Resumo: A pesquisa analisa os fundamentos constitucionais adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.277/DF e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132/RJ, em 5 de maio de 2011, que equiparou juridicamente as uniões entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homem e mulher. Investiga-se, à luz da literatura, da jurisprudência e do ordenamento constitucional, se a decisão assegurou acesso efetivo e igualitário aos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 e nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é signatário, bem como as reações legislativas e sociais que ela provocou (efeito backlash) e a relação dessas reações com o discurso de ódio contra a população LGBTQIAP+. Metodologicamente, combinou-se a revisão narrativa da literatura com a análise de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre casamentos civis e arranjos domiciliares, incluindo um recorte do município de Vitória da Conquista (BA). Constatou-se que, apesar da omissão legislativa e das tentativas de reverter ou esvaziar a decisão, como o Projeto de Lei n.º 5.167/2009, os casamentos e os domicílios formados por pessoas do mesmo sexo cresceram de forma expressiva desde 2011, o que evidencia o papel do Poder Judiciário na proteção dos direitos de minorias.
Palavras-chave: União homoafetiva; Direitos fundamentais; ADI 4.277; ADPF 132; Efeito backlash.
Abstract: This research examines the constitutional grounds adopted by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) in the joint judgment of Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 4,277/DF and Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) No. 132/RJ, on May 5, 2011, which legally equated same-sex unions with stable unions between a man and a woman. In light of the literature, case law and the constitutional order, it investigates whether the decision ensured effective and equal access to the fundamental rights set forth in the 1988 Constitution and in the human rights treaties to which Brazil is a party, as well as the legislative and social reactions it provoked (backlash) and their relationship with hate speech against the LGBTQIAP+ population. Methodologically, a narrative literature review was combined with the analysis of data from the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) on civil marriages and household arrangements, including a cross-section of the municipality of Vitória da Conquista, Bahia. Despite legislative inaction and attempts to reverse or hollow out the decision, such as Bill No. 5,167/2009, same-sex marriages and households have grown markedly since 2011, which highlights the role of the Judiciary in protecting minority rights.
Keywords: Same-sex union; Fundamental rights; ADI 4,277; ADPF 132; Backlash.
1 INTRODUÇÃO
Embora a Constituição Federal de 1988 tenha instituído um amplo catálogo de direitos fundamentais, sua efetividade não foi plenamente alcançada, em grande parte porque o processo constituinte não incorporou as demandas de grupos socialmente minoritários. A população LGBTQIAP+, por exemplo, até pouco mais de uma década atrás, não contava com proteção jurídica para seus relacionamentos, o que produzia impactos variados no exercício da vida civil e na disposição patrimonial.
As transformações culturais da sociedade brasileira passaram a exigir a atualização da realidade constitucional e, diante do bloqueio legislativo, essa tarefa recaiu sobre decisões interpretativas do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 5 de maio de 2011, o STF julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.277/DF e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132/RJ e, por unanimidade, declarou a procedência das ações, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar, sujeita às mesmas regras e consequências aplicáveis à união estável heteroafetiva.
A Corte conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 1.723 do Código Civil, de modo a excluir qualquer significado que impedisse o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como família. As ações foram ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo então governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (Brasil, 2011, p. 20-32). Em seu voto, o relator, Ministro Ayres Britto, sustentou que o art. 3º, IV, da Constituição, ao estabelecer como objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, impede que alguém seja diminuído ou discriminado em razão de sua orientação sexual.
Paralelamente ao reconhecimento judicial desses direitos, ganharam força no debate público posições conservadoras e antiliberais em matéria de costumes, sustentadas por segmentos religiosos tradicionalistas e por setores com expressiva representação política e econômica. Parte dessas posições passou a tratar a agenda de direitos da população LGBTQIAP+ como objeto de disputa moral e cultural, com reflexos diretos na atuação do Poder Legislativo e na relação entre os Poderes (Ribeiro, 2025; Nascimento; Ferrari Luz, 2023).
A decisão do STF, portanto, não ficou sem reações nos planos legislativo e social. Esse fenômeno, conhecido como efeito backlash, pode ser ilustrado pelo Projeto de Lei n.º 5.167/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, que pretende proibir o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Diante desse cenário, o presente trabalho tem por objetivo investigar a efetividade da decisão proferida na ADI n.º 4.277/DF e na ADPF n.º 132/RJ, considerando a evolução do número de casamentos e de domicílios formados por pessoas do mesmo sexo, as reações sociais e legislativas que ela provocou e a relação dessas reações com o discurso de ódio contra a população LGBTQIAP+.
Por meio de pesquisa de abordagem quali-quantitativa, o levantamento do estado da arte foi realizado no Google Acadêmico, no Portal de Periódicos da CAPES e na SciELO, com os descritores “revisão bibliográfica”, “revisão sistemática”, “direitos e garantias fundamentais”, “ADPF 132” e “efeito backlash”. Foram selecionados os estudos cuja descrição abordava diretamente o tema proposto, complementados por doutrina, jurisprudência e legislação pertinentes. Com base nesse referencial, realizou-se uma revisão narrativa da literatura a partir de diferentes tipos de documentos (artigos, revisões, teses, dissertações, resumos e textos on-line), articulada à análise de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre casamentos civis e arranjos domiciliares, com um recorte do município de Vitória da Conquista (BA). A seção de resultados e discussão examina a situação jurídica das uniões homoafetivas antes e depois da decisão, o papel contramajoritário da jurisdição constitucional, o efeito backlash, o discurso de ódio e, por fim, os dados sobre a efetividade da decisão.
2 RESULTADOS E DISCUSSÃO
2.1 A união homoafetiva no Brasil: antes e depois da ADI 4.277 e da ADPF 132
Até maio de 2011, as relações afetivas da população LGBTQIAP+ não eram reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que impedia esses casais de contrair casamento civil. Foi assim que o Código Civil de 2002 delimitou os possíveis nubentes:
Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.
[...]
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil (Brasil, 2002).
Pela mesma lógica, a exigência de diversidade de sexos prevista no art. 226, § 3º, da Constituição (Brasil, 1988) e nos arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil (Brasil, 2002) impedia que esses casais constituíssem união estável como entidade familiar. Na prática, criavam-se duas categorias de brasileiros: uma que podia exercer plenamente os atos da vida civil, nos termos do art. 5º do Código Civil (Brasil, 2002), e outra, à margem, submetida à negação de diversos direitos civis, previdenciários e patrimoniais. Entre essas limitações, destacam-se: a ausência de direito à herança do parceiro sobrevivente; a recusa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos regimes públicos de previdência em aceitar o parceiro do mesmo sexo como dependente; a recusa dos planos de saúde em incluir o companheiro como beneficiário dependente; a impossibilidade de compor renda para obter financiamento ou alugar imóveis; e a exclusão da residência do casal da proteção legal do bem de família contra a penhora.
Antes mesmo de 2011, porém, alguns desses direitos vinham sendo reconhecidos de forma pontual. O Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a inelegibilidade decorrente de união homoafetiva (TSE, REspe n.º 24.564/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 1º.10.2004), e a Portaria n.º 513, de 9 de dezembro de 2010, do Ministério da Previdência Social, estendeu ao companheiro ou à companheira sobrevivente os benefícios do Regime Geral de Previdência Social instituídos pela Lei n.º 8.213/1991, desde que comprovada a estabilidade da união (Farias; Rosenvald; Braga Netto, 2023, p. 1.189; Lenza, 2026). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já registrava essa mudança de compreensão:
[...] a relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica. O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana (STJ, 3ª Turma, REsp n.º 238.715/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 7.3.2006, DJU 2.10.2006, p. 263).
A legislação infraconstitucional também antecipava essa mudança. A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), ao admitir a violência doméstica contra a mulher praticada inclusive por outra mulher, reconheceu implicitamente as uniões homoafetivas como entidades familiares. Segundo Farias, Rosenvald e Braga Netto (2023, p. 1.188), a norma é inequívoca ao estabelecer que as relações das quais pode decorrer a violência doméstica independem de orientação sexual.
A mudança de paradigma consolidou-se com o julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, em maio de 2011, quando o STF, por unanimidade, julgou procedentes as ações, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo à união homoafetiva os mesmos direitos e deveres da união estável heteroafetiva (Brasil, 2020, p. 9-13). Seguiram-se o julgamento do Recurso Especial n.º 1.183.378/RS pelo STJ, ainda em 2011, que admitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, e a Resolução n.º 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vedou às autoridades competentes a recusa de habilitação, de celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo (Silva, 2020, p. 534-535).
Para Farias, Rosenvald e Braga Netto (2023, p. 1.182), embora nem o constituinte originário nem o derivado tenham contemplado expressamente a união homoafetiva, a Constituição oferece amplo fundamento para a decisão do STF. Em primeiro lugar, os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade substancial (arts. 3º e 5º), da não discriminação, inclusive por orientação sexual (art. 5º), e do pluralismo familiar (art. 226), que consagra diferentes modelos de entidade familiar. Em segundo lugar, a família contemporânea tem no afeto o seu ponto de referência, expressão de um direito à autodeterminação emocional constitucionalmente garantido. Por fim, negar proteção à família homoafetiva significaria abandonar a compreensão instrumental da família, que existe para proteger a pessoa, e retornar a uma visão institucionalista já superada, em afronta à dignidade humana.
Barroso (2011, p. 7) explicita as premissas a partir das quais o tema deve ser interpretado:
Porque assim é, há um dever ético do intérprete de declinar a sua pré-concepção a propósito da matéria que está sendo interpretada, o que significa dizer, explicitar o seu ponto de observação e os valores e fatores que influenciam sua argumentação. Tal atitude de honestidade intelectual e transparência permite a compreensão correta da fundamentação adotada, bem como o controle e a crítica do processo interpretativo. Nessa linha, cabe declinar, ao início, que o presente estudo se funda nas seguintes visões de mundo: a) a homossexualidade é um fato da vida; b) as relações homoafetivas são fatos lícitos e relativos à esfera privada de cada um; c) o intérprete constitucional deve ser movido por argumentos de razão pública e não por concepções particulares, sejam religiosas, políticas ou morais; d) o papel do Estado e do Direito é o de acolher – e não o de rejeitar – aqueles que são vítimas de preconceito e intolerância.
Nessa perspectiva, a interpretação jurídica do tema exige o afastamento de pré-compreensões morais e religiosas. O sistema constitucional de família previsto no art. 226 da Constituição é aberto, inclusivo e não discriminatório, de modo que negar a existência de famílias formadas por pessoas do mesmo sexo afrontaria o princípio da isonomia assentado no art. 5º, caput (Brasil, 1988). Se a família contemporânea se estrutura a partir dos vínculos socioafetivos de seus membros, que compartilham projetos pessoais de felicidade (família eudemonista), não há fundamento para supor que os núcleos formados por pessoas do mesmo sexo deixem de reunir as condições, os requisitos e os efeitos previstos na arquitetura civil-constitucional (Gagliano; Pamplona Filho, 2026; Farias; Rosenvald; Braga Netto, 2023, p. 1.183).
O reconhecimento jurídico, além disso, não interfere na liberdade religiosa:
Não se trata de impor a qualquer Igreja a obrigação de celebrar casamentos homoafetivos, até porque a laicidade do Estado impede a ingerência sobre as diferentes religiões. Casamento (civil) não se confunde com o matrimônio religioso. Este continuará se perpetuando pelas regras das Igrejas, enquanto aquele produz efeitos, tão somente, no âmbito jurídico, protegendo pessoas humanas (Farias; Rosenvald; Braga Netto, 2023, p. 1.184).
Entendimento diverso do adotado pelo STF contrariaria o espírito humanista da Constituição de 1988, ao negar a uma parcela da população o reconhecimento de seus direitos fundamentais e de sua própria dignidade. Há, nesse ponto, um evidente paradoxo: de um lado, a Constituição e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em seu art. 2.1 (Brasil, 1992), asseguram um rol de garantias indisponíveis e irrenunciáveis; de outro, o silêncio do legislador manteve milhares de brasileiros invisibilizados, vivendo suas relações na clandestinidade (Farias; Rosenvald; Braga Netto, 2023, p. 1.188).
Diante das profundas mudanças da sociedade brasileira nesse período, com centenas de milhares de casais do mesmo sexo em convivências duradouras e afetuosas, compartilhando projetos de vida em comum, a aceitação social e o reconhecimento jurídico desse fato ainda são relativamente recentes, razão pela qual persistem incertezas sobre o modo como o Direito deve lidar com o tema (Barroso, 2014, p. 4; Barroso, 2011, p. 2).
2.2 A jurisdição constitucional e seu papel contramajoritário
A partir da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), verificou-se a expansão gradual da jurisdição constitucional e, com ela, a ascensão política e institucional do Poder Judiciário nos países de tradição romano-germânica. Juízes e tribunais deixaram de ser vistos como mero departamento técnico especializado do Estado e passaram a ocupar o status de Poder (Barroso, 2018, p. 2177). No Brasil, a promulgação da Constituição de 1988 ampliou o protagonismo do Judiciário, especialmente do STF, na resolução de questões sociais, políticas e morais, e trouxe consigo maior engajamento da população em relação ao que é decidido pelas Cortes (Pimentel, 2017, p. 190).
A legitimidade democrática da jurisdição constitucional assenta-se em dois fundamentos principais: a proteção dos direitos fundamentais, que correspondem ao mínimo ético e à reserva de justiça de uma comunidade política, insuscetíveis de serem atropelados por deliberação política majoritária; e a proteção das regras do jogo democrático e dos canais de participação política de todos. Por isso, a maior parte dos países confere ao Judiciário, e em especial à sua suprema corte ou corte constitucional, o papel de sentinela contra o risco da tirania das maiorias, evitando que estas deturpem o processo democrático ou oprimam as minorias (Barroso, 2010, p. 25). Ao escrutinar a produção normativa do Legislativo, essas cortes frequentemente desempenham papel contramajoritário (Barroso, 2018, p. 2173).
Foi o que ocorreu no caso das uniões homoafetivas. A omissão do Congresso Nacional em deliberar sobre o tema levou o STF a exercer sua jurisdição constitucional (Barroso, 2013, p. 868; Nascimento; Ferrari Luz, 2023, p. 3) e a adotar, por unanimidade, uma posição contramajoritária, reconhecendo direitos de uma minoria historicamente marginalizada diante da resistência de setores conservadores. Ao promover a igualdade, o Judiciário pode precisar, em determinadas circunstâncias, contrariar convicções majoritárias de natureza religiosa ou moral, bem como as convicções pessoais de seus próprios membros. Embora não haja lei específica sobre o tema, a atuação dos tribunais foi decisiva para que se aplicassem às uniões homoafetivas as mesmas regras do casamento e da união estável, superando a exigência tradicional de diversidade de sexos.
Essa inação legislativa, diante de uma sociedade plural, transformada pela globalização não apenas em sua economia e geopolítica, mas também em seus costumes, tem sobrecarregado o Judiciário, que passou a decidir matérias que competiriam ao Congresso Nacional (Barroso, 2014, p. 232; Macedo Júnior; Barreto Júnior, 2024, p. 2). A dimensão representativa ajuda a explicar esse quadro: a depender da composição do parlamento, certas demandas sociais não recebem resposta nos espaços políticos tradicionais, em razão de práticas excludentes dos grupos prevalentes, o que torna relevante a atuação judicial no enfrentamento da homotransfobia e na defesa da igualdade jurídica dos casais homoafetivos (Barroso, 2014, p. 221-244; Barroso, 2011, p. 105-138).
O fundamento desse papel está na própria noção de igualdade. Para Macedo Júnior e Barreto Júnior (2024, p. 4), a lógica “clássico-liberal influenciou, e ainda influencia, a correlação da diferença com a igualdade”, apoiando-se na valorização de determinadas identidades em detrimento de outras. Formada no âmbito do Estado liberal, essa configuração produziu igualdade e universalismo meramente formais, ajustados às aspirações do “homem branco e possuidor de bens” das primeiras constituições liberais, e relegou ao apagamento minorias como as mulheres e a população LGBTQIAP+. Daí resultaram, até o final do século XX e o início do século XXI, estruturas sociais que validavam desigualdades por meio de uma discriminação em camadas, semelhante a um sistema de castas, em que apenas as classes mais abastadas usufruíam plenamente dos direitos proclamados como universais. Nascimento e Ferrari Luz (2023, p. 2) acrescentam que, à medida que as sociedades se tornam mais complexas e diversas, as teorias tradicionais do Direito Constitucional e da democracia, bem como as arquiteturas formais de participação política herdadas das revoluções liberais, revelam lacunas diante da diversidade racial, étnica e afetivo-sexual das minorias.
Em sentido oposto, ao acolher a igualdade como princípio normativo e conferir valoração idêntica às diferenças, o constituinte originário optou por oferecer meios para realizar a igualdade entre os nacionais tanto no plano jurídico quanto no plano fático, acolhendo a pluralidade das identidades pessoais (Macedo Júnior; Barreto Júnior, 2024, p. 4). Nessa linha, a teoria do constitucionalismo garantista classifica os direitos fundamentais a partir de um critério formal, não topológico e não dogmático, o que dispensa investigar cada ordenamento jurídico isoladamente para identificar quais direitos são fundamentais (Macedo Júnior; Barreto Júnior, 2024, p. 3).
A atuação do STF nesse caso, contudo, não é imune a críticas. Lenio Streck, em 2014, questionou o modo como a Corte equiparou as uniões homoafetivas às heteroafetivas:
[...] abordagem seguinte apresenta-se como uma crítica ao modo que o STF encontrou para juridicizar as relações homoafetivas em equiparação às uniões heteroafetivas, já que: a) colidem com disposição constitucional expressa; b) fragilizam a democracia brasileira e a separação dos poderes; e c) reforçam um pragmati(ci)smo judicial no qual a Constituição, como uma tábula rasa, apenas constitui os sentidos que os intérpretes lhe impõem discricionariamente. Ressalto que a análise tem como matriz a Crítica Hermenêutica do Direito e a dworkiniana posição de que “não importa o que o intérprete pensa a respeito de determinado assunto”. Isso é, pessoalmente, sou favorável a que as uniões homoafetivas tenham todos os direitos. Por vezes, a Constituição não diz tudo o que a gente quer... E, quando não diz, não é conveniente torcê-la (Streck, 2014, p. 283, grifo nosso).
Para o autor, a decisão expressaria um ativismo judicial que permeia o imaginário dos juristas brasileiros. Sua crítica dirige-se sobretudo à ação proposta em 2009 pela Procuradoria-Geral da República, inicialmente como ADPF n.º 178 e depois recebida como ADI n.º 4.277, com o objetivo de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e assegurar-lhe os mesmos direitos das uniões heterossexuais:
A ação pretendia, inicialmente, que fosse reconhecida e colmatada a pretensa omissão do Poder Legislativo em regulamentar os direitos dos casais homossexuais, muito embora a própria Constituição, no seu art. 226, §3º, aponte para outra direção. Indeferida liminarmente, a petição foi reapresentada, desta vez buscando uma verfassungskonforme Auslegung (interpretação conforme a Constituição) do art. 1.723 do Código Civil, no sentido de oferecer proteção integral às uniões homoafetivas. A perplexidade que surge deve-se à seguinte questão: de que modo poderia haver a referida omissão se a própria Constituição determina que é dever do Estado proteger a união entre o homem e a mulher? A força normativa da Constituição implica ou não a obediência aos limites semânticos? (Streck, 2014, p. 283).
A objeção, embora relevante, não afasta o fundamento da decisão. A atuação contramajoritária do STF assegurou à população LGBTQIAP+ não apenas o acesso a direitos de subsistência, mas também o respeito à dignidade da pessoa humana, que ocupa posição central na Constituição de 1988 (Barroso, 2018, p. 2177). Segundo Barroso, esse papel decorre do dever das cortes constitucionais de proteger os direitos fundamentais mesmo quando suas decisões contrariam as preferências da maioria política ou social, como consequência lógica do Estado Democrático de Direito. Na lógica constitucional, a democracia também resulta da proteção dos direitos individuais e da garantia de condições de igualdade para todos os cidadãos. A decisão do STF representou, assim, uma resposta jurídica à desigualdade de tratamento imposta aos casais homoafetivos, cuja orientação sexual não poderia justificar a exclusão da proteção estatal conferida às demais entidades familiares.
2.3 O efeito backlash
O dicionário Cambridge define backlash como “a strong feeling among a group of people in reaction to a change or recent events in society or politics”, isto é, em tradução livre, um sentimento forte de um grupo de pessoas em reação a uma mudança ou a acontecimentos recentes na sociedade ou na política (Backlash, 2021). No campo jurídico, o backlash é “uma reação adversa não-desejada à atuação judicial. Para ser mais preciso, é, literalmente, um contra-ataque político ao resultado de uma deliberação judicial” (Marmelstein, 2016, p. 7).
Esse contra-ataque pode manifestar-se em várias frentes: a revisão legislativa de decisões controversas; a interferência política no preenchimento das vagas nos tribunais e nas garantias inerentes ao cargo, para assegurar a indicação de juízes “obedientes” ou bloquear a de juízes “indesejáveis”; tentativas de “preencher o tribunal” (court-packing) por parte dos detentores do poder político; sanções disciplinares, impeachment ou remoção de juízes considerados “inadequados” ou “hiperativos”; e restrições à jurisdição dos tribunais ou a “poda” de seus poderes de controle de constitucionalidade (Marmelstein, 2016, p. 3-4). Tavares (p. 12-13), de modo semelhante, compreende o backlash como a reação de contrariedade de um grupo ou da sociedade civil diante de um fato, lei, comportamento ou decisão judicial, expressa por meio de opiniões, de protestos ou do próprio voto, com o objetivo de alterar a composição das maiorias no Legislativo ou no Executivo, produzir normas contrárias à posição combatida ou influenciar a composição dos tribunais para mudar a jurisprudência.
Sob a perspectiva jurídica, Marmelstein (2016, p. 6) relaciona o efeito backlash à reação social e política de determinada linha ideológica contra o ativismo judicial, descrevendo-o em etapas:
(1) Em uma matéria que divide a opinião pública, o Judiciário profere uma decisão liberal, assumindo uma posição de vanguarda na defesa dos direitos fundamentais. (2) Como a consciência social ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos conservadores inflamados, recheados de falácias com forte apelo emocional. (3) A crítica massiva e politicamente orquestrada à decisão judicial acarreta uma mudança na opinião pública, capaz de influenciar as escolhas eleitorais de grande parcela da população. (4) Com isso, os candidatos que aderem ao discurso conservador costumam conquistar maior espaço político, sendo, muitas vezes, campeões de votos. (5) Ao vencer as eleições e assumir o controle do poder político, o grupo conservador consegue aprovar leis e outras medidas que correspondam à sua visão de mundo. (6) Como o poder político também influencia a composição do Judiciário, já que os membros dos órgãos de cúpula são indicados politicamente, abre-se um espaço para mudança de entendimento dentro do próprio poder judicial. (7) Ao fim e ao cabo, pode haver um retrocesso jurídico capaz de criar uma situação normativa ainda pior do que a que havia antes da decisão judicial, prejudicando os grupos que, supostamente, seriam beneficiados com aquela decisão (Marmelstein, 2016, p. 6).
Historicamente, o termo passou a designar tanto a reação negativa da opinião pública a situações políticas que colidiam com o status quo quanto a resposta da parcela conservadora da sociedade e do Poder Legislativo a decisões judiciais consideradas progressistas (Carpenedo, 2022, p. 5). Conforme Silva (2020, p. 535):
Nesse sentido, alguns estudos, principalmente da literatura norte-americana, chamam de “efeito backlash” a reação social e/ou institucional às decisões judiciais envolvendo direitos civis, políticos, sociais e culturais. O termo surgiu na década de 1960 na arena política estadunidense (Stern, 1965), a partir de reações às decisões da Suprema Corte, como nos casos Brown v. Board of Education (1954), Roe v. Wade (1973) e mais recentemente, em Goodridge v. Department of Public Health (2003).
No Brasil, à medida que as Cortes Superiores ampliaram a proteção de direitos fundamentais a um espectro cada vez maior de pessoas, incluindo a população LGBTQIAP+, estabeleceu-se um nível constante de tensão promovido por setores conservadores da sociedade, que alcançou a relação institucional entre os Poderes. A radicalização desses discursos passou a pautar a política a ponto de buscar “enquadrar o Poder Judiciário, limitando sua esfera de atuação em defesa de grupos minoritários, que têm suas demandas por direitos ignoradas pelo Congresso Nacional” (Macedo Júnior; Barreto Júnior, 2024, p. 2).
Segundo Ribeiro (2025, p. 115-130), o backlash às decisões judiciais emerge dessa demanda conservadora, que trata a ampliação de direitos de minorias como “matéria de costumes”, associada a visões de grupos religiosos de orientação fundamentalista. Essas visões, ancoradas na chamada “teologia do domínio”, procuram impor ao conjunto do espectro político e jurídico uma agenda que limita o acesso a direitos assegurados pela Constituição a todos os cidadãos, enfraquecendo a laicidade do Estado. Para o autor, a intolerância contra a população LGBTQIAP+ tornou-se um dos principais vetores dessa mobilização, que utiliza pautas morais como ponto de partida de uma disputa cultural pelo próprio Estado (Ribeiro, 2025, p. 130-167). Nascimento e Luz (2023, p. 3) observam movimento semelhante:
Nos últimos anos, o Brasil tem testemunhado um avanço significativo de movimentos conservadores e reacionários, especialmente após o impeachment da ex-presidente Dilma Roussef. Esses movimentos políticos e sociais convergiram para uma onda de negação dos direitos humano-fundamentais e dos grupos minoritários e vulnerabilizados. Essas insatisfações foram frequentemente lideradas por narrativas carismáticas e populistas, muitas delas promovidas por grupos religiosos que associam os avanços nos direitos humanos a uma suposta decadência moral e política do país.
A agenda de costumes tem paralisado o Poder Legislativo, que o constituinte originário destacou como foro legítimo para o debate político e para a criação e consolidação de direitos. Exemplo disso é o Projeto de Lei n.º 122/2006, que pretendia definir e coibir os crimes resultantes de discriminação de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero; diante do silêncio das casas legislativas, coube ao STF decidir sobre a matéria (Ribeiro, 2025, p. 119). No caso específico do casamento, o direito reconhecido na ADI 4.277 e na ADPF 132 sofreu forte resistência de grupos conservadores, como demonstra o Projeto de Lei n.º 5.167/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, que busca proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Macedo Júnior; Barreto Júnior, 2024, p. 3).
Para Marmelstein (2016, p. 12), o debate brasileiro sobre o casamento homoafetivo é especialmente útil para compreender o fenômeno:
Diante de um sistema jurídico excludente, o discurso de intolerância costuma ser dissimulado, já que o status quo é conveniente ao pensamento reacionário. Ou seja, a discriminação é praticada “com discrição”, inclusive de forma oficial e institucionalizada, de modo que o preconceito fica latente, oculto e submerso na hipocrisia de alguns membros da sociedade. Nesse caso, como a situação é cômoda para aqueles que não fazem parte do grupo oprimido, não há como dimensionar a força numérica do conservadorismo.
Assim, as decisões judiciais que rompem com esse status quo tendem a provocar resistência ao seu cumprimento e a alimentar discursos discriminatórios de grande alcance. É nesse contexto que o backlash pode gerar, de forma indesejada e imprevista, a vitória política de grupos conservadores e a aprovação de leis que pioram a situação dos grupos oprimidos (Marmelstein, 2016, p. 12). Silva (2020, p. 536) identifica o mesmo padrão:
Em todos esses momentos, após a apreciação e deliberação da Corte a respeito do tema (segregação racial, interrupção da gravidez, etc.), em vários estados foram aprovadas leis que contrariam frontalmente a decisão do órgão judicial colegiado. Observa-se, em rasa análise, que semelhante ao caso norte-americano, o reconhecimento de direitos homoafetivos no Brasil apresenta duas questões em choque. De um lado, a iminente necessidade da judicialização do tema, obtendo, como resultado, uma decisão do STF que (embora ainda inexistente previsão legal específica) garantiu direitos aos casais de pessoas do mesmo sexo. Por outro lado, um movimento contrário, encampado pelos partidos conservadores atuantes no Congresso Nacional, atuando para que, na arena política legislativa, seja aprovada lei em sentido contrário aos direitos LGBT.
O próprio Marmelstein (2016, p. 8) adverte para os riscos dessa dinâmica:
Na verdade, por conta do backlash, surge uma zona de incerteza sobre os desdobramentos políticos do debate, e isso pode afetar a aceitação social de uma linha mais progressista para a questão de fundo. Por conta disso, mesmo aqueles que advogam teses progressistas devem ter consciência dos riscos decorrentes da imposição forçada de uma solução pró-direitos fundamentais na via judicial.
Essa preocupação, embora legítima, não justifica que as minorias renunciem ao Judiciário como espaço de luta jurídico-política pela implementação de direitos; exige, antes, que a estratégia seja planejada levando em conta os litígios que poderão advir (Marmelstein, 2016, p. 9).
2.4 O discurso de ódio (hate speech)
Como visto, o constituinte originário instituiu uma igualdade que, para muitos segmentos sociais, permaneceu meramente formal e só se converteu em igualdade material após longos processos judiciais, como no caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo, motivados pela omissão legislativa. O reconhecimento normativo, porém, não elimina por si só o preconceito, a discriminação ou as dificuldades enfrentadas por pessoas homossexuais nas relações cotidianas. A efetivação dos direitos fundamentais depende também da atuação das instituições públicas, da implementação de políticas de enfrentamento à discriminação e da construção de uma cultura social comprometida com o respeito à diversidade.
Nesse contexto, é necessário reconhecer o discurso de ódio como um dos principais obstáculos à proteção dos direitos fundamentais da população LGBTQIAP+, grupo historicamente sujeito à discriminação e à marginalização. Conforme suas características e circunstâncias, essas condutas ultrapassam o campo da divergência de opiniões e podem violar a dignidade humana, a igualdade e a segurança, direitos assegurados pela Constituição de 1988.
A Constituição estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III), fixa como objetivo fundamental a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV), e assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput) (Brasil, 1988). Ainda assim, no contexto das relações homoafetivas, o discurso de ódio, retroalimentado pelo backlash às decisões judiciais, manifesta-se em diversos ambientes, como as redes digitais, os púlpitos religiosos e as tribunas das casas legislativas, contribuindo para a estigmatização desses indivíduos e para ambientes de exclusão social. Quando essas manifestações envolvem incitação à discriminação, à hostilidade ou à violência, ultrapassam os limites da liberdade de expressão e tornam-se juridicamente reprováveis (Brasil, 2020, p. 59).
Segundo Macedo Júnior e Barreto Júnior (2024, p. 4), as identidades situadas fora do “padrão moral” estabelecido são alvos preferenciais de práticas discriminatórias reiteradas: as mulheres, tidas como inferiores e submetidas à proteção e autoridade masculina, e os homossexuais, tratados como abominação a partir de determinadas leituras bíblicas (Levítico 18:22 e 20:13) (Bíblia, 2026, p. 162; 164).
Esse discurso encontra respaldo em atores com capacidade de influenciar o debate jurídico. Camassa (2026, p. 3) identifica no Brasil uma nova direita jurídica, composta majoritariamente por operadores do Direito que, em razão de sua formação acadêmica, mobilizam o discurso de autoridade para validar suas opiniões e utilizam o Direito como meio privilegiado de atuação nos espaços conservadores. A ascensão desses grupos tem levado também à ocupação gradual de espaços de poder. Segundo Costa e Pinto (2019, p. 2), estudos sobre as manifestações de determinados parlamentares, contrárias aos princípios da não discriminação e da dignidade humana e ao direito fundamental à igualdade, evidenciam “o uso indiscriminado de fundamentos morais e religiosos” para a manifestação de ódio no parlamento brasileiro. Essas posturas buscam obstaculizar o “gozo igual dos direitos civis por todos os setores da sociedade brasileira” e reforçam a estigmatização de “grupos e setores da sociedade, como é o caso dos negros, quilombolas e homossexuais”. Revela-se, assim, um descompasso entre o espírito humanista da Constituição de 1988 e o discurso de parcela da classe política, que tende a reduzir a democracia à prevalência da vontade majoritária, em detrimento dos direitos das minorias.
A relação entre discurso de ódio e liberdade de expressão exige, contudo, análise cuidadosa. Em uma sociedade democrática, é legítimo que existam diferentes opiniões morais, filosóficas e religiosas sobre as relações familiares. A manifestação dessas convicções, porém, não autoriza ameaças, perseguições, incitação à violência ou outras condutas discriminatórias juridicamente vedadas. A liberdade de expressão deve ser interpretada em conjunto com os demais direitos fundamentais, de modo que a convivência democrática seja compatível com a preservação da dignidade e da segurança das pessoas. O objetivo, portanto, não é impedir o debate público, mas estabelecer que a divergência não pode servir de justificativa para a negação de direitos ou para a promoção do ódio contra determinado grupo social.
Os impactos do discurso de ódio não se restringem às pessoas diretamente ofendidas. A circulação de manifestações discriminatórias contribui para a normalização do preconceito, enfraquece o sentimento de pertencimento social e cria obstáculos ao exercício de direitos pelos casais homoafetivos. Por isso, seu enfrentamento exige não apenas a aplicação das normas jurídicas pertinentes, mas também ações educativas, divulgação de informações, acolhimento das vítimas e fortalecimento de práticas institucionais de respeito à diversidade. Os instrumentos legais de proteção são indispensáveis, mas sua efetividade depende da possibilidade concreta de denunciar violações, obter proteção e responsabilizar os autores quando presentes os requisitos legais.
2.5 A efetividade da decisão: dados sobre casamentos e domicílios
Apesar do backlash, os dados disponíveis indicam que o reconhecimento jurídico produziu efeitos concretos. Segundo o Censo Demográfico de 2022, o número de domicílios com casais do mesmo sexo cresceu cerca de 550% em doze anos, passando de 59.957 em 2010 para 391.158 em 2022; sua participação no total de domicílios do país subiu de 0,1% para 0,54% (Coelho; Laforé, 2024).
As Estatísticas do Registro Civil confirmam essa tendência. Em 2023, foram registrados cerca de 11,2 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo, crescimento de 1,6% em relação ao ano anterior, dos quais 62,7% entre mulheres (IBDFAM, [2025?]). Em 2024, enquanto o total de casamentos civis no país recuou 3%, para cerca de 940,8 mil, e os divórcios aumentaram 4,9%, alcançando 440,8 mil, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo cresceram 8,8%, passando de 11.198 para 12.187 registros, novo recorde da série histórica iniciada em 2013, ano da Resolução n.º 175 do CNJ. Desse total, 64,6% corresponderam a casamentos entre mulheres (Farias, 2025; Silva, V., 2025). O IBGE ressalva que esses dados não incluem as uniões estáveis e que a queda no total de casamentos pode estar relacionada ao adiamento da decisão de se casar e ao aumento dos recasamentos, sem que os patamares anteriores à pandemia tenham sido recuperados. O maior crescimento dos casamentos homoafetivos ocorreu no Centro-Oeste (+28,2%), seguido do Nordeste (+16,4%), do Sudeste (+6,1%) e do Sul (+4,2%); apenas a Região Norte registrou redução (-4,2%) (IBGE, 2025). A Tabela 1 apresenta a distribuição mensal desses registros em 2024.
Tabela 1 - Casamentos registrados no Brasil, por mês do registro e sexo dos cônjuges, no ano de 2024
Fonte: IBGE – Estatísticas do Registro Civil, 2024 (IBGE, 2025). Percentuais calculados pelos autores sobre o total anual de cada grupo.
Os 12.187 casamentos entre pessoas do mesmo sexo de 2024 (4.311 masculinos e 7.876 femininos) seguem o padrão sazonal do conjunto dos registros, concentrando-se no segundo semestre.
A percepção social acompanha essa evolução. Pesquisa PoderData realizada entre 24 e 26 de janeiro de 2026 e divulgada em fevereiro do mesmo ano apontou que 52% dos brasileiros apoiam o casamento entre pessoas do mesmo sexo, maior patamar da série histórica; 39% se opõem e 9% não souberam responder. Em relação à rodada anterior, publicada em janeiro de 2025, o apoio cresceu quatro pontos percentuais e a oposição caiu três. Foram ouvidas 2.500 pessoas, por ligações para telefones celulares e fixos, em 111 municípios das 27 unidades federativas, com margem de erro de dois pontos percentuais e intervalo de confiança de 95% (Molfese, 2026).
No plano local, os dados do Censo Demográfico de 2022 indicam que Vitória da Conquista (BA) possui 536 domicílios em que a pessoa responsável vive com cônjuge ou companheiro(a) do mesmo sexo, o que corresponde a 0,41% dos domicílios particulares do município, proporção inferior à média nacional de 0,54% (Tabela 2). Nesses domicílios, a pessoa responsável é preta ou parda em 68,66% dos casos, branca em 30,97% e amarela em 0,37%. Predominam responsáveis de 25 a 39 anos (56,16%), seguidos dos de 40 a 59 anos (29,10%), de 18 a 24 anos (11,38%), de 60 anos ou mais (2,99%) e de até 17 anos (0,37%). Em 58,96% desses domicílios o casal é formado por mulheres e em 41,04% por homens (Tabela 3).
Tabela 2 - Domicílios particulares por presença de cônjuge da pessoa responsável – Vitória da Conquista (BA) – 2022
Fonte: IBGE – Censo Demográfico 2022 (IBGE, 2023). Percentuais calculados pelos autores.
Tabela 3 – Domicílios com cônjuge do mesmo sexo, segundo características da pessoa responsável – Vitória da Conquista (BA) – 2022
Fonte: IBGE – Censo Demográfico 2022 (IBGE, 2023). Percentuais calculados pelos autores.
Em conjunto, os dados mostram que, nos anos seguintes à decisão do STF e à Resolução n.º 175/2013 do CNJ, as famílias formadas por pessoas do mesmo sexo ganharam visibilidade estatística e acesso crescente ao casamento civil, com destaque para os casais de mulheres, tanto no plano nacional quanto no recorte municipal.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise demonstrou que o julgamento conjunto da ADI 4.277 e da ADPF 132 se fundamentou em sólidas bases constitucionais (a dignidade da pessoa humana, a igualdade substancial, a não discriminação e o pluralismo familiar) e que o STF, diante da omissão do Congresso Nacional, exerceu legitimamente seu papel contramajoritário ao reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar. A decisão, seguida do REsp 1.183.378/RS e da Resolução n.º 175/2013 do CNJ, eliminou a divisão jurídica entre cidadãos que podiam e cidadãos que não podiam ter suas famílias protegidas pelo Estado.
O reconhecimento, contudo, provocou reações. Em consonância com a literatura sobre o efeito backlash, verificou-se no Brasil a mobilização de setores conservadores no Legislativo, expressa em iniciativas como o Projeto de Lei n.º 5.167/2009, e a difusão de discursos de ódio contra a população LGBTQIAP+ em ambientes digitais, religiosos e parlamentares. Essas reações demonstram que a decisão judicial, embora indispensável, não basta por si só para assegurar a igualdade material: sua efetividade depende também de políticas públicas de enfrentamento à discriminação e de uma cultura institucional de respeito à diversidade.
Ainda assim, os dados examinados indicam que a decisão produziu efeitos concretos e duradouros. O número de domicílios com casais do mesmo sexo cresceu cerca de 550% entre 2010 e 2022, os casamentos homoafetivos atingiram recorde em 2024 (12.187 registros, alta de 8,8%, enquanto o total de casamentos recuava 3%), e o apoio da população ao casamento entre pessoas do mesmo sexo alcançou 52% em 2026. Em Vitória da Conquista, os 536 domicílios com casais do mesmo sexo, majoritariamente femininos, jovens e negros, revelam que essas famílias também estão presentes e visíveis no interior baiano. Até o momento, portanto, o backlash não foi capaz de reverter a decisão nem de conter o exercício do direito por ela reconhecido.
Por fim, espera-se que a atualização em curso do Código Civil brasileiro positive esses avanços, adaptando o Direito Positivo aos paradigmas de uma sociedade cada vez mais plural e harmonizando, à luz da dignidade da pessoa humana, o legado da decisão do STF na ADI 4.277 e na ADPF 132 e o pioneirismo do STJ no REsp 1.183.378/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão (Gagliano; Pamplona Filho, 2026). A positivação conferiria maior segurança jurídica a esses direitos e reduziria sua exposição às reações adversas que, como observa Pimentel (2017, p. 190), tendem a acompanhar as decisões em que o Judiciário interpreta a Constituição em temas de grande sensibilidade social.
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Graduando em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR). Currículo Lattes: link. E-mail: mssclaudionolasco@gmail.com. ↑
Graduando em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR). Currículo Lattes: link. E-mail: email@email.com.br. ↑
Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (FD-UFBA). Mestre em Direito pelo Centro Universitário FG (UniFG) Professor do curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste (Fainor). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9995424690766046. E-mail: gilson@fainor.com.br. ↑

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