RESUMO
Este trabalho se propõe a analisar os impactos à proteção e efetivação da segurança jurídica causados pelas atualizações da LINDB trazidas pela Lei nº 13.655/2018, chamada de “nova” LINDB. Em especial, busca-se analisar os impactos derivados da positivação do consequencialismo, hoje posto nos arts. 20 e 21 da lei. Primeiramente, será feita uma análise da natureza jurídica e aspectos da segurança jurídica, salientando seu papel singular enquanto garantia fundamental constitucionalmente protegida. Em seguida, o estudo se volta à LINDB, sendo feita uma breve leitura do histórico da lei, seguindo para a positivação do consequencialismo através da Lei nº 13.655/2018. Por fim, serão trazidos os efeitos positivos e negativos do consequencialismo para a segurança jurídica.
Palavras-chave: Segurança jurídica. Consequencialismo. LINDB.
ABSTRACT
This article aims to analyze the impacts on the protection and safeguarding of legal certainty resulting from the updates to the LINDB brought about by Law No. 13,655/2018, referred to as the “new” LINDB. In particular, it seeks to analyze the impacts resulting from the positivization of consequentialism, now provided for in articles 20 and 21 of the law. First, an analysis of the legal nature and aspects of legal certainty will be carried out, highlighting its unique role as a fundamental constitutionally protected guarantee. Next, the study turns to the LINDB, providing a brief overview of the history of the law, followed by the positivization of consequentialism through Law No. 13.655/2018. Finally, the positive and negative effects of consequentialism on legal certainty will be discussed.
Keywords: Legal certainty. Consequentialism. LINDB.
1. INTRODUÇÃO
A segurança jurídica é reconhecida como uma garantia fundamental indispensável aos regimes democráticos é um postulado essencial do Estado Democrático de Direito. Como norma de envergadura constitucional, ela assegura a estabilidade das relações jurídicas e a proteção à confiança, permitindo que os cidadãos tenham conhecimento antecipado e reflexivo das consequências de seus atos.
Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro busca promover um ambiente de previsibilidade e cognoscibilidade, protegendo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada contra oscilações normativas e interpretativas desmedidas.
A Lei nº 13.655/2018 promoveu uma reforma significativa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), introduzindo aos agentes públicos o dever de considerar as consequências práticas das decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial. Essa positivação do consequencialismo, expressa nos artigos 20 e 21, impõe ao julgador o desafio de equilibrar valores jurídicos abstratos com a realidade fática e os efeitos sociais e econômicos de suas escolhas.
Diante desse cenário, o presente trabalho se propõe a analisar os impactos dessa nova dinâmica na proteção e efetivação da segurança jurídica, discutindo tanto o seu potencial como antídoto a problemas estruturais na Administração Pública quanto os riscos de um subjetivismo jurisdicional exacerbado.
2. SEGURANÇA JURÍDICA: CONCEITOS E IMPORTÂNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO
Neste item, será introduzida a questão da segurança jurídica. Primeiramente, será feita uma abordagem acerca do conceito desta norma e também de sua natureza jurídica, tendo em vista as diferentes contribuições doutrinárias nacionais e internacionais a respeito do tema. Serão analisados os ensinamentos doutrinários de constitucionalistas relevantes acerca do tema.
Em seguida, serão apresentados apontamentos doutrinárias acerca das dimensões e efeitos práticos da segurança jurídica, juntamente com exemplos legislativos destes efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.
Por fim, será analisado o conceito de segurança jurídica conforme os ensinamentos de Robert Alexy, com especial enfoque à sua classificação como princípio formal.
2.1 CONCEITO E NATUREZA
A segurança jurídica não é apenas um valor jurídico abstrato. Em verdade, trata-se de “garantia fundamental dos regimes democráticos”, servindo como instrumento efetivador dos demais direitos fundamentais.2
Sua importância singular é trazida também pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, que a descrevem como “postulado do Estado de Direito”.3 Há certa divergência doutrinária quanto à exata classificação da segurança jurídica. No âmbito da doutrina constitucionalista brasileira, o Professor Dirley da Cunha Junior insere-a no rol de das garantias fundamentais.4 Por outro lado, J.J. Gomes Canotilho classifica-a como princípio geral de Direito.5 Não obstante, ambos os autores estão em plena concordância ao destacar a importância da segurança jurídica para o funcionamento e preservação do Estado Democrático de Direito.
No Direito Constitucional brasileiro, a segurança jurídica está expressamente prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, inserida no rol de direitos e garantias fundamentais.6 Como tal, não deve ser apenas resguardada, mas também efetivada. À luz da lógica da máxima efetivação das normas constitucionais, chamada pelo Ministro Barroso de “doutrina da efetividade”, os direitos e garantias fundamentais são elevados ao patamar máximo no ordenamento jurídico, devendo ser aplicados à sua máxima extensão possível em casos concretos.7
Segundo o Professor José Afonso da Silva, "a segurança jurídica consiste no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida'.8 Percebe-se que o autor salienta o elemento da previsibilidade e o coloca no cerne da segurança jurídica.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça revelam que a segurança jurídica é tratada como “princípio geral e fundamental” do ordenamento jurídico brasileiro.9 Nota-se, portanto, que esta garantia é alçada à posição de relevância não só pelo legislador e pela doutrina, mas também na prática tradicional das Cortes mais altas do país.
Dessa forma, nota-se que a doutrina é uníssona ao conferir à segurança jurídica uma posição singular em qualquer ordenamento jurídico. Não se trata de mero valor abstrato, sem conteúdo normativo. Em verdade, trata-se de uma norma de envergadura constitucional, de relevância central ao Estado Democrático de Direito, que perpassa por todo o ordenamento jurídico e como tal merece especial proteção.
2.2 DIMENSÕES E EFEITOS
A Professora Maria Sylvia Zanella di Pietro aponta que a segurança jurídica possui duas dimensões, ou aspectos. De um lado, o aspecto objetivo, expressado na proteção à estabilidade nas relações jurídicas. Por outro lado, tem-se o aspecto subjetivo, também denominado como aspecto da proteção à confiança ou confiança legítima, originado em decisões de tribunais administrativos da República Federal da Alemanha durante a década de 1950.10
Ademais, a Professora Di Pietro ressalta que a segurança jurídica produz efeitos em diversos ramos do Direito. A exemplo, tem-se as normas relativas à prescrição e decadência no Direito Civil, que visam garantir maior estabilidade às relações privadas já consolidadas. Destarte, pontua-se também as normas processuais relativas à preclusão e prazos processuais, que também visam garantir a segurança nas relações subjetivas procedimentais, bem como conferir maior previsibilidade ao rito processual.11
Em seu sentido básico, a segurança jurídica garante a estabilidade das relações já constituídas.12 Em termos práticos, esta ideia se traduz na noção de que a segurança jurídica
impõe regras de transição nas hipóteses de alterações legislativas.13 Esse é o efeito clássico apontado pela doutrina.
Não obstante, é possível entender a segurança jurídica também no campo da interpretação das normas, de modo que é preciso preservá-la também nas alterações de posicionamento jurisprudencial. Esta interpretação da garantia fundamental encontra respaldo no art. 926 do Código de Processo Civil de 2015, que impõe uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.14
Tal interpretação encontra respaldo nos ensinamentos do professor J.J. Gomes Canotilho, que leciona que esta norma não apenas produz efeitos nas esferas administrativa e legislativa, mas também jurisdicional, pois impõe a “inalterabilidade do caso julgado”.15
O ensinamento do grande doutrinador português é refletido no texto da Constituição da República de 1988, especificamente na redação do art. 5º, XXXVI, norma que determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.16
De igual forma, o art. 502 do Código de Processo Civil vigente também pode ser utilizado como fundamento para esta interpretação da segurança jurídica, seguindo a mesma linha defendida pelo professor Canotilho, na medida em que a referida norma define a coisa julgada material como “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”17
Portanto, percebe-se que as dimensões e efeitos práticos da segurança jurídica visam a construção de um ordenamento jurídico estável, confiável e previsível, intrinsecamente conectado à noção de confiança legítima. Para além da mera estabilidade de alterações legislativas, esta norma garante a solidez das relações subjetivas privadas, e também público-privadas, em prol de um ordenamento jurídico eficaz e garantidor dos direitos e garantias fundamentais próprias do Estado Democrático de Direito.
2.3 SEGURANÇA JURÍDICA NA DOUTRINA DE ROBERT ALEXY
Em seus ensinamentos acerca da teoria da argumentação jurídica, Robert Alexy classifica a segurança jurídica como um princípio formal, conceituando a referida norma nos seguintes termos:
O princípio da segurança jurídica é um princípio formal. Ele exige um compromisso com aquilo que foi estabelecido autoritativamente e é socialmente eficaz.18
Para o jurista, os princípios formais, também designados como procedimentais, são as normas estruturais do sistema jurídico.19 Funcionam como bases de sustentação para um regime democrático, na medida em que determinam que “as decisões relevantes para a sociedade devem ser tomadas pelo legislador democrático.”20
Nesse sentido, Alexy aponta como exemplo de princípio formal, ao lado da segurança jurídica, o princípio da separação dos poderes.21 Percebe-se as semelhanças entre ambos no contexto de sua classificação mútua como princípio formal, pois ambos são normas estruturais, que embasam ordenamentos jurídicos e desempenham papel essencial ao funcionamento do sistema democrático e do Estado Democrático de Direito.
Os princípios formais diferenciam-se dos princípios materiais ou substanciais Estes princípios traduzem valores específicos e referem-se a direitos subjetivos ou bens coletivos.22 No Direito Constitucional brasileiro, pode-se citar como exemplos de princípios materiais a proteção ao meio ambiente, prevista no art. 225 da Constituição vigente, bem como os princípios da moralidade e eficiência, que regem a administração pública, insculpidos no art. 37, caput, da Carta Magna. Ademais, Alexy leciona que a própria noção de justiça também pode ser indicada como exemplo de princípio substancial.23
3. A LINDB E SEU PAPEL NO DIREITO BRASILEIRO
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 nasce por ordem do Presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo, como Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.24 Apesar da
alcunha, a lei nunca foi parte integrante do Código Civil, mantendo sua natureza de lei especial ao longo de sua existência.25
A despeito da nomenclatura original, o Decreto-Lei nunca se limitou a regular questões próprias ao Direito Civil, ou mesmo ao Direito Privado como um todo. Diversos artigos já traziam à tona a característica dessa lei como metanorma, a norma reguladora das outras normas, a exemplo dos artigos 1º26, 2º27 e 4º.28
Segundo Flávio Tartuce, a razão para essa curiosa característica da lei deve-se à importância singular que o Direito Civil ocupava no ordenamento jurídico vigente à época. Em um período anterior ao movimento de constitucionalização dos ramos do Direito, cabia ao Direito Civil regular os mais diversos aspectos jurídicos, que muitas vezes extrapolavam os limites do que comumente se entende por matéria civilista.29
Nesse sentido, a professora Maria Helena Diniz assim descreve o Decreto-Lei:
“(...) é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. Trata-se de uma norma preliminar à totalidade do ordenamento jurídico. É uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas, constituindo um direito sobre direito (ein Recht der Rechtsordnung, Recht über Recht, sur droit, jus supra jura), um superdireito, ou melhor, um direito coordenador de direito. Não rege, portanto, as relações da vida, mas sim as normas, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas dimensões espácio temporais, assinalando suas projeções nas situações conflitivas de ordenamentos jurídicos nacionais e alienígenas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas, deste ou daquele outro ordenamento jurídico, aplicáveis no caso de haver conflito de leis no espaço.”30
O caráter abrangente da lei foi oficialmente reconhecido pelo legislador através da Lei nº 12.376/2010, que alterou sua nomenclatura para Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, com intenção expressa de ampliar o campo de atuação do Decreto-Lei.31
Dentre as disposições abrangentes na LINDB, o art. 6º traz três corolários da segurança jurídica: o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, visando garantir “previsibilidade, estabilidade e cognoscibilidade aos cidadãos”.32
Portanto, a LINDB, enquanto “norma das normas”, possui importância singular no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo ao positivar e expandir o papel da segurança jurídica.
4. A “NOVA” LINDB (LEI Nº 13.655/2018): POSITIVAÇÃO DO CONSEQUENCIALISMO
Em 26 de abril de 2018, foi publicada a Lei nº 13.655/2018, que inclui os arts. 20 a 30 ao texto da LINDB.33 A promulgação desta lei representou um movimento substancial de reforma da metanorma.
Dentre as diversas novas disposições na LINDB, chama especial atenção o art. 20, que assim dispõe: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.”34
No mesmo diapasão, tem-se o art. 21: “A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.”35
Este dispositivo é de suma importância, pois representa a positivação do consequencialismo no Direito brasileiro. O consequencialismo foi um dos chamados “paradigmas modernos” introduzidos à LINDB pela Lei nº 13.655/2018.36 Em linhas gerais, o consequencialismo é uma vertente que defende que o aplicador do Direito deve levar em
consideração as consequências práticas de sua decisão, incorporando elementos da política, sociologia, economia e diversos outros aspectos para além do Direito.37 O Supremo Tribunal Federal define a interpretação consequencialista como aquela que “impõe ao julgador, diante de mais de uma decisão jurídica possível, considerar as consequências sociais e econômicas da opção a ser escolhida”.38
Após a positivação do consequencialismo na LINDB, observa-se um marcante crescimento nas decisões judiciais com fundamento nessa teoria. A exemplo, no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 1083955, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou processo que versava sobre Direito Econômico e Concorrencial. O acórdão, de relatoria do Ministro Luiz Fux, esteve permeado de elementos consequencialistas, conforme se observa do recorte a seguir:
“AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE CONCORRENCIAL DE NOVO VAREJISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DO
ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(...) 5. A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos.
(...) 7. Os controles regulatórios, à luz do consequencialismo, são comumente dinâmicos e imprevisíveis. Consoante ressaltado por Cass Sustein, “as normas regulatórias podem interagir de maneira surpreendente com o mercado, com outras normas e com outros problemas. Consequências
imprevistas são comuns. Por exemplo, a regulação de novos riscos pode exacerbar riscos antigos.”39
Observa-se também a aplicação de interpretações consequencialistas no âmbito do Direito Processual Civil, conforme se verifica no seguinte acórdão emanado do Plenário da Corte, em processo de relatoria do Ministro Edson Fachin:
“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL.
1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se suficientemente justificado, à luz do dever geral de efetividade jurisdicional, pois este deve levar em conta a noção de consequencialismo jurídico. Arts. 139, IV, do CPC, e 20 do Decreto-Lei 4.657/1942. Segurança jurídica e interesse social. Obiter dictum da AO 1.773, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 28.11.2018. 2. Após colheita de informações e subsídios técnicos pelo juízo, inclusive em sede de audiências de conciliação, mostra-se adequada a aplicação analógica ao caso concreto do art. 5º da LC 156/2016 quanto aos parâmetros temporal e de modo de pagamento relacionados a débito estadual decorrente de revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. Razoabilidade do equacionamento dos efeitos financeiros suportados pelos entes federativos em razão do deferimento de tutelas provisórias por este Tribunal. 3. Não há potencial efeito multiplicador da decisão hostilizada, tampouco a criação de situação única e excessivamente benéfica ao Estado agravado. Não consta ao juízo a existência de outro estado da federação com parcelas de dívida pública mobiliárias temporariamente suspensas por força de tutela de urgência concedida por este Supremo Tribunal Federal, após decreto pela União de estado de calamidade pública decorrente de desastre natural. Singularidade do caso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”40
Outro exemplo pode ser encontrado no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, oportunidade na qual a Corte Suprema entendeu pela possibilidade do início da execução penal após decisão condenatória em segundo grau. Em específico, os votos dos Ministros Luis Roberto Barroso e Celso de Mello se embasaram fortemente em argumentos consequencialistas voltados para demonstrar o baixo êxito dos recursos extraordinários criminais.41
Saliente-se que o embasamento cada vez maior da Suprema Corte no consequencialismo é alvo de críticas por parte da doutrina. Nesse sentido, o professor Ives Gandra alerta que o consequencialismo é um dos elementos que provocam a politização do Poder Judiciário, tendo em vista a inserção de considerações sociais, econômicas e eminentemente políticas em decisões de cunho consequencialista.42
Não obstante, é inegável que a positivação do consequencialismo através do art. 20 da LINDB impactou significativamente o cenário jurídico brasileiro, sobretudo no campo da interpretação e aplicação da segurança jurídica, matéria que será analisada no tópico seguinte.
5. IMPACTOS DO CONSEQUENCIALISMO DA “NOVA” LINDB NA SEGURANÇA JURÍDICA
Não existe consenso acerca da natureza dos impactos que a previsão expressa do consequencialismo na LINDB trazem para a segurança jurídica. A doutrina traz as mais variadas possibilidades, que mudam conforme aos posicionamentos jurídico-filosóficos de cada autor.
Adotando uma postura favorável à inserção do consequencialismo na LINDB, Yan Cavalcanti Aragão argumenta que o consequencialismo busca garantir maior grau de segurança jurídica. O autor caracteriza os dispositivos consequencialistas da “nova” LINDB da seguinte forma:
“(...) é a tentativa de afastamento da abstração e indeterminismo característicos do formalismo tradicional do direito, que muitas vezes deixa ao esquecimento as consequências, ainda que nefastas, da aplicação do direito pura e simples. A nova postura que se busca dar a esse campo do Direito é coerente com os impactos significativos que tais decisões causam na vida da população em geral.”43
Thomaz Carneiro Drumond também se posiciona de maneira favorável à alteração, afirmando que o consequencialismo trazido pela “nova” LINDB pode servir de antídoto ao fenômeno conhecido como “apagão das canetas”, expressão utilizada para retratar a omissão do agente público em decidir, por receio da responsabilização.44
Nesse diapasão, o autor afirma que o art. 21 da LINDB, ao prever expressamente a necessidade de indicação das consequências jurídicas da invalidação de atos, contratos e normas administrativas, força o agente a ponderar e demonstrar que os benefícios decorrentes de sua ação são superiores ao ônus, equilibrando o temor com a responsabilidade objetiva.45
Por outro lado, parte da doutrina tece críticas severas ao apego demasiado ao consequencialismo, sobretudo no âmbito jurisprudencial.
Luis Fernando Schuartz alerta para os riscos do chamado “consequencialismo justiceiro” e do “consequencialismo militante” que, segundo o autor, tem se presenciado nos tribunais. O professor utiliza esta expressão para caracterizar decisões judiciais fortemente embasadas nas consequências sociais e econômicas, em busca da realização de uma justiça social conforme os parâmetros pessoais do julgador e sem suficiente fundamentação jurídica.46
Para Schuartz, o Poder Judiciário armado do consequencialismo exacerbado é uma séria ameaça à segurança jurídica, conforme se observa do seguinte trecho:
“A cantilena dos princípios, que dá o acabamento ao consequencialismo militante, é, desprovida de dogmática, uma ameaça à segurança jurídica, e é difícil evitar a impressão de que o Judiciário, que deveria ser seu maior guardião, tenha, em diversos casos, fraquejado diante da tentação de substituir-se a outros poderes públicos na formulação e implementação de políticas cuja necessidade poucos se atreveriam a negar.”47
Como exemplo deste fenômeno, Schuartz menciona a revisão judicial de contratos privados e a relativização de direitos de propriedade.48 Pode-se observar um exemplo concreto
desta argumentação na decisão da 3ª Turma do STJ no Recurso Especial 1315822/RJ, em processo que tratou da obrigatoriedade da inclusão do braille em contratos bancários e fixação de astreintes:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DESTINADA A IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O MÉTODO BRAILLE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. 1. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. 2. DEVER LEGAL CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BRAILLE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS COM CONSUMIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. EXISTÊNCIA. NORMATIVIDADE COM ASSENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 3. CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS. CABIMENTO. 4. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. NECESSIDADE, NA ESPÉCIE. 5. EFEITOS DA SENTENÇA EXARADA NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS STRICTO SENSU. DECISÃO QUE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONSUMIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUE ESTABELECERAM OU VENHAM A FIRMAR RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INDIVISIBILIDADE DO DIREITO TUTELADO. ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
5. A fixação a título de astreintes, seja de montante ínfimo ou exorbitante, tal como se dá na hipótese dos autos, importa, inarredavelmente, nas mesmas consequências, quais sejam: Prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além de estimular a utilização da via recursal direcionada a esta Corte Superior, justamente para a mensuração do valor adequado. Por tal razão, devem as instâncias ordinárias, com vistas ao consequencialismo de suas decisões, bem ponderar quando da definição das astreintes.49
Portanto, é notório que as consequências ainda são controversas em meio à doutrina. Não obstante, é inegável que o Poder Judiciário tem se ancorado progressivamente mais em argumentos consequencialistas, fato que merece atenção dos estudiosos do Direito.
6. CONCLUSÃO
Da análise da doutrina, legislação e jurisprudência, observa-se que os impactos do consequencialismo na segurança jurídica ainda são nebulosos e controversos. O consequencialismo pode ser de grande valia, sobretudo no âmbito administrativo, como remédio para o fenômeno do “apagão das canetas”. Todavia, no âmbito jurisdicional, deve ser usado com parcimônia, sob pena de impulsionar a substituição indevida dos demais Poderes pelo Poder Judiciário e ferir mortalmente a segurança jurídica.
Por fim, é importante trazer as palavras do professor Lênio Streck, que faz uma ressalva necessária: a postura crítica ao consequencialismo não significa defender uma obediência cega às regras e literalismos. O que se exige, tão somente, é que haja racionalidade jurídica na forma consistência na aplicação de princípios e coerência na aplicação igualitária do Direito em situações semelhantes.50
________________________________________________
2 CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 567-568.
3 MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 558.
4 CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 567-568. 5 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1988. p. 252.
6 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 126, n. 191-A, p. 1-32. 05 out. 1988.
7 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 225.
8 SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 133.
9 SARLET, Ingo Wolfgang. Direito Fundamental à Segurança Jurídica na Constituição de 1988. Revista Consultor Jurídico. São Paulo, 11 de julho de 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-jul-11/direitos-fundamentais-direito-fundamental-seguranca-juridica-constituica o/. Acesso em: 02 de dezembro de 2025.
10 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O STJ e o princípio da segurança jurídica. Migalhas, São Paulo, 14 de maio de 2019. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/302189/o-stj-e-o-principio-da-seguranca-juridica. Acesso em: 02 de dezembro de 2025.
11 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O STJ e o princípio da segurança jurídica. Migalhas, São Paulo, 14 de maio de 2019. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/302189/o-stj-e-o-principio-da-seguranca-juridica. Acesso em: 02 de dezembro de 2025.
12 CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 567.
13 MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 559.
14 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 51, p.1-51. 16 mar. 2015.
15 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1988. p. 252.
16 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 126, n. 191-A, p. 1-32. 05 out. 1988.
17 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 51, p.1-51. 16 mar. 2015.
18 ALEXY, Robert. Teoria Discursiva do Direito. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. p. 332.
19 ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p. 105.
20 ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p. 138.
21 ALEXY, Robert. Teoria Discursiva do Direito. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. p. 289.
22 MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos Princípios Formais. Direito do Estado, n. 216. 2016. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/ricardo-marcondes-martins/teoria-dos-principios-formais. Acesso em: 02 de dezembro de 2025.
23 ALEXY, Robert. Teoria Discursiva do Direito. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. p. 332.
24 NALINI, José Renato. A Lei de Introdução ao Direito Civil Brasileiro, seu Propósito e sua Crítica, e uma Análise do Art. 18 (Da Competência Registral e Notarial das Autoridades Consulares). Revista de Direito Notarial, São Paulo, v. 8 n. 1, p.69-74, jan-jun 2019. Disponível em: https://ojs-rdn.galoa.net.br/index.php/direitonotarial/article/view/4/4. Acesso em: 02 de janeiro de 2026.
25 ARAGÃO, Yan Cavalcanti. Consequencialismo Jurídico no Direito Administrativo Brasileiro: Uma Leitura a partir da Lei n. 13.655/18. Revista da PGM João Pessoa, João Pessoa, v. 9, 2024. Disponível em: https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/7/4. Acesso em 03 de janeiro de 2026.
26 Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
27 Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
28 Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
29 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, p. 30.
30 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil - v 1, 40ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 67.
31 BRASIL. Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010. Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, ano 147, n. 138, 31 de dezembro de 2010.
32 ARAGÃO, Yan Cavalcanti. Consequencialismo Jurídico no Direito Administrativo Brasileiro: Uma Leitura a partir da Lei n. 13.655/18. Revista da PGM João Pessoa, João Pessoa, v. 9, 2024. Disponível em: https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/7/4. Acesso em 03 de janeiro de 2026.
33 BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 80, p. 1, 26 de abril de 2018.
34 BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, 09 de setembro de 1942. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm. Acesso em: 03 de janeiro de 2026.
35
36 DRUMOND, Thomaz Carneiro. O direito público e a Lindb: consequencialismo e o 'apagão das canetas'. Conjur, São Paulo, 6 de maio de 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-mai-06/o-direito-publico-e-a-lindb-consequencialismo-e-o-apagao-das-canetas/. Acesso em 02 de janeiro de 2026.
37 SCHUARTZ, Luis Fernando. Consequencialismo Jurídico, Racionalidade Decisória e Malandragem. Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 248, mai./ago. 2008. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/server/api/core/bitstreams/6e68ceac-3383-4795-aab2-ef45031cf762/content. Acesso em: 03 de janeiro de 2026.
38 STF. Vocabulário Jurídico (Tesauro) - Interpretação Consequencialista. Brasília, DF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/tesauro/pesquisa.asp?pesquisaLivre=INTERPRETA%C3%87%C3%83O% 20CONSEQUENCIALISTA. Acesso em: 03 de janeiro de 2026.
39 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1ª Turma). Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1083955. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE CONCORRENCIAL DE NOVO VAREJISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Agravante: CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA E OUTRO(A/S). Agravado: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 28/05/2019. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur405281/false. Acesso em 02 de janeiro de 2026.
40 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Cautelar 3637/RO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. Agravante: União Federal. Agravado: Estado de Rondônia. Relator: Min. Edson Fachin. julgado em 11/09/2019. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur412344/false. Acesso em: 02 de janeiro de 2026.
41 BRANDÃO, Rodrigo. FARAH, André. Consequencialismo no Supremo Tribunal Federal: uma solução pela não surpresa. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 7, n. 3, p. 831-858, set/dez 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rinc/a/XNLtYbV9pZwNPNyS7mHJJsf/?format=html&lang=pt. Acesso em: 03 de janeiro de 2026.
42 GANDRA, Ives. O Supremo Tribunal Federal e o consequencialismo jurídico. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 76, abr./jun. 2020. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1904650/Ives_Gandra.pdf. Acesso em: 02 de janeiro de 2026.
43 ARAGÃO, Yan Cavalcanti. Consequencialismo Jurídico no Direito Administrativo Brasileiro: Uma Leitura a partir da Lei n. 13.655/18. Revista da PGM João Pessoa, João Pessoa, v. 9, 2024. Disponível em: https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/7/4. Acesso em 03 de janeiro de 2026.
44 DRUMOND, Thomaz Carneiro. O direito público e a Lindb: consequencialismo e o 'apagão das canetas'. Conjur, São Paulo, 6 de maio de 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-mai-06/o-direito-publico-e-a-lindb-consequencialismo-e-o-apagao-das-canetas/. Acesso em 02 de janeiro de 2026.
45 DRUMOND, Thomaz Carneiro. O direito público e a Lindb: consequencialismo e o 'apagão das canetas'. Conjur, São Paulo, 6 de maio de 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-mai-06/o-direito-publico-e-a-lindb-consequencialismo-e-o-apagao-das-canetas/. Acesso em 02 de janeiro de 2026.
46 SCHUARTZ, Luis Fernando. Consequencialismo Jurídico, Racionalidade Decisória e Malandragem. Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 248, mai./ago. 2008. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/server/api/core/bitstreams/6e68ceac-3383-4795-aab2-ef45031cf762/content. Acesso em: 03 de janeiro de 2026.
47 SCHUARTZ, Luis Fernando. Consequencialismo Jurídico, Racionalidade Decisória e Malandragem. Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 248, mai./ago. 2008. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/server/api/core/bitstreams/6e68ceac-3383-4795-aab2-ef45031cf762/content. Acesso em: 03 de janeiro de 2026.
48 SCHUARTZ, Luis Fernando. Consequencialismo Jurídico, Racionalidade Decisória e Malandragem. Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 248, mai./ago. 2008. Disponível em:
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49 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma). Recurso Especial 1315822/RJ. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DESTINADA A IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O MÉTODO BRAILLE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. 1. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. 2. DEVER LEGAL CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BRAILLE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS COM CONSUMIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. EXISTÊNCIA. NORMATIVIDADE COM ASSENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 3. CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS. CABIMENTO. 4. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. NECESSIDADE, NA ESPÉCIE. 5. EFEITOS DA SENTENÇA EXARADA NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS STRICTO SENSU. DECISÃO QUE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONSUMIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUE ESTABELECERAM OU VENHAM A FIRMAR RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INDIVISIBILIDADE DO DIREITO TUTELADO. ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. Recorrida: AFAC ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24 de março de 2015. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201200593220&dt_publicacao=16/04/2015. Acesso em: 02 de janeiro de 2026.
50 STRECK, Lênio. Limites do Consequencialismo no Direito: Dos Dilemas Trolley ao Coronavírus. Revista Estudos Institucionais, v. 6, n. 3, p. 924-934, set./dez. 2020. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/569/612. Acesso em: 02 de janeiro de 2026. ________________________________________________
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma). Recurso Especial 1315822/RJ. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DESTINADA A IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O MÉTODO BRAILLE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. 1. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. 2. DEVER LEGAL CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BRAILLE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS COM CONSUMIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. EXISTÊNCIA. NORMATIVIDADE COM ASSENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 3. CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS. CABIMENTO. 4.
IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. NECESSIDADE, NA ESPÉCIE. 5. EFEITOS DA SENTENÇA EXARADA NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS STRICTO SENSU. DECISÃO QUE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONSUMIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUE ESTABELECERAM OU VENHAM A FIRMAR RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INDIVISIBILIDADE DO DIREITO TUTELADO. ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. Recorrida: AFAC ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24 de março de 2015. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201200593220&dt_pu blicacao=16/04/2015. Acesso em: 02 de janeiro de 2026.
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Advogado, Mestrando em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Pós-graduado em Gestão, Governança e Setor Público pela PUC-RS. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia. ↑

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Copyright (c) 2026 Felipe Brito da Rocha Miranda (Autor)