O que não deixa marca: reconhecimento e registro da violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal) no atendimento policial militar
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

A violência psicológica é a forma mais frequente e menos visível de violência doméstica e, em 2024, ultrapassou 50 mil (cinquenta mil) registros policiais no país. A Lei nº 14.188/2021 criou o crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal) e a Lei nº 15.123/2025 aumentou sua pena quando há uso de inteligência artificial ou de recurso que altere imagem ou som da vítima. Como a conduta não deixa lesão aparente, a forma como o policial militar escuta, observa e registra o atendimento pode determinar se o crime será reconhecido. O problema investigado é quais elementos permitem identificar e documentar a violência psicológica no atendimento da Polícia Militar do Pará (PMPA) de modo compatível com o que a jurisprudência exige. O estudo, de natureza qualitativa, combinou revisão bibliográfica com análise documental da legislação, do POP 023.005 da PMPA e de três decisões do Tribunal de Justiça do Pará de 2025 e 2026, duas que mantiveram condenações pelo art. 147-B e uma que determinou o recebimento de denúncia rejeitada por falta de laudo. Os resultados mostram que o tribunal dispensa laudo pericial, aceita a palavra da vítima corroborada por outros elementos e reconhece o crime a partir de padrões de controle, isolamento, humilhação pública e limitação da autonomia. Conclui-se que o registro policial deve descrever condutas reiteradas e seus efeitos, e não apenas o episódio que motivou o chamado, e propõe-se um roteiro de indicadores observáveis.

Palavras-chave: Violência Psicológica; Lei Maria da Penha; Boletim de Ocorrência; Prova; Polícia Militar do Pará.

ABSTRACT

Psychological violence is the most frequent and least visible form of domestic violence and, in 2024, exceeded 50,000 (fifty thousand) police records in Brazil. Law No. 14,188/2021 created the offence of psychological violence against women (article 147B of the Penal Code), and Law No. 15,123/2025 increased its penalty when artificial intelligence or any resource that alters the victim’s image or voice is used. Because the conduct leaves no visible injury, the way military police officers listen, observe and record the incident may determine whether the offence is recognized. The research problem is which elements allow psychological violence to be identified and documented by the Pará Military Police (PMPA) in a way consistent with what case law requires. The qualitative study combined a literature review with documentary analysis of legislation, PMPA procedure 023.005 and three rulings of the Pará Court of Justice from 2025 and 2026, two upholding convictions under article 147-B and one ordering the acceptance of an indictment rejected for lack of an expert report. The results show that the court does not require an expert report, accepts the victim’s account when corroborated by other evidence, and recognizes the offence through patterns of control, isolation, public humiliation and restriction of autonomy. The study concludes that police reports should describe repeated conduct and its effects, not only the episode that triggered the call, and proposes a checklist of observable indicators.

Keywords: Psychological Violence; Maria da Penha Law; Police Report; Evidence; Pará Military Police.

1 INTRODUÇÃO

Quando uma guarnição é acionada para uma ocorrência de violência doméstica, o que normalmente se procura é a marca: o hematoma, o corte, o objeto quebrado. A lógica é compreensível, porque a lesão aparente orienta o encaminhamento ao exame de corpo de delito e facilita o enquadramento penal. Mas ela deixa de fora a forma de violência que, segundo diversas pesquisas, é a mais frequente nas relações íntimas: a violência psicológica, feita de ameaças, humilhações, vigilância, isolamento e controle. Entre as mulheres atendidas pelo programa de fiscalização de medidas protetivas da capital paraense, as condutas de natureza psicológica, como promessas de morte e ofensas verbais, superaram as demais formas de agressão registradas (Bernardo, 2019).

Os números nacionais confirmam a dimensão do fenômeno. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou alta de 6,3% (seis vírgula três por cento) na taxa do crime de violência psicológica entre 2023 e 2024, "com mais de 50 mil registros policiais em 2024", e lembra que se trata de crime de alta subnotificação, porque depende de a vítima reconhecer a conduta como violência (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2025, p. 169). Em outra passagem, a mesma publicação observa que as lentes com que o Estado enxerga a criminalidade "não captam a violência invisibilizada pelas relações de gênero e no âmbito privado" (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2025, p. 113). A frase foi escrita sobre as políticas de segurança em geral, mas descreve com precisão o problema deste artigo: a violência psicológica é, por definição, a que não aparece quando se procura apenas a lesão.

A Lei Maria da Penha reconheceu essa forma de violência desde 2006, no art. 7º, II, mas por quinze anos não houve tipo penal específico que a abrangesse. Condutas isoladas podiam ser enquadradas como ameaça, injúria ou constrangimento ilegal; o padrão de controle e degradação, que só se revela na soma de episódios, ficava em regra sem resposta penal. A Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, preencheu essa lacuna ao criar o art. 147-B do Código Penal, e a Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025, acrescentou causa de aumento para os casos em que o crime é cometido com inteligência artificial ou outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

A existência do tipo penal, porém, não garante sua aplicação. Como a violência psicológica não deixa vestígio corporal, sua prova depende de relatos, de testemunhas e do contexto, e o primeiro registro desses elementos costuma ser feito pelo policial militar que atende o chamado. Se o histórico da ocorrência descreve apenas "discussão entre casal" ou "vias de fato", a investigação começa sem os dados que permitiriam reconhecer o crime.

O problema de pesquisa é: quais elementos permitem ao policial militar identificar e documentar a violência psicológica contra a mulher, de modo compatível com o que a jurisprudência exige para o reconhecimento do art. 147-B do Código Penal? O objetivo geral é propor parâmetros de reconhecimento e registro para a Polícia Militar do Pará (PMPA). Os objetivos específicos são: caracterizar a violência psicológica no plano conceitual e normativo; examinar o que o procedimento da PMPA para o atendimento primário de violência doméstica já prevê sobre o tema; analisar como o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) tem valorado a prova desse crime; e sistematizar indicadores observáveis que possam orientar o registro policial.

2 METODOLOGIA

A seção de método responde a uma pergunta que o leitor faz antes de aceitar qualquer resultado: por que olhar para estas fontes, e deste modo? Na violência psicológica a pergunta é mais séria, porque conceito, prova e registro se influenciam mutuamente. A pesquisa combinou, por isso, três fontes (literatura, normas e decisões judiciais) e as submeteu às mesmas categorias de análise. Cada escolha é apresentada em três tempos: o que a literatura de metodologia afirma, o que isso significa para este objeto e o que foi efetivamente feito.

2.1 Delineamento da pesquisa

O estudo tem abordagem qualitativa e caráter exploratório e combina revisão bibliográfica com análise documental. A escolha parte de uma característica do objeto: a violência psicológica raramente se reconhece num ato isolado, e sim no contexto de reiteração em que ele ocorre. Alvarenga (2012, p. 10) descreve o enfoque qualitativo como aquele que "Tenta descrever e compreender as situações e os processos de maneira integral e profunda, considerando inclusive o contexto que envolve a problemática estudada". A definição ajusta-se ao objeto porque o contexto é justamente o que distingue o crime do art. 147-B de uma discussão ou de uma ofensa pontual. Um delineamento que apenas contasse episódios perderia exatamente esse traço.

O caráter exploratório decorre do estágio em que se encontra o tema. O tipo penal data de 2021 e a causa de aumento, de 2025, de modo que a doutrina e a jurisprudência ainda estão em formação, e os critérios para registrar a violência psicológica no primeiro atendimento carecem de sistematização. Andrade (2011, p. 58) explica que a pesquisa exploratória "proporciona maiores informações sobre determinado assunto" e "facilita a delimitação e escolha de uma temática de estudo". É o que se pretende aqui: não testar hipóteses fechadas, mas levantar o que a literatura, as normas e os tribunais já dizem e delimitar, a partir daí, o que cabe ao registro policial. A autora acrescenta que esse tipo de pesquisa "possibilita uma maior familiaridade com o problema" (Andrade, 2011, p. 59), o que justifica examinar poucas fontes em profundidade, em vez de muitas de modo superficial.

2.2 Corpus e critérios de seleção

Nenhuma escolha de fontes é neutra, e por isso explicamos como o material foi delimitado. Cauchick-Miguel et al. (2017) lembram que, na seção de método, é preciso justificar as escolhas metodológicas. A justificativa, aqui, está no recorte, e o recorte exige critérios declarados. Para pesquisas que partem da literatura, os mesmos autores recomendam definir critérios de inclusão e exclusão na seleção dos textos, para dar foco e direção às buscas (Cauchick-Miguel et al., 2017). A passagem referese a revisões sistemáticas, que este estudo não é, mas a lógica aproveita-se: sem critério explícito, o recorte pareceria arbitrário. Para a literatura, foram dois os critérios: tratar especificamente da violência psicológica e, em conjunto, cobrir três dimensões do problema.

Atendem a esses critérios o capítulo de Duran (2018), que descreve a manipulação psicológica conhecida como gaslighting e os obstáculos que a vítima encontra diante das autoridades; e o estudo de Labiak (2023), que descreve a violência psicológica nas relações íntimas como instrumento de submissão. A análise documental abrangeu a Lei nº 11.340/2006, a Lei nº 14.188/2021, a Lei nº 15.123/2025, o Caderno Temático de Referência sobre a padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Brasil, 2025) e o POP 023.005 da PMPA (Pará, 2025), voltado ao primeiro atendimento de casos de violência doméstica e familiar.

Quanto à jurisprudência, foram analisadas três decisões do TJPA. Duas examinaram recursos de réus condenados pelo art. 147-B: a Apelação Criminal nº 0800053-57.2023.8.14.0201, julgada pela 2ª Turma de Direito Penal em 1º de julho de 2025, e a Apelação Criminal nº 0800385-88.2024.8.14.0136, julgada em 19 de agosto de 2026. A terceira, o Recurso em Sentido Estrito nº 0814063-20.2025.8.14.0401, julgado pela 3ª Turma de Direito Penal em outubro de 2025, examinou decisão de primeira instância que havia rejeitado a denúncia pelo art. 147-B por ausência de laudo. A seleção foi intencional: buscaram-se decisões recentes em que a suficiência da prova da violência psicológica fosse a questão central, em dois momentos distintos do processo, a condenação e o recebimento da denúncia.

2.3 Procedimentos de coleta

Registramos aqui como o material foi reunido e lido. Carneiro e Veras (2023, p. 320), ao discutirem o estudo de caso como metodologia de pesquisa no Direito, observam que ele "é essencialmente composto pelo conhecimento extenso e exaustivo do caso, como uma forma de solucionar outros casos semelhantes". A observação orienta a coleta: de cada acórdão interessa o caso inteiro, e não apenas a tese que o resume. As decisões foram obtidas no portal de jurisprudência do TJPA e lidas em inteiro teor; a legislação, no Portal da Legislação do Governo Federal; e o POP 023.005, em sua versão revisada em dezembro de 2025. Todo o material foi reunido até novembro de 2026.

A leitura integral dos três acórdãos, e não apenas de suas ementas, seguiu essa orientação. A ementa informa a tese; é no relatório e no voto que aparecem os fatos que a sustentaram, como o celular quebrado, a presença das crianças ou a humilhação em público, e são esses fatos que podem ser transpostos para o registro de casos semelhantes.

Em relação à ética em pesquisa, os documentos analisados são públicos e nenhuma pessoa foi entrevistada ou observada. Estudos desse tipo não precisam ser submetidos a comitê de ética, segundo a Resolução CNS nº 510/2016 (Brasil, 2016, art. 1º, par. único, incisos II e III).

2.4 Procedimentos de análise

A análise de conteúdo qualitativa admite, segundo Cauchick-Miguel et al. (2017), duas formas de construir as categorias: na abordagem dedutiva, elas são definidas antes da análise das publicações, e na indutiva, depois da leitura. Este estudo adotou a primeira. As decisões foram analisadas segundo três categorias: condutas descritas, meios de prova valorados e fundamentos para o reconhecimento do dano emocional. Elas foram extraídas do próprio tipo penal, para evitar que a análise apenas confirmasse o que cada acórdão destaca em sua ementa.

A categoria dos meios de prova responde diretamente ao problema da pesquisa, porque é nela que se verifica se o tribunal aceitou como prova elementos que a guarnição pode registrar no local. Os textos da revisão bibliográfica e o POP 023.005 foram lidos com as mesmas categorias, o que permitiu construir os indicadores do Quadro 1. O objetivo não é generalizar, mas extrair critérios para o registro policial.

Também o alcance do estudo decorre de escolhas deliberadas. Andrade (2011,

p. 63) afirma que pesquisar o cotidiano numa abordagem qualitativa "é buscar aproximações com a realidade". A expressão descreve com precisão o alcance deste estudo: três acórdãos, a legislação e um procedimento institucional permitem aproximar-se do modo como a violência psicológica é provada, mas não esgotá-lo. O número reduzido de decisões foi uma escolha, feita para permitir a leitura integral de cada caso, e tem como custo a impossibilidade de afirmar tendências da jurisprudência paraense. A opção por categorias prévias, por sua vez, pode deixar de fora fatos relevantes que o tipo penal não antecipa.

Outra delimitação diz respeito às vítimas e aos policiais, que não foram ouvidos. Os indicadores do Quadro 1 foram extraídos de textos, e sua utilidade no atendimento real, em que a vítima muitas vezes não reconhece a própria situação como violência, só pode ser confirmada por pesquisa de campo com as guarnições que vierem a aplicá-los.

3 DESENVOLVIMENTO

A violência psicológica desafia o atendimento policial porque não deixa lesão aparente. Por isso, o referencial parte do conceito legal e do modo como o art. 147-B do Código Penal o converteu em tipo, base sobre a qual passamos, na seção seguinte, ao que a PMPA já determina e à forma como o Tribunal de Justiça do Pará tem avaliado a prova desse crime.

3.1 Referencial teórico

O referencial organiza-se em dois movimentos. O primeiro trata a violência psicológica como fenômeno, a partir do conceito legal e da literatura que explica por que ela é difícil de reconhecer. O segundo examina sua tradução penal no art. 147-B do Código Penal e na causa de aumento de 2025. A distinção importa porque o policial lida com o fenômeno, e o sistema de justiça, com o tipo.

3.1.1 A violência psicológica como conduta reiterada

A Lei Maria da Penha define a violência psicológica por meio de uma lista ampla de condutas, mas a literatura mostra que o traço decisivo não está em nenhuma delas isoladamente, e sim na reiteração e no efeito acumulado sobre a autonomia da mulher. É esse traço que torna a violência psicológica difícil de nomear, tanto para a vítima quanto para quem a atende. 3.1.1.1 O conceito legal

A Lei Maria da Penha, no art. 7º, II, conceitua a violência psicológica nos seguintes termos:

a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (Lei nº

11.340/2006, art. 7º, II).

A leitura do próprio texto legal já indica por que a reiteração importa. Na lista do art. 7º, II, aparecem "vigilância constante" e "perseguição contumaz", expressões que só fazem sentido para condutas repetidas, e o inciso fecha com uma cláusula aberta, "qualquer outro meio", o que mostra que o legislador descreveu um resultado (prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação) e não um comportamento específico. Daí resulta uma dificuldade prática. Quem atende uma ocorrência não encontra um ato a ser descrito, como um golpe ou uma arma, e sim um conjunto de condutas diversas, como ameaças, constrangimentos, humilhações, controle de saídas e isolamento de parentes e amigos, que só adquirem sentido quando reunidas. Antes de 2021, essas condutas, tomadas uma a uma, só encontravam enquadramento em tipos pensados para episódios, como a ameaça ou a injúria, e o dano psicológico, se enquadrado como lesão corporal, dependia de perícia, o que tornava a resposta penal incerta. O art. 147-B enfrenta esse problema ao tipificar o resultado, mas deixa ao registro policial a tarefa de reunir os fatos que o demonstram.

3.1.1.2 Por que a vítima e o policial têm dificuldade de nomeá-la

Se o conceito legal descreve o que é a violência psicológica, resta entender por que ela é tão difícil de nomear no momento do atendimento. Duran (2018) acrescenta um elemento que interessa diretamente ao atendimento policial: a forma como a violência psicológica se disfarça. Ao descrever o gaslighting, a autora explica que o agressor age de forma repetida para desgastar a autoestima da mulher até fazê-la duvidar das próprias lembranças e da própria sanidade, e que a violência vem com frequência apresentada como conselho, cuidado ou ajuda. Sobre o encontro da vítima com o Estado, a autora é direta: "Perante as autoridades policiais e judiciais há também dificuldade de caracterizar o abuso psicológico" (Duran, 2018, p. 11). Aponta duas razões: a frequente ausência de provas materiais e o fato de que a vítima chega fragilizada e muitas vezes não recebe o acolhimento necessário para narrar com segurança o que sofreu.

A segunda razão apontada por Duran não é um dado externo à polícia; é, em parte, produzida pelo próprio atendimento. Se a vítima de gaslighting já duvida de si, um policial que reage ao relato com impaciência ou que pergunta apenas "mas ele bateu em você?" confirma a mensagem do agressor de que aquilo não é grave. O primeiro atendimento, nesse tipo de caso, não apenas registra a violência: pode ajudar a vítima a reconhecê-la ou contribuir para que ela desista.

Labiak (2023), a partir do relato de uma mulher e de seu filho, descreve a violência psicológica nas relações íntimas como dispositivo de manutenção da submissão. A autora observa que a naturalização dessa violência "está, muitas vezes, relacionada aos modelos de conjugalidade, feminilidade e masculinidades adotados como adequados por uma sociedade" (Labiak, 2023, p. 170). A observação ajuda a compreender por que muitas vítimas demoram a nomear o que vivem como violência, e também por que o próprio policial pode deixar de perceber a gravidade de condutas que, no seu repertório cultural, parecem comuns, como o controle das saídas da companheira ou o ciúme apresentado como zelo. A formação, nesse sentido, precisa trabalhar não apenas o tipo penal, mas os modelos de normalidade que impedem de vê-lo.

O Caderno Temático de Referência sobre a padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher inclui a violência psicológica entre as condutas que "também costumam ser motivadas por questões de gênero" (Brasil, 2025, p. 43), ao lado da perseguição. A classificação tem um efeito para o atendimento: o policial que a reconhece como violência de gênero tende a perguntar pelo contexto da relação, e não apenas pelo fato do dia. O mesmo documento observa que os relatos das vítimas "são detalhados e permeados por aspectos psicológicos e sociais" (Brasil, 2025, p. 95), o que exige escuta paciente, e destaca que a violência psicológica em ambientes virtuais depende de rastreabilidade das comunicações e preservação de provas digitais (Brasil, 2025, p. 51). Embora o texto se dirija às delegacias especializadas, a orientação vale para a guarnição, que muitas vezes é o primeiro contato com mensagens, áudios e imagens que a vítima ainda tem no aparelho e pode perder.

Para o atendimento policial, essas contribuições têm uma consequência direta. A violência psicológica raramente se revela no episódio que motivou o chamado. Ela aparece quando o policial pergunta, com cuidado, o que vinha acontecendo antes: se a mulher pode sair de casa, trabalhar, falar com a família, usar o próprio celular; se é xingada ou ridicularizada na frente de outras pessoas; se recebe ameaças sobre os filhos ou sobre o que acontecerá se for embora.

3.1.2 O tipo penal do art. 147-B e a causa de aumento de 2025

O art. 147-B do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.188/2021, tem a seguinte redação:

Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave (Lei nº 14.188/2021).

Trata-se de crime de forma livre, em que a lista de meios é apenas exemplificativa, e cuja pena só se aplica se a conduta não configurar delito mais grave. A mesma lei alterou o art. 12-C da Lei Maria da Penha para permitir o afastamento imediato do agressor também diante de risco atual ou iminente à integridade psicológica da mulher (Lei nº 14.188/2021). Para a polícia ostensiva, isso importa sobretudo onde não há juiz na localidade: ali, os incisos II e III do art. 12-C autorizam o delegado e, na falta dele, o próprio policial a retirar o agressor de casa, comunicando o fato ao Judiciário no prazo de um dia. Desde 2026, o mesmo dispositivo alcança também o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial.

A Lei nº 15.123/2025 incluiu um parágrafo único no art. 147-B, determinando o aumento da pena de metade quando o crime for cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. O aumento é fixo, e não variável até a metade. A previsão responde à disseminação de montagens e deepfakes usados para humilhar, chantagear ou constranger mulheres, e acrescenta ao atendimento policial uma tarefa nova: identificar e preservar o conteúdo digital, com registro do meio em que circulou, de quem o enviou e de quando a vítima tomou conhecimento.

A estrutura do tipo exige atenção a dois pontos. O primeiro é o resultado: o crime pressupõe dano emocional, e não apenas conduta desrespeitosa. O segundo é a subsidiariedade: se a conduta configurar crime mais grave, como perseguição qualificada ou lesão corporal, prevalece este. Na prática, o art. 147-B costuma ser imputado junto com outros crimes praticados no mesmo contexto, como mostram os casos analisados a seguir.

4 RESULTADOS

O que o referencial descreve em abstrato é agora confrontado com documentos e decisões concretos. De um lado, o POP 023.005 mostra o que a PMPA já determina sobre a violência psicológica; de outro, três decisões recentes do TJPA mostram como a prova desse crime tem sido valorada, e é desse segundo conjunto que depende a utilidade do registro policial.

4.1 O que o procedimento da PMPA já prevê

O POP 023.005, revisado em dezembro de 2025, já incorpora a violência psicológica ao atendimento primário. Entre as ações previstas para a guarnição, determina "Identificar o tipo de violência cometida (física, psicológica, sexual etc.), analisando a possível ocorrência de outros ilícitos penais". O mesmo procedimento orienta ouvir a vítima "de forma breve e objetiva, em um local reservado, evitando a revitimização e qualquer forma de violência institucional", e define revitimização como a situação em que a vítima é submetida a novas experiências traumáticas por atendimento inadequado, inclusive quando precisa relatar repetidamente sua história sem necessidade.

As duas orientações estão corretas, mas convivem com uma tensão que o procedimento não resolve. A violência psicológica só aparece quando se pergunta pelo padrão, e o padrão exige alguma conversa sobre o que vinha acontecendo antes; ao mesmo tempo, o POP manda ouvir de forma breve e evitar a repetição do relato. A solução não é prolongar a entrevista, mas orientar quais perguntas curtas fazer, de modo que a brevidade não signifique registrar apenas o episódio do dia. É essa lacuna que os indicadores propostos ao final deste artigo procuram preencher: o POP diz que a guarnição deve identificar a violência psicológica, mas não diz como.

4.2 A prova da violência psicológica no Tribunal de Justiça do Pará

Cada uma das três decisões do TJPA responde a uma dúvida que o policial enfrenta no atendimento: se a palavra da vítima basta, se a conduta precisa ser reiterada e se a falta de laudo impede o processo. Lidas em conjunto, elas indicam o que o registro precisa conter para que o crime seja reconhecido.

4.2.1 Condenações mantidas em grau de recurso

No primeiro caso, a Apelação Criminal nº 0800053-57.2023.8.14.0201, o réu havia sido condenado por lesão corporal contra a mulher (art. 129, § 13, do Código Penal) e por violência psicológica, com pena total de seis anos e vinte dias de reclusão. Segundo a denúncia, o acusado, separado da vítima havia cerca de um ano e meio, foi buscá-la no trabalho e passou a ofendê-la durante o trajeto até a residência, onde a enforcou, agrediu a mãe dela e quebrou o celular com que a vítima tentava chamar a polícia. Os fatos ocorreram na presença de três crianças.

A defesa pediu absolvição pelo art. 147-B por insuficiência de provas. O colegiado da 2ª Turma de Direito Penal confirmou a condenação com base nos relatos consistentes e harmônicos da vítima, da testemunha presencial e do próprio réu, que confirmaram a prática reiterada de constrangimentos, ameaças e agressões verbais. A tese fixada foi a de que "o delito de violência psicológica resta configurado mediante prova da conduta de constrangimento e ameaça que afete a autonomia e saúde emocional da mulher, ainda que praticado em contexto de separação conjugal" (TJPA, Apelação Criminal nº 0800053-57.2023.8.14.0201).

No segundo caso, a Apelação Criminal nº 0800385-88.2024.8.14.0136, o réu havia sido condenado pelo art. 147-B e pela contravenção de vias de fato, a seis meses de reclusão e quinze dias de prisão simples, em regime aberto. A defesa sustentou atipicidade e falta de prova. O tribunal afastou ambas as teses. Entre os entendimentos firmados, destacam-se três: a consumação ocorre quando há conduta idônea a gerar sofrimento emocional ou a reduzir a liberdade de decisão da vítima, sem necessidade de perícia; a palavra da ofendida basta quando é consistente e encontra apoio em outras provas; e configuram o crime "o comportamento reiterado de controle, manipulação, isolamento, humilhação pública e limitação da autonomia da vítima". As condutas descritas são especialmente ilustrativas para o policial militar: controle e ciúme excessivo, limitação da liberdade, tentativas de isolar a vítima da família, impedimento ao exercício de atividade profissional e agressão em ambiente público. Testemunhas presenciais confirmaram que o acusado humilhou a vítima publicamente e a agrediu com uma Bíblia diante de várias pessoas.

4.2.2 O laudo como obstáculo na primeira instância

O terceiro caso mostra que a dificuldade de enquadrar a violência psicológica não desapareceu com a criação do tipo. No Recurso em Sentido Estrito nº 081406320.2025.8.14.0401, o juízo de uma vara de violência doméstica de Belém havia rejeitado parcialmente a denúncia, afastando as imputações de ameaça e de violência psicológica por falta de justa causa, entre outros motivos pela ausência de laudo técnico. A 3ª Turma de Direito Penal deu provimento ao recurso do Ministério Público. Entendeu que o art. 147-B dispensa laudo pericial ou diagnóstico clínico, bastando elementos indiciários mínimos de dano emocional ou de tentativa de controle e humilhação, e que as expressões ofensivas e o histórico de violência física bastavam para o recebimento da denúncia. Entre os elementos valorados, o acórdão registra que a vítima, depois de agredida, deixou a casa com a filha e acionou a polícia.

4.2.3 O que as três decisões ensinam ao registro policial

As três decisões permitem quatro constatações. A primeira é que o TJPA não exige laudo psicológico para reconhecer o dano emocional, o que supera, no plano jurisprudencial, parte da dificuldade que existia antes da criação do tipo, quando o dano psicológico dependia de perícia. A segunda é que essa superação ainda não é uniforme, como mostra a decisão de primeira instância reformada no recurso em sentido estrito. A terceira é que o tribunal valoriza a coerência entre o relato da vítima e o de testemunhas, ou entre o relato e outros elementos, como o próprio acionamento da polícia. A quarta é que o reconhecimento do crime se apoia em padrões de conduta, descritos de forma concreta, e não em expressões genéricas como "relacionamento conturbado".

Daí decorre a relevância do registro policial. Os elementos que sustentaram as decisões, como a identidade das testemunhas presenciais, a descrição das ofensas proferidas, o celular quebrado para impedir o pedido de socorro, a presença de crianças, a saída da vítima de casa com a filha e a humilhação em local público, são exatamente o tipo de informação que a guarnição encontra no local e pode fixar no histórico. O recurso em sentido estrito acrescenta um dado relevante: numa fase em que ainda não há prova judicial, a justa causa depende quase inteiramente do que foi documentado no inquérito, e o primeiro documento costuma ser o boletim da Polícia Militar. Quando esses dados não são registrados no momento do atendimento, a vítima terá de reconstituí-los depois, muitas vezes meses mais tarde, com perda de detalhes e maior exposição a dúvidas sobre sua credibilidade.

5 DISCUSSÃO

Reunimos agora o que o referencial e os achados dizem sobre a dificuldade de reconhecer essa violência. A descrição que Duran (2018) faz do gaslighting e a leitura de Labiak (2023) sobre a naturalização da violência psicológica explicam por que vítima e policial têm dificuldade de nomeá-la. Os achados da seção 4 mostram o custo dessa dificuldade: o que não é registrado com precisão tende a faltar quando o tribunal procura a prova. É a partir dessa articulação que se propõem indicadores observáveis, reunidos no Quadro 1.

A partir da definição legal, da literatura e dos critérios usados pelo TJPA, foi possível organizar indicadores que o policial militar pode observar ou perguntar durante o atendimento, sem realizar entrevista aprofundada nem expor a vítima a perguntas desnecessárias, em linha com a orientação de brevidade do POP 023.005. O Quadro 1 relaciona cada grupo de indicadores aos meios previstos no art. 147-B e ao que deve constar do registro.

Alguns cuidados acompanham o uso desses indicadores. O policial militar não é responsável por diagnosticar dano emocional, nem deve conduzir uma entrevista extensa no local. A finalidade é captar e registrar o que foi visto e relatado espontaneamente, com perguntas abertas e sem sugerir respostas, encaminhando a vítima à autoridade policial e à rede de atendimento. A descrição do estado emocional deve ser objetiva, como "a vítima chorava e tremia ao relatar os fatos", e não interpretativa, como "a vítima estava abalada psicologicamente".

Também é importante registrar o que antecede o fato. O predomínio dessa forma de violência entre mulheres sob proteção judicial (Bernardo, 2019) e a descrição, na literatura, de um processo gradual de controle (Labiak, 2023) indicam que o episódio atendido raramente é o primeiro. Quando o histórico informa que a vítima relatou ser impedida de trabalhar há meses, ou que recebe ameaças desde a separação, o episódio deixa de ser um fato isolado e passa a compor o padrão de conduta que o tribunal tem considerado decisivo.

Por fim, o reconhecimento da violência psicológica tem efeito protetivo imediato, independentemente da futura ação penal. O risco à integridade psicológica autoriza medidas protetivas e, nas localidades sem juízo instalado, a retirada imediata do agressor do lar prevista no art. 12-C da Lei Maria da Penha. Um registro que capte esse risco permite que a vítima seja encaminhada com informação suficiente para que a medida seja requerida e apreciada com rapidez.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A pergunta que orientou a pesquisa dizia respeito aos elementos que permitem ao policial militar reconhecer e documentar a violência psicológica contra a mulher de forma compatível com a jurisprudência. Constatou-se que a violência psicológica se caracteriza, em regra, pela reiteração de condutas de controle, humilhação, ameaça e isolamento, que isoladamente parecem pouco graves, e que a criação do art. 147-B do Código Penal, em 2021, ofereceu resposta penal a esse padrão. A literatura examinada mostrou ainda que a dificuldade de reconhecê-la não é só da vítima: Duran aponta a resistência das próprias autoridades, e Labiak mostra como modelos culturais de conjugalidade naturalizam condutas de controle.

O POP 023.005 da PMPA já determina que a guarnição identifique a violência psicológica e evite a revitimização, mas não oferece critérios para essa identificação. A análise de três decisões recentes do TJPA mostrou que o tribunal dispensa laudo pericial para reconhecer o dano emocional, inclusive no recebimento da denúncia, valoriza a palavra da vítima quando corroborada e fundamenta suas decisões em condutas concretas, como controle, isolamento, impedimento ao trabalho e humilhação pública. Esses são elementos que, em grande parte, estão disponíveis no momento do atendimento policial.

Como contribuição prática, o artigo propôs um roteiro de indicadores observáveis, organizado a partir dos meios previstos no art. 147-B, com orientação sobre o que registrar em cada caso. Recomenda-se à PMPA incorporar esses indicadores ao POP 023.005, como anexo ao item que manda identificar o tipo de violência, e aos campos do BAPM Digital; incluir a violência psicológica e a causa de aumento da Lei nº 15.123/2025 nos conteúdos de formação e atualização, com atenção aos modelos culturais que dificultam seu reconhecimento; e orientar as guarnições sobre a preservação de provas digitais.

O estudo limita-se a três decisões e não permite afirmar como o tribunal decide em todos os casos, nem quantas ocorrências atendidas pela PMPA envolvem violência psicológica não registrada. Pesquisas futuras podem comparar boletins de ocorrência e sentenças para verificar se a qualidade do registro inicial influencia o reconhecimento do art. 147-B e testar se cursos voltados ao tema mudam o que as guarnições passam a anotar.

7 REFERÊNCIAS

ALVARENGA, Estelbina Miranda de. Metodologia da investigação quantitativa e qualitativa: normas técnicas de apresentação de trabalhos científicos. Versão em português de Cesar Amarilhas. 2. ed. Assunção: A4 Diseños, 2012.

ANDRADE, Luci Carlos de. Metodologia da pesquisa científica. São Paulo: Know How, 2011.

BERNARDO, Alethea Maria Carolina Sales. Patrulha Maria da Penha: impactos na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência em casos de violência contra a mulher no município de Belém-Pará. 2019. Dissertação (Mestrado em Segurança Pública) – Universidade Federal do Pará, Belém, 2019.

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BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal [...]; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 8 ago. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 9 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 29 jul. 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14188.htm. Acesso em: 9 nov. 2026.

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CARNEIRO, Monica Fontenelle; VERAS, Rayssa Scarlett Silva. Alyne Pimentel versus o Estado brasileiro: o estudo de caso como metodologia de pesquisa no Direito. In: GUIMARÃES, Cláudio Alberto Gabriel et al. (org.). Aspectos metodológicos da pesquisa em Direito: fundamentos epistemológicos para o trabalho científico. São Luís: Edufma, 2023. p. 299-325.

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  1. Graduação em Segurança Pública (AMPLI); pós-graduação em Terapia Ocupacional na Saúde Mental (Faveni). E-mail: mairagleise@gmail.com. ↑

  2. E-mail: macedochoque13@gmail.com. ↑

  3. Bacharel em Direito (Fapen); pós-graduação em Segurança Pública (Faveni). E-mail: hugomarques0807@gmail.com. ↑

  4. E-mail: camara.98@gmail.com. ↑

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