Estágio em direito e inteligência artificial: as atividades do estagiário diante das funcionalidades anunciadas por IAs generativas de uso geral, ferramentas de IA jurídica e Claude para escritórios de advocacia.
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

O artigo descreve e confronta o rol de atividades atribuídas ao estagiário de Direito pelo regime jurídico do estágio e as funcionalidades anunciadas por três camadas de ferramentas de inteligência artificial: IAs generativas de uso geral (ChatGPT e Gemini), ferramentas de IA jurídica comercializadas no Brasil e o Claude em sua configuração para escritórios de advocacia. Adota como chave analítica a decomposição do trabalho jurídico por tarefas proposta por Remus e Levy. A pesquisa, descritiva e documental, sistematiza um catálogo normativo de nove categorias de atividades a partir da Lei nº 11.788/2008, do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral da OAB, das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Direito e do manual de estágio da UNITINS, e o sobrepõe a 73 funcionalidades extraídas da documentação pública de dez ferramentas, acessada em outubro de 2026. Os documentos indicam que as três camadas anunciam executar pesquisa, análise documental, redação de minutas, resumos e acompanhamento processual, mas nenhuma anuncia atos de foro e cartório; a coincidência concentra-se nas atividades de fundamento curricular e formativo, e a gradação entre camadas não é linear. A Recomendação n. 001/2024 do Conselho Federal da OAB exige que o uso de IA por estagiários seja supervisionado, o que faz convergir sobre o mesmo advogado a supervisão do estagiário e a do produto da ferramenta. A pesquisa não avalia o desempenho das ferramentas nem seu uso efetivo.

Palavras-chave: Estágio em Direito; inteligência artificial generativa; supervisão; advocacia; pesquisa documental.

ABSTRACT

This article describes and compares the activities assigned to law interns under the Brazilian internship legal framework with the features advertised by three layers of artificial intelligence tools: general-purpose generative AI (ChatGPT and Gemini), legal AI tools marketed in Brazil, and Claude in its configuration for law firms. Its analytical key is the task-based decomposition of legal work proposed by Remus and Levy. This descriptive, document-based study builds a normative catalogue of nine activity categories from Law No. 11,788/2008, the Statute of the Legal Profession, the General Regulation of the Brazilian Bar Association, the National Curriculum Guidelines for Law Programs and the UNITINS internship manual, and overlays it with 73 features extracted from the public documentation of ten tools, accessed in October 2026. The documents indicate that all three layers advertise research, document review, drafting, summaries and case tracking, but none advertises court and registry acts; the overlap concentrates on activities grounded in the curricular and formative dimension of the internship, and the gradation between layers is not linear. Recommendation No. 001/2024 of the Federal Council of the Brazilian Bar Association requires that interns' use of AI be supervised, so that the supervision of the intern and that of the tool's output converge on the same lawyer. The study does not assess the tools' performance or actual use.

Keywords: Legal internship; generative artificial intelligence; supervision; legal practice; document research.

1 INTRODUÇÃO

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como "ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos" (BRASIL, 2008, art. 1º). O regime especial que a lei confere ao instituto, inclusive a ausência de vínculo empregatício, depende da observância de requisitos, entre os quais a "compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso" (art. 3º, III), e da atuação da parte concedente, a quem cabe ofertar "atividades de aprendizagem social, profissional e cultural" e indicar supervisor de seu quadro de pessoal (art. 9º, II e III). No estágio de Direito, esse regime recebe conteúdo próprio. A Lei nº 8.906/1994 autoriza o estagiário regularmente inscrito a praticar atos de advocacia em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste (BRASIL, 1994, art. 3º, § 2º), e o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB qualifica o estágio profissional como "meio adequado de aprendizagem prática", composto por atividades "exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais" (CONSELHO FEDERAL DA OAB, [s. d.], art. 27), e enumera os atos que o estagiário pode praticar isoladamente, sempre "sob a responsabilidade do advogado" (art. 29, § 1º).

Nos últimos anos, três camadas de ferramentas de inteligência artificial (IA) passaram a oferecer funcionalidades que, à primeira vista, coincidem com esse conteúdo formativo. A primeira é composta pelas IAs generativas de uso geral, acessíveis a qualquer pessoa por interface de conversação, como o ChatGPT (OpenAI) e o Gemini (Google), cujos fabricantes passaram a manter páginas e produtos dirigidos ao setor jurídico (GOOGLE WORKSPACE, [s. d.]; KURIAN, 2026). A segunda reúne as ferramentas que se apresentam como "IA jurídica" e são comercializadas no Brasil para a advocacia. A terceira é representada pelo Claude (Anthropic) em sua configuração dirigida ao setor jurídico, anunciada em maio de 2026 com conectores a sistemas de escritórios e módulos por área de prática (ANTHROPIC, 2026). Pesquisa, resumo, redação preliminar e análise documental figuram entre as funcionalidades anunciadas e, ao mesmo tempo, entre as atividades típicas do estágio.

O quadro normativo da advocacia acompanhou esse movimento. Em 11 de novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou a Recomendação n. 001/2024, que apresenta diretrizes para o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica (CONSELHO FEDERAL DA OAB, 2024). No Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 615/2025 condicionou o uso de IA à "participação e a supervisão humana em todas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e de utilização" (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2025, art. 2º, V). Disso resulta que o advogado a quem a legislação atribui a supervisão do estagiário é o mesmo profissional sobre quem recaem os deveres de uso responsável da IA generativa. Não se localizou, contudo, descrição que confronte, camada por camada, o rol normativo de atividades do estagiário com as funcionalidades anunciadas pelas ferramentas, nem que identifique o que a norma exige do supervisor nos pontos em que elas coincidem.

O presente artigo enfrenta essa lacuna a partir do seguinte problema: quais atividades atribuídas ao estagiário de Direito pelo regime jurídico do estágio são anunciadas como executáveis por IAs generativas de uso geral, por ferramentas de IA jurídica comercializadas no Brasil e pelo Claude em sua configuração para escritórios de advocacia, e que exigências de supervisão humana o quadro normativo da advocacia impõe nos pontos de coincidência? Como questões secundárias, investiga-se quais atividades do rol nenhuma camada anuncia executar, em que a camada integrada ao fluxo do escritório difere das demais e em que termos a documentação das ferramentas menciona revisão humana ou limitações.

A chave analítica adotada é a decomposição do trabalho jurídico por tarefas, proposta por Remus e Levy (2017). Os autores deslocam o debate da pergunta sobre se os computadores substituirão os advogados para a identificação das tarefas em que a tecnologia atua, da intensidade dessa atuação e do modo como ela altera, em vez de eliminar, o trabalho jurídico. Este artigo aplica o mesmo deslocamento ao estagiário: em lugar de indagar se a IA substitui o estagiário, descreve-se sobre quais de suas atividades normativamente previstas as ferramentas anunciam incidir.

A hipótese de trabalho é a de que as três camadas anunciam executar atividades de pesquisa, resumo, redação preliminar e análise documental, com especialização crescente da primeira para a terceira, sem alcançar os atos de foro e cartório nem a relação presencial com cliente, e que o quadro normativo, nos pontos de coincidência, não afasta a atividade do estagiário, mas desloca seu conteúdo para a revisão supervisionada do produto da ferramenta. O objetivo geral é descrever e confrontar, com base em fontes documentais públicas, esse rol de atividades e essas funcionalidades anunciadas, identificando coincidências, lacunas e exigências de supervisão.

A pesquisa é descritiva e documental, com abordagem qualitativa e quantificação simples, e não envolve entrevistas, questionários nem participantes humanos. O artigo organiza-se em cinco seções além desta introdução. A segunda apresenta o referencial teórico-normativo; a terceira, a metodologia; a quarta, os resultados, com o catálogo normativo e o inventário de cada camada; a quinta discute a sobreposição entre eles e as exigências de supervisão; a sexta reúne as conclusões.

2 REFERENCIAL TEÓRICO-NORMATIVO

2.1 O estágio de Direito como ato educativo supervisionado

O ponto de partida teórico-normativo é a natureza jurídica do estágio. Ao defini-lo como "ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho" (BRASIL, 2008, art. 1º), a Lei nº 11.788/2008 subordina a dimensão laboral do instituto à sua finalidade formativa. A consequência é expressa: o estágio "não cria vínculo empregatício de qualquer natureza" desde que observados os requisitos do art. 3º, entre eles a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as previstas no termo de compromisso (art. 3º, III). A legitimidade do estágio depende, assim, do conteúdo das atividades atribuídas ao estudante, e não apenas da forma contratual.

A mesma lei distribui o dever de acompanhamento entre dois pólos. À instituição de ensino cabe "indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio" (art. 7º, III). À parte concedente cabe "ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural" (art. 9º, II) e "indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento" para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente (art. 9º, III). A supervisão, portanto, não é elemento acessório: integra a definição do instituto e constitui condição de sua licitude.

No estágio de Direito, o regime geral é complementado pela legislação profissional. O Estatuto da Advocacia dispõe que "o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste" (BRASIL, 1994, art. 3º, § 2º), e disciplina, no art. 9º, a inscrição como estagiário e o estágio profissional, "com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico" (art. 9º, § 1º). O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB qualifica o estágio profissional como "meio adequado de aprendizagem prática" (CONSELHO FEDERAL DA OAB, [s. d.], art. 27, caput) e estabelece que as atividades do estágio ministrado por instituição de ensino conveniada "são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais", a assistência e atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, arbitragem e conciliação (art. 27, § 3º).

O art. 29 do Regulamento Geral completa o quadro ao permitir que os atos de advocacia sejam subscritos por estagiário inscrito "em conjunto com o advogado ou o defensor público" e ao enumerar os atos que ele pode praticar isoladamente, "sob a responsabilidade do advogado": retirar e devolver autos em cartório, obter certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos junto a escrivães e chefes de secretarias, e "assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos" (art. 29, § 1º, I a III). Mesmo nesses atos, a responsabilidade permanece com o advogado, o que confirma que a autonomia do estagiário é sempre derivada da supervisão.

Desses dispositivos extrai-se a primeira chave de leitura do artigo: o estagiário de Direito exerce um conjunto de atividades formativas, como pesquisa, redação, rotinas processuais, atos de foro e cartório e atendimento, cuja execução é juridicamente legítima por ser educativa e por ocorrer sob supervisão e responsabilidade de advogado. No plano curricular, a Resolução CNE/CES nº 5/2018 define a prática jurídica como "componente curricular obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais desejados" (CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, 2018, art. 6º), admite sua realização "em escritórios e serviços de advocacia" (art. 6º, § 3º, III) e prevê que ela inclua "estágios supervisionados" (art. 6º, § 5º). Entre as competências que o curso deve desenvolver, a resolução arrola a "capacidade de pesquisa e de utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito" (art. 4º, VII), a "elaboração de textos, atos e documentos jurídicos" (art. 4º, II) e a capacidade de "compreender o impacto das novas tecnologias na área jurídica" (art. 4º, XI).

No âmbito institucional, o Manual de Estágio Curricular Supervisionado do Curso de Direito da UNITINS, Câmpus Paraíso do Tocantins, regula o estágio obrigatório desenvolvido no Núcleo de Prática Jurídica e no Escritório Modelo. O manual atribui ao estagiário, entre outras atividades, "redigir as petições de todos os processos nos quais participou ativamente", preencher fichas de atendimento dos clientes, "acompanhar as publicações oficiais" e "comparecer aos atos processuais" (UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS, 2022, art. 11, III, V, VI e VII), e inclui na prática jurídica "pesquisas, seminários e trabalhos simulados" e a "análise de autos findos" (art. 20, II e VI). Determina, ainda, que se aplicam aos estagiários as normas do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 11, § 1º). A sistematização dessas atividades em categorias de análise é apresentada como primeiro resultado da pesquisa (seção 4.1).

2.2 A análise do trabalho jurídico por tarefas

A segunda chave, de natureza analítica, provém do artigo "Can Robots Be Lawyers? Computers, Lawyers, and the Practice of Law", de Dana Remus e Frank Levy (2017). Os autores examinam os argumentos, então frequentes, de que a automação substituiria em breve parcela significativa do trabalho dos advogados, e apontam fragilidades nessa literatura: a ausência de exame dos detalhes técnicos das ferramentas, a falta de dados sobre a divisão real do tempo dos advogados entre tarefas e a desconsideração da compatibilidade entre a execução algorítmica e os valores da profissão. Combinando análise técnica das ferramentas então existentes com dados de alocação de tempo de advogados em grandes escritórios norte-americanos, concluem que o impacto da automação sobre a demanda por horas de advogado é mensurável, porém "less significant than popular accounts suggest" (REMUS; LEVY, 2017, p. 501), isto é, menos significativo do que sugerem os relatos populares (tradução nossa).

O método do artigo consiste em decompor o trabalho jurídico em treze categorias de tarefa: aconselhamento de clientes; outras comunicações e interações; administração e gestão de casos; atuação em audiência; elaboração de documentos; gestão de documentos; revisão de documentos; due diligence; investigação de fatos; análise jurídica e estratégia; pesquisa jurídica; redação jurídica; e negociação. Para cada categoria, os autores classificam a intensidade do efeito da automação sobre o emprego em forte, moderado ou leve (REMUS; LEVY, 2017, p. 507 e 529). A revisão de documentos aparece como a categoria sujeita a efeito forte; a administração de casos, a elaboração de documentos e a pesquisa jurídica, a efeito moderado; a redação jurídica, o aconselhamento de clientes e a atuação em audiência, a efeito leve (REMUS; LEVY, 2017, p. 513-528). Os dados do artigo indicam, ainda, que a fração de horas dedicadas a tarefas de efeito forte é pequena e maior entre associados juniores do que entre sócios (REMUS; LEVY, 2017, p. 529-531).

Três teses do texto sustentam este artigo. A primeira é que a pergunta produtiva não é se os computadores eliminarão o trabalho jurídico, mas como o alteram: os autores declaram examinar "how computers are changing—not simply replacing—the work of lawyers" (REMUS; LEVY, 2017, p. 501), ou seja, como os computadores estão mudando, e não simplesmente substituindo, o trabalho dos advogados (tradução nossa). A segunda é que os computadores automatizam com maior facilidade tarefas estruturadas e encontram dificuldade quando a tarefa carece de estrutura subjacente ou envolve interação humana não roteirizada e juízo contextual (REMUS; LEVY, 2017, p. 508-512). A terceira é que a avaliação normativa dessas tecnologias "must begin with an understanding of how computers perform various lawyering tasks differently than humans" (REMUS; LEVY, 2017, p. 505), isto é, deve partir da compreensão de como a máquina executa as tarefas de modo diferente do humano (tradução nossa).

Este artigo adota o método, isto é, a decomposição do trabalho por tarefas, e a advertência, segundo a qual funcionalidade técnica não equivale a substituição de trabalho, e os aplica a uma categoria que o texto original não examina: o estagiário de Direito. Ressalva-se que o artigo é anterior à difusão da IA generativa e trata das tecnologias então existentes; por essa razão, nenhuma afirmação sobre IA generativa, sobre estagiários ou sobre o Brasil será atribuída aos autores.

2.3 A atualização do argumento à inteligência artificial generativa

A transposição da análise por tarefas para a IA generativa apoia-se em trabalhos posteriores. Choi, Monahan e Schwarcz (2024) realizaram o que descrevem como o primeiro ensaio controlado randomizado sobre o efeito da assistência de IA na análise jurídica: estudantes de Direito executaram tarefas jurídicas realistas com e sem acesso ao GPT-4, com correção às cegas. Segundo os autores, a ferramenta produziu melhora apenas leve e inconsistente na qualidade da análise, mas ganhos expressivos e consistentes de velocidade; quando houve ganho de qualidade, "the lowest-skilled participants saw the largest improvements" (CHOI; MONAHAN; SCHWARCZ, 2024, resumo), isto é, os participantes de menor desempenho foram os mais beneficiados (tradução nossa). O dado interessa ao estágio porque os participantes são estudantes, ainda que em ambiente controlado e fora do quadro normativo brasileiro.

Em sentido convergente, embora fora do campo jurídico, Brynjolfsson, Li e Raymond (2023) registraram aumento médio de 14% na produtividade de 5.179 agentes de atendimento ao cliente após a implantação de um assistente baseado em IA generativa, com ganho de 34% para trabalhadores novatos e de menor qualificação e impacto mínimo para os experientes. O estudo é empregado apenas como indício de que a IA generativa incide com maior intensidade sobre o trabalho de quem está em formação.

No plano organizacional, Rodgers, Armour e Sako (2023) sustentam que a tecnologia ainda não deslocou os escritórios de advocacia nos Estados Unidos e no Reino Unido, mas vem alterando sua forma, com a utilização da IA "not only in the back office but in the front office" (não apenas nas atividades internas, mas também no trabalho voltado ao cliente; tradução nossa), a criação de trajetórias profissionais alternativas e modelos de negócio que geram valor a partir de capital não humano, em um processo de adoção ainda "in its early stages" (em seus estágios iniciais; tradução nossa) (RODGERS; ARMOUR; SAKO, 2023, resumo). Esse diagnóstico fundamenta a distinção, adotada neste artigo, entre ferramentas de uso geral, ferramentas especializadas e ferramentas integradas ao fluxo do escritório. Susskind (2023), por sua vez, examina o futuro dos serviços jurídicos na década de 2020 e contesta a crença de que o direito e os advogados permaneceriam imunes à mudança tecnológica, defendendo a criação de sistemas modernos que substituam o trabalho jurídico ultrapassado ("replace outdated legal work") e ampliem o acesso à justiça (SUSSKIND, 2023, resumo). A obra dedica capítulos específicos à formação profissional, como "Training Lawyers for What?" e "Replacing the Old Training Ground", cujo conteúdo, contudo, não foi acessado nesta pesquisa.

2.4 Supervisão humana do produto da inteligência artificial

A terceira chave é normativa e diz respeito à supervisão do produto da ferramenta. A Recomendação n. 001/2024 do Conselho Federal da OAB, aprovada em 11 de novembro de 2024 e publicada no Diário Eletrônico da OAB de 14 de novembro de 2024, "apresenta diretrizes para orientar o uso de Inteligência Artificial generativa na Prática Jurídica", organizadas em quatro eixos: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação sobre o uso de IA generativa (CONSELHO FEDERAL DA OAB, 2024). O instrumento tem natureza orientativa e parte da constatação de que o conteúdo gerado por esses sistemas pode "incluir informações erradas, imprecisas ou enviesadas" (CONSELHO FEDERAL DA OAB, 2024, considerandos).

No eixo da prática jurídica ética, a Recomendação estabelece que o advogado deve garantir "que o julgamento profissional não seja realizado por meio de sistemas de IA generativa sem supervisão humana, não sendo delegada nenhuma atividade privativa da advocacia aos sistemas" (item 3.1), afirma que "a dependência excessiva de ferramentas de IA é inconsistente com a prática da advocacia e não pode substituir a análise realizada pelo advogado" (item 3.3) e determina, no uso em litígios, "revisar integralmente todas as saídas geradas pela IA antes de apresentá-las em processos judiciais" (item 3.7, I). Exige, ainda, especial atenção ao "levantamento de doutrina e jurisprudência com a utilização de IA generativa" (item 3.2).

Para este artigo, o dispositivo central é o item 3.6, segundo o qual os advogados sócios ou que exerçam cargos de gestão "devem garantir que o uso da IA por advogados associados ou contratados, estagiários e assistentes não advogados, seja supervisionado de acordo com as normas correlatas", mediante políticas claras sobre o uso permitido de IA, treinamento adequado e monitoramento do cumprimento das normas éticas (item 3.6, I a III). No eixo da comunicação, a Recomendação estabelece que a comunicação com o cliente "não pode ser feita apenas a partir de conteúdo gerado por sistemas de IA generativa" (item 4.3) e que assistentes virtuais de atendimento não devem realizar atividades privativas da advocacia (item 2.4).

O Código de Ética e Disciplina da OAB, ao qual a Recomendação remete (item 1.1), impõe ao advogado atuar com "veracidade" (CONSELHO FEDERAL DA OAB, 2015, art. 2º, parágrafo único, II), estabelece que o sigilo profissional "é de ordem pública" e que "presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente" (art. 36, caput e § 1º). Declara, por fim, que suas disposições obrigam "os estagiários, no que lhes forem aplicáveis" (art. 76).

Por analogia, a Resolução CNJ nº 615/2025 prevê, no Poder Judiciário, "a participação e a supervisão humana em todas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e de utilização" (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2025, art. 2º, V) e veda soluções "que não possibilitem a revisão humana dos resultados propostos" (art. 10, I); a norma não se aplica à advocacia privada e serve apenas como referência interpretativa. Completa o quadro a Lei Geral de Proteção de Dados, à qual a própria Recomendação remete (itens 1.1 e 2.5), relevante porque as funcionalidades examinadas operam sobre documentos que podem conter "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável" (BRASIL, 2018, art. 5º, I).

A articulação entre as três chaves constitui o núcleo teórico do artigo. O advogado a quem a Lei nº 11.788/2008 e o Estatuto atribuem a supervisão e a responsabilidade pelos atos do estagiário é o mesmo profissional a quem a Recomendação n. 001/2024 impõe a supervisão do uso da IA, inclusive pelo estagiário. A análise por tarefas permite identificar em que pontos do rol normativo as funcionalidades anunciadas incidem; o quadro normativo permite descrever o que se exige do supervisor nesses pontos.

3 METODOLOGIA

3.1 Tipo de pesquisa e desenho em três camadas

Trata-se de pesquisa aplicada, de natureza descritiva, com abordagem qualitativa e quantificação simples, método indutivo, procedimentos bibliográficos e documental e técnica de análise de conteúdo categorial (GIL, 2026; BARDIN, 2016). A opção pelo procedimento documental decorre do objeto: o que se pretende descrever é aquilo que as normas atribuem ao estagiário e aquilo que os fabricantes anunciam que suas ferramentas executam, e ambos se encontram registrados em documentos públicos (CELLARD, 2010). O desenho é estritamente documental: não houve entrevistas, questionários, participantes humanos nem coleta de dados de campo.

O corpus de ferramentas foi organizado em três camadas de especialização crescente. A camada 1 reúne as IAs generativas de uso geral acessíveis por interface de conversação, representadas pelo ChatGPT (OpenAI) e pelo Gemini (Google), e corresponde ao piso tecnológico disponível a qualquer estagiário, sem custo e sem mediação do escritório. A camada 2 reúne as ferramentas que se apresentam como "IA jurídica" e são comercializadas no Brasil para a advocacia, e corresponde à especialização oferecida pelo mercado nacional. A camada 3 é representada pelo Claude (Anthropic) em sua configuração dirigida ao setor jurídico e corresponde à integração da ferramenta ao fluxo de trabalho do escritório, por meio de conectores e módulos por área de prática.

3.2 Corpus e critérios de seleção

O corpus normativo compreendeu a Lei nº 11.788/2008 (arts. 1º, 3º, 7º e 9º), a Lei nº 8.906/1994 (arts. 3º, § 2º, e 9º), o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (arts. 27 a 29), a Resolução CNE/CES nº 5/2018, o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 02/2015), a Recomendação n. 001/2024 do Conselho Federal da OAB e, por analogia, a Resolução CNJ nº 615/2025, todos lidos integralmente em fonte oficial, além do Manual de Estágio Curricular Supervisionado do Curso de Direito da UNITINS (2022), como referência institucional.

O corpus da camada 1 compôs-se exclusivamente de documentação oficial dos fabricantes dirigida ao setor jurídico: a página "IA para a área jurídica" do Google Workspace (GOOGLE WORKSPACE, [s. d.]), o anúncio do Gemini Enterprise for Legal (KURIAN, 2026) e o estudo de caso publicado pela OpenAI sobre escritório de advocacia (OPENAI, 2026). Guias elaborados por terceiros foram excluídos.

O corpus da camada 2 compôs-se de ferramentas selecionadas pelos seguintes critérios cumulativos: comercialização no Brasil com documentação em português; apresentação como baseada em IA; destinação à advocacia; e existência de página pública de funcionalidades mantida pelo fornecedor. A identificação fez-se por busca na web com descritores previamente registrados, e as funcionalidades foram tratadas como autodeclaração comercial.

O corpus da camada 3 compôs-se do anúncio oficial "Claude for the legal industry" (ANTHROPIC, 2026), que descreve os conectores e os módulos por área de prática. A cobertura da imprensa jurídica especializada (AMBROGI, 2026; LI, 2026) serviu apenas à contextualização, nunca como fonte de funcionalidade.

3.3 Protocolo de extração e categorias de análise

A extração seguiu dois protocolos. No corpus normativo, registraram-se, para cada dispositivo que atribua atividade ao estagiário ou imponha supervisão, o texto literal, o tipo (atribui atividade, impõe supervisão ou define finalidade) e a categoria correspondente. As categorias de análise, definidas a partir do projeto de pesquisa e ajustáveis durante a leitura, são: C1, pesquisa legislativa e doutrinária; C2, pesquisa de jurisprudência; C3, redação de minutas; C4, organização e análise documental; C5, acompanhamento processual e prazos; C6, resumos, relatórios e pareceres preliminares; C7, atendimento ao cliente; C8, atos de foro e cartório; e C9, protocolos e juntadas.

No corpus das ferramentas, registraram-se, para cada página, o fabricante, a ferramenta, o endereço e a data de acesso, com arquivamento de cópia datada; e, para cada funcionalidade anunciada, o texto literal, a categoria C1 a C9 ou a indicação "sem correspondência", a existência de menção a revisão humana, limitação ou advertência (com o texto literal) e a tarefa correspondente na classificação de Remus e Levy (2017). Excluíram-se materiais sem indicação de fonte oficial e funcionalidades dirigidas exclusivamente ao Poder Judiciário. Os resultados compõem os Quadros 2, 3 e 4 (Apêndice A). As citações de fontes em língua inglesa são mantidas no original no corpo do texto; as traduções livres constam dos Quadros 2 e 4.

Os inventários foram, em seguida, sobrepostos ao catálogo normativo na Tabela 1, cujas linhas correspondem às categorias C1 a C9 e cujas colunas registram, para cada camada, a frequência de funcionalidades anunciadas, acrescidas de coluna final com o fundamento normativo da supervisão aplicável. A análise de conteúdo categorial (BARDIN, 2016) permitiu identificar coincidências, lacunas e gradação entre camadas, bem como verificar a hipótese de trabalho à luz da decomposição por tarefas de Remus e Levy (2017).

3.4 Limites inferenciais e aspectos éticos

A pesquisa descreve documentos. Pode-se concluir o que a norma atribui ao estagiário, o que cada camada anuncia executar, onde há coincidência, como se gradua a especialização e o que a norma exige do supervisor. Não se pode concluir que as ferramentas executam adequadamente o que anunciam, que escritórios as utilizam, que houve efeito sobre a oferta de vagas ou sobre a formação dos estudantes, nem estabelecer qualquer relação causal. Por essa razão, as conclusões adotam formulações como "os documentos examinados indicam" e "as ferramentas do corpus anunciam".

Todas as fontes consistem em informações de acesso e de domínio público, hipóteses em que a Resolução CNS nº 510/2016 dispensa registro e avaliação pelo sistema CEP/CONEP: "pesquisa que utilize informações de acesso público" e "pesquisa que utilize informações de domínio público" (BRASIL, 2016, art. 1º, parágrafo único, II e III). As ferramentas são nomeadas porque a verificabilidade do corpus o exige; não se emite juízo de valor sobre os produtos, limitando-se a análise ao registro do que é anunciado.

4 RESULTADOS

4.1 O catálogo normativo das atividades do estagiário

A leitura do corpus normativo permitiu sistematizar as atividades do estagiário de Direito nas nove categorias de análise, conforme o Quadro 1.

Quadro 1 – Catálogo normativo das atividades do estagiário de Direito.

Fonte: elaborado pelo autor com base em Brasil (1994; 2008), Conselho Federal da OAB ([s. d.]), Conselho Nacional de Educação (2018) e Universidade Estadual do Tocantins (2022).

Dois achados decorrem do Quadro 1. O primeiro é que todas as categorias encontram fundamento expresso em algum nível normativo, mas apenas cinco o encontram nas normas da advocacia (C3, C5, C7, C8 e C9). A pesquisa (C1 e C2), a análise documental (C4) e a elaboração de relatórios (C6) fundamentam-se nas competências curriculares da Resolução CNE/CES nº 5/2018 e no regulamento institucional de estágio, isto é, na dimensão formativa do estágio, e não na disciplina profissional da advocacia. O segundo é que o art. 27, § 3º, do Regulamento Geral, assim como o manual da UNITINS (art. 20, I e VIII), menciona atividades sem categoria própria no catálogo, como a assistência a audiências e as técnicas de negociação, conciliação, mediação e arbitragem.

Em todas as categorias, a supervisão é exigência comum. A Lei nº 11.788/2008 impõe a indicação de supervisor (art. 9º, III); o Estatuto e o Regulamento Geral condicionam os atos do estagiário à atuação "em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste" (BRASIL, 1994, art. 3º, § 2º; CONSELHO FEDERAL DA OAB, [s. d.], art. 29); a Recomendação n. 001/2024 estende essa supervisão ao uso da IA pelo estagiário (CONSELHO FEDERAL DA OAB, 2024, item 3.6); e o manual da UNITINS atribui ao professor orientador a tarefa de "acompanhar a elaboração das peças processuais, corrigi-las juntamente com os estagiários [...] para posterior assinatura e protocolo" (UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS, 2022, art. 10, III), em turmas de no máximo dez estagiários (art. 24, § 3º). Ressalva-se que o manual regula o estágio curricular obrigatório no Núcleo de Prática Jurídica de um câmpus, e não o estágio em escritórios particulares, e que não menciona ferramentas de IA.

4.2 Camada 1: IAs generativas de uso geral

O corpus da camada 1 reuniu três fontes oficiais: a página "IA para a área jurídica" do Google Workspace (GOOGLE WORKSPACE, [s. d.]), o anúncio do Gemini Enterprise for Legal (KURIAN, 2026) e o estudo de caso da OpenAI sobre o escritório Gilbert + Tobin (OPENAI, 2026). Delas foram extraídas 19 funcionalidades anunciadas, reunidas no Quadro 2 (Apêndice A), cuja distribuição por categoria consta da Tabela 1 (seção 5.1).

As funcionalidades concentram-se em organização e análise documental (C4, dez ocorrências) e redação de minutas (C3, sete ocorrências), seguidas de pesquisa legislativa e doutrinária (C1, quatro), acompanhamento de prazos (C5, três), resumos e relatórios (C6, três) e pesquisa de jurisprudência (C2, duas). A página do Google Workspace afirma que a IA "é uma ferramenta útil para esboçar documentos jurídicos, como peças processuais e contratos" e que pode "encontrar os detalhes necessários mais rapidamente" (GOOGLE WORKSPACE, [s. d.]). O anúncio do Gemini Enterprise for Legal descreve agentes especializados que realizam "legal and policy research, regulatory screening, and contract drafting" (KURIAN, 2026).

Não se registrou funcionalidade correspondente ao atendimento ao cliente (C7) nem aos atos de foro e cartório (C8). Os protocolos e juntadas (C9) aparecem apenas de forma parcial, na menção à "criação de petições e protocolos" (GOOGLE WORKSPACE, [s. d.]) e a "preparing court filings" (KURIAN, 2026), que descrevem a preparação da peça, e não o ato de protocolo. A fonte da OpenAI não descreve funcionalidades jurídicas específicas: registra que os advogados recorrem ao ChatGPT "para os aspectos operacionais do trabalho", enquanto os fluxos jurídicos específicos são realizados em outras plataformas aprovadas (OPENAI, 2026).

Quanto à revisão humana, quatro das 19 funcionalidades a mencionam expressamente. O anúncio do Gemini refere minutas geradas "for immediate practitioner review" e a identificação de dados sensíveis "for rapid practitioner confirmation" (KURIAN, 2026), e o estudo de caso da OpenAI registra relatórios gerados "para revisão e aprovação humana" e afirma que "as pessoas continuam responsáveis por delimitar a tarefa, verificar os resultados, aplicar seu discernimento profissional e aprovar o produto final" (OPENAI, 2026). Duas outras funcionalidades aludem indiretamente à verificação, pela fundamentação das respostas nos documentos de origem.

Duas ressalvas limitam a leitura desta camada. A maior parte dos conectores anunciados no Gemini Enterprise for Legal utiliza bases norte-americanas, como o PACER, e nenhuma das fontes declara cobertura do direito brasileiro. Além disso, o corpus relativo ao ChatGPT restringe-se a um estudo de caso: a página inicial do produto, consultada em 25 de outubro de 2026, não descreve funcionalidades jurídicas, limitando-se a recursos genéricos, como a criação de imagens e o carregamento de arquivos (OPENAI, [s. d.]).

4.3 Camada 2: ferramentas de IA jurídica no Brasil

A busca realizada em 25 de outubro de 2026, com descritores previamente registrados, identificou sete ferramentas que atendem cumulativamente aos critérios da seção 3.2: Jus IA (JUSBRASIL, [s. d.]), Jurídico AI (JURÍDICO AI, [s. d.]), Turivius (TURIVIUS, [s. d.]), Astrea (AURUM, [s. d.]), ADVBOX (ADVBOX, [s. d.]), Projuris ADV (PROJURIS, [s. d.]) e Previdenciarista (PREVIDENCIARISTA, [s. d.]). Foram excluídas as ferramentas sem página oficial de funcionalidades localizadas e aquelas dirigidas a departamentos jurídicos de empresas. Das páginas examinadas foram extraídas 34 funcionalidades anunciadas, reunidas no Quadro 3 (Apêndice A).

Diferentemente das camadas 1 e 3, a categoria mais frequente é o acompanhamento processual e de prazos (C5, treze ocorrências), seguida da redação de minutas (C3, onze), da pesquisa de jurisprudência (C2, dez), da organização e análise documental (C4, oito), dos resumos e relatórios (C6, seis) e da pesquisa legislativa e doutrinária (C1, três). A concentração em C5 acompanha a orientação das ferramentas para o processo judicial brasileiro: uma delas anuncia que basta informar o número de inscrição na OAB para que "a plataforma encontra os seus processos" (JURÍDICO AI, [s. d.]); outra afirma que "calcula prazos processuais com precisão, eliminando riscos de erro manual" (ADVBOX, [s. d.]). No campo da redação, o anúncio mais amplo é o de agentes que "produzem petições e recursos prontos em mais de 20 áreas do Direito" (ADVBOX, [s. d.]).

O atendimento ao cliente (C7) aparece de forma parcial em cinco funcionalidades, todas de apoio à comunicação conduzida pelo escritório, como o envio de atualizações processuais em linguagem acessível e a gravação e transcrição de atendimentos. Os atos de foro e cartório (C8) não foram anunciados. Os protocolos e juntadas (C9) aparecem uma única vez, como etapa a cargo do usuário: a ferramenta entrega "um rascunho pronto para revisar e protocolar" (PREVIDENCIARISTA, [s. d.]).

Quanto à revisão humana, quatro das sete ferramentas a mencionam. O Jus IA afirma que "a interpretação jurídica e a tomada de decisões legais continuam sendo responsabilidade de advogados qualificados" (JUSBRASIL, [s. d.]); o Jurídico AI declara que "a IA só escreve depois do seu aval" e resume sua proposta na fórmula "A IA adianta o trabalho. Você decide e revisa" (JURÍDICO AI, [s. d.]); o Astrea anuncia texto "pronto para sua revisão" (AURUM, [s. d.]); e o Previdenciarista, rascunho "pronto para revisar e protocolar" (PREVIDENCIARISTA, [s. d.]). O Astrea, contudo, descreve como automática a comunicação com o cliente: sua IA "traduz automaticamente o conteúdo técnico (juridiquês) dos andamentos para uma linguagem acessível e envia para seu cliente" (AURUM, [s. d.]), sem menção à revisão. Nas páginas examinadas de Turivius, ADVBOX e Projuris ADV não se localizou menção a revisão humana.

Esta é a única camada cujas funcionalidades se referem expressamente ao direito e ao processo brasileiros. Três limites devem ser registrados: as funcionalidades constituem autodeclaração comercial; as páginas não exibem data de publicação, razão pela qual se registra apenas a data de acesso, com cópia datada de cada página; e a seleção baseou-se em busca na web, sem consulta a diretório setorial.

4.4 Camada 3: Claude para escritórios de advocacia

O corpus da camada 3 compôs-se do anúncio "Claude for the legal industry" (ANTHROPIC, 2026), do qual foram extraídas 20 funcionalidades, incluídas as anunciadas pelos conectores a sistemas de terceiros e pelos módulos por área de prática, reunidas no Quadro 4 (Apêndice A). Seis módulos voltados ao jurídico interno de empresas, sem correspondência com as categorias C1 a C9, foram registrados e excluídos da análise.

A distribuição repete o padrão da camada 1, com maior densidade. Predominam organização e análise documental (C4, nove ocorrências) e redação de minutas (C3, sete), seguidas de acompanhamento processual e prazos (C5, seis), pesquisa de jurisprudência (C2, cinco), pesquisa legislativa e doutrinária (C1, quatro) e resumos e relatórios (C6, três). O módulo de contencioso, por exemplo, anuncia gerir "matter intake and portfolio tracking, legal holds, demand letters, subpoena triage, chronologies, deposition preparation, privilege logs, and brief drafting" (ANTHROPIC, 2026), funcionalidade que abrange, isoladamente, quatro categorias do catálogo.

Duas diferenças em relação à camada 1 merecem registro. A primeira é a presença parcial do atendimento ao cliente (C7), em três funcionalidades de triagem de demandas ("intake"), entre elas a do módulo de clínica jurídica, que gerencia "client intake, deadline tracking, case memos" (ANTHROPIC, 2026). A segunda é a integração ao fluxo do escritório, pois as funcionalidades operam sobre o editor de texto, o correio eletrônico e os repositórios documentais do escritório, e o produto aprende "your playbook, your escalation chain, your risk calibration, your house style" (ANTHROPIC, 2026). Os atos de foro e cartório (C8) e os protocolos e juntadas (C9) não foram anunciados.

Quanto à supervisão, três funcionalidades a mencionam expressamente: o encaminhamento de escalonamentos ("routes escalations") no módulo de contratos comerciais, a "escalation chain" comum a todos os módulos e a "supervisor review queue" do módulo de clínica jurídica (ANTHROPIC, 2026). Esta última é o único elemento do corpus de ferramentas que se refere nominalmente a um supervisor. Outras quatro funcionalidades aludem à verificação de forma indireta, com resultados "hyperlinked to real sources for easy verification" ou "transparent and verifiable outputs" (ANTHROPIC, 2026). Assim como na camada 1, os conectores utilizam bases e prazos norte-americanos, e a fonte não declara cobertura do direito brasileiro.

5 DISCUSSÃO

5.1 Sobreposição: coincidências, lacunas e gradação

A Tabela 1 sobrepõe os inventários das três camadas ao catálogo normativo e indica, para cada categoria, o fundamento da exigência de supervisão.

Tabela 1 – Funcionalidades anunciadas por categoria e exigência de supervisão aplicável

Fonte: elaborada pelo autor com base nos Quadros 1 a 4. Uma funcionalidade pode corresponder a mais de uma categoria; as frequências não são comparáveis em termos absolutos, porque os corpora têm dimensões distintas.

Três constatações decorrem da sobreposição. A primeira é que a coincidência entre o rol normativo e as funcionalidades anunciadas se concentra, nas três camadas, em redação de minutas (C3), organização e análise documental (C4), pesquisa de jurisprudência (C2), acompanhamento processual (C5) e resumos (C6). A segunda é que a zona sem coincidência corresponde às categorias de fundamento normativo expresso ligadas à presença física e aos atos que o estagiário pode praticar isoladamente: nenhuma ferramenta anuncia atos de foro e cartório (C8), e o protocolo (C9) aparece apenas como preparação da peça ou como etapa reservada ao usuário. A terceira, menos evidente, é que as categorias mais cobertas incluem justamente aquelas cujo fundamento não está nas normas da advocacia, mas nas competências curriculares ou na finalidade formativa do estágio (C1, C2, C4 e C6).

Quanto à gradação, os documentos não indicam progressão linear da camada 1 para a 3. A especialização jurisdicional encontra-se na camada 2, a única referida ao direito e ao processo brasileiros e a única em que o acompanhamento de prazos (C5) é a categoria predominante. A camada 3 distingue-se pela integração ao fluxo do escritório (editor de texto, correio eletrônico, repositórios documentais) e por ser a única a anunciar estruturas nominais de supervisão, como a "supervisor review queue" e a "escalation chain" (ANTHROPIC, 2026). As camadas 1 e 3, por sua vez, operam majoritariamente sobre bases norte-americanas.

5.2 A hipótese diante dos documentos

A hipótese de trabalho continha quatro proposições. A primeira, de que as três camadas anunciam pesquisa, resumo, redação preliminar e análise documental, é confirmada pelos documentos examinados, que acrescentam o acompanhamento processual (C5), não previsto na formulação original. A segunda, de especialização crescente da camada 1 para a 3, confirma-se apenas parcialmente: cresce a integração ao fluxo do escritório, mas a especialização no direito brasileiro está na camada 2. A terceira, de que nenhuma camada anuncia os atos do art. 29 do Regulamento Geral nem a relação presencial com o cliente, é confirmada com ressalvas, pois o atendimento aparece de forma parcial, como triagem e comunicação mediada.

A quarta proposição, de que a norma não afasta a atividade do estagiário mas desloca seu conteúdo para a revisão supervisionada do produto da ferramenta, encontra apoio parcial nos documentos. Nenhuma das normas examinadas veda o uso de IA pelo estagiário ou retira de seu rol as atividades coincidentes; a Recomendação n. 001/2024, ao contrário, pressupõe esse uso ao exigir que ele "seja supervisionado" (item 3.6) e impõe ao advogado a revisão integral das saídas da IA antes de sua apresentação em juízo (item 3.7, I). Nas ferramentas, a revisão, quando mencionada, é atribuída ao profissional ("practitioner", "advogados qualificados", "você"), e nenhum documento do corpus de ferramentas menciona o estagiário. Os achados confirmam, portanto, que a norma submete a atividade à supervisão do uso da IA, sem afastá-la; permanece interpretativa, porém, a afirmação de que o conteúdo da atividade se desloca para a revisão, pois a Recomendação disciplina a supervisão sem descrever o conteúdo das tarefas do estagiário.

5.3 Supervisão do estagiário e supervisão do produto da IA

Nos pontos de coincidência, incidem sobre o mesmo advogado dois deveres de supervisão. O primeiro decorre do regime do estágio: a indicação de supervisor (BRASIL, 2008, art. 9º, III) e a responsabilidade pelos atos praticados pelo estagiário (BRASIL, 1994, art. 3º, § 2º; CONSELHO FEDERAL DA OAB, [s. d.], art. 29). O segundo decorre do uso da IA generativa: a Recomendação n. 001/2024 veda que o julgamento profissional seja realizado "sem supervisão humana" (item 3.1) e exige a revisão integral das saídas antes de sua apresentação em juízo (item 3.7, I). O item 3.6 une expressamente os dois deveres, ao atribuir aos sócios e gestores a garantia de que o uso da IA por estagiários seja supervisionado, mediante políticas claras, treinamento e monitoramento. No estágio curricular da UNITINS, essa supervisão assume forma concreta, pois as peças elaboradas pelo estagiário são corrigidas com o professor orientador antes da assinatura e do protocolo (UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS, 2022, art. 10, III). Quando o estagiário utiliza uma ferramenta para elaborar a minuta, os dois deveres convergem sobre um mesmo produto, que reúne o trabalho do estudante e o resultado gerado pela máquina.

Os documentos das ferramentas tratam essa revisão de modo desigual. Na camada 2, três das sete ferramentas não a mencionam, e uma descreve como automático o envio ao cliente de comunicações redigidas pela IA, sem menção a revisão, o que contrasta com a diretriz segundo a qual essa comunicação "não pode ser feita apenas a partir de conteúdo gerado por sistemas de IA generativa" (CONSELHO FEDERAL DA OAB, 2024, item 4.3). Na camada 3, a "supervisor review queue" do módulo de clínica jurídica é o único elemento do corpus de ferramentas que reproduz, no desenho do produto, a estrutura de supervisão exigida pelo estágio. A orientação da Recomendação coincide com a da Resolução CNJ nº 615/2025, que, no Judiciário, veda soluções que não possibilitem "a revisão humana dos resultados propostos" (art. 10, I). Nas funcionalidades que envolvem dados de clientes, como a gravação de atendimentos, incidem ainda a LGPD (BRASIL, 2018, art. 5º, I), as diretrizes de confidencialidade da Recomendação (itens 2.1 a 2.5) e o sigilo profissional, que é de ordem pública, presume confidenciais as comunicações entre advogado e cliente e obriga também o estagiário (CONSELHO FEDERAL DA OAB, 2015, arts. 36 e 76). No âmbito da UNITINS, o manual proíbe ao estagiário "divulgar qualquer dado, com qualquer intenção, de que venha a ter conhecimento em razão do estágio" (UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS, 2022, art. 14, IX), disposição que, embora não mencione a IA, é pertinente à inserção de dados de assistidos em ferramentas externas.

A leitura por tarefas esclarece o alcance desse quadro. Remus e Levy (2017) classificaram a elaboração de documentos entre as tarefas de efeito moderado e a redação jurídica e o aconselhamento entre as de efeito leve da automação então existente; as funcionalidades anunciadas em 2026 alcançam ambas, incluindo peças como petições, recursos e "brief drafting" (ADVBOX, [s. d.]; ANTHROPIC, 2026). A advertência dos autores, porém, permanece aplicável: funcionalidade anunciada não equivale a substituição de trabalho. O que os documentos indicam é a alteração do conteúdo das tarefas, não sua eliminação. Os resultados de Choi, Monahan e Schwarcz (2024), segundo os quais os participantes de menor desempenho foram os mais beneficiados pela assistência de IA, sugerem que essa alteração tende a incidir com especial intensidade sobre estudantes, o que reforça a centralidade da supervisão na dimensão formativa do estágio.

5.4 O que a pesquisa não permite concluir

Os resultados descrevem o que as ferramentas anunciam, não o que efetivamente executam. Não é possível afirmar, com base nas fontes documentais, que as funcionalidades operam com a qualidade anunciada, que escritórios as utilizam, que estagiários as empregam, que houve efeito sobre a oferta de vagas ou sobre a formação, nem estabelecer qualquer relação causal. As frequências dependem da extensão e do estilo das páginas examinadas, e a classificação por categoria e por tarefa de Remus e Levy é interpretação do pesquisador, sujeita a revisão.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O artigo buscou identificar quais atividades atribuídas ao estagiário de Direito pelo regime jurídico do estágio são anunciadas como executáveis por três camadas de ferramentas de inteligência artificial e que exigências de supervisão o quadro normativo da advocacia impõe nos pontos de coincidência.

Os documentos examinados indicam que as três camadas anunciam executar a maior parte das atividades preparatórias do estágio, como pesquisa de jurisprudência, organização e análise documental, redação de minutas, resumos e acompanhamento processual. Nenhuma anuncia os atos de foro e cartório, e o protocolo aparece apenas como etapa reservada ao usuário. A coincidência é maior justamente nas categorias que integram o estágio por sua dimensão formativa e curricular, e não por enumeração nas normas da advocacia. A gradação entre as camadas não é linear: a camada 2 concentra a especialização no direito brasileiro, e a camada 3, a integração ao fluxo do escritório e as únicas estruturas nominais de supervisão.

Nos pontos de coincidência, a supervisão do estagiário e a supervisão do produto da IA recaem sobre o mesmo advogado, e a Recomendação n. 001/2024 do Conselho Federal da OAB torna essa convergência expressa ao exigir que o uso da IA por estagiários seja supervisionado. Nenhuma das normas examinadas retira do estagiário as atividades coincidentes, e as ferramentas que mencionam revisão atribuem-na ao profissional, sem referência ao estagiário. A hipótese de que o conteúdo do estágio se desloca para a revisão supervisionada do produto da ferramenta converge com esses achados, mas a descrição desse novo conteúdo permanece interpretativa, porque as normas não a detalham.

A pesquisa limita-se ao que as fontes públicas anunciam, em uma data de acesso. Estudos futuros poderão verificar o desempenho efetivo das ferramentas, o uso real nos escritórios e o modo como os supervisores organizam a revisão do trabalho produzido com IA, o que exigirá métodos empíricos e, conforme o caso, avaliação ética. Para os cursos de Direito, o mapa aqui traçado oferece base para discutir a supervisão como núcleo formativo do estágio diante dessas ferramentas.

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS. Manual de estágio curricular supervisionado do curso de Direito. Paraíso do Tocantins: UNITINS, 2022.

  1. Estudante do curso de Direito pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). E-mail: mariamartins@unitins.br. ↑

  2. Professor orientador. ↑

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Copyright (c) 2026 Maria de Jesus Martins Vieira, Eric José Migani (Autor)

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