Omissão estatal na prestação de serviços médico-legais no município de Guajará-Mirim/RO
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

Este artigo analisa se as dificuldades documentadas dos serviços médico-legais em Guajará-Mirim/RO revelam omissão estatal na organização do atendimento. Adotou-se estudo de caso documental, qualitativo e exploratório, com registros locais de 2024 a 2026, legislação, doutrina e jurisprudência, complementados até 12 de novembro de 2026. A análise distinguiu presença institucional, continuidade profissional, instalações, nomeação ad hoc e preservação dos vestígios. Os resultados sustentam omissão organizacional parcial no episódio de descontinuidade documentado em outubro de 2025, acompanhada de respostas de recomposição do serviço. A discussão esclarece a vinculação do IML ao Departamento de Perícia Oficial da Polícia Civil e confronta a Lei estadual nº 6.209/2025 com a exigência federal de dois examinadores não oficiais. Examina também o vício de iniciativa apontado em nota técnica legislativa e a responsabilidade por omissões específicas. Conclui-se que a resposta institucional anunciada não comprova a superação integral da falha. A responsabilização individual exige demonstração de dano e nexo causal. A pesquisa delimita a omissão pelos documentos examinados e identifica deveres de continuidade, conservação e produção válida da prova.

Palavras-chave: Medicina legal; Prova pericial; Omissão estatal; Guajará-Mirim; Acesso à justiça.

ABSTRACT

This article examines whether documented difficulties in medicolegal services in Guajará-Mirim, Rondônia, reveal state omission in service organization. It adopts an exploratory qualitative documentary case study using local records from 2024 to 2026, legislation, scholarship and case law, updated through November 12, 2026. The analysis distinguishes institutional presence, staffing continuity, facilities, ad hoc appointments and evidence preservation. Findings support a partial organizational omission in the service interruption documented in October 2025, alongside institutional measures to restore provision. The discussion clarifies the Medical Legal Institute’s position within the Civil Police Department of Official Expertise and compares State Law 6,209/2025 with the federal requirement for two nonofficial examiners. It also examines the legislative initiative issue identified in an official technical opinion and liability for specific omissions. The announced institutional response does not establish that the organizational failure was fully overcome. Individual compensation requires proof of damage and causation. The documentary scope limits the findings, while continuity, preservation and legally valid evidence production remain state duties.

Keywords: Legal medicine; Forensic evidence; State omission; Guajará-Mirim; Access to justice.

1 INTRODUÇÃO

A prova médico-legal depende de condições que antecedem a assinatura do laudo: equipe disponível, conservação dos vestígios, instalações e registro dos procedimentos. A falta dessas condições prejudica a investigação criminal e o atendimento das famílias. Em Guajará-Mirim/RO, documentos públicos de 2024 a 2026 registram demandas de infraestrutura, descontinuidade profissional e providências para reorganizar o serviço.

Este artigo sustenta a existência de omissão organizacional parcial na garantia da continuidade do atendimento, especialmente no episódio documentado em outubro de 2025. A posição decorre da lacuna profissional reconhecida em manifestação atribuída ao secretário da segurança pública e do planejamento ainda incompleto informado pela Polícia Civil. O objeto é a organização administrativa do serviço; a existência de direito individual à indenização exige análise própria do dano e de sua causa (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, 2025a) (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, 2025e).

A questão de pesquisa é: as dificuldades e as respostas institucionais documentadas sobre os serviços médico-legais de Guajará-Mirim revelam omissão estatal na organização do atendimento, e quais consequências jurídicas decorrem dessa constatação? O objetivo geral é responder à questão mediante confronto entre registros locais, atribuições administrativas e garantias da prova. Especificamente, examinam-se a estrutura institucional, a nomeação ad hoc, a preservação dos vestígios e a responsabilidade perante as famílias.

A hipótese é a ocorrência de falha parcial de planejamento e substituição profissional, apesar das medidas de recomposição anunciadas. O município possui unidade de medicina legal identificada pela Polícia Civil e estrutura regional de criminalística da POLITEC. Presença institucional e continuidade do atendimento são, contudo, condições diferentes. A LC estadual nº 1.296/2025 esclarece a vinculação do IML ao Departamento de Perícia Oficial da Polícia Civil (Polícia Civil do Estado de Rondônia, [20--]) (Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia, [20--]) (Rondônia, 2025a).

O tema reúne dois interesses inseparáveis: o atendimento digno às pessoas e a produção de conhecimento confiável para a Justiça. O exame de corpo de delito pode esclarecer uma imputação ou afastá-la; a conservação e a liberação do cadáver permitem a investigação e o sepultamento. A indisponibilidade do serviço alcança, portanto, vítimas, acusados e familiares (Brasil, 1988) (Brasil, 1941).

Após o método, apresentam-se os resultados documentais e estudos amazônicos. A discussão enfrenta a prova pericial, a legislação estadual e a responsabilidade civil. A conclusão responde ao problema. A matriz de análise e o registro das buscas integram o próprio artigo como apêndices.

2 METODOLOGIA

Realizou-se estudo de caso documental, exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa. A unidade de análise é a organização do atendimento médico-legal em Guajará-Mirim. Os registros locais compreendem 2024 a 2026; legislação, doutrina e precedentes anteriores foram incluídos conforme sua pertinência. O levantamento foi complementado em 12 de novembro de 2026.

Gil afirma que “A pesquisa documental assemelha-se muito à pesquisa bibliográfica” (Gil, 2002, p. 45). Neste trabalho, os documentos institucionais permitem reconstruir demandas, atos e anúncios de gestão; a doutrina oferece os critérios de interpretação. Sá-Silva, Almeida e Guindani orientam o exame de contexto, autoria, autenticidade, natureza e conceitos presentes nos documentos (Sá-Silva; Almeida; Guindani, 2009). Assim, uma indicação comprova a formalização de uma demanda; uma notícia identifica declarações; uma norma estabelece competências e deveres.

O núcleo empírico reúne sete registros: notícia de 3 de junho de 2024; Indicações nº 9.547/2024, nº 12.187/2025 e nº 13.381/2025; notícias de 14 e 17 de outubro de 2025; e Requerimento nº 3.756/2026. Diretórios institucionais, legislação, tramitação do projeto, nota técnica e comunicação da Polícia Civil fornecem contexto. Foram selecionadas fontes identificáveis sobre infraestrutura, equipe, encaminhamento e controle. Republicações da mesma notícia não foram contadas como confirmação independente.

A leitura separou o fato informado, a declaração atribuída a terceiros e a inferência dos autores. A matriz do Apêndice A organiza as fontes e seu alcance. Não se coletaram entrevistas, prontuários ou séries operacionais de exames e tempos de resposta. O estudo examina a documentação pública, sem produzir indicadores de desempenho. Foram utilizados documentos públicos e literatura, observada a Resolução CNS nº 510/2016 (Brasil, 2016a).

As buscas complementares alcançaram TJRO, MPRO e TCE-RO. No JURIS/TJRO, foram recuperados dois acórdãos pertinentes à liberação e ao traslado de corpos, com leitura dos relatórios e votos. Eles dizem respeito a outras localidades. Não foi confirmado precedente sobre o atendimento médico-legal de Guajará-Mirim, nem documento específico do MPRO ou do TCE-RO sobre esse serviço local. O Apêndice B registra consultas, resultados e limites; ausência de resultado não equivale à inexistência de atuação institucional.

Foram examinados os inteiros teores dos precedentes penais centrais e do Acórdão nº 1.828.785 do TJDFT, incluindo relatório, voto e identificação das partes. A doutrina foi consultada em livros, capítulos e artigos, com indicação da edição e da localização utilizada. A leitura direta de Bandeira de Mello abrangeu o capítulo sobre responsabilidade patrimonial do Estado. Nos livros acessíveis somente em excertos, a referência delimita o material efetivamente examinado.

3 RESULTADOS DOCUMENTAIS SOBRE O ATENDIMENTO LOCAL

3.1 Organização administrativa e atribuições

O diretório da Polícia Civil relaciona IML em Guajará-Mirim. A POLITEC identifica sua Coordenadoria Regional de Criminalística. As unidades desempenham atividades diferentes: a presença da criminalística não demonstra disponibilidade de médico-legista nem substitui as atribuições de medicina legal (Polícia Civil do Estado de Rondônia, [20--]) (Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia, [20--]).

A LC nº 1.296, de 10 de setembro de 2025, criou o Departamento de Perícia Oficial (DPO) na estrutura da Polícia Civil, subordinado à Delegacia-Geral. O art. 5º inclui o IML e o Instituto de Identificação Civil e Criminal como unidades de execução. O art. 6º atribui ao IML perícias em pessoas vivas, cadáveres e peças do corpo humano. A criminalística da POLITEC não foi incorporada ao DPO por esses dispositivos (Rondônia, 2025a, arts. 3º, 5º e 6º).

Ao DPO cabem planejamento, supervisão das rotinas e fiscalização da guarda dos vestígios. Essa distribuição permite identificar o dever administrativo de organizar o atendimento. A cooperação entre órgãos continua possível, mas requer responsáveis e fluxos definidos. A Indicação nº 12.187/2025, que pediu unidade da POLITEC com IML anexo, constitui proposta física anterior à LC nº 1.296/2025, e não descrição da atual subordinação jurídica do IML (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, 2025b).

A Polícia Civil publicou, em 7 de outubro de 2026, notícia sobre padronização de identificação e liberação de cadáveres no IML e no DPO. Essa fonte amplia o conjunto além da comunicação parlamentar e registra iniciativa administrativa estadual, sem apresentar resultados específicos de Guajará-Mirim (Polícia Civil do Estado de Rondônia, 2026).

3.2 Infraestrutura, disponibilidade e recomposição

A Indicação nº 9.547/2024 solicitou reforma e equipamentos para o necrotério do Hospital Regional Perpétuo Socorro, mencionando na justificativa carências de conservação e de estrutura. A Indicação nº 13.381/2025 pediu melhorias no IML regional. Os documentos formalizam demandas de adequação; suas justificativas não substituem vistoria que permita medir a condição de cada equipamento (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, 2024c) (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, 2025c).

A notícia de 3 de junho de 2024 relacionou relatos de espera para autópsias à proposta de contratação ad hoc, registrando a inclusão do déficit profissional na agenda legislativa (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, 2024b). O documento de 14 de outubro de 2025 é mais decisivo para a tese: reproduz manifestação do gestor da segurança pública sobre lacuna de atendimento após aposentadoria e relatos políticos de remoções à capital. O fundamento utilizado é o reconhecimento institucional de descontinuidade, e não a transformação dos relatos de espera em média estatística (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, 2025a).

Em 17 de outubro de 2025, anunciou-se o retorno de médico-legista e técnica de necropsia, com atendimento de domingo a quarta-feira e remoções à capital nos demais dias. O representante da Polícia Civil declarou: “De quinta a sábado ainda estamos ajustando o planejamento” (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, 2025e). A providência demonstra recomposição parcial e admite que a solução de continuidade permanecia em elaboração.

O contraste entre esses registros sustenta a identificação de falha organizacional. A aposentadoria ou o remanejamento não suspendem o dever de planejar substituições e encaminhamentos. Uma solução regionalizada pode atender ao interesse público quando assegura transporte, conservação e exame oportuno. O anúncio de sua criação, isoladamente, não comprova execução suficiente.

Quadro 1 – Sequência dos sete registros locais

Fonte: elaboração dos autores com os documentos indicados. Datas de apresentação segundo o SAPL, quando aplicável.

3.3 Respostas normativas e fiscalização

A Lei nº 6.209/2025 determinou nomeação remunerada de profissional local com conhecimento médico suficiente nos lugares sem médico-legista investido em cargo público. Exige inscrição profissional e estabelece preferências de qualificação e experiência. A norma busca evitar deslocamentos à capital, mas sua aplicação depende de estrutura, habilitação e observância dos requisitos do CPP (Rondônia, 2025b).

O Requerimento nº 3.756/2026 solicitou informações à Polícia Civil sobre a execução da lei e a disponibilidade de legistas. Sua apresentação comprova a continuidade da fiscalização parlamentar. A resposta não foi recuperada, de modo que o documento não permite afirmar cumprimento integral ou descumprimento geral da lei (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, 2026). A conclusão sobre omissão permanece delimitada ao planejamento e à continuidade documentados no episódio de 2025.

3.4 Estudos amazônicos e contribuição do caso

Meneses et al. analisam medicina legal e tanatologia no Amazonas mediante documentos e relatórios institucionais de 2022 a 2025. Relacionam demanda pericial, condições ambientais e dificuldades de identificação. A contribuição para este estudo está na articulação entre capacidade técnica e condições regionais, sem transferir resultados de Manaus para Guajará-Mirim (Meneses et al., 2026).

Freitas et al. relatam visita ao IML do Amazonas, destacando equipe multiprofissional, procedimentos e dimensão ética. Por seu desenho formativo, o texto não mede cobertura ou produtividade (Freitas et al., 2025). Silva e Aguiar, no resumo de estudo sobre o IML de Porto Velho, apontam dificuldades de estrutura, capacitação e integração institucional. O acesso ao resumo permite aproximação temática, não confirmação independente dos episódios locais (Silva; Aguiar, 2026).

Esses estudos situam a pesquisa em uma agenda amazônica de qualificação pericial e atenção às famílias. A contribuição específica do artigo é confrontar uma sequência documental de Guajará-Mirim com a organização do DPO, os limites da contratação ad hoc e a responsabilidade pela continuidade do serviço.

4 PROVA PERICIAL E RESPONSABILIDADE ESTATAL

4.1 Medicina legal e qualidade do conhecimento pericial

Croce e Croce Júnior distinguem a atuação pericial, seus objetos e os documentos destinados ao esclarecimento de fatos de interesse da Justiça. O exame médico-legal envolve observação, método e resposta a quesitos, não apenas emissão de atestado (Croce; Croce Júnior, 2012, cap. 1, itens 1.1-1.3).

França, no capítulo sobre perícia médico-legal, descreve o relatório por suas etapas: identificação do exame, quesitos, histórico, descrição dos achados, discussão e conclusão. O histórico informa o contexto, enquanto a descrição deve registrar o que o perito observou. Essa separação permite distinguir a narrativa recebida da constatação técnica. Para o caso analisado, um serviço adequado precisa assegurar condições de examinar, registrar e justificar a conclusão, além de disponibilizar um signatário (França, 2017, cap. 2, seção Relatórios).

Hercules distingue os fatos transitórios daqueles que deixam modificações físicas e exigem exame por profissional especializado, conforme a natureza dos vestígios. Ao tratar da legalidade da prova, assinala que a força de uma evidência não torna legítimo o meio ilícito empregado para obtê-la (Hercules, 2025, p. 4–5). Aplicada à nomeação ad hoc, essa distinção exige que a resposta à falta de legistas reúna capacidade técnica e regularidade processual. A disponibilidade de um médico, por si, não satisfaz as exigências legais do exame.

Alcoceba Gil distingue a validade de um método forense da capacidade de aplicá-lo de maneira confiável. A qualidade não decorre somente do título do examinador: depende também de procedimento, documentação e possibilidade de controle. Sua análise de padrões estrangeiros de cientificidade contribui como critério epistemológico, sem substituir os requisitos do CPP brasileiro (Alcoceba Gil, 2018, p. 233-237).

Taruffo rejeita a ideia de que a impossibilidade de certeza absoluta torne inútil conhecer os fatos. A qualidade da decisão depende da quantidade e da qualidade das informações probatórias disponíveis. Essa perspectiva explica o prejuízo de perder uma fonte pericial: uma narrativa processual coerente não recupera os achados que deixaram de ser observados ou conservados (Taruffo, 2018, p. 138-142).

O art. 158 do CPP exige exame de corpo de delito em infrações que deixam vestígios. Corpo de delito é a materialidade examinável; o exame produz conhecimento sobre ela. A possibilidade de suprimento prevista no art. 167, quando os vestígios desapareceram, não autoriza organizar o serviço contando previamente com sua perda (Brasil, 1941, arts. 158 e 167).

A Lei nº 13.721/2018 introduziu prioridade para exames nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher e de violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A urgência do atendimento é compatível com rigor probatório (Brasil, 2018). Lima distingue a finalidade protetiva das medidas de urgência da cognição necessária ao julgamento penal: proteger prontamente não significa presumir comprovada a acusação (Lima, 2026, p. 1190-1194).

Lopes Jr. relaciona a estrutura do processo penal à presunção de inocência e à atribuição da carga probatória à acusação (Lopes Jr., 2015, p. 235-236). Ferrer Beltrán acrescenta a distinção entre presunção de inocência e standard de prova: a regra de julgamento pressupõe um critério de suficiência controlável, e não simples convicção psicológica. Uma deficiência da investigação não pode ser compensada pela redução injustificada da exigência probatória (Ferrer Beltrán, 2018, p. 173-175).

4.2 Cadeia de custódia e estrutura do atendimento

Os arts. 158-A a 158-F do CPP disciplinam a história cronológica do vestígio, do reconhecimento ao descarte. O transporte integra essa trajetória. Remover um corpo à capital exige identificação, documentação do recebimento, condições de conservação e responsáveis definidos. A distância não significa, por si, quebra da cadeia; o problema é perder a possibilidade de reconstruir o percurso e verificar a integridade do material (Brasil, 1941) (Brasil, 2019).

França inclui nos registros de custódia identificação da amostra, responsáveis, datas, armazenamento e condições de transporte. Esses elementos mostram que conservação e rastreabilidade dependem de uma organização contínua do serviço (França, 2017, cap. 2, seção Cadeia de custódia). Os procedimentos operacionais do Ministério da Justiça igualmente articulam instalações, equipamentos, documentação e equipe (Brasil, 2024a).

Prado identifica na cadeia de custódia um mecanismo de preservação da integridade e da autenticidade, com função de controle da admissibilidade. Seu estudo sobre prova digital contribui pela exigência de verificar o percurso da fonte, observadas as diferenças materiais em relação ao cadáver e aos vestígios biológicos (Prado, 2021, seção I).

Menezes, Borri e Soares defendem a exclusão da prova cuja custódia comprometida impeça reconstruir sua identidade e integridade. Publicado antes da disciplina legal de 2019, o artigo vincula documentação ao exercício da defesa e sustenta uma consequência rigorosa para a ruptura da cadeia. Essa posição doutrinária deve ser confrontada com o exame concreto de confiabilidade adotado em julgados posteriores, sem apresentar o tema como unanimidade (Menezes; Borri; Soares, 2018, p. 290-295).

No HC nº 653.515/RJ, a Sexta Turma do STJ analisou lacre ausente, acondicionamento e fragilidade da prova. Concedeu ordem quanto ao tráfico, mantendo a condenação por associação. O julgamento ocorreu em 23 de novembro de 2021; a síntese saiu no Informativo nº 720, de 6 de dezembro de 2021, e o acórdão foi publicado em 1º de fevereiro de 2022. O caso relaciona custódia e confiabilidade do conjunto probatório, sem estabelecer identidade entre toda irregularidade formal e um mesmo resultado processual (Brasil, 2022).

Em Guajará-Mirim, a possível insuficiência de conservação, os encaminhamentos e a cobertura parcial constituem fatores de risco a examinar, não provas automáticas de contaminação. O dever administrativo é organizar e documentar o percurso para que sua regularidade possa ser verificada.

4.3 Nomeação ad hoc e competência legislativa

A Lei nº 6.209/2025 emprega a expressão singular “profissional local com conhecimento médico suficiente”. Já o art. 159, § 1º, do CPP exige duas pessoas idôneas na falta de perito oficial, com diploma superior, preferência pela área específica e habilitação técnica relacionada à natureza do exame. A Lei nº 12.030/2009 assegura autonomia técnica, científica e funcional à perícia oficial e exige ingresso por concurso (Rondônia, 2025b) (Brasil, 1941) (Brasil, 2009).

A competência privativa da União para legislar sobre processo penal decorre do art. 22, I, da Constituição. A lei estadual pode organizar disponibilidade e remuneração, mas não reduzir os requisitos federais da perícia não oficial. Nomeação temporária não transforma, por si, médico local em perito oficial. Quando for utilizado o regime do art. 159, § 1º, a execução deve prever dois examinadores habilitados (Brasil, 1988) (Brasil, 1941).

A Súmula 361 do STF dispõe sobre nulidade do exame por um só perito e impedimento de quem funcionou na apreensão. Sua aplicação atual deve distinguir perícia oficial e não oficial: o caput do art. 159 admite um perito oficial; a exigência de dois permanece para a substituição por não oficiais. Aplicar a súmula indistintamente aos dois regimes contrariaria a própria legislação (Brasil, 1963) (Brasil, 1941).

O singular da lei estadual não proíbe expressamente nomear dois profissionais. Por isso, é possível interpretá-la em conformidade com a Constituição e o CPP: o Estado organiza a resposta e a remuneração, preservando a composição legal do exame. Uma prática de nomear somente um examinador não oficial, porém, não se legitima pelo pagamento nem pela urgência administrativa.

A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano, com fundamento no art. 42, § 7º, da Constituição estadual. A tramitação do PLO nº 479/2024 registra veto e posterior rejeição. A assinatura parlamentar, nessa etapa, não configura isoladamente irregularidade de promulgação (Rondônia, 2025b) (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, 2025d).

Existe, entretanto, questão própria de iniciativa. A Nota Técnica nº 177/2024, assinada em 21 de maio e juntada ao SAPL em 29 de maio, concluiu pela inconstitucionalidade formal subjetiva do projeto, por interferência em atribuições administrativas e reserva de iniciativa. É manifestação consultiva. Embora um trecho interno mencione outro número de projeto, a identificação e a conclusão expressa dizem respeito ao PLO nº 479/2024 (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, 2024a, p. 6).

O Tema 917 do STF impede concluir pelo vício apenas porque uma lei parlamentar cria despesa: é preciso verificar se trata de estrutura, atribuições de órgãos ou regime de servidores. No caso, o ponto controvertido é a imposição de nomeação e organização administrativa. A objeção da nota técnica merece enfrentamento, mas não equivale a decisão judicial que tenha invalidado a lei (Brasil, 2016c).

4.4 Omissão organizacional e responsabilidade civil

A organização do serviço corresponde a dever administrativo. Di Pietro distingue a discussão sobre atos jurisdicionais das falhas da atividade administrativa de organização dos serviços judiciários. Essa distinção auxilia a delimitar o objeto: equipe, instalações e transporte médico-legal são atividades administrativas, ainda que forneçam elementos para decisões judiciais (Di Pietro, 1994, p. 85).

No capítulo sobre responsabilidade patrimonial do Estado, Bandeira de Mello relaciona a omissão indenizável ao descumprimento do dever legal de impedir um dano evitável. Sua construção é subjetiva, admitindo presunção de culpa do serviço diante da dificuldade de o administrado conhecer a organização interna. O parâmetro é o comportamento exigível de um serviço organizado, e não a garantia universal contra qualquer dano (Mello, 2009, p. 1002-1007).

O autor sintetiza a hipótese em que o Estado, obrigado a agir, atua abaixo “dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo” (Mello, 2009, p. 1004). Para este estudo, a contribuição é identificar deveres de continuidade e substituição que possam ser confrontados com os documentos. Carvalho Filho igualmente sustenta, na edição examinada, responsabilidade subjetiva pela omissão, com culpa, dano e nexo causal (Carvalho Filho, 2015, p. 589-592).

Hachem contesta a equiparação entre faute du service e culpa subjetiva. Sustenta que o art. 37, § 6º, não distingue ação e omissão e que a deficiência do serviço pode configurar responsabilidade objetiva. Exige, ainda assim, dever jurídico concreto, dano que o cidadão não deva suportar e nexo causal. A divergência altera o que se deve provar; não dispensa a identificação do dever descumprido (Hachem, 2013, p. 1147-1150).

Cavalieri Filho distingue omissão genérica e específica. Na primeira, há dever geral de atuação; na segunda, o Estado ocupa posição concreta de proteção e pode evitar o resultado. O autor afirma que “haverá omissão específica e o Estado responde objetivamente” (Cavalieri Filho, 2011, p. 19). As posições não são equivalentes: Bandeira e Carvalho exigem culpa, ainda que presumida; Hachem propõe regime objetivo mais amplo; Cavalieri diferencia a intensidade e a concretização do dever.

O Tema 592 do STF reconhece responsabilidade pela morte de detento diante da inobservância do dever específico de proteção. Contraria, portanto, a aplicação indistinta da responsabilidade subjetiva a todas as omissões. Seu objeto é a custódia de pessoa viva; para o atendimento médico-legal, a comparação relevante está na existência de dever concreto de proteção e conservação, com análise da possibilidade de agir e do nexo causal (Brasil, 2016b).

Adota-se a distinção entre omissão genérica e específica, compatível com esse precedente. A ausência de estrutura ideal constitui questão geral de política pública; receber determinado corpo, assumir sua conservação e retardar indevidamente um exame concretizam deveres individualizados. Nessa segunda situação, a responsabilidade pode ser objetiva, sem exigir prova da culpa de um agente identificado. Permanecem necessários dano e nexo com a falha do serviço.

A tese de omissão organizacional parcial decorre do conjunto documental sobre substituição profissional e cobertura ainda em ajuste. Essa conclusão justifica controle e planejamento mesmo antes da identificação de um credor de indenização. A responsabilidade patrimonial depende de uma relação lesiva concreta e será examinada pelos elementos de cada demanda.

4.5 Materialidade delitiva e precedentes penais

O AgRg no AREsp nº 2.078.054/DF, agora conferido em inteiro teor, examinou lesão corporal em violência doméstica. Faltou exame, não houve justificativa adequada e as provas restantes foram insuficientes. A Quinta Turma absolveu o acusado, preservando a exigência do art. 158 sem negar a possibilidade excepcional de outros elementos idôneos demonstrarem a materialidade (Brasil, 2023a).

No AREsp nº 2.561.114/DF, a Quinta Turma manteve condenação em que o tribunal de origem reconhecera materialidade por fotografias, declarações e outros elementos considerados válidos. Incidiu o limite de reexame da Súmula 7. O inteiro teor e a certidão confirmam julgamento em 27 de novembro de 2024 e publicação em 6 de dezembro. O caso não autoriza dispensar a estrutura pericial; examina a suficiência de provas em processo determinado (Brasil, 2024b).

O AREsp nº 2.123.334/MG, julgado pela Terceira Seção em 20 de junho de 2024, trata principalmente da admissibilidade e valoração da confissão e da necessidade de corroboração. O acórdão também censura a perda de fonte de vídeo disponível à investigação e examina a perícia em vestígios de rompimento de obstáculo. Não fixou regra geral que elimine a exceção do art. 167. Sua contribuição é reforçar o dever de preservar e produzir prova acessível (Brasil, 2024c).

Pacelli afirma que “A liberdade é a regra” ao analisar a natureza cautelar das restrições anteriores ao trânsito em julgado (Pacelli, 2023, p. 410). A desorganização da investigação não legitima prolongar cautelas sem fundamento. Para vítimas e acusados, organizar o atendimento pericial serve tanto à apuração quanto ao controle da imputação.

Quadro 2 – Precedentes penais e limites de comparação

Fonte: documentos oficiais do STJ. Os julgados não constituem amostra estatística nem tratam do atendimento local de Guajará-Mirim.

4.6 Liberação de corpos e danos às famílias

A pesquisa no JURIS/TJRO localizou a Apelação nº 7016816-24.2015.8.22.0001. O acórdão descreve retenção de corpo no IML desde dezembro de 2014, falta de reagente para DNA, envio das amostras somente em outubro de 2015 e liberação em fevereiro de 2016. A Primeira Câmara Especial majorou a indenização aos pais para R$ 20 mil, divididos igualmente, reconhecendo o agravamento do sofrimento causado pela demora injustificada (Rondônia, 2017).

A ementa afirma responsabilidade objetiva; o voto discute omissão específica e também emprega linguagem de culpa administrativa. A oscilação recomenda leitura integral, em vez de extrair uma regra apenas do resumo. O fundamento concreto é a demora desidiosa na produção do exame e na liberação, acompanhada da impossibilidade prolongada de sepultamento. O caso é de Porto Velho e não comprova os episódios de Guajará-Mirim (Rondônia, 2017).

O contraponto é a Apelação nº 7008522-36.2018.8.22.0014. A Segunda Câmara Especial afastou a indenização porque os documentos demonstraram cumprimento das obrigações estatais e necessidade do intervalo de dois dias para preparar e conservar o corpo. Não se comprovou a recusa de traslado alegada. O contraste mostra que o decurso de tempo precisa ser relacionado à finalidade técnica, à conduta administrativa e à prova da deficiência do serviço (Rondônia, 2022).

No TJDFT, o inteiro teor do Acórdão nº 1.828.785 registra três dias sem refrigeração adequada, decomposição, inviabilidade de necropsia e sepultamento em urna lacrada. O colegiado manteve R$ 20 mil para cada familiar. O voto expõe a teoria subjetiva da falta do serviço, mas aplica, ao concluir, responsabilidade objetiva por omissão, com dever específico de agir, dano e ausência de excludente (Brasil, 2024d). Essa oscilação exige cuidado na leitura do fundamento; o caso demonstra a ligação entre conservação do corpo, perda de exame e dano familiar, sem resolver uniformemente o regime de toda omissão estatal.

Os julgados permitem distinguir tempo tecnicamente necessário e espera imputável à desorganização. Para a família, importam informação, conservação e possibilidade de despedida; para a investigação, interessa preservar a materialidade. A melhoria do serviço deve atender simultaneamente a essas necessidades.

4.7 Controle e medidas de organização

O Tema 698 do STF admite intervenção judicial diante de ausência ou deficiência grave de serviço relacionado a direitos fundamentais, privilegiando a indicação de finalidades e a apresentação de plano pela Administração. Para o atendimento médico-legal, a orientação permite cobrar continuidade e resultados sem reduzir a solução à imposição isolada de uma contratação (Brasil, 2023b).

Um plano adequado deve identificar demanda, cobertura por dia e horário, substituições, fluxo de remoção, capacidade de conservação e manutenção. Deve também documentar a habilitação e a composição da equipe nos exames ad hoc. A transparência permite acompanhar requisições, encaminhamentos e execução, mediante registros administrativos existentes e proteção dos dados pessoais (Brasil, 2011).

A resposta exigível combina organização da equipe, conformidade processual, preservação dos vestígios e comunicação às famílias. A nomeação emergencial integra essa resposta quando observados os requisitos legais; não substitui a responsabilidade permanente de planejar o atendimento.

5 CONCLUSÃO

A resposta ao problema é afirmativa no plano organizacional: os documentos sustentam omissão estatal parcial na garantia da continuidade do atendimento médico-legal de Guajará-Mirim, especialmente no episódio de outubro de 2025. A lacuna profissional reconhecida, a recomposição parcial e o planejamento ainda em ajuste demonstram insuficiência de organização de uma unidade existente. As providências posteriores não apagam a falha anteriormente documentada nem comprovam sua superação integral.

A LC nº 1.296/2025 esclarece a inserção do IML no DPO da Polícia Civil, enquanto a criminalística regional da POLITEC possui competências próprias. A Lei nº 6.209/2025 admite execução compatível com o CPP, preservando dois examinadores na perícia não oficial. A promulgação parlamentar decorreu da tramitação após veto; a questão de iniciativa apontada na Nota Técnica nº 177/2024 exige exame próprio, sem equivaler a invalidação judicial da lei.

A discussão doutrinária e o Tema 592 sustentam responsabilidade objetiva nas omissões específicas, com dever concreto de proteção, dano e nexo causal. Os dois acórdãos do TJRO mostram resultados diferentes conforme a prova da demora injustificada ou da necessidade técnica do intervalo. Eles oferecem parâmetros regionais, sem comprovar danos individuais em Guajará-Mirim. Na esfera penal, a ausência de exame e as falhas de custódia devem ser avaliadas conforme as fontes disponíveis, as exigências legais e a confiabilidade da prova.

O alcance do estudo é documental, sem mensuração de produtividade ou tempos de resposta. Não foram recuperados documentos específicos do MPRO ou do TCE-RO sobre o atendimento médico-legal local, nem acórdão referente aos episódios do município. A contribuição consiste em identificar a falha de continuidade, os deveres administrativos correspondentes e as condições para sua correção: equipe habilitada, encaminhamento seguro, conservação, documentação e atendimento digno às famílias.

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TARUFFO, Michele. Ermeneutica, prova e decisione. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 1, p. 129-148, jan./abr. 2018. DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i1.136. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/download/136/115. Acesso em: 12 nov. 2026.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA. Diário Oficial eletrônico nº 3.518, de 10 de março de 2026. Registro de procedimento sobre remoção de cadáver em Porto Velho. Porto Velho: TCE-RO, 2026. Registro localizado por indexação pública. Disponível em: https://tce.ro.gov.br/doe/arquivos/Diario_03518_2026-3-10-16-28-42.pdf. Acesso em: 12 nov. 2026.

APÊNDICE A – MATRIZ DE ANÁLISE DOCUMENTAL

Os registros A1 a A7 constituem o núcleo empírico local; C1 a C7 fornecem contexto. ALE/RO designa a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia; PCRO, a Polícia Civil do Estado de Rondônia; POLITEC, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica. As datas e letras remetem às referências completas.

Quadro A1 – Documentos, conteúdo e alcance de análise

Fonte: elaboração dos autores. A Nota Técnica nº 177 foi assinada em 21/05/2024 e juntada ao SAPL em 29/05/2024. Os diretórios não informam data de publicação; a indicação [20--] é data de século, não data de acesso.

APÊNDICE B – REGISTRO DAS BUSCAS COMPLEMENTARES

Consultas complementadas em 12 de novembro de 2026. Para o TJRO, utilizou-se também a base pública JURIS, com leitura dos acórdãos identificados. Para o MPRO e o TCE-RO, foram feitas buscas públicas com restrição aos domínios institucionais. As combinações registram consultas efetivamente realizadas; não se pretende esgotar as bases.

Quadro B1 – Consultas, resultados e limitações

Fonte: registro de pesquisa dos autores; para o Diário Oficial do TCE-RO, (Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, 2026). A ausência de resultado específico não é prova de inexistência de documento ou decisão.

  1. Discente de Direito do Centro Universitário Aparício Carvalho – FIMCA. E-mail: adilacavalheiro@gmail.com. ↑

  2. Discente de Direito do Centro Universitário Aparício Carvalho – FIMCA. E-mail: marcelatorres3003@gmail.com. ↑

  3. Discente de Direito do Centro Universitário Aparício Carvalho – FIMCA. E-mail: riammatheus69@gmail.com. ↑

  4. Professor orientador: Vinicius Rocha de Almeida. Mestre. Especialista em Direito Tributário. E-mail: v.almeidadv@gmail.com. ↑

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Copyright (c) 2026 Adila Radija Almeida Cavalheiro, Marcela Torres Luiz, Riam Matheus Mota de Carvalho, Vinicius Rocha de Almeida (Autor)

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