Despesa irregular sem contrato ou sem empenho: a vedação ao enriquecimento sem causa da administração e implicações para a prevenção de passivos na Polícia Militar do Pará
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

A Lei nº 4.320/1964 proíbe a realização de despesa sem prévio empenho, e a Lei nº 14.133/2021 declara nulo o contrato verbal com a Administração, salvo exceções de pequeno valor. Na prática, porém, serviços continuam sendo prestados sem contrato formal, sem empenho e sem liquidação, e os tribunais frequentemente condenam o poder público a pagá-los. O artigo analisa como o Judiciário tem resolvido o conflito entre a nulidade da contratação irregular e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, e quais consequências isso traz para a gestão da Polícia Militar do Pará. Realiza-se estudo de casos múltiplos, com dois acórdãos centrais de 2026, um do Supremo Tribunal Federal, sobre contrato anulado por fraude em licitação de autarquia estadual, e outro do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sobre serviços hospitalares prestados a município sem contrato, complementados por três decisões do Superior Tribunal de Justiça e quatro do tribunal paraense. Os resultados mostram que, comprovada a prestação e o benefício público, o dever de pagar subsiste, sem o lucro do negócio, e que as formalidades da despesa são instrumentos de controle interno, cuja falha é imputável à própria Administração. Conclui-se que a irregularidade não gera economia para o erário, mas transfere o custo para o futuro, com acréscimos e responsabilização pessoal dos agentes. Para a corporação, propõem-se controles preventivos e um dossiê documental da despesa, voltados às operações remotas.

Palavras-chave: Polícia Militar do Pará; Empenho; Contrato Verbal; Enriquecimento Sem Causa; Controle Interno.

ABSTRACT

Law No. 4,320/1964 prohibits any expenditure without prior commitment of funds, and Law No. 14,133/2021 declares verbal contracts with the Administration void, except for small-value cases. In practice, services are still provided without a formal contract, commitment or verification, and courts often order the State to pay for them. This article analyzes how the Judiciary has resolved the conflict between the nullity of irregular contracting and the prohibition of unjust enrichment of the Administration, and what this means for the management of the Pará Military Police. It is a multiple case study of two central 2026 rulings, one by the Brazilian Supreme Court on a contract annulled for bid fraud in a state agency and one by the Court of Justice of Pará on hospital services provided to a municipality without a contract, complemented by three rulings of the Superior Court of Justice and four of the Pará court. The results show that, once the service and the public benefit are proven, the duty to pay remains, without the contractor's profit, and that expenditure formalities are internal control tools whose failure is attributable to the Administration itself. Irregularity therefore does not save public money; it shifts the cost to the future, with added charges and personal liability. Preventive controls and a documentary file for each expenditure are proposed for remote operations.

Keywords: Pará Military Police; Commitment of Funds; Verbal Contract; Unjust Enrichment; Internal Control.

1 INTRODUÇÃO

A despesa pública percorre um caminho obrigatório. Antes de ser paga, precisa ser autorizada no orçamento, empenhada, liquidada e, só então, objeto de ordem de pagamento. Esse percurso, disciplinado pela Lei nº 4.320/1964, não é burocracia gratuita: cada etapa corresponde a um controle sobre a existência de recursos, a legitimidade do credor e a efetiva entrega do que foi contratado. Abraham (2018) resume bem esse percurso ao explicar que o empenho funciona como reserva de recursos no orçamento, já que a lei não autoriza despesa pública sem prévio empenho, e que a liquidação consiste em verificar o direito do credor com base em títulos e documentos. Em nossa leitura, o rigor das etapas protege o erário, que só paga o que é devido, e o credor, que passa a ter documentos para comprovar o que forneceu.

Ainda assim, a realidade administrativa brasileira conhece bem o fenômeno da despesa realizada fora desse percurso. Serviços são prestados por solicitação verbal, contratos vencem e a execução continua, e necessidades urgentes são atendidas antes de qualquer formalização. Quando o fornecedor cobra, a Administração se vê diante de um dilema: pagar sem contrato e sem empenho, contrariando as normas financeiras, ou recusar o pagamento e se beneficiar de uma prestação pela qual nada desembolsou.

O Poder Judiciário tem enfrentado esse dilema com frequência. Em 2026, duas decisões ilustraram bem o tema: o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação de uma autarquia estadual a indenizar empresas cujo contrato havia sido anulado por fraude licitatória, e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) condenou um município paraense a pagar mais de oitocentos mil reais (R$ 800 mil) por serviços hospitalares prestados sem contrato formal, empenho ou liquidação.

A Polícia Militar do Pará (PMPA) não está imune a esse risco. A corporação atua em um território de dimensões continentais, com municípios acessíveis apenas por via fluvial ou aérea, e realiza operações que exigem deslocamento rápido de efetivo, alimentação, hospedagem, combustível e transporte em locais onde nem sempre há fornecedores contratados. Nesses contextos, a tentação de resolver a necessidade imediata e regularizar depois é grande.

Diante disso, o problema de pesquisa é o seguinte: como os tribunais têm resolvido o conflito entre a nulidade da despesa realizada sem contrato ou sem empenho e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, e que lições esse entendimento oferece à prevenção de passivos na PMPA?

O objetivo geral é analisar o tratamento judicial da despesa irregular sob a ótica do enriquecimento sem causa, a partir de dois casos centrais, de 2026, e de sete decisões complementares. Os objetivos específicos são: (a) descrever o regime jurídico dos estágios da despesa e da nulidade contratual; (b) identificar, nos casos analisados, os requisitos que os tribunais exigem para reconhecer o dever de pagar; e (c) propor controles preventivos adequados à realidade operacional da corporação.

A justificativa do estudo é dupla. Para a PMPA, compreender que a despesa irregular não gera economia, mas apenas adia e encarece o pagamento, ajuda a combater a ideia de que a informalidade resolve problemas operacionais. Para os agentes, o estudo esclarece que, embora o fornecedor possa receber, quem deu causa à irregularidade pode ser pessoalmente responsabilizado.

O artigo se organiza em metodologia, desenvolvimento e considerações finais. O desenvolvimento reúne a fundamentação teórica, os resultados e a discussão.

2 METODOLOGIA

Falar em metodologia, neste trabalho, é explicar como transformamos uma pergunta incômoda da gestão pública, a de por que o Estado paga despesas que nasceram irregulares, em objeto de pesquisa verificável. Partimos de decisões judiciais, e o cuidado com a forma de escolhê-las, lê-las e compará-las é o que dá segurança às conclusões. Por isso detalhamos o delineamento, a estratégia adotada, os critérios de seleção, os procedimentos de análise e a confiabilidade dos dados.

2.1 Delineamento da pesquisa

A pesquisa é qualitativa e documental. É qualitativa porque o propósito é compreender como os tribunais fundamentam o dever de pagar, e não medir a frequência com que o fazem. É documental porque os dados são as próprias decisões judiciais, acompanhadas dos textos normativos que elas aplicam.

Cauchick-Miguel et al. (2017) distinguem os dados primários, coletados diretamente na fonte, dos dados secundários, obtidos de fontes diferentes da primária, como publicações de organizações e sites governamentais. As decisões pertencem à segunda categoria: foram produzidas por terceiros, para outra finalidade, e obtidas nos portais dos tribunais.

2.2 Estratégia: estudo de casos múltiplos

A estratégia adotada é o estudo de casos múltiplos. Jesus, Vieira e Santos (2022, p. 421) apresentam o estudo de caso como método preferencial quando a pergunta é do tipo “como” ou “por que” e o pesquisador tem pouco ou nenhum controle sobre os eventos, e o descrevem, no campo jurídico, como o estudo intensivo de uma decisão, de um grupo de decisões ou de uma questão-problema jurídica determinada.

A definição se ajusta a este trabalho em dois pontos. A pergunta de pesquisa indaga como os tribunais resolvem o conflito entre nulidade e enriquecimento sem causa, e o pesquisador não controla o conteúdo das decisões, apenas as examina. A referência a um grupo de decisões, por sua vez, legitima a opção por mais de um caso: não se busca um caso exemplar, mas verificar se a mesma lógica decisória se repete em situações distintas.

Essa verificação é o que Cauchick-Miguel et al. (2017) associam à validade externa, que dependeria de repetir a lógica da análise em mais de um objeto de estudo. Neste artigo, os casos centrais testam a tese em contextos diferentes de irregularidade, e as decisões complementares a testam em outro nível de jurisdição e em situações probatórias distintas.

2.3 Seleção dos casos e critérios

A escolha dos casos é o ponto em que a pesquisa documental mais se aproxima do arbítrio de quem pesquisa, e por isso preferimos tornar os critérios explícitos. A explicitação dos critérios de escolha atende a uma exigência que Cauchick-Miguel et al. (2017) formulam em termos gerais: seja qual for o objeto ou a unidade de análise, a seleção deve apoiar-se em critérios previamente definidos. Em pesquisa com decisões judiciais, sem critérios declarados, o leitor não teria como saber se os casos foram escolhidos apenas porque confirmam a tese do trabalho.

Foram selecionados dois casos centrais e sete decisões complementares. Os casos centrais obedecem a três critérios: (a) decisão colegiada proferida em 2026, para refletir o entendimento atual; (b) controvérsia centrada no dever de pagar por prestação executada sem vínculo contratual válido; e (c) diversidade de contexto, com um caso envolvendo contrato formal anulado por fraude e outro envolvendo ausência completa de contrato. Reuniram-se, para isso, três acórdãos da Segunda Turma do STJ sobre a nulidade da contratação e o dever de indenizar (D1 a D3) e quatro acórdãos do TJPA, de 2026, sobre a prova do crédito contra a Fazenda Pública (D4 a D7). O inteiro teor foi obtido nos portais de jurisprudência do STF, do STJ e do TJPA. Os três acórdãos do STJ foram escolhidos por serem da Segunda Turma, tratarem da nulidade e do dever de indenizar e cobrirem contextos distintos: armazenagem sem contrato, contratação verbal de publicidade e serviços hospitalares. D4 entra como contraponto, pois a despesa seguiu o percurso regular.

O Quadro 1 identifica as decisões.

A seleção não resultou de levantamento exaustivo da jurisprudência, e a inclusão de um acórdão em que o credor perdeu (D5) tem função metodológica: impede que o conjunto sirva apenas para confirmar a tese.

2.4 Coleta e análise dos dados

O inteiro teor das decisões foi obtido nos portais oficiais dos tribunais. Leu-se cada acórdão por inteiro, e não apenas a ementa. As páginas indicadas nas citações correspondem às do arquivo do inteiro teor consultado, e os dispositivos legais são citados pelo artigo.

Para cada caso, examinaram-se quatro dimensões: a irregularidade constatada; a tese defensiva do ente público; os requisitos exigidos para reconhecer o dever de pagar; e a referência à responsabilização de quem deu causa à irregularidade. Farias Filho (2018, p. 45) exige que as informações bastem para o leitor relacionar cada resultado aos procedimentos e verificar sua coerência. A fixação prévia das quatro dimensões cumpre essa função, pois cada achado corresponde a uma delas e pode ser conferido no texto das decisões.

A análise cruzada, apresentada ao final dos resultados, aproxima-se do que Cauchick-Miguel et al. (2017) chamam de triangulação, entendida como o cruzamento de dados obtidos em fontes de evidência distintas, feito para verificar convergência ou divergência. A aproximação é parcial. As decisões não são fontes independentes de evidência sobre um mesmo fato, mas manifestações de tribunais diferentes sobre a mesma questão jurídica. O que se triangula é a solução jurídica, e não os fatos.

2.5 Confiabilidade da análise

Quanto à confiabilidade, Cauchick-Miguel et al. (2017) lembram que ela não depende apenas dos procedimentos, mas também da fonte, isto é, da qualidade e do grau de confiabilidade da própria fonte. A fonte aqui é o inteiro teor oficial do acórdão, o que dá alto grau de confiabilidade quanto ao que foi decidido.

O alcance dos resultados acompanha a natureza do material: nove decisões não autorizam generalização estatística, já que a reunião de acórdãos favoráveis aos credores não informa a frequência com que os pedidos são rejeitados, e o inteiro teor nem sempre reproduz toda a prova dos autos.

3 DESENVOLVIMENTO

A pergunta que move este trabalho é simples de enunciar e menos simples de responder: por que o Estado paga mesmo quando a despesa nasceu irregular? Para compreender a resposta dos tribunais, é preciso conhecer o caminho normal da despesa pública, as regras que tornam um contrato nulo e o instituto que impede o Estado de se beneficiar de um serviço sem pagar por ele. Reunimos esses elementos nesta parte, convencidos de que a leitura das decisões ganha em clareza quando o leitor já dispõe deles.

3.1 Os estágios da despesa pública

A Lei nº 4.320/1964 estrutura a execução da despesa em estágios sucessivos. O empenho é definido no art. 58 como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. O art. 60 é categórico ao vedar a realização de despesa sem prévio empenho. A liquidação, disciplinada no art. 63, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito, e o art. 62 determina que o pagamento só será efetuado após essa regular liquidação (Brasil, 1964).

Esses estágios cumprem função de controle prévio. O empenho reserva a dotação orçamentária e impede que a Administração assuma obrigações sem recursos para honrá-las; a liquidação garante que só se pague o que foi efetivamente entregue. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou essa lógica ao considerar não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos de adequação orçamentária nela previstos (art. 15) (Brasil, 2000).

A violação desses estágios tem repercussão em várias esferas. No plano penal, o art. 359-D do Código Penal tipifica a conduta de ordenar despesa não autorizada por lei (Brasil, 1940). No plano da improbidade, o art. 10, IX, da Lei nº 8.429/1992 prevê como ato lesivo ao erário ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, conduta que, após a reforma de 2021, exige dolo e perda patrimonial efetiva (Brasil, 1992).

A cumulação importa para o argumento do artigo: a despesa sem empenho expõe quem a ordena a três regimes de responsabilidade distintos, e a prova que o fornecedor produz para cobrar do Estado pode servir de elemento de apuração contra o agente.

3.2 Contrato verbal e nulidade na Lei nº 14.133/2021

A forma escrita é a regra dos contratos administrativos. O art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 declara nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, ressalvadas as pequenas compras e os serviços de pronto pagamento de valor reduzido, nos limites fixados na própria lei e atualizados periodicamente (Brasil, 2021). Para essas despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, o ordenamento oferece o regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, previsto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964.

A nova lei, contudo, não tratou a nulidade como solução automática. O art. 148 condiciona a declaração de nulidade à análise prévia do interesse público envolvido, e o art. 149 dispõe que a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilização de quem lhe tenha dado causa (Brasil, 2021). O dispositivo reproduz, com ajustes, a regra do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 (Brasil, 1993).

A regra do art. 149 traduz um equilíbrio entre dois valores. De um lado, a legalidade, que impõe a invalidação do contrato viciado. De outro, a boa-fé do particular, que não pode ser surpreendido com a perda integral do que investiu para atender a uma necessidade pública. A ressalva final, que exclui a indenização quando a nulidade for imputável ao contratado, impede que o fraudador se beneficie do próprio ilícito.

Esse equilíbrio explica por que a nulidade não pode ser tratada como sanção automática. A lei separa a invalidade do vínculo, que é reconhecida, da obrigação de pagar pelo que foi efetivamente executado, que depende da análise de quem deu causa à irregularidade.

3.3 A vedação ao enriquecimento sem causa

O enriquecimento sem causa é instituto de teoria geral do direito, positivado nos arts. 884 a 886 do Código Civil. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (art. 884), e a restituição é devida também quando a causa que justificava o enriquecimento deixou de existir (art. 885) (Brasil, 2002).

Nos precedentes analisados, a vedação ao enriquecimento sem causa é aplicada à própria Administração. Como registra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, transcrito no voto do relator no Supremo Tribunal Federal, é inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio a prestação recebida do particular sem observar a contrapartida (Brasil, 2026). O STF, por sua vez, não revisou esse mérito, pois negou provimento ao agravo por razões processuais. A invalidade do contrato não apaga o fato da prestação, e o Estado não pode invocar sua própria irregularidade para se apropriar gratuitamente do trabalho alheio.

A doutrina administrativista já tratava desse ponto antes da Lei nº 8.666/1993. Meirelles (1989) sustenta que o contrato administrativo nulo não gera direitos e obrigações entre as partes, mas admite que o pagamento pelo trabalho realizado ou pelo fornecimento feito continue devido ao particular de boa-fé, não por obrigação contratual, e sim pelo dever moral de indenizar o benefício que o Estado auferiu e do qual não pode se aproveitar sem pagar. A edição consultada é anterior à legislação de licitações hoje em vigor, o que sugere que o dever de pagar vem de um princípio antigo.

Há, assim, uma tensão permanente entre duas lógicas. A lógica financeira afirma que não há despesa legítima sem empenho e sem contrato. A lógica civil afirma que não há enriquecimento legítimo sem contraprestação. A análise dos casos permite verificar como os tribunais têm conciliado essas duas lógicas.

4 RESULTADOS

Os resultados reúnem nove decisões, que tratamos em duas camadas. Os dois casos centrais respondem diretamente às perguntas da pesquisa e por isso receberam leitura mais detida; as decisões complementares do STJ e do TJPA servem para verificar se a solução dos casos centrais se repete em outros contextos. Ao final, as decisões são colocadas lado a lado nas quatro dimensões de análise, o que permite ver padrões que a leitura isolada de cada acórdão não revelaria.

4.1 Caso C1: contrato anulado por fraude e dever de indenizar

O caso C1 tem origem no Estado de Goiás. Em ação civil pública, reconheceu-se a prática de ato de improbidade consistente na frustração do procedimento licitatório, e o contrato firmado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO) com duas empresas foi declarado nulo. Em ação conexa, as empresas pleitearam indenização pelos serviços executados. O Tribunal de Justiça de Goiás julgou as duas ações em conjunto e reconheceu o dever de indenizar, com fundamento no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 (Brasil, 2026).

O acórdão estadual, transcrito no voto do relator no STF, afirmou que o ordenamento “veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo”, porque é “inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a contrapartida” (Brasil, 2026, p. 7). A defesa da autarquia sustentou que as empresas haviam concorrido para a fraude e que, por isso, a ressalva legal afastaria a indenização. Alegou, ainda, ofensa direta ao art. 37, § 6º, da Constituição.

O STF negou provimento ao agravo por dois fundamentos processuais. Primeiro, a controvérsia foi decidida com base na Lei nº 8.666/1993, o que caracteriza ofensa apenas indireta à Constituição. Segundo, rever a conclusão do tribunal de origem sobre o nexo causal e a imputabilidade da nulidade às empresas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 279 do STF. O resultado prático foi a manutenção da condenação da autarquia a indenizar.

O caso C1 é especialmente instrutivo porque reúne, em um mesmo processo, a improbidade reconhecida e o dever de pagar. A Administração foi lesada pela fraude e, ainda assim, teve de remunerar o que recebeu. A ressalva legal que poderia afastar a indenização, ligada à imputabilidade da nulidade ao contratado, dependia de prova, e essa prova foi valorada pelo tribunal de origem de forma desfavorável ao ente público.

4.2 Caso C2: serviços prestados sem contrato, empenho ou liquidação

O caso C2 envolve o Município de Parauapebas (PA). Um hospital privado ajuizou ação monitória para cobrar serviços médicos e laboratoriais prestados em 2013 e 2014 a pacientes encaminhados pela rede municipal de saúde. A sentença condenou o município ao pagamento de R$809.012,36, e o TJPA negou provimento à apelação e à remessa necessária (Pará, 2026a, p. 1).

A defesa municipal se apoiou em três argumentos: a inexistência de contrato administrativo, de empenho, de liquidação e de ordem de pagamento, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964; o caráter unilateral dos documentos apresentados pelo hospital; e manifestações do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará e do controle interno municipal que apontavam ausência de vínculo contratual no período.

O tribunal rejeitou os três argumentos. Quanto à prova, destacou que os atendimentos foram realizados mediante requisições subscritas por servidores públicos e que o município não demonstrou a falsidade dos documentos nem a quitação dos valores. Quanto à ausência de contrato, registrou a relação material de fato entre as partes, reforçada por indícios de pagamentos anteriores ao hospital. Quanto às formalidades financeiras, fixou o entendimento de que as exigências da Lei nº 4.320/1964 “destinam-se primordialmente ao controle interno da Administração Pública” e não podem justificar o inadimplemento de serviços efetivamente recebidos (Pará, 2026a, p. 1).

A tese de julgamento acrescenta que a ausência de empenho, liquidação ou ordem de pagamento “constitui irregularidade imputável à Administração” e que o reconhecimento da obrigação pecuniária não valida eventual contratação irregular, mas impede que a Administração obtenha vantagem patrimonial indevida (Pará, 2026a, p. 2).

4.3 Decisões complementares do STJ (D1 a D3)

Antes de examinar a prova do crédito nos tribunais estaduais, convém verificar se a solução dada aos casos centrais têm lastro em orientação do STJ. As três decisões selecionadas, todas da Segunda Turma, afirmam que a nulidade ou a ausência do contrato não autoriza a Administração a deixar de pagar o que recebeu.

No AgRg no AREsp 239.295/DF (D1), a sentença condenara a União a pagar cerca de R$51,3 milhões por serviços de armazenagem de mercadorias prestados à Alfândega de Manaus sem contrato. O STJ reafirmou que, ainda que o contrato com a Administração seja nulo por falta de licitação, o ente público não pode deixar de pagar pelos serviços prestados, ressalvadas a má-fé e a concorrência do contratado para a nulidade, e não alterou a conclusão do tribunal de origem de que a falta do contrato era imputável à União, por incidir a Súmula 7 (Brasil, 2013, p. 1).

O dado mais relevante é a atribuição da omissão: quem deixou de formalizar o contrato foi a Administração.

No REsp 1.231.646/MA (D2), o Estado do Maranhão recusava o pagamento de serviços publicitários prestados mediante contratação verbal, sob o argumento de que o ajuste era nulo. O relator admitiu que a Administração, em regra, está proibida de contratar verbalmente, mas observou que o tribunal de origem constatara a prestação do serviço e concluiu que o Poder Público que opta por não formalizar o contrato não pode, depois, invocar a nulidade, pois isso configuraria “uma tentativa de se valer da própria torpeza” (Brasil, 2014, p. 1). A ementa acrescenta que mesmo a declaração de nulidade não excluiria a indenização, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.666/1993 (Brasil, 2014, p. 1).

A relevância da decisão para este artigo está na inversão do argumento da nulidade. A forma escrita existe para proteger o interesse público, e a Administração que a descumpre por escolha não pode transformá-la em escudo contra o credor. O julgado é anterior à Lei nº 14.133/2021, cujo art. 95, § 2º, mantém regra equivalente (Brasil, 2021).

No REsp 1.749.626/SP (D3), um município paulista contestava o pagamento de serviços hospitalares sob o argumento de ausência de licitação e de inobservância de requisitos formais. A Turma reafirmou que a vedação ao enriquecimento sem causa impede a Administração de deixar de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, “excluído o lucro do negócio”, e que o ente público só se exime em caso de má-fé do contratado ou quando este concorre para a nulidade (Brasil, 2019, p. 1).

A ressalva do lucro importa para a gestão. O que a Administração paga, nessas hipóteses, é a indenização pelo custo do que recebeu, e não a remuneração contratual plena. A regra reduz o ganho do contratado, mas não elimina o dever de pagar.

4.4 Decisões complementares do TJPA em 2026 (D4 a D7)

As quatro decisões do TJPA, todas de 2026, não discutem a nulidade do contrato, mas outra pergunta igualmente importante para a gestão: que provas o credor precisa produzir para receber da Fazenda Pública. O Quadro 2 sintetiza os elementos documentais presentes em cada caso e o resultado.

Na D4, o Município de Belém recorreu de sentença que o obrigara a pagar produtos fornecidos à Secretaria de Saúde, sustentando que o conjunto de documentos não formava título executivo. A 3ª Turma negou provimento: a liquidação da despesa se comprova pela conjugação de contrato, nota de empenho e comprovante de entrega, e a falta de impugnação específica na origem fragiliza alegações genéricas sobre a inexistência da entrega (Pará, 2026d, p. 2).

O caso funciona como contraponto, porque nele a despesa seguiu o percurso regular. Os documentos exigidos pela Lei nº 4.320/1964 não servem apenas ao controle interno: quando bem produzidos, constituem a prova que encerra a controvérsia, e a Administração que organiza o dossiê da despesa protege-se contra a cobrança indevida tanto quanto protege o credor.

Na D5, o resultado foi inverso. A 1ª Turma manteve a rejeição de ação monitória em que uma empresa cobrava R$ 132.770,36 em passagens aéreas e fluviais ao Município de Almeirim. Embora reconhecesse a existência formal do contrato, a relatora registrou que as notas fiscais tinham assinaturas sem identificação, que não havia nota de empenho nem demonstração da entrega do objeto e que a ausência de atesto, embora suprível por outros elementos, exigiria “evidente certeza da prestação do serviço” (Pará, 2026c, p. 8). A empresa não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil (Pará, 2026c, p. 8).

A decisão é o contraponto necessário à tese do dever de pagar: o enriquecimento sem causa não dispensa a prova, e quem não demonstra a prestação ou o aceite não recebe. Para a Administração, porém, a lição exige cautela: a vitória do município decorreu da falta de outros meios de prova do credor, e não da defensabilidade da omissão de atestar e de empenhar.

Na D6, o Município de Belém contestou a cobrança de R$ 201.266,83 por medicamentos fornecidos à Secretaria de Saúde, alegando que faltava o termo circunstanciado de recebimento, previsto no contrato, e que a Secretaria anulara o empenho com base na Súmula 473 do STF. A 1ª Turma entendeu que o termo constitui providência “inserida na esfera de organização e controle da própria Administração” e que, existindo comprovante de entrega assinado por servidor do órgão, competia ao município demonstrar que o agente não tinha atribuição para receber os produtos, que não houve entrega ou que o documento era inválido (Pará, 2026e, p. 2).

O caso expõe um risco específico para corporações como a PMPA. O servidor que assina o comprovante de entrega vincula a Administração perante o fornecedor, e a anulação posterior do empenho não desfaz, por si só, o crédito. A autotutela da Súmula 473 serve para corrigir ilegalidades comprovadas, e não para afastar, sem prova do vício, obrigação já demonstrada.

Na D7, o Município de Tucuruí foi condenado, com aplicação da taxa Selic, ao pagamento de cestas básicas fornecidas na pandemia. Alegava que a ausência de notas de empenho na petição inicial impedia a cobrança. A 3ª Turma respondeu que o empenho “é ato interno da Administração” e que sua ausência ou irregularidade não afasta o dever de pagar por bens efetivamente recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa (Pará, 2026b, p. 2 e 6).

A decisão reforça a leitura dos casos centrais. A falha de processamento da despesa é debitada à Administração, e o tribunal afirmou não ser legítimo transferir ao particular “os ônus de eventual desorganização administrativa” (Pará, 2026b, p. 6). O trecho descreve o que a informalidade produz: um custo que a organização gerou e que o particular não pode ser obrigado a suportar.

4.5 Análise cruzada

Reunidas as decisões, vale compará-las em conjunto. O Quadro 3 compara os casos centrais e os dois grupos de decisões complementares nas quatro dimensões de análise.

A análise revela a repetição da mesma lógica jurídica. Em contextos diferentes e em três níveis de jurisdição, os tribunais chegaram à mesma conclusão: comprovada a prestação e o benefício público, a irregularidade formal não afasta o dever de pagar. Em oito das nove decisões, o ente público foi condenado ou teve a condenação mantida. A exceção é a D5, em que o credor não provou a entrega nem o aceite.

5 DISCUSSÃO

Os resultados autorizam uma lição que nos parece central: a irregularidade não poupa o Estado de pagar, apenas adia e encarece o pagamento. Nesta parte procuramos ir além da constatação e perguntar onde, na rotina operacional da PMPA, a despesa sem cobertura contratual tende a nascer e que controles podem evitá-la.

5.1 A irregularidade não economiza: adia e encarece

Os resultados confirmam que a invalidade do vínculo não autoriza o Estado a se apropriar gratuitamente da prestação recebida. Confirmam também que a ressalva da imputabilidade ao contratado funciona como exceção, que depende de prova robusta e, nos casos analisados, não chegou a prevalecer.

Ferraz, Godoi e Spagnol (2014) oferecem um contraponto útil ao tom de alerta deste artigo. Para os autores, a despesa realizada sem prévio empenho é irregular, mas essa irregularidade administrativa nem sempre leva à responsabilidade civil do agente quando o gasto reverteu em benefício do Poder Público, e precedentes da Primeira Turma do STJ a tratam como mera irregularidade, e não como improbidade, quando a contraprestação foi recebida. Isso não autoriza a informalidade. Significa, em nossa leitura, que a responsabilização do agente depende do modo como a irregularidade se deu e do resultado para a Administração, e por isso o dossiê da despesa, que registra a entrega e o atesto, protege o gestor tanto quanto a corporação.

O quadro não significa que a Administração sempre perde. A D5 mostra que o crédito depende de prova, e a D3 lembra que a indenização exclui o lucro do negócio. Nenhuma das duas, contudo, oferece proteção confiável: a primeira exige que o credor deixe de reunir documentos, e a segunda reduz o valor sem eliminar a obrigação.

A consequência mais importante para a gestão pública é de ordem financeira. Em C2, o município não apenas teve de pagar pelos serviços, como foi condenado a fazê-lo com atualização monetária e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação e majorados para onze por cento (11%) em grau de apelação, mais de uma década depois dos fatos.

Hoss et al. (2022) explicam, em lição de contabilidade introdutória, que o regime de competência reconhece receitas e despesas por ocasião do fato gerador, e não do pagamento. A transposição pede cautela, porque a execução orçamentária pública tem regra própria, e o art. 35, II, da Lei nº 4.320/1964 atribui ao exercício as despesas nele legalmente empenhadas (Brasil, 1964).

Registre-se uma divergência de ênfase entre as turmas do TJPA. Na D5, a falta de empenho foi apontada como fator que fragiliza ainda mais a pretensão do credor (Pará, 2026c, p. 7). Na D7, a exigência de nota de empenho como condição para a cobrança foi considerada sem respaldo jurídico (Pará, 2026b, p. 2). As posições podem ser conciliadas pelo critério da prova: o empenho não é requisito para que o credor cobre, mas sua ausência pesa quando faltam outros meios de demonstrar que o serviço foi prestado e aceito.

Há, ainda, um efeito sobre os agentes. Tanto o art. 149 da Lei nº 14.133/2021 (Brasil, 2021) quanto o art. 59 da Lei nº 8.666/1993 (Brasil, 1993), revogada pela Lei nº 14.133/2021 (art. 193) mas aplicada aos fatos julgados, determinam a responsabilização de quem deu causa à nulidade. O fornecedor recebe, mas o agente que autorizou a prestação sem cobertura contratual e orçamentária pode responder em ação regressiva, perante o Tribunal de Contas e, se presentes dolo e perda patrimonial, por improbidade.

5.2 Onde o risco se concentra na PMPA

A realidade operacional da PMPA concentra o risco de despesa sem cobertura contratual em situações específicas. A primeira são as operações em áreas remotas, como o policiamento de pleitos eleitorais em municípios do arquipélago do Marajó ou o apoio a populações atingidas por eventos climáticos, que exigem alimentação, hospedagem, combustível e transporte fluvial em locais sem fornecedores previamente contratados. A segunda é o vencimento de contratos de serviços contínuos, como manutenção de viaturas e embarcações, sem que a prorrogação ou a nova contratação estejam concluídas. A terceira é a solicitação informal de serviços por militares sem competência para ordenar despesas.

O caso C2 ilumina o terceiro ponto com clareza. A prova decisiva foram as requisições assinadas por servidores públicos. Na PMPA, qualquer militar que solicite formalmente um serviço a um fornecedor, ainda que sem competência para tanto, pode estar produzindo a prova que, anos depois, sustentará a condenação do Estado. A D6 confirma o risco na fase do recebimento: o comprovante de entrega assinado por servidor da Secretaria bastou para impor ao município o ônus de provar que o agente não tinha atribuição (Pará, 2026e, p. 2).

5.3 Controles preventivos propostos

O procedimento operacional da PMPA para fiscalização de contratos de aquisição mostra como o controle prévio pode operar na prática. O PAP 002.001 identifica como atividades críticas o contrato a vencer sem que o objeto seja recebido e pago e o recebimento de material após o vencimento do empenho (Polícia Militar do Pará, 2024). Entre as causas de erro, a norma lista a nota fiscal emitida antes da nota de empenho. A implicação é direta: a despesa só deveria chegar ao pagamento depois do empenho e da análise de conformidade, de modo que a ausência de empenho é a falha de um controle que a própria corporação já previu.

No mesmo sentido, Strohmeier e Faé (2020, p. 230) descrevem a matriz de riscos como ferramenta para identificar quais controles internos são necessários de acordo com o nível de risco identificado, o que reduz a implantação de controles puramente burocráticos. O argumento interessa porque a proposta deste artigo evita multiplicar exigências: cada controle do Quadro 4 responde a um risco específico. O caso dos autores é o de uma estatal de saúde, mas a lógica de classificar o risco antes de prescrever o controle é transponível à PMPA, e é o que faz o Quadro 4.

Bassani e Luz (2013) oferecem outro exemplo simples, mas decisivo, de controle interno: a matriz de aprovação de pagamentos, que define quem pode autorizar uma ordem de compra de valor relevante e fixa em números o que é considerado relevante. Os autores falam de empresas, mas a lógica vale para a despesa policial. Quando a alçada de quem autoriza a requisição não está escrita, o agente de ponta decide por conta própria, e a despesa sem cobertura contratual nasce dessa lacuna. Para a PMPA, a lição é transformar a competência para solicitar e autorizar em regra conhecida pelas unidades, de modo que a informalidade deixe de parecer atalho legítimo.

O último controle do Quadro 4 decorre diretamente das decisões D4 a D6. Em D4 e D6, o pagamento foi mantido porque havia documentos idôneos da entrega, ao passo que em D5 o credor perdeu justamente porque eles faltavam. O dossiê serve, portanto, tanto para pagar corretamente quanto para recusar com fundamento o pagamento indevido, pois a análise da liquidação passa a repousar em documentos, e não na memória dos envolvidos.

Quando a irregularidade já tiver ocorrido, o caminho menos oneroso é o reconhecimento administrativo da dívida, com apuração simultânea de responsabilidade. A Lei nº 4.320/1964 admite o pagamento de despesas de exercícios encerrados por dotação específica (art. 37) (Brasil, 1964), e o art. 149 da Lei nº 14.133/2021 já reconhece o dever de indenizar (Brasil, 2021).

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O artigo buscou compreender como os tribunais têm conciliado a nulidade da despesa realizada sem contrato ou sem empenho com a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. As nove decisões analisadas, entre casos centrais e complementares, revelam uma solução consistente: a irregularidade formal não exime o poder público do dever de pagar pelo que efetivamente recebeu, salvo quando a nulidade for imputável ao particular, hipótese que depende de prova e que, nos casos analisados, não se confirmou. O credor, por sua vez, precisa demonstrar a entrega ou o aceite, como mostra a D5, e a indenização exclui o lucro do negócio, como indica a D3. As formalidades da execução da despesa são tratadas como instrumentos de controle interno, e sua falha é atribuída à própria Administração.

Os objetivos específicos foram atendidos. Descreveu-se o regime dos estágios da despesa e da nulidade contratual. Identificaram-se os requisitos para o reconhecimento do dever de pagar: a prova da prestação e do aceite, o benefício público e a ausência de imputabilidade da nulidade ao contratado. Propuseram-se controles preventivos adequados à realidade da PMPA, organizados em matriz de riscos e em dossiê documental da despesa.

A principal lição para a corporação é que a informalidade não é solução operacional, mas a criação de um passivo. Nos casos analisados, o serviço prestado sem cobertura contratual acabou sendo pago mais tarde, com acréscimos, e quem deu causa à irregularidade pode ser responsabilizado. A resposta adequada está no planejamento: atas de registro de preços para operações previsíveis, suprimento de fundos para pequenas despesas urgentes, contratações emergenciais devidamente instruídas acompanhamento sistemático das vigências contratuais e dossiê da despesa, com contrato, empenho, nota fiscal e comprovante de entrega atestado por servidor competente.

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  1. E-mail: miradnalegal@gmail.com. ↑

  2. Graduação em Serviço Social pela Universidade Paulista (UNIP). E-mail: jumendonca21@gmail.com. ↑

  3. Bacharel em Direito pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará (ESMAC); pósgraduação lato sensu em Direito Penal pela Faculdade Facuminas. E-mail: pj2303@hotmail.com. ↑

  4. Licenciatura plena em Pedagogia pela Universidade do Vale do Acaraú; pós-graduação lato sensu em Educação de Jovens e Adultos pela Faculdade Focus. E-mail: sestare26@hotmail.com. ↑

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Copyright (c) 2026 Antônio Marcos Miranda da Paz, Jucely Cristine Mendonça da Silva, Pedro Fernandes dos Santos Junior, Rafael Sestare Vasconcelos (Autor)

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