no modelo médico, que tendem a subdimensionar o autismo de menor necessidade de suporte; e a aplicação rígida do critério de renda, que desconsidera os gastos com tratamento e a impossibilidade de o cuidador exercer atividade remunerada.

O trabalho está organizado em cinco partes, além destas considerações iniciais: a fundamentação teórica, que apresenta o BPC no âmbito da política de assistência social, a proteção jurídica da pessoa com TEA e o critério de renda vinculado ao Cadastro Único; a metodologia; os resultados e discussões, que examinam as barreiras burocráticas e institucionais existentes em Marabá e a jurisprudência do TRF1 sobre o tema; e as considerações finais.

No que se refere aos objetivos, a pesquisa é exploratória e descritiva. É exploratória por investigar um problema ainda pouco estudado, que são as dificuldades de acesso ao BPC por pessoas com TEA no sudeste paraense. É descritiva por apresentar as etapas do procedimento de acesso e as controvérsias jurídicas que o envolvem (GIL, 2022). A abordagem é qualitativa, voltada à compreensão dos entraves administrativos, avaliativos e sociais enfrentados pelas famílias, com uso de dados quantitativos oficiais como elemento de contextualização.

Como método de abordagem, adota-se o hipotético-dedutivo, que parte da formulação de uma hipótese para submetê-la a teste (MARCONI; LAKATOS, 2021). Parte-se da legislação nacional e da hipótese de que as dificuldades decorrem da demora do procedimento administrativo, de avaliações centradas no modelo médico e da aplicação rígida do critério de renda, verificando-se sua confirmação no contexto de Marabá. O método de procedimento é o monográfico, que permite o estudo aprofundado de uma unidade delimitada (MARCONI; LAKATOS, 2021), no caso, o município de Marabá – PA, polo da região de Carajás.

As técnicas de pesquisa são a bibliográfica, desenvolvida a partir de livros e artigos científicos, e a documental, baseada em materiais que ainda não receberam tratamento analítico (GIL, 2022). O levantamento bibliográfico reuniu doutrina de Direito Previdenciário e da Seguridade Social, obras sobre o modelo social da deficiência e artigos científicos sobre o BPC e sua judicialização. A pesquisa documental abrangeu a legislação federal, os dados do Portal de Transparência Previdenciária do INSS de março de 2026, os resultados do Censo Demográfico 2022 e relatórios oficiais do Governo Federal sobre a gestão do benefício.

A análise jurisprudencial utilizou a base de jurisprudência do Conselho da Justiça Federal, consultada em 14 de outubro de 2026, abrangendo o TRF1 e os Juizados Especiais Federais da 1ª Região. O termo “bpc” retornou 2.645 documentos, sendo 2.390 acórdãos e 255 decisões monocráticas, e o termo “autismo” retornou 345 acórdãos. Foram incluídas decisões colegiadas sobre BPC à pessoa com TEA, julgadas entre 2022 e 2026, que enfrentassem ao menos uma das controvérsias centrais do tema. Foram excluídas as decisões sobre outros benefícios, as que mencionavam o autismo apenas de forma incidental e as repetidas. Com base nesses critérios, foram selecionadas 14 decisões.

O material foi analisado de forma qualitativa, por meio de categorias temáticas (BARDIN, 2016), organizadas em quatro eixos: a prova da deficiência, o papel da perícia médica, a aferição da miserabilidade e as condições de acesso ao processo. Os resultados foram confrontados com o referencial normativo e doutrinário e com os dados oficiais sobre o benefício.

Por utilizar apenas informações de acesso público, sem coleta de dados com seres humanos, a pesquisa dispensa apreciação por Comitê de Ética em Pesquisa, conforme o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde (BRASIL, 2016). Como limitação, registra-se a ausência de dados desagregados sobre requerimentos de BPC por pessoas com TEA em Marabá e de acórdãos publicados da Turma Recursal do Pará e do Amapá sobre o tema. Por esse motivo, a análise recorreu a decisões de outros órgãos do TRF1, cujos entendimentos orientam o Juizado Especial Federal de Marabá.

1) O Benefício de Prestação Continuada no âmbito da política de assistência social

O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 20 e seguintes da LOAS, é um benefício da Política Nacional de Assistência Social que integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007 (BRASIL, 1993; BRASIL, 2007). Trata-se de um programa de garantia de renda cuja gestão, normatização e coordenação competem ao MDS, ao qual também cabe a gestão do Cadastro Único e do SUAS, enquanto o INSS é responsável pela operacionalização: recebe os requerimentos, realiza a avaliação social, decide sobre a concessão e efetua o pagamento. A avaliação médica da deficiência, por sua vez, é atribuição da Perícia Médica Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social (BRASIL, 2026f).

O benefício corresponde a um salário mínimo mensal e distingue-se dos benefícios previdenciários por não exigir contribuição prévia, não pagar décimo terceiro salário e não gerar pensão por morte (BRASIL, 2026f). A doutrina previdenciária destaca que a assistência social constitui o segmento da Seguridade Social prestado a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, o que a diferencia da previdência social, de natureza contributiva (IBRAHIM, 2023; MARTINS, 2023).

A dimensão do programa é expressiva. Em julho de 2025, o BPC alcançou cerca de 6,5 milhões de beneficiários, dos quais 3.751.802 eram pessoas com deficiência, o equivalente a 58% do total. Desde 2022, o crescimento da cobertura concentrou-se nesse público, que respondeu por 90% da variação do número de beneficiários em 2025. Com base em auditoria do Tribunal de Contas da União, o Governo Federal registrou, ainda, que entre 2022 e 2024 o crescimento das concessões a pessoas com código da Classificação Internacional de Doenças (CID) relativo ao TEA superou substancialmente o dos demais códigos, chegando a ser até oito vezes maior em alguns semestres, movimento associado à ampliação dos diagnósticos e ao avanço do reconhecimento de direitos (BRASIL, 2026f).

Para Stopa (2019), embora o BPC represente uma conquista da Constituição de 1988, sua regulamentação e operacionalização, marcadas por critérios restritivos, tornaram penoso o caminho de acesso de seus destinatários. Essa constatação orienta a análise desenvolvida neste trabalho, que parte da garantia normativa para examinar os obstáculos concretos enfrentados pelas pessoas com TEA.

2) A Proteção Jurídica da Pessoa com TEA: Uma Análise Abstrata do BPC à Luz da LOAS e da Lei nº 12.764/2012

A compreensão da proteção jurídica conferida à pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito assistencial exige, inicialmente, situar o Benefício de Prestação Continuada no sistema de Seguridade Social brasileiro e examinar, em plano abstrato, as normas que disciplinam o acesso ao benefício. Nesse sistema, a assistência social diferencia-se da Previdência Social sobretudo por seu caráter não contributivo, pois a proteção oferecida não depende de contribuições anteriores do beneficiário. Trata-se de política de proteção social destinada àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e que atendam aos requisitos fixados pela legislação assistencial (MARTINS, 2023).

Essa característica revela que a prestação assistencial não decorre de uma relação contributiva previamente estabelecida entre o indivíduo e o sistema previdenciário, mas da necessidade de proteção social reconhecida pelo ordenamento jurídico. A assistência social possui, assim, caráter eminentemente protetivo, voltado àqueles que não têm condições de assegurar a própria subsistência ou de tê-la garantida por sua família (AGOSTINHO, 2026).

No plano constitucional, o art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Essa garantia foi regulamentada pela Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu art. 1º, define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado (BRASIL, 1988; BRASIL, 1993). O Benefício de Prestação Continuada constitui, portanto, instrumento de concretização da proteção assistencial, e não mera liberalidade da Administração Pública. Embora seja operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o BPC não possui natureza previdenciária, e sua concessão independe de contribuição, estando condicionada ao atendimento dos pressupostos definidos em lei (IBRAHIM, 2023).

A LOAS disciplina o benefício em seu art. 20, que exige a demonstração simultânea de dois requisitos: a condição pessoal do requerente, idoso ou pessoa com deficiência, e sua realidade socioeconômica. Esses elementos devem ser apreciados conjuntamente para o reconhecimento do direito, de modo que a presença isolada de um deles não basta para a concessão (CARDOSO, 2025, p. 38).

No caso da pessoa com deficiência, o art. 20, § 2º, da LOAS considera como tal aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 do mesmo artigo esclarece que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Esse conceito reproduz a definição adotada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento brasileiro com equivalência de emenda constitucional (BRASIL, 2009). A compreensão contemporânea da deficiência supera, assim, uma perspectiva exclusivamente médica, ao considerar não apenas a condição clínica, mas também as repercussões dos impedimentos no contexto social da pessoa. Como explica Diniz (2007), o modelo social desloca o foco da lesão individual para as barreiras sociais que impedem a plena participação da pessoa com deficiência.

Essa orientação foi consolidada pela Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que adota a perspectiva biopsicossocial. Segundo seu art. 2º, § 1º, a avaliação da deficiência, quando necessária, deve considerar os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. A deficiência, portanto, não é aferida apenas pelo diagnóstico médico, mas pela repercussão dos impedimentos e das barreiras sobre a participação do indivíduo na sociedade (BRASIL, 2015a). Em consonância com esse modelo, o art. 20, § 6º, da LOAS submete a concessão do benefício à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social. Para fins de BPC, a análise não se vincula à incapacidade absoluta ou permanente, devendo considerar as características e as repercussões concretas do impedimento apresentado (CARDOSO, 2025, p. 39).

Essa compreensão assume especial relevância quando aplicada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por déficits persistentes na comunicação e na interação social e por padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, cuja intensidade é classificada em três níveis de necessidade de suporte (AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION, 2023). Pessoas com o mesmo diagnóstico podem, por isso, vivenciar graus muito distintos de dificuldade na comunicação, na interação social, na autonomia e na realização de atividades cotidianas. A análise da deficiência não deve se limitar à existência de um laudo diagnóstico, sendo necessário considerar as repercussões concretas dos impedimentos e das barreiras enfrentadas por cada indivíduo.

Tratando-se de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, público que concentra parcela expressiva dos requerimentos relacionados ao TEA, o Regulamento do BPC, aprovado pelo Decreto nº 6.214/2007, determina que se avalie a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social compatível com a idade (art. 4º, § 1º). Nesse caso, a avaliação não se refere à capacidade para o trabalho, mas às atividades próprias da etapa de desenvolvimento, como comunicar-se, brincar, aprender e interagir com os pares (BRASIL, 2007).

A proteção jurídica destinada às pessoas com TEA foi fortalecida pela Lei nº 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Seu art. 1º, § 2º, reconhece expressamente a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando sua inserção no sistema jurídico de proteção destinado a esse grupo (BRASIL, 2012).

Esse enquadramento produz reflexos diretos no campo assistencial, pois torna a pessoa com TEA potencial destinatária do Benefício de Prestação Continuada. É necessário, contudo, distinguir o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência do reconhecimento do próprio direito ao BPC. A Lei nº 12.764/2012 não estabelece que o diagnóstico de autismo produza automaticamente a concessão do benefício, permanecendo necessária a verificação dos demais requisitos previstos na LOAS. O próprio Governo Federal reconhece que o código da CID não é, isoladamente, o ponto decisivo para a concessão, havendo pessoas com TEA elegíveis e outras não elegíveis ao benefício, conforme a análise do contexto individual (BRASIL, 2026f).

Conclui-se, nesse plano abstrato, que a Lei Berenice Piana e a Lei Orgânica da Assistência Social atuam de maneira complementar. Enquanto a primeira assegura o enquadramento jurídico da pessoa com TEA como pessoa com deficiência, a segunda estabelece as condições necessárias ao reconhecimento do direito à prestação assistencial. O diagnóstico possui, portanto, relevância jurídica, mas não encerra a análise destinada à concessão do benefício, que depende da avaliação biopsicossocial do impedimento e da comprovação da vulnerabilidade socioeconômica.

3) O Requisito Socioeconômico do BPC: o Critério de 1/4 do Salário Mínimo e o Cadastro Único

Além da caracterização da deficiência, a situação socioeconômica constitui elemento essencial para o reconhecimento do direito ao BPC. A finalidade assistencial da prestação exige a análise das condições materiais do requerente e de seu núcleo familiar, buscando verificar a necessidade efetiva da proteção estatal (CARDOSO, 2025).

O critério objetivo está previsto no art. 20, § 3º, da LOAS, segundo o qual se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (BRASIL, 1993). Com o salário mínimo fixado em R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026, pelo Decreto nº 12.797/2025, esse limite corresponde a R$ 405,25 por pessoa (BRASIL, 2025e). Para o cálculo, a renda bruta dos integrantes do grupo familiar é somada e dividida pelo número de membros, compreendendo-se como família, nos termos do art. 20, § 1º, da LOAS, o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (BRASIL, 1993; BRASIL, 2026f).

No tocante à renda, o critério econômico previsto na LOAS constitui importante parâmetro para a concessão do BPC, porém não deve ser utilizado de forma isolada como único elemento para aferir a situação de vulnerabilidade socioeconômica. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a insuficiência do critério objetivo de renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo para, por si só, determinar a existência ou a ausência de miserabilidade, permitindo a consideração de outros elementos capazes de demonstrar a realidade socioeconômica do requerente (BRASIL, 2013a). A tensão entre o critério legal e a realidade de miserabilidade já havia sido identificada nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que expuseram os limites de uma linha de pobreza fixada exclusivamente pela renda (PENALVA; DINIZ; MEDEIROS, 2010).

Esse entendimento possibilita uma análise mais ampla da vulnerabilidade, afastando uma interpretação exclusivamente matemática da renda familiar. A própria realidade das famílias de pessoas com TEA demonstra a importância dessa análise, uma vez que, conforme as necessidades individuais, podem existir despesas contínuas relacionadas a consultas, terapias, medicamentos, transporte, alimentação específica e outros cuidados. Tais gastos não asseguram, isoladamente, o direito ao benefício, mas podem repercutir no orçamento familiar e constituir elementos relevantes para a compreensão das condições concretamente vivenciadas.

O legislador incorporou parte dessa compreensão com a Lei nº 14.176/2021, que, ao manter o parâmetro de renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, introduziu o art. 20-B na LOAS. O dispositivo determina que a aferição da vulnerabilidade considere outros elementos, como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com despesas médicas, tratamentos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), admitindo, nos termos de regulamento, a ampliação do limite de renda para até 1/2 salário mínimo (BRASIL, 2021a). Para as famílias de pessoas com TEA, cujos gastos com terapias e medicamentos frequentemente não são supridos pela rede pública, o dispositivo representa avanço normativo relevante, embora sua efetividade dependa da regulamentação e da efetiva consideração dessas despesas pela Administração.

Ocorre que a ampliação do limite para até meio salário mínimo ainda não foi regulamentada, o que compromete sua aplicação na via administrativa. Segundo o próprio Governo Federal, a principal barreira para a regulamentação é orçamentária, existindo apenas Ação Civil Pública que impõe ao INSS o dever de descontar da renda os gastos com itens de saúde não fornecidos gratuitamente (BRASIL, 2026f). Na prática, o INSS segue aplicando o parâmetro de 1/4 do salário mínimo, e a consideração de outros elementos de vulnerabilidade tende a depender do Poder Judiciário. Pesquisa com dados de requerimentos administrativos entre 2011 e 2022 indicou que o critério de renda respondeu, em média, por quase 30% dos indeferimentos do BPC, excluindo parcela significativa da população potencialmente elegível (ALMEIDA; DARDENGO; STOCCO, 2025).

Além dos requisitos materiais relacionados à deficiência e à situação socioeconômica, a concessão e a manutenção do BPC também dependem do cumprimento de exigências cadastrais e administrativas. Entre elas encontram-se a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instrumentos relacionados ao procedimento de concessão, manutenção e revisão da prestação assistencial (CARDOSO, 2025, p. 39).

O CadÚnico assume relevância na análise socioeconômica por reunir informações referentes à composição e à renda do núcleo familiar. Sua inscrição e atualização integram os requisitos administrativos relacionados ao benefício e auxiliam na verificação das condições apresentadas pelo requerente (CARDOSO, 2025, p. 39). A existência dessas exigências demonstra que o acesso ao BPC depende da articulação entre a caracterização da deficiência, a situação socioeconômica e o cumprimento dos procedimentos estabelecidos para análise do direito.

É importante distinguir, contudo, o público do Cadastro Único do público do BPC. O CadÚnico destina-se às famílias de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, o equivalente a R$ 810,50 em 2026 (BRASIL, 2022a). A inscrição no cadastro, portanto, não significa o atendimento ao critério de 1/4 do salário mínimo exigido pela LOAS, que corresponde à metade do limite do próprio cadastro. Além disso, o conceito de família adotado pelo CadÚnico, mais amplo e organizado a partir do responsável familiar, não coincide com o grupo familiar previsto para o BPC, o que dificulta a recomposição automática da renda per capita e pode gerar divergências entre a renda registrada no cadastro e a considerada pelo INSS (BRASIL, 2026f). Para as famílias de pessoas com TEA que convivem com avós ou outros parentes no mesmo domicílio, essa divergência pode resultar na inclusão, no cálculo, de rendas de pessoas que não integram o grupo familiar definido em lei. Não por acaso, estudo sobre os indeferimentos do BPC apontou que a obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico e a digitalização dos requerimentos dificultaram o acesso da população de baixa renda (ALMEIDA; DARDENGO; STOCCO, 2025).

Essas exigências foram reforçadas pela Lei nº 15.077/2024, que passou a condicionar a concessão, a manutenção e a revisão do BPC à atualização do CadÚnico a cada 24 meses e ao cadastramento biométrico do beneficiário. Segundo esclarecimento oficial do Governo Federal, a nova lei também passou a exigir o registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) na avaliação da deficiência, ao passo que foi vetado o trecho que pretendia restringir o benefício às deficiências classificadas como moderadas ou graves (BRASIL, 2024a; AGÊNCIA GOV, 2025). O veto possui especial importância para as pessoas com TEA de nível 1 de suporte, que poderiam ser excluídas da proteção caso prevalecesse a gradação proposta.

Dessa forma, a proteção jurídica da pessoa com TEA no âmbito do Benefício de Prestação Continuada resulta da articulação de diferentes normas. A Constituição Federal estrutura a assistência social como direito integrante da Seguridade Social; a LOAS regulamenta o benefício e estabelece seus pressupostos; a Lei Brasileira de Inclusão consolida a perspectiva biopsicossocial da deficiência; e a Lei nº 12.764/2012 reconhece expressamente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

A articulação desses diplomas demonstra que a pessoa com TEA encontra-se juridicamente inserida no sistema de proteção destinado às pessoas com deficiência e poderá ter acesso ao BPC quando preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação assistencial. Entretanto, a existência dessa proteção no plano abstrato não significa que sua concretização ocorre sem dificuldades, uma vez que o reconhecimento do direito depende da aplicação dos critérios legais, socioeconômicos e administrativos ao caso concreto.

A partir dessa compreensão normativa, torna-se possível avançar para a análise das barreiras burocráticas e institucionais existentes no processo de requerimento do benefício, verificando, nos resultados e discussões, de que maneira as garantias previstas abstratamente são aplicadas às situações concretas vivenciadas pelas pessoas com TEA e por suas famílias no município de Marabá – PA.

4) As barreiras burocráticas e institucionais no requerimento do BPC em Marabá – PA

Estabelecido o arcabouço normativo, cumpre examinar o caminho que a família da pessoa com TEA precisa percorrer para converter a previsão legal em benefício efetivamente pago. Esse percurso não se inicia na agência do INSS, mas na rede socioassistencial do município, e compreende sucessivas etapas — cadastrais, documentais, avaliativas e decisórias —, cada uma delas capaz de produzir atrasos ou indeferimentos. Como observa Tavares (2022), a efetivação do BPC, embora assegurada pela Constituição Federal e pela LOAS, encontra obstáculos práticos sobretudo na análise administrativa realizada pela autarquia, conclusão que dialoga com a constatação de Stopa (2019) de que os critérios e procedimentos do benefício impõem um caminho árduo a seus destinatários.

4.1) Percurso administrativo do requerimento

A primeira etapa consiste na inscrição e na atualização do grupo familiar no Cadastro Único, realizadas na rede municipal de assistência social, especialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). É nesse cadastro que se registra a composição do núcleo familiar e a renda declarada de cada integrante, informações que serão posteriormente utilizadas pelo INSS para a verificação do requisito socioeconômico (CARDOSO, 2025, p. 39). Por essa razão, o acesso ao BPC depende, desde o início, da capacidade de atendimento da rede socioassistencial local: cadastros desatualizados, divergências de endereço ou de composição familiar e dificuldades de agendamento repercutem diretamente na análise do benefício.

Superada a etapa cadastral, o requerimento é formalizado perante o INSS, em regra pelos canais remotos — aplicativo ou portal Meu INSS e Central 135. A digitalização, embora tenha ampliado os pontos de acesso, transferiu ao requerente o ônus de acompanhar o processo eletrônico, compreender comunicações técnicas e cumprir as chamadas “exigências”, isto é, solicitações de documentos ou informações complementares. O próprio INSS reconhece que parte do tempo de tramitação corresponde a períodos em que o requerimento permanece aguardando providência do cidadão, tempo que é descontado do indicador oficial de concessão (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 2026). Para famílias com baixa escolaridade, acesso limitado à internet e rotina absorvida pelos cuidados com uma criança com TEA, cada exigência não atendida no prazo pode significar o arquivamento do pedido e a necessidade de reiniciar o procedimento. Dados do Governo Federal indicam que cerca de 60% dos requerimentos do BPC são feitos pelo Meu INSS; entre as pessoas com deficiência, 12% utilizam a Central 135, 28% recorrem a acordos de cooperação técnica e apenas 4% são feitos presencialmente nas agências. O mesmo diagnóstico reconhece que a digitalização afastou o requerimento dos CRAS e que a modernização tecnológica não substitui a presença qualificada do Estado no território, sobretudo para famílias que enfrentam exclusão digital, fragilidades documentais e limitações no uso de ferramentas tecnológicas (BRASIL, 2026f).

Na sequência, o requerente é submetido à avaliação da deficiência, que compreende a avaliação social, realizada por assistente social do INSS, e a avaliação médica, a cargo da Perícia Médica Federal. Ambas seguem formulários baseados na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), com instrumentos distintos para menores de dezesseis anos e para pessoas com dezesseis anos ou mais (BRASIL, 2015c). Trata-se, portanto, de duas convocações distintas, normalmente presenciais, que exigem o deslocamento da criança e de seu responsável até a agência. Para pessoas com TEA, cuja hipersensibilidade sensorial e dificuldade de adaptação a ambientes desconhecidos são características frequentes (AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION, 2023), a espera em agências movimentadas e o contato com avaliadores estranhos podem comprometer o próprio resultado da avaliação, que registra um momento pontual de comportamento possivelmente desorganizado ou, ao contrário, atipicamente contido.

A essas etapas somaram-se as exigências introduzidas pela Lei nº 15.077/2024, como o cadastramento biométrico e a atualização bienal do CadÚnico (BRASIL, 2024a). Embora orientadas à prevenção de fraudes e à confiabilidade dos dados, tais medidas ampliam o número de providências a cargo das famílias e, consequentemente, as oportunidades de suspensão ou de indeferimento por razões meramente formais.

4.2) A demora administrativa e o descumprimento dos prazos

A demora na análise dos requerimentos constitui uma das barreiras mais documentadas. Diante do volume de processos represados, o Supremo Tribunal Federal homologou, no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, acordo firmado entre o INSS, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, que fixou prazo de 90 dias para a conclusão dos pedidos de BPC e de 45 dias para a realização da perícia médica e da avaliação social, podendo chegar a 90 dias em localidades de difícil acesso (BRASIL, 2021b).

Os dados oficiais demonstram, contudo, que esses prazos não vêm sendo observados. Segundo o Portal de Transparência Previdenciária, em março de 2026 a fila do INSS reunia 2.793.618 requerimentos. Somente de BPC à pessoa com deficiência, havia 683.952 pedidos aguardando análise em todo o país, dos quais 495.476 — cerca de 72,4% — aguardavam há mais de 45 dias. No mesmo mês, o tempo médio de concessão líquido do BPC à pessoa com deficiência alcançou 157 dias, contra 54 dias da média geral dos benefícios e 98 dias do BPC destinado à pessoa idosa (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 2026). A diferença em relação ao benefício do idoso revela que o principal fator de atraso é justamente a necessidade de avaliação da deficiência, ou seja, a etapa que define o acesso das pessoas com TEA.

No Pará, a situação é proporcionalmente mais grave. Em março de 2026, o estado contava com 34.009 requerimentos de BPC à pessoa com deficiência pendentes, dos quais 25.368 — aproximadamente 74,6% — aguardavam há mais de 45 dias, percentual superior à média nacional (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 2026). Os mesmos dados indicam que a principal causa de indeferimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência é o não atendimento ao critério de deficiência, o que confirma que a avaliação biopsicossocial é, simultaneamente, o principal gargalo temporal e o principal filtro de acesso.

Parte dessa demora relaciona-se à redução da capacidade operacional da Administração. O Governo Federal reconhece que a disponibilidade restrita de médicos peritos e assistentes sociais e a necessidade de reagendamentos constituem ponto de estrangulamento da avaliação biopsicossocial, e registra a redução de cerca de 20 mil servidores ativos no INSS entre meados da década de 2010 e 2025 (BRASIL, 2026f).

Para as crianças com TEA, a demora possui um custo que não se reduz ao aspecto financeiro. Especialistas destacam a importância da intervenção precoce e do acompanhamento multiprofissional contínuo para o desenvolvimento da comunicação e da autonomia. Meses de espera pelo benefício significam, frequentemente, meses sem terapias custeadas pela família, em uma fase do desenvolvimento em que o tempo perdido dificilmente é recuperado (MENEZES, 2025). A natureza alimentar do BPC torna a demora administrativa, nesse contexto, uma forma concreta de negação do direito.

4.3) O contexto de Marabá e da região de Carajás

A delimitação ao município de Marabá não pode ignorar sua posição de pólo regional. A cidade sedia a Gerência Executiva do INSS responsável por agências de diversos municípios do sudeste paraense, como Parauapebas, Jacundá, Goianésia do Pará, Rondon do Pará e São Geraldo do Araguaia, o que faz com que a demanda atendida localmente seja, em grande medida, regional. A necessidade de deslocamento é reconhecida pela própria autarquia: ao anunciar plantões de perícia médica e avaliação social em agências da região, o gerente-executivo de Marabá destacou que a medida permitiria a realização das avaliações sem grandes deslocamentos (O LIBERAL, 2025). Para famílias residentes em áreas rurais, vilas e assentamentos da região de Carajás, comparecer a duas avaliações presenciais com uma criança autista implica custos de transporte, perda de dias de trabalho e desgaste que nem sempre são suportáveis.

A dimensão do público potencialmente afetado também é expressiva. O Censo Demográfico 2022, que pela primeira vez investigou o diagnóstico de TEA, identificou cerca de 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas no Brasil, o equivalente a 1,2% da população (IBGE, 2025). No Pará, foram aproximadamente 91 mil pessoas, cerca de 1,1% da população estadual e quase metade do contingente da Região Norte, e 3,2% dos domicílios paraenses possuíam ao menos um morador com diagnóstico de autismo (MENEZES, 2025). Tais números devem ser lidos com cautela, pois se referem a diagnósticos declarados e tendem a subestimar a realidade em localidades com menor oferta de serviços especializados. A própria coordenação estadual de políticas para o autismo relatou dificuldade em compatibilizar os cadastros estaduais com a demanda real dos municípios do interior (MENEZES, 2025).

No plano das políticas públicas, Marabá conta com uma unidade do Núcleo Especializado em Transtorno do Espectro Autista (NATEA), integrante da política estadual de proteção às pessoas com TEA, e o Pará editou lei que eliminou o prazo de validade do laudo que atesta o transtorno (MENEZES, 2025). Essas iniciativas representam avanços, mas não suprem, por si sós, a demanda por diagnóstico, terapias e acompanhamento, cuja insuficiência repercute diretamente no orçamento das famílias. A efetividade do direito à saúde das pessoas com TEA em Marabá já foi objeto de investigação acadêmica local, que examinou a questão à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (PEREIRA, 2022), o que reforça a pertinência de analisar, de forma complementar, a dimensão assistencial desse problema.

No âmbito judicial, a Subseção Judiciária de Marabá, vinculada à Seção Judiciária do Pará e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), dispõe de Juizado Especial Federal, que possibilita o acesso à Justiça por meio de demandas relacionadas à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), inclusive nos casos que envolvem crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesse contexto, a atuação do Poder Judiciário representa importante instrumento de garantia dos direitos assistenciais diante de indeferimentos administrativos e de dificuldades enfrentadas pelas famílias no reconhecimento do direito ao benefício. A análise da jurisprudência permite identificar diferentes entendimentos sobre os critérios de concessão do BPC, especialmente quanto à comprovação da deficiência, à avaliação das condições socioeconômicas e à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o exame das decisões proferidas pelas Turmas Recursais e pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) contribui para compreender a interpretação judicial da legislação assistencial e sua relevância para a efetivação dos direitos das crianças com TEA no município de Marabá (PA).

Em síntese, o contexto de Marabá revela barreiras que se sobrepõem: territoriais, pela concentração dos serviços no polo regional; digitais, pela dependência de canais eletrônicos; informacionais e documentais, pela necessidade de reunir laudos, relatórios e comprovantes de renda de todo o grupo familiar; e temporais, pela demora superior aos prazos fixados judicialmente. É sobre esse cenário que incidem os critérios de avaliação da deficiência e da vulnerabilidade examinados a seguir.

Critérios socioeconômicos, avaliação biopsicossocial e a jurisprudência do TRF1

A judicialização do BPC é, ao mesmo tempo, sintoma das falhas administrativas e espaço privilegiado para observar como os critérios legais são interpretados. Segundo dados oficiais, o número de benefícios concedidos por via judicial passou de 526.593 em 2020 para 1.048.380 em 2025; entre as pessoas com deficiência, esse estoque saltou de 434,5 mil para 924,8 mil no mesmo período, mais que dobrando (BRASIL, 2026f). O Governo Federal atribui parte desse movimento aos critérios de miserabilidade adotados pelo Judiciário e à falta de padronização da avaliação biopsicossocial, registrando casos em que o laudo administrativo reconhecia impedimento de longo prazo, mas concluía, sem justificativa, pelo não atendimento ao critério de deficiência (BRASIL, 2026f).

Esses números não indicam concessões indiscriminadas. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça mostrou que o percentual de ações julgadas procedentes caiu de 29% em 2020 para 23% em 2024, enquanto o de improcedentes subiu de 31% para 36% (CNN BRASIL, 2025). O crescimento das concessões judiciais revela, antes, quantas pessoas só obtêm o reconhecimento do direito depois de percorrer as vias administrativa e judicial. No caso específico do autismo, estudo sobre decisões monocráticas dos Tribunais Regionais Federais entre 2007 e 2022 identificou tendência de crescimento dos processos e apontou como principais causas da judicialização a avaliação da renda familiar, sem consideração de aspectos subjetivos, e a demora na análise administrativa (SILVA; RESPLANDES; SANTOS, 2024).

O TRF1, que tem jurisdição sobre o Pará, reúne Turmas Recursais de diversos estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cujas decisões revelam divergências relevantes acerca da prova da deficiência no TEA, do papel da perícia médica, da aferição da miserabilidade e das próprias condições de acesso ao processo. As decisões selecionadas foram organizadas em quatro eixos, examinados a seguir.

Para compreender o alcance dessas decisões, é necessário considerar o percurso que a família de uma pessoa com TEA em Marabá pode precisar percorrer até a concessão do benefício. Esse caminho começa no INSS, com a inscrição no CadÚnico, o requerimento e as avaliações social e médica. Em caso de indeferimento, segue para o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Marabá, onde são realizadas nova perícia e novo estudo social. A sentença pode ser revista pela Turma Recursal do Pará e do Amapá e, havendo divergência entre Turmas Recursais, a questão pode ser levada à Turma Nacional de Uniformização. Em hipóteses específicas, a controvérsia pode chegar ainda ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Cada nova etapa amplia o tempo de espera, os custos e o desgaste da família, o que demonstra que a judicialização, embora garanta o direito em muitos casos, representa por si só uma barreira de acesso. As decisões analisadas a seguir situam-se nesse percurso: proferidas por Turmas Recursais e Turmas do TRF1, são orientadas pelos entendimentos firmados pela TNU, pelo STJ e pelo STF.

4.4) O diagnóstico de TEA e a prova da deficiência: presunção legal ou avaliação biopsicossocial?

A primeira controvérsia diz respeito ao alcance do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012. Uma corrente jurisprudencial passou a extrair do dispositivo uma presunção de deficiência suficiente para dispensar a perícia médica judicial. Foi o que fez a Turma Recursal do Acre, ao manter sentença que concedeu o benefício com base em laudo particular e no estudo socioeconômico, sob o fundamento de que, “por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo”, o autor deveria ser considerado pessoa com deficiência, “o que torna a perícia médica desnecessária” (BRASIL, 2024b).

A mesma Turma Recursal, contudo, em julgados de dezembro de 2023, adotou orientação oposta e anulou sentenças proferidas com base exclusivamente no laudo do médico assistente:

Ocorre que, nos termos da lei que rege o benefício assistencial, sua concessão fica sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de longo prazo por médicos peritos, a fim de verificar se o mesmo realmente configura óbice à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. 20, §6º, da Lei nº 8.742/93). Nessa perspectiva, verifica-se a impossibilidade de anuir com a decisão recorrida, que considera apenas o laudo médico juntado com a inicial atestando o diagnóstico, face à necessidade no feito de exame minucioso a ser produzido sob o crivo do contraditório judicial (BRASIL, 2023c).

A oscilação dentro de um mesmo órgão julgador ilustra a insegurança jurídica a que estavam submetidas as famílias: a depender do momento e da composição, o mesmo laudo poderia ser suficiente para a concessão ou motivo para a anulação de todo o processo. Essa divergência, observada em diversas regiões do país, levou a Turma Nacional de Uniformização a afetar o Tema 376, cuja questão consistia em saber se o diagnóstico de TEA dispensa a avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de pessoa com deficiência na análise do BPC.

Em 24 de junho de 2026, ao julgar o PEDILEF nº 5006875-14.2022.4.04.7005/PR, a TNU fixou, por maioria, a tese de que “a caracterização da deficiência da pessoa com transtorno do espectro autista exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficiente o diagnóstico médico deste impedimento ou a perícia exclusivamente médica” (BRASIL, 2026a). A tese possui dupla dimensão. De um lado, afasta a presunção automática decorrente da Lei Berenice Piana, confirmando a leitura, sustentada na fundamentação teórica, de que essa lei e a LOAS atuam de forma complementar: a primeira garante o enquadramento da pessoa com TEA como pessoa com deficiência, enquanto a segunda exige a verificação concreta do impedimento de longo prazo em interação com barreiras. De outro lado, e este aspecto costuma ser pouco destacado, a tese também declara insuficiente a perícia exclusivamente médica, de modo que o laudo de um perito que examina a criança por alguns minutos e conclui pela ausência de impedimento não pode, isoladamente, fundamentar o indeferimento.

Essa segunda dimensão aproxima o processo judicial do modelo social da deficiência, compreendido por Diniz (2007) como aquele que desloca o foco da lesão individual para as barreiras sociais, e já se refletia na Súmula nº 80 da TNU, segundo a qual a adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais exige avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida pelo requerente (BRASIL, 2015b). Foi com fundamento nessa orientação que a Turma Recursal do Maranhão anulou, de ofício, sentença que havia negado o benefício a uma criança com TEA apenas com base no laudo médico, sem a realização de estudo socioeconômico:

A análise isolada do laudo médico oficial não deve ser considerada conclusiva do direito autoral, haja vista que a condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresenta variação significativa de intensidade, necessitando de avaliação ampla, que inclua o impacto da condição na vida pessoal, escolar e familiar da pessoa. A não realização de estudo socioeconômico configura cerceamento de defesa (BRASIL, 2024c).

Para Marabá, a consolidação da tese do Tema 376 produz efeitos ambivalentes. Por um lado, oferece segurança jurídica e assegura às famílias o direito a uma avaliação que considere o contexto social da criança. Por outro, torna indispensável uma estrutura de avaliação — médica e social — que, como demonstrado na seção anterior, já constitui o principal gargalo do procedimento administrativo no Pará. Sem a ampliação dessa estrutura, a exigência de avaliação biopsicossocial completa pode traduzir-se, na prática, em mais tempo de espera.

4.5) A perícia médica e o “autismo leve”: o risco de uma leitura clínica restritiva

O segundo eixo envolve os casos em que o diagnóstico de TEA é confirmado pela perícia, mas o perito conclui pela inexistência de impedimento de longo prazo, geralmente sob o argumento de que a criança frequenta a escola, comunica-se ou realiza atividades próprias da idade. Em agosto de 2025, a Primeira Turma Recursal de Rondônia e do Acre reformou uma série de sentenças de improcedência fundadas nesse tipo de laudo. Em um dos casos, a perícia havia reconhecido autismo atípico associado a malformação congênita do cérebro, mas afirmado que a condição não impedia a participação da criança em atividades próprias da idade. A Turma, ao aplicar a Lei nº 12.764/2012 em conjunto com a LOAS, concluiu:

É certo que o diagnóstico impacta diretamente a vida e o desenvolvimento do autor, com 5 anos de idade, de modo a prejudicar sua inserção no meio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, o recorrente se enquadra no novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) (BRASIL, 2025b).

A Turma Recursal do Piauí, por sua vez, construiu fundamentação expressamente apoiada no modelo social, ao reconhecer que o transtorno não deve ser analisado de forma isolada e abstrata, mas no contexto existencial de quem com ele convive. No caso, o laudo pericial concluiu que o quadro não gerava impedimento para as atividades próprias da faixa etária, mas a Turma reformou a sentença ao considerar a situação socioeconômica da família:

E, no caso, a precária situação em que vive o grupo familiar envolvido, conforme se observa no relato da Assistente Social que esteve em seu domicílio, potencializa as limitações decorrentes do autismo, de sorte a recomendar atenção permanente dos pais (no caso dos autos, somente da mãe), como condição para o desenvolvimento pessoal e a formação escolar do recorrente, o que evidencia a configuração de impedimento duradouro de natureza física obstrutivo de sua participação igualitária, “plena e efetiva” na vida comunitária (BRASIL, 2023a).

A decisão evidencia que um mesmo grau clínico de autismo pode configurar ou não impedimento de longo prazo, conforme as barreiras presentes no ambiente da criança. Em uma família com acesso a terapias, escola com profissional de apoio e rede de cuidado, as limitações podem ser atenuadas; em uma família em situação de pobreza, residente em local com oferta precária de serviços, as mesmas características tendem a produzir exclusão. É precisamente essa interação que o conceito legal de deficiência pretende captar e que uma perícia exclusivamente médica não alcança.

Há, contudo, decisões em sentido oposto. Em setembro de 2025, a Primeira Turma do TRF1 negou o benefício a uma criança de quatro anos com TEA de nível 1, ao considerar que o laudo não apontava restrição à interação social e que os relatórios particulares descreviam desenvolvimento satisfatório, inclusive com possibilidade de altas habilidades. Ao final, firmou a tese de que o diagnóstico de TEA, isoladamente, não confere direito automático ao benefício, pois “o conceito de deficiência não se confunde com o de impedimento de longo prazo” (BRASIL, 2025c). No mesmo sentido, a Turma Recursal do Amazonas e de Roraima manteve a improcedência em caso de TEA sem deficiência intelectual e com boa socialização escolar, ao afirmar que nem toda condição situada no espectro gera obstáculo à participação social (BRASIL, 2023b).

Essas decisões não são, em si, incompatíveis com a LOAS, que exige a demonstração do impedimento no caso concreto. O problema surge quando a avaliação parte de premissas mais restritivas do que a própria lei. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a legislação não elenca grau de incapacidade para a configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete impor requisitos mais rígidos do que os previstos para a concessão do benefício (BRASIL, 2018). Foi o que reconheceu a Primeira Turma do TRF1 em fevereiro de 2026, ao rejeitar a conclusão de um perito segundo a qual apenas os quadros sem possibilidade de reabilitação dariam direito ao benefício:

A LOAS não exige a irreversibilidade absoluta do quadro clínico, mas sim a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais (BRASIL, 2026c).

O contraste entre esses julgados demonstra que o resultado do processo depende, em larga medida, da qualidade técnica da avaliação. Laudos que transpõem para a criança a lógica da incapacidade laborativa, ou que exigem gravidade e irreversibilidade não previstas em lei, conduzem a indeferimentos que não resistem ao exame recursal. Por outro lado, avaliações estruturadas segundo o modelo biopsicossocial, como as que utilizam o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), oferecem fundamentação mais consistente. A Nona Turma do TRF1, em junho de 2026, manteve a concessão do benefício a pessoa com autismo infantil e deficiência intelectual justamente porque a perícia, ao aplicar esse instrumento, pontuou os diversos domínios da vida da autora e concluiu pela existência de deficiência moderada, em conformidade com o Enunciado 37 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal (BRASIL, 2026e).

4.6) Miserabilidade, gastos com tratamento e o trabalho de cuidado

O terceiro eixo diz respeito ao requisito socioeconômico. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a insuficiência do critério de 1/4 do salário mínimo para aferir isoladamente a miserabilidade (BRASIL, 2013a; BRASIL, 2013b), a análise judicial continua a oscilar entre uma leitura patrimonial, centrada nos bens visíveis da família, e uma leitura dinâmica, atenta às despesas e às restrições que a deficiência impõe ao grupo familiar.

Um caso julgado pela Turma Recursal do Tocantins em 2025 ilustra bem essa tensão. A sentença havia negado o benefício a uma criança de cinco anos com TEA e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade porque a casa, embora alugada, era ampla e guarnecida com eletrodomésticos em bom estado. A Turma Recursal reformou a decisão, deslocando o foco dos bens para a dinâmica do cuidado:

Ademais, foi constatado que a residência do autor é alugada e que há necessidade de acompanhamento e cuidados especiais em razão das condições médicas e pessoais do requerente, que apresenta autismo e idade que demanda atenção integral. Essa situação, por si só, dificulta a possibilidade de geração de renda por parte do núcleo familiar, composto apenas por ele e sua mãe (BRASIL, 2025a).

A decisão reconhece um aspecto central da realidade das famílias de crianças com TEA: a renúncia ao trabalho remunerado, quase sempre pela mãe, para acompanhar a criança em terapias, consultas e no ambiente escolar. Essa renúncia não aparece no cálculo aritmético da renda per capita, mas compromete permanentemente a capacidade de sustento da família. A ausência de dados oficiais sobre as chamadas mães atípicas, apontada por especialistas na análise dos resultados do Censo 2022 no Pará (MENEZES, 2025), contribui para que esse trabalho de cuidado permaneça invisível também no procedimento administrativo.

Em sentido contrário, a Nona Turma do TRF1 negou, em junho de 2026, o benefício a uma criança com TEA e déficit intelectual cuja renda familiar per capita, proveniente do trabalho do avô, superava meio salário mínimo, destacando a ausência de comprovação documental de gastos extraordinários (BRASIL, 2026d). O julgado não nega a possibilidade de flexibilização do critério de renda, mas condiciona-a à prova das despesas. Revela, assim, que o art. 20-B da LOAS, introduzido pela Lei nº 14.176/2021, só produz efeitos quando a família consegue documentar os gastos com terapias, medicamentos, alimentação especial e transporte, o que exige orientação jurídica e organização documental nem sempre acessíveis às famílias mais vulneráveis. Esse quadro é agravado pela ausência de regulamentação do art. 20-B da LOAS, que mantém a flexibilização do critério de renda dependente da via judicial (BRASIL, 2026f).

Merece registro, ainda, a decisão da Turma Recursal de Rondônia e do Acre que, ao reconhecer a miserabilidade, valorizou as informações do Cadastro Único atualizado, que indicavam renda per capita nula, e adotou o parâmetro de meio salário mínimo, fixando o início do benefício na data do requerimento administrativo (BRASIL, 2025b). O precedente demonstra que o CadÚnico, quando corretamente mantido, pode funcionar não apenas como exigência burocrática, mas como prova em favor do requerente.

4.7) As barreiras de acesso no próprio processo judicial

O quarto eixo da análise jurisprudencial evidencia que as dificuldades enfrentadas pelas famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não se encerram com o ajuizamento da ação judicial. Embora o Poder Judiciário represente importante instrumento de proteção diante do indeferimento administrativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o reconhecimento do direito pode envolver novas exigências documentais, avaliações periciais e estudos socioeconômicos, prolongando o período de espera e agravando as condições de vulnerabilidade das famílias.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja excluída da apreciação judicial. Entretanto, a efetividade dessa garantia depende da existência de condições materiais que possibilitem o acesso à Justiça. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, correspondente ao Tema 350 da repercussão geral, estabeleceu, como regra, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios, ressalvadas as hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência, sem exigir o esgotamento das vias administrativas (BRASIL, 2014).

No contexto de Marabá (PA), essa discussão assume relevância diante da abrangência territorial da Subseção Judiciária local, que atende também municípios da região de Carajás. Embora existam mecanismos destinados a facilitar o acesso à Justiça Federal, as distâncias territoriais, os custos de deslocamento e as dificuldades de utilização dos serviços digitais podem representar obstáculos para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Assim, a possibilidade formal de ajuizamento da demanda não elimina a necessidade de garantir condições efetivas de participação nos procedimentos judiciais.

Outra questão identificada na jurisprudência refere-se às dificuldades de realização das perícias judiciais. Em demandas envolvendo crianças com TEA, o comparecimento às avaliações pode ser prejudicado por crises comportamentais, alterações de rotina, dificuldades de comunicação ou sensibilidades sensoriais. Essas circunstâncias não devem ser interpretadas automaticamente como desinteresse da família ou descumprimento injustificado das determinações judiciais, sendo necessária a análise das condições individuais da criança e dos motivos que impossibilitaram sua participação.

A Lei nº 13.146/2015, em seus arts. 79 e 80, estabelece garantias de acesso à Justiça em igualdade de oportunidades, assegurando a disponibilização de adaptações e recursos adequados às necessidades da pessoa com deficiência. Dessa forma, a redesignação de perícias, quando justificada, a adequação dos ambientes de atendimento e a adoção de procedimentos acessíveis constituem medidas compatíveis com o dever de proteção da pessoa com deficiência. A aplicação excessivamente rígida das regras processuais, sem considerar as particularidades do TEA, pode comprometer a produção da prova e dificultar o reconhecimento de um direito fundamental (BRASIL, 2015).

Além disso, a avaliação judicial da deficiência deve observar o modelo biopsicossocial previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A análise não pode ficar restrita ao diagnóstico médico, devendo considerar os impedimentos de longo prazo em interação com as barreiras ambientais, sociais e pessoais que dificultam a participação da criança em igualdade de condições com as demais pessoas. Essa compreensão exige que a avaliação leve em conta as dificuldades concretas enfrentadas no ambiente familiar, escolar e comunitário, evitando decisões fundamentadas exclusivamente em aspectos clínicos.

Outro ponto relevante diz respeito à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), especialmente quando o reconhecimento do direito ocorre após um longo período de tramitação administrativa e judicial. A controvérsia consiste em determinar se os requisitos legais já estavam preenchidos na Data de Entrada do Requerimento (DER) ou se somente foram demonstrados em momento posterior. A existência de laudos, relatórios médicos, documentos socioeconômicos e outros elementos probatórios anteriores à avaliação judicial pode ser relevante para demonstrar que a situação de deficiência e vulnerabilidade já estava presente na data do pedido administrativo.

Nesse contexto, a fixação da DIB exclusivamente na data da perícia ou do estudo social judicial, sem a adequada análise das provas referentes ao período anterior, pode resultar em prejuízo econômico à família. Isso porque o tempo transcorrido entre o requerimento administrativo e a decisão judicial não elimina as necessidades de subsistência e os gastos relacionados aos cuidados da criança. Por outro lado, o reconhecimento do benefício desde a DER exige a demonstração de que os requisitos legais já estavam preenchidos naquele momento, não decorrendo automaticamente do diagnóstico de TEA.

Essa discussão assume especial importância para as famílias de crianças com TEA em Marabá, considerando que o prolongamento da demanda judicial pode comprometer a capacidade financeira necessária à manutenção de cuidados cotidianos. Embora a Lei nº 12.764/2012, em seu art. 3º, assegure o acesso ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional e aos serviços de saúde, as dificuldades econômicas podem interferir no deslocamento para consultas, na aquisição de medicamentos e na continuidade de tratamentos indicados. A ausência ou interrupção de intervenções adequadas durante a infância pode prejudicar oportunidades de desenvolvimento das habilidades comunicativas, sociais e de autonomia, conforme as necessidades individuais de cada criança.

Sob essa perspectiva, a demora na concessão do BPC não deve ser compreendida apenas como uma questão de natureza processual ou financeira, mas também como circunstância capaz de intensificar situações de vulnerabilidade já existentes. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º da Lei nº 8.069/1990 estabelecem o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança, enquanto o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição assegura a razoável duração do processo. Tais garantias reforçam a necessidade de que as demandas assistenciais envolvendo crianças com deficiência sejam conduzidas de maneira compatível com a urgência das necessidades protegidas.

Portanto, as barreiras de acesso à Justiça relacionadas ao BPC abrangem não apenas a possibilidade de ajuizamento da ação, mas também as condições de realização das perícias, a produção de provas, a duração do processo e a correta fixação da data de início do benefício. No contexto de Marabá (PA), a efetividade da proteção judicial exige que essas questões sejam analisadas à luz das dificuldades territoriais e socioeconômicas enfrentadas pelas famílias, assegurando que os procedimentos destinados ao reconhecimento do direito não se transformem em novos obstáculos à proteção assistencial das crianças com TEA.

5) A efetividade da proteção assistencial às crianças com TEA em Marabá (PA) à luz da jurisprudência

A análise da jurisprudência relacionada ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) evidencia que as dificuldades enfrentadas pelas famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não se restringem ao reconhecimento legal da deficiência, mas envolvem a interpretação dos requisitos de concessão, a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica e a efetividade dos procedimentos administrativos e judiciais. Embora o ordenamento jurídico brasileiro assegure proteção assistencial às pessoas com deficiência, a concretização desse direito depende de avaliações capazes de considerar as condições individuais e sociais dos requerentes. Nesse contexto, os entendimentos jurisprudenciais examinados oferecem parâmetros para compreender os obstáculos que podem interferir no acesso ao benefício pelas famílias residentes em Marabá (PA).

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, estabelece a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Essa proteção integra a seguridade social e possui natureza assistencial, independentemente de contribuição previdenciária. No caso das crianças com TEA, o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Entretanto, a concessão do BPC permanece condicionada aos requisitos previstos na Lei nº 8.742/1993, especialmente aqueles relacionados à caracterização da deficiência e à situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar (BRASIL, 1988; BRASIL, 1993; BRASIL, 2012).

Uma das principais contribuições da jurisprudência refere-se à interpretação da deficiência sob a perspectiva biopsicossocial. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema 376, em 24 de junho de 2026, estabeleceu que a caracterização da deficiência da pessoa com TEA, para fins de concessão do BPC, exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico médico isolado ou a perícia exclusivamente médica (BRASIL, 2026a). Esse entendimento encontra fundamento no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 e no art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, que adotam uma compreensão da deficiência baseada na interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras que dificultam a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

A orientação da TNU também se relaciona à Súmula nº 80, segundo a qual a adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais exige avaliação social por assistente social ou outras providências capazes de demonstrar as condições efetivamente vivenciadas pelo requerente (BRASIL, 2015b). Para as famílias de Marabá, esses entendimentos possuem relevância porque reforçam que a avaliação não deve limitar-se ao diagnóstico ou à classificação médica do transtorno, sendo necessário considerar as necessidades de apoio da criança, as dificuldades de comunicação e interação social, o contexto familiar e as barreiras que interferem em seu desenvolvimento e participação social.

Entretanto, a aplicação desse modelo de avaliação também exige atenção às dificuldades práticas enfrentadas pelas famílias para reunir os documentos necessários à análise do benefício. A obtenção de laudos especializados, relatórios multiprofissionais e informações sobre o acompanhamento escolar pode representar um obstáculo adicional para responsáveis que dependem exclusivamente dos serviços públicos. Dessa maneira, a exigência de avaliação biopsicossocial deve ser acompanhada de procedimentos acessíveis e adequados, evitando que a dificuldade de obtenção de documentos especializados comprometa a efetividade de um direito destinado justamente à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

No que se refere ao critério socioeconômico, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também apresenta importante contribuição. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985, correspondente ao Tema 27 da repercussão geral, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da utilização obrigatória do limite de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo como critério exclusivo de comprovação da miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial (BRASIL, 2013). Esse entendimento reforça a necessidade de considerar outros elementos probatórios legalmente admitidos, permitindo uma análise mais abrangente das condições de vulnerabilidade econômica.

A legislação assistencial também contempla essa perspectiva ao estabelecer, no art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/1993, a possibilidade de utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade. O art. 20-B da mesma lei prevê, observadas as condições legais, a consideração do grau da deficiência, da dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária e do comprometimento do orçamento familiar com determinadas despesas médicas, tratamentos de saúde, medicamentos e outros cuidados indispensáveis não disponibilizados gratuitamente pelos serviços públicos (BRASIL, 1993).

No contexto de Marabá, essa interpretação assume importância diante das necessidades específicas de cuidado que podem integrar a rotina das famílias de crianças com TEA. Despesas com deslocamentos, medicamentos e acompanhamento especializado podem comprometer o orçamento doméstico, especialmente quando os responsáveis enfrentam limitações para exercer atividades remuneradas em razão das demandas de cuidado. Embora nem todas essas despesas sejam automaticamente dedutíveis para fins de cálculo da renda, sua identificação e comprovação, nos limites admitidos pela legislação, contribuem para uma avaliação mais adequada da vulnerabilidade socioeconômica.

Outro aspecto que merece destaque é a demora na análise dos requerimentos e na resolução das demandas judiciais. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a razoável duração dos processos administrativos e judiciais, enquanto o art. 227 estabelece a prioridade absoluta na proteção dos direitos da criança. Essas garantias devem orientar a atuação estatal nas demandas relacionadas ao BPC, considerando que a espera prolongada pode intensificar a insegurança econômica de famílias que necessitam da prestação assistencial para assegurar condições mínimas de subsistência (BRASIL, 1988).

No caso das crianças com TEA, os possíveis efeitos dessa demora ultrapassam a dimensão financeira. A Lei nº 12.764/2012, em seu art. 3º, assegura o acesso às ações e aos serviços de saúde, incluindo o diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional. Entretanto, a insuficiência de recursos econômicos pode dificultar a continuidade dos cuidados, especialmente quando a família necessita custear deslocamentos, medicamentos ou serviços não obtidos oportunamente na rede pública. A interrupção ou o adiamento de intervenções adequadas pode comprometer oportunidades importantes de aquisição de habilidades comunicativas, sociais e de autonomia durante a infância.

Dessa forma, a análise da efetividade da proteção assistencial em Marabá não deve limitar-se à verificação do cumprimento formal dos requisitos legais. É necessário considerar a relação entre a situação econômica familiar, as exigências administrativas, o acesso às avaliações e o tempo necessário para o reconhecimento do direito. A jurisprudência contribui para essa compreensão ao estabelecer parâmetros destinados a evitar decisões baseadas exclusivamente no diagnóstico médico ou em critérios econômicos interpretados de maneira isolada, reforçando a importância de uma avaliação individualizada e fundamentada.

Sob a perspectiva institucional, esses entendimentos evidenciam a importância do fortalecimento da articulação entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os serviços municipais de assistência social, a rede pública de saúde e os órgãos responsáveis pela assistência jurídica em Marabá. A orientação adequada às famílias quanto à documentação necessária, a ampliação do acesso às avaliações médicas e sociais e a adoção de procedimentos compatíveis com as particularidades das crianças com TEA constituem medidas que podem contribuir para reduzir indeferimentos indevidos e a necessidade de judicialização.

Assim, a efetividade da proteção assistencial às crianças com TEA em Marabá exige que a interpretação da legislação e a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais estejam relacionadas às condições concretas de vulnerabilidade das famílias. A garantia constitucional do BPC somente alcança plenamente sua finalidade quando os procedimentos administrativos e judiciais asseguram avaliações adequadas, decisões fundamentadas e acesso à proteção social em tempo razoável, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta da criança.

6) CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente artigo analisou as principais dificuldades enfrentadas pelas famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) no município de Marabá (PA), a partir do confronto entre as garantias previstas no ordenamento jurídico brasileiro e as condições práticas de sua efetivação. Por meio de pesquisa qualitativa, bibliográfica, documental e jurisprudencial, buscou-se compreender de que maneira os critérios legais de concessão, as exigências administrativas e a interpretação judicial interferem no reconhecimento desse direito assistencial.

No plano normativo, verificou-se que a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei nº 12.764/2012 constituem um importante sistema de proteção às pessoas com deficiência. Entretanto, embora a legislação reconheça a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, a concessão do BPC permanece condicionada à comprovação dos requisitos previstos na legislação assistencial. Dessa forma, a existência de garantias jurídicas não assegura, por si só, o acesso efetivo ao benefício, especialmente quando as famílias enfrentam dificuldades econômicas e dependem dos serviços públicos para cumprir as exigências administrativas.

Em resposta ao problema de pesquisa, a análise permitiu identificar quatro dimensões principais de dificuldades que podem comprometer o acesso ao BPC pelas famílias de crianças com TEA em Marabá: temporal, territorial e informacional, avaliativa e socioeconômica. Essas dimensões não atuam de maneira isolada, mas podem se sobrepor, ampliando os obstáculos enfrentados pelos responsáveis durante o requerimento administrativo e, quando necessário, na busca pela proteção judicial.

A primeira dimensão, de natureza temporal, relaciona-se à demora na análise dos requerimentos administrativos e na conclusão das demandas judiciais. O prolongamento da espera pode intensificar a vulnerabilidade econômica das famílias que necessitam do benefício para assegurar condições mínimas de subsistência. No caso das crianças com TEA, os efeitos da demora podem ultrapassar a dimensão financeira, dificultando o custeio de deslocamentos, medicamentos e outros cuidados necessários ao acompanhamento multiprofissional. Embora o direito ao tratamento de saúde seja assegurado independentemente da concessão do BPC, a insuficiência de recursos pode contribuir para a interrupção ou o adiamento de intervenções terapêuticas, comprometendo oportunidades importantes de desenvolvimento infantil.

A segunda dimensão, territorial e informacional, compreende as dificuldades relacionadas ao acesso aos serviços públicos, à utilização de plataformas digitais e à obtenção das informações e dos documentos necessários ao requerimento. No contexto de Marabá, tais obstáculos devem ser considerados especialmente em relação às famílias que dependem dos atendimentos públicos para conseguir laudos médicos, relatórios especializados e orientações sobre os procedimentos do INSS. A complexidade das exigências documentais, associada às limitações econômicas e tecnológicas, pode dificultar o exercício de um direito destinado justamente à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A terceira dimensão, avaliativa, refere-se às dificuldades de comprovação da deficiência e à interpretação dos impedimentos de longo prazo. A análise jurisprudencial demonstrou a existência de controvérsias acerca da suficiência do diagnóstico de TEA e da necessidade de avaliações que considerem as condições concretas de vida da criança. Nesse sentido, o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 376 representa importante contribuição ao estabelecer a exigência de avaliação biopsicossocial, considerando insuficientes tanto o diagnóstico médico isolado quanto a perícia exclusivamente médica. Essa orientação reforça que a análise do direito ao BPC deve contemplar as barreiras sociais, ambientais e pessoais que interferem na participação da criança em igualdade de condições com as demais pessoas.

A quarta dimensão, socioeconômica, envolve a comprovação da vulnerabilidade familiar e a aplicação dos critérios de renda previstos na legislação assistencial. A pesquisa evidenciou a importância de considerar os elementos probatórios legalmente admitidos, especialmente o comprometimento do orçamento doméstico com determinadas despesas relacionadas à saúde e aos cuidados da pessoa com deficiência. Para famílias de crianças com TEA, as necessidades de acompanhamento contínuo e as dificuldades de conciliação entre o trabalho remunerado e as responsabilidades de cuidado podem agravar a situação econômica, exigindo uma avaliação que considere as condições reais de subsistência, nos limites estabelecidos pela LOAS.

A análise dessas quatro dimensões demonstra que os obstáculos ao reconhecimento do BPC não decorrem exclusivamente da interpretação dos requisitos legais, mas também das condições necessárias ao seu cumprimento. A jurisprudência examinada reforça a importância de avaliações individualizadas, da adequada produção de provas e da consideração das circunstâncias sociais e econômicas dos requerentes. Contudo, a efetividade desses entendimentos depende da existência de procedimentos administrativos e judiciais acessíveis, capazes de assegurar decisões fundamentadas e em tempo razoável.

Diante dos resultados, destaca-se a necessidade de aperfeiçoamento da estrutura de atendimento e avaliação do INSS em Marabá, com ampliação do acesso às avaliações biopsicossociais, fortalecimento da orientação documental e adoção de procedimentos adaptados às particularidades das crianças com TEA. Também se mostra relevante a articulação entre a Previdência Social, os serviços municipais de assistência social, a rede pública de saúde e os órgãos responsáveis pela assistência jurídica, buscando reduzir indeferimentos indevidos, superar dificuldades de acesso e evitar a judicialização de demandas que poderiam ser solucionadas administrativamente.

Reconhece-se, como limitação do estudo, a insuficiência de dados municipais desagregados que permitam identificar especificamente a quantidade de requerimentos, concessões e indeferimentos de BPC relacionados às crianças com TEA em Marabá. Considerando a natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial da pesquisa, os resultados permitem identificar barreiras juridicamente relevantes, mas não mensurar sua frequência entre todas as famílias do município. Nesse sentido, pesquisas futuras poderão aprofundar a investigação por meio de dados administrativos do INSS, análise de processos judiciais e entrevistas com famílias e profissionais envolvidos no atendimento às crianças com TEA.

Conclui-se, portanto, que a efetivação do direito ao BPC pelas famílias de crianças com TEA em Marabá depende não apenas do reconhecimento legal da deficiência, mas também da superação das barreiras temporais, territoriais e informacionais, avaliativas e socioeconômicas identificadas ao longo da pesquisa. A garantia desse direito exige avaliações biopsicossociais adequadas, consideração efetiva das condições de vulnerabilidade familiar, procedimentos acessíveis e respostas administrativas e judiciais em tempo razoável. Somente mediante a concretização dessas garantias será possível fortalecer a função protetiva da assistência social, assegurando que o benefício cumpra sua finalidade constitucional de promover condições mínimas de subsistência, dignidade humana e proteção integral às crianças com deficiência e suas famílias.

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  1. Acadêmica do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Carajás. E-mail:marcia.daviana2016@gmail.com ↑

  2. Mestre. Professor Orientador do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Carajás. E-mail: ↑

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