A proteção jurídica das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil: a insuficiência do tratamento terapêutico oferecido pelo Estado.
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO: Nos dias atuais, diante dos avanços do conhecimento científico e jurídico acerca da neurodiversidade, especialmente no contexto da Constituição Federal de 1988, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem recebido maior atenção no que se refere ao reconhecimento e à garantia dos direitos fundamentais das pessoas que apresentam essa condição. Esse avanço reflete a preocupação do ordenamento jurídico brasileiro em promover a inclusão, a dignidade da pessoa humana e a igualdade material, sobretudo em relação aos grupos em situação de vulnerabilidade. O presente trabalho tem como objetivo analisar o tratamento jurídico conferido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil, bem como examinar os tratamentos terapêuticos oferecidos pelo Estado aos indivíduos com TEA. Busca-se, ainda, compreender o papel da legislação como instrumento de proteção e efetivação de direitos, considerando a necessidade de políticas públicas adequadas e compatíveis com as especificidades dessa condição. Nesse contexto, pretende-se avaliar a efetividade das políticas públicas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que se refere às desigualdades enfrentadas pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista no acesso a tratamentos terapêuticos adequados e contínuos. A análise parte da premissa de que a simples previsão normativa de direitos não é suficiente para garantir sua efetiva concretização, sendo indispensável a atuação eficiente do Estado na implementação de políticas públicas inclusivas. Para o desenvolvimento deste estudo, serão consideradas as principais normas que asseguram direitos às pessoas com TEA, com destaque para a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), em consonância com os princípios e garantias previstos na Constituição Federal de 1988. A partir dessa abordagem, busca-se promover uma reflexão crítica acerca dos limites e desafios da proteção jurídica das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil.

Palavras-chave: Transtorno do Espectro Autista (TEA). Direito à saúde. Políticas públicas. Tratamento terapêutico. Judicialização da saúde.

ABSTRACT: In the present day, in light of advances in scientific and legal knowledge regarding neurodiversity, particularly within the framework of the 1988 Federal Constitution, Autism Spectrum Disorder (ASD) has received increasing attention with regard to the recognition and guarantee of the fundamental rights of individuals with this condition. This progress reflects the concern of the Brazilian legal system with promoting inclusion, human dignity, and substantive equality, especially in relation to vulnerable groups. This study aims to analyze the legal treatment afforded to people with Autism Spectrum Disorder in Brazil, as well as to examine the therapeutic treatments provided by the State to individuals with ASD. It also seeks to understand the role of legislation as an instrument for protecting and ensuring rights, considering the need for public policies that are adequate and compatible with the specific characteristics of this condition. In this context, the study intends to assess the effectiveness of current public policies within the Brazilian legal system, particularly regarding the inequalities faced by people with Autism Spectrum Disorder in accessing adequate and continuous therapeutic treatment. The analysis is based on the premise that the mere legal recognition of rights is insufficient to ensure their effective implementation, making efficient State action in the development of inclusive public policies essential. To develop this study, the main legal provisions that guarantee the rights of people with ASD will be considered, with emphasis on Law No. 12,764/2012 (Berenice Piana Law) and Law No. 13,977/2020 (Romeo Mion Law), in accordance with the principles and guarantees established by the 1988 Federal Constitution. Based on this approach, the study seeks to promote a critical reflection on the limits and challenges of the legal protection of people with Autism Spectrum Disorder in Brazil.

Keywords: Autism Spectrum Disorder (ASD). Right to health. Public policies. Therapeutic treatment. Judicialization of health.

1. INTRODUÇÃO

Com o passar dos anos, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passou a ser reconhecido como uma condição de crescente relevância nos âmbitos social e jurídico, o que resultou na ampliação de sua proteção normativa no ordenamento jurídico brasileiro.

Esse avanço legislativo foi impulsionado, sobretudo, pela promulgação de leis que contribuíram para uma melhor compreensão e regulamentação dessa condição, com destaque para a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). (BRASIL, 2012; BRASIL, 2020).

Tais diplomas legais possibilitam às pessoas com Transtorno do Espectro Autista uma maior abrangência na garantia de direitos fundamentais, representando avanços significativos tanto no campo social quanto no jurídico.

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a aplicabilidade das normas que asseguram direitos básicos às pessoas com TEA, à luz do princípio da igualdade material, buscando compreender em que medida esses dispositivos legais são efetivos e de que forma são concretamente aplicados no cotidiano desses indivíduos.

Parte-se da premissa de que a proteção jurídica não se esgota na mera previsão normativa, sendo imprescindível avaliar sua implementação prática e os impactos reais produzidos na vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, assim como diz SARLET, 2018, no livro a eficácia dos direitos fundamentais.

Quanto à metodologia, adotou-se o método hipotético-dedutivo, com o suporte de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, a fim de examinar o arcabouço normativo existente e a interpretação conferida pelos tribunais às normas aplicáveis à matéria.

Por meio dessa abordagem, busca-se contribuir para a reflexão crítica acerca da efetividade da proteção jurídica destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil.

2. O Transtorno do Espectro Autista (TEA)

“O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é compreendido como uma condição neurobiológica do neurodesenvolvimento que influencia a forma pela qual o indivíduo percebe, interpreta e interage com o mundo ao seu redor. Trata-se de uma condição caracterizada por um desenvolvimento atípico, que pode envolver dificuldades na comunicação e na interação social, bem como a presença de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, incluindo interesses fixos e alterações no processamento sensorial, como a hipersensibilidade a estímulos sensoriais. Tais características podem manifestar-se de formas diversas, variando de acordo com o nível de suporte necessário para cada pessoa inserida no espectro.” (AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION, 2023).

Nesse sentido, o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5-TR, 2023) define o Transtorno do Espectro Autista como uma condição caracterizada por déficits persistentes na comunicação e na interação social em múltiplos contextos, abrangendo prejuízos na reciprocidade social, nos comportamentos comunicativos não verbais utilizados para a interação social e na capacidade de desenvolver, manter e compreender relacionamentos interpessoais. Além desses aspectos, o diagnóstico do TEA exige a presença de padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades, os quais influenciam a forma como o indivíduo se relaciona com o ambiente e organiza sua rotina.

Diante dessas características, é possível compreender que o Transtorno do Espectro Autista exerce influência significativa não apenas na vida da pessoa diagnosticada, mas também no contexto familiar e social em que está inserida.

Assim, torna-se indispensável a oferta de tratamento terapêutico adequado, contínuo e individualizado, bem como a implementação de políticas públicas eficazes voltadas à promoção da inclusão social, do desenvolvimento pleno e da garantia da dignidade da pessoa humana às pessoas com TEA. (BRASIL, 2014).

2.2 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Apesar de ainda persistirem dificuldades sociais que comprometem a efetiva inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a inclusão constitui um direito fundamental assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tal garantia decorre diretamente do art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação, abrangendo, portanto, as pessoas com deficiência. (BRASIL, 1988, art. 3º, IV).

No âmbito do reconhecimento e da consolidação dos direitos das pessoas com deficiência, a Constituição Federal de 1988 representou um importante marco normativo ao incorporar a dignidade da pessoa humana como fundamento estruturante do Estado Democrático de Direito. Além do avanço proporcionado pela ordem constitucional interna, destaca-se a relevância da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Organização das Nações Unidas em Nova York, em 30 de março de 2007, e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.

Esse tratado internacional impulsionou significativos avanços na proteção jurídica das pessoas com deficiência, reforçando o dever do Estado de assegurar condições de igualdade material e respeito às suas especificidades.

A referida Convenção tem como propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e igualitário de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, bem como fomentar o respeito à sua dignidade inerente. Tal objetivo harmoniza-se com o disposto no art. 1º da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República.

Conforme leciona Motta (2021), os direitos fundamentais correspondem aos direitos humanos positivados no texto constitucional, encontrando-se delimitados no espaço normativo e dotados da mais elevada proteção jurídica. Assim, ao incorporar e positivá-los, o legislador constituinte reafirma que as pessoas com TEA devem ter seus direitos assegurados por meio de políticas públicas inclusivas e mecanismos legais de proteção e apoio, de modo a concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e promover a igualdade material.

2.3 Legislação infraconstitucional aplicável

2.3.1. Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)

A Lei Berenice Piana constitui um marco relevante na trajetória histórica de reconhecimento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Sancionada pela então Presidenta Dilma Rousseff e promulgada em 27 de dezembro de 2012, após aprovação no Congresso Nacional, a legislação voltou especificamente à proteção dos direitos das pessoas com autismo. O diploma legal recebeu essa denominação em homenagem à Berenice Piana, mãe de um menino autista e destacada ativista social, que dedicou anos de luta à inclusão e ao reconhecimento do TEA como deficiência em um contexto no qual tal condição ainda era pouco compreendida pela sociedade e pelo próprio Estado.

Após intensa mobilização social, a lei estabeleceu expressamente o enquadramento jurídico das pessoas com TEA como pessoas com deficiência, conforme dispõe o art. 1º, §2º da Lei 12.764/2012: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”

Esse reconhecimento foi de extrema importância, pois possibilitou que indivíduos diagnosticados com TEA passassem a ter acesso ao conjunto de direitos já assegurados às pessoas com deficiência em outros diplomas normativos. A partir de 2012, garantias como atendimento prioritário, benefícios assistenciais, políticas de inclusão, cotas, acessibilidade e proteção contra discriminação – que anteriormente eram muitas vezes negadas por ausência de previsão específica ou por falta de clareza interpretativa – tornaram-se efetivamente exigíveis.

Durante sua tramitação como Projeto de Lei no Congresso Nacional, houve ampla participação da sociedade civil e contribuições significativas de parlamentares, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Sob esse viés democrático, a sanção da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, representa o compromisso do país com a implementação de ações estatais destinadas a promover a inclusão social e a igualdade material.

Tal política busca assegurar oportunidades concretas às pessoas com autismo, coibindo qualquer forma de preconceito e reafirmando os direitos de cidadania desse público-alvo.

Além disso, a Lei Berenice Piana revela-se fundamental no que diz respeito à garantia de direitos relacionados ao diagnóstico precoce, ao acesso a tratamentos adequados e ao atendimento multiprofissional em saúde.

A legislação também reforça o dever de oferta de terapias especializadas e apoio medicamentoso quando necessário, bem como o acesso à educação inclusiva, à proteção social e à inserção no mercado de trabalho, mediante condições compatíveis com as especificidades das pessoas com TEA.

Dessa forma, é notório que a Lei nº 12.764/2012 representa expressivo avanço em termos sociais e jurídicos ao equiparar os direitos das pessoas com autismo aos das demais pessoas com deficiência.

O diploma legal dialoga diretamente com os princípios consagrados na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ratificada pelo Brasil com status constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da Constituição Federal, como equivalente à Emenda Constitucional.

Assim, a referida lei consolida, no plano infraconstitucional, as concepções de dignidade humana e igualdade substancial já incorporadas ao texto constitucional brasileiro,

2.3.2 Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, representa um dos mais relevantes avanços legislativos no campo dos direitos humanos no Brasil.

Também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), essa norma trouxe um amplo conjunto de garantias destinadas à promoção da dignidade, da autonomia e da igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A referida legislação constitui um marco fundamental na sociedade brasileira ao estabelecer diretrizes voltadas à efetivação da acessibilidade, da igualdade de condições e da plena participação social desse público.

Com a promulgação da LBI, reforçou-se o entendimento de que a pessoa com TEA deve ser reconhecida como sujeito de direitos, devendo receber o suporte e as adaptações necessárias para o exercício de sua capacidade civil e para sua integração em todos os espaços sociais, livres de práticas discriminatórias.

Um dos pilares centrais da Lei Brasileira de Inclusão é a garantia do direito à educação inclusiva.

Nesse sentido, a norma assegura às pessoas com TEA o acesso à matrícula em instituições de ensino regulares, determinando que o sistema educacional promova adaptações pedagógicas individualizadas e ofereça apoio especializado, de acordo com as necessidades de cada estudante.

Entre esses apoios, destacam-se o acompanhamento por profissionais especializados, como psicólogos e terapeutas ocupacionais, bem como a disponibilização de recursos que possibilitem o adequado desenvolvimento educacional da pessoa autista.

Além disso, a legislação impõe às instituições de ensino o dever de disponibilizar estrutura física e metodológica adequada, com o objetivo de favorecer os processos de aprendizagem e socialização.

Dessa forma, não apenas se assegura o ingresso na rede regular de ensino, mas também a permanência com qualidade, por meio de políticas de apoio que respeitem as particularidades inerentes ao Transtorno do Espectro Autista.

No âmbito da saúde, a LBI reforça o direito das pessoas com TEA ao tratamento contínuo e ao acompanhamento multidisciplinar.

A lei prevê que o Estado deve assegurar o acesso a serviços de saúde adequados, incluindo terapias especializadas e atendimento médico compatível com as necessidades de cada indivíduo.

Tal previsão revela-se essencial, pois reconhece que o desenvolvimento das pessoas com TEA depende de intervenções permanentes voltadas à promoção da saúde física e mental e à melhoria de sua qualidade de vida.

Por fim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência amplia o conceito de acessibilidade para além dos ambientes escolar e hospitalar, abrangendo também o acesso ao transporte, aos serviços públicos e privados e aos meios de comunicação.

Essas garantias têm por finalidade eliminar barreiras arquitetônicas, atitudinais e sociais, possibilitando que as pessoas com TEA participem ativamente de todos os espaços e atividades da vida em comunidade, com autonomia e igualdade de condições.

Assim, a Lei nº 13.146/2015 consolidou-se como instrumento indispensável para a construção de uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva, na qual as pessoas com Transtorno do Espectro Autista tenham seus direitos plenamente reconhecidos e efetivados.

2.3.3 Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

A elaboração da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi resultado de extensos debates internacionais acerca da necessidade de superação do modelo meramente assistencialista que, durante muitos anos, orientou as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.

Reconheceu-se que os Estados falharam ao tratar a deficiência apenas como uma questão médica, deixando de assegurar condições efetivas de inclusão social, acessibilidade e autonomia. Nesse contexto, o tratado foi aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006, entrando em vigor no plano internacional em 3 de maio de 2008.

O objetivo central da Convenção consistiu em promover o reconhecimento das pessoas com deficiência como sujeitos plenos de direitos humanos, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Trata-se de um instrumento jurídico vinculante que adapta direitos já consagrados à realidade específica desse grupo, garantindo melhores oportunidades de participação social e tratamento digno, respeitadas as particularidades inerentes a cada condição.

A norma aborda temas essenciais, como acessibilidade, vida independente, educação inclusiva, saúde, trabalho e proteção contra práticas discriminatórias, constituindo importante diretriz para o desenvolvimento e a integração das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O Brasil exerceu papel relevante tanto nas discussões internacionais quanto no processo de internalização do tratado.

A Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, sendo posteriormente promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Com esse procedimento, tornou-se o primeiro tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional, segundo o rito previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, que exige quórum qualificado e aprovação em dois turnos de votação em cada Casa Legislativa.

Em razão dessa forma especial de aprovação, a Convenção passou a possuir, no Brasil, status constitucional, com equivalência formal às emendas constitucionais.

Isso significa que suas normas possuem elevada força normativa, vinculando todos os Poderes Públicos e servindo de parâmetro para a elaboração de leis e políticas públicas internas.

A criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) decorreu, em grande medida, da necessidade de adequação do ordenamento jurídico nacional aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Convenção.

O propósito do tratado, conforme expressamente previsto em seu texto, é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, bem como fomentar o respeito à sua dignidade inerente.

Entre seus princípios estruturantes destacam-se o respeito à autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer as próprias escolhas, a independência das pessoas, a igualdade de oportunidades e a participação plena e efetiva na sociedade.

No que se refere às obrigações gerais, os Estados signatários comprometem-se a assegurar e promover o pleno exercício dos direitos reconhecidos na Convenção, sem qualquer forma de discriminação.

Para tanto, devem adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de outra natureza que se mostrem necessárias à eliminação de barreiras e à garantia de condições adequadas de acessibilidade e inclusão.

Esse dever de atuação positiva impõe aos governos a implementação de políticas públicas contínuas e eficazes, capazes de concretizar os direitos das pessoas com TEA e das demais pessoas com deficiência.

3. O direito à saúde e o tratamento terapêutico das pessoas com TEA

3.1 O direito fundamental à saúde e o dever do Estado

Consoante o disposto na Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. (BRASIL, 1988, art. 196)

Sob esse viés, trata-se de típica hipótese de direito-dever, na qual as obrigações têm origem no próprio texto constitucional, por ele são reconhecidas e, a partir disso, conformam-se constitucionalmente.

Tal perspectiva evidencia o caráter de determinados deveres fundamentais, incluindo aqueles relacionados às pessoas com TEA, os quais se mostram cogentes tanto no âmbito das relações individuais quanto, de forma geral, no contexto da saúde pública. (BRASIL, 1988, art. 196)

Evidencia-se, ainda, a necessidade de proteção e promoção da saúde de cada pessoa com TEA, consideradas as suas especificidades, o que dá origem a direitos e deveres de natureza política, bem como a direitos relacionados aos âmbitos social e cultural. (BRASIL, 1988, art. 196; BRASIL, 2012, art. 3º)

Nesse contexto, observa-se claramente que os deveres fundamentais relacionados ao direito à saúde podem impor obrigações de caráter originário, como ocorre na formulação de políticas públicas, na implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), na aplicação mínima de recursos em saúde pelo Estado e no dever geral de respeito à saúde das pessoas inseridas no espectro autista. (BRASIL, 1988, arts. 196 e 198)

Por fim, entende-se que o exposto demonstra que o principal destinatário dos deveres fundamentais é o Estado, fato reiterado pelas expressões utilizadas no texto constitucional.

3.2 A importância do tratamento contínuo e adequado para pessoas com TEA

O autismo é uma condição que apresenta características únicas e individuais, razão pela qual o acompanhamento terapêutico permanente e individualizado é essencial para o desenvolvimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Sendo assim, torna-se necessária a adoção de medidas adequadas que favoreçam o desenvolvimento integral dessas pessoas, respeitando suas particularidades e necessidades específicas.

O acompanhamento terapêutico e a implementação de intervenções adequadas favorecem a aquisição e o aprimoramento de competências relacionadas à comunicação e à interação social, sendo de suma importância a realização de atividades voltadas ao estímulo da interação social e psicossocial, adaptadas às diferentes etapas do desenvolvimento.

A continuidade do tratamento é de extrema importância, especialmente em razão da capacidade de adaptação e reorganização do cérebro humano, fator que contribui significativamente para o progresso das pessoas com TEA. (institutoneurosaber)

Além disso, a terapia auxilia na consolidação dos avanços alcançados, reduzindo os riscos de perda ou comprometimento de habilidades anteriormente adquiridas.

Dessa forma, a manutenção do acompanhamento mostra-se indispensável, uma vez que sua interrupção pode ocasionar prejuízos relevantes ao desenvolvimento do indivíduo, especialmente em aspectos relacionados à comunicação e à interação social.

Outro aspecto relevante refere-se à necessidade de adequação dos objetivos terapêuticos conforme a evolução de cada pessoa com TEA.

Cada indivíduo apresenta características próprias, de modo que não existem duas pessoas autistas exatamente iguais, o que justifica a adoção de um tratamento específico e individualizado. (AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION, 2023), se você consultou o DSM-5-TR.

Na infância, as intervenções concentram-se principalmente no desenvolvimento da linguagem e das habilidades de interação social.

Já na adolescência, juventude e vida adulta, as estratégias terapêuticas passam a contemplar questões relacionadas à autonomia, à capacitação profissional, à inclusão social e ao pleno exercício da cidadania.

Para que haja resultados satisfatórios, é fundamental a atuação integrada de uma equipe multiprofissional. Assim, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, médicos especialistas e pedagogos devem atuar de forma conjunta, proporcionando um atendimento individualizado, atento às necessidades específicas de cada pessoa com TEA.

Dois fatores de grande relevância para a efetividade do tratamento são a organização da rotina e a participação ativa da família. Esses elementos, quando associados, contribuem significativamente para o desenvolvimento, a qualidade de vida e a saúde mental das pessoas com TEA.

A aplicação, no ambiente familiar, das estratégias desenvolvidas durante as sessões terapêuticas favorece a generalização do aprendizado e fortalece o processo de desenvolvimento contínuo.

Assim, conclui-se que o acesso ao tratamento adequado e contínuo encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito fundamental à saúde. (BRASIL, 1988, art. 196; BRASIL, 2012, art. 3º)

3.3 A realidade do tratamento oferecido pelo Estado brasileiro

O Sistema Único de Saúde (SUS), ainda hoje, enfrenta diversos desafios relacionados à oferta de técnicas e tratamentos necessários ao desenvolvimento psíquico e social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Atualmente, o SUS dispõe de mecanismos e ferramentas destinados a assegurar o atendimento adequado a essa população.

Conforme mencionado anteriormente, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) determina que as pessoas com TEA possuem os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Isso significa que há garantia de acesso ao diagnóstico e ao acompanhamento necessário, embora a oferta de determinados serviços ainda seja considerada insuficiente quando comparada à realidade observada em países como Estados Unidos e Canadá.

O SUS incorporou a escala M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), instrumento utilizado para o rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças.

Além disso, a estrutura do sistema conta com a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, responsável por oferecer serviços especializados destinados às pessoas com TEA.

Sob essa perspectiva, a referida rede desenvolve suas atividades por meio dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e de outros serviços especializados, que incluem avaliação, diagnóstico e acompanhamento multiprofissional.

No entanto, apesar de sua relevância, a prestação de assistência de qualidade ainda é prejudicada por limitações estruturais do sistema, especialmente aquelas relacionadas à insuficiência de recursos financeiros, à elevada demanda e à precarização dos serviços públicos de saúde.

Embora o acesso ao diagnóstico e ao tratamento seja garantido legalmente há mais de uma década, a realidade demonstra que tais serviços ainda não são plenamente acessíveis a toda a população.

Da mesma forma, muitas pessoas com TEA não conseguem receber a quantidade de acompanhamento terapêutico necessária para o desenvolvimento de sua autonomia e de suas habilidades sociais e comunicativas.

No Brasil, a oferta de determinadas terapias especializadas, como a ecoterapia, ainda se mostra limitada, seja em razão da insuficiência de recursos públicos, seja em razão da dificuldade de acesso por parte das famílias. ( autismoerealidade, 2022)

Em entrevista concedida à imprensa, a pesquisadora Gabriela Pereira ressaltou que “esse cenário leva muitas pessoas à iniciativa privada, mas impede a continuidade do tratamento”, evidenciando as dificuldades enfrentadas pelas famílias diante da elevada demanda pelos serviços especializados.

A pesquisadora destacou, ainda, que a superação dessa realidade exige mudanças na própria medicina e na ciência, de modo a incorporar perspectivas mais amplas e individualizadas acerca do Transtorno do Espectro Autista.

Por fim, verifica-se que a necessidade de um tratamento justo, adequado e contínuo torna-se ainda mais evidente diante do fato de que o TEA consiste em uma condição neurológica que se manifesta em diferentes graus e de forma individualizada. (AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION, 2023), se o DSM-5-TR foi efetivamente consultado.

Assim, embora existam características comuns entre as pessoas com TEA, cada indivíduo apresenta necessidades específicas, circunstância que exige atenção especializada e políticas públicas capazes de assegurar um atendimento efetivamente adequado. (Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA). Brasília: Ministério da Saúde, 2014.)

4. A insuficiência da atuação estatal e a judicialização da saúde

4.1 A judicialização do tratamento das pessoas com TEA

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que, em razão de suas particularidades e da diversidade de manifestações clínicas, apresenta desafios que nem sempre são perceptíveis de imediato, mas que vêm ocupando espaço cada vez maior nas discussões do Poder Judiciário.

Com base em dados divulgados pelos Centers for Disease Control and Prevention (CDC), dos Estados Unidos, estima-se que uma em cada 36 crianças seja diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, percentual correspondente a aproximadamente 2,8% da população infantil. (CENTERS FOR DISEASE CONTROL AND PREVENTION, 2025).

Entre os direitos assegurados às pessoas com TEA, destaca-se o acesso ao atendimento multidisciplinar pelo Sistema Único de Saúde (SUS), compreendendo acompanhamento psicológico, terapia ocupacional, atendimento psiquiátrico, neurológico, psicopedagógico e fonoaudiológico.

Inclui-se, ainda, o acesso a clínicas especializadas e a serviços compostos por equipes multiprofissionais capacitadas para atender às necessidades específicas das pessoas com TEA.

Também merece destaque a garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE), por meio da disponibilização de recursos pedagógicos específicos e suporte individualizado, visando à efetiva inclusão escolar. (BRASIL, 2015, arts. 27 e 28).

Menciona-se, ainda, a utilização de terapias assistidas por animais, como a equoterapia, que pode ser empregada como tratamento complementar quando houver indicação de profissionais habilitados.

Outro direito relevante refere-se à possibilidade de redução da jornada de trabalho dos pais ou responsáveis legais por pessoa com TEA, desde que observados os requisitos legais e devidamente comprovada a necessidade da medida.

Sob esse viés, entende-se que a judicialização das demandas relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista tem se mostrado um importante mecanismo de efetivação de direitos constitucionalmente assegurados, especialmente aqueles relacionados à saúde, à educação e à inclusão social.

Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário revela-se fundamental para garantir o acesso das pessoas com TEA aos serviços e tratamentos necessários ao seu desenvolvimento, sobretudo diante das falhas ou insuficiências verificadas na atuação estatal.

4.2 Limites da judicialização e desigualdade no acesso

Um estudo realizado pelo Mapa Autismo Brasil (MAB) revela, de forma clara, que o acesso ao diagnóstico e às terapias relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) ainda permanece limitado no Brasil. (LABOISSIÈRE, 2026)

A pesquisa ouviu pessoas autistas e cuidadores de todos os estados brasileiros com o objetivo de identificar o perfil da população autista no país e os tipos de serviços aos quais ela possui acesso.

O estudo reuniu 23.632 entrevistas realizadas de forma online, incluindo respostas de 16.807 responsáveis por pessoas autistas e de 4.604 adultos autistas em tratamento no Brasil.

Sob essa perspectiva, os dados demonstram que, embora aproximadamente 25% da população brasileira possua acesso a planos de saúde, apenas 20,4% dos entrevistados informaram ter obtido o diagnóstico confirmado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, o estudo indica que somente 15,5% dos entrevistados realizam terapias pela rede pública de saúde, enquanto mais de 60% informaram utilizar planos de saúde ou custear os tratamentos de forma particular para ter acesso ao acompanhamento adequado.

Os resultados do Mapa Autismo Brasil revelam, ainda, que 56,5% das pessoas com TEA realizam até duas horas semanais de terapia.

Os dados apresentados demonstram que o acesso ao tratamento adequado permanece marcado por desigualdades sociais e econômicas, fazendo com que muitas famílias encontrem dificuldades para obter diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo e intervenções especializadas.

Nesse contexto, embora a judicialização da saúde representa um importante instrumento de efetivação de direitos, sua utilização também evidencia as limitações estruturais do sistema público de saúde, bem como as desigualdades existentes no acesso aos serviços indispensáveis ao desenvolvimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

4.3 Necessidade de políticas públicas efetivas

Analisando os dados, houve um aumento global do número de diagnósticos de TEA, incluindo no Brasil, onde, diante desse aumento, há a necessidade de se pensar em políticas públicas que garantam tratamento e direitos à educação e à cidadania aos portadores de TEA.

Tanto os EUA como a União Europeia são exemplos de países que apresentam políticas sociais, educacionais e de saúde para a abordagem e garantia de direitos àqueles que possuem TEA e precisam de auxílio.

O que ocorre é que, no Brasil, apresenta-se uma grande dificuldade quanto à uniformização dos recursos oferecidos entre seus estados e municípios, observando-se que as abordagens terapêuticas acessíveis e eficazes no TEA dependem de equipes multiprofissionais, o que envolve grande dispêndio financeiro.

No Brasil, apesar de existirem leis importantes que protegem e garantem os direitos ao tratamento da população com TEA, ainda há muitos desafios. Em sua maioria, as leis brasileiras tratam claramente da garantia desse direito; entretanto, não especificam ao certo como ele será exercido.

É preconizado que o atendimento seja realizado por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que inclui Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Centros Especializados em Reabilitação (CERs).

Além disso, as escolas regulares no exterior oferecem salas de recursos multifuncionais para o atendimento educacional especializado de adultos e crianças com TEA. Entretanto, esse mesmo fato não ocorre de forma satisfatória no sistema brasileiro, visto que a diferença na carga horária e na qualidade do tratamento interfere diretamente na forma de desenvolvimento do autista ao longo da vida.

No Brasil, fala-se em educação inclusiva, mas ainda há grande carência de políticas de implementação e capacitação profissional.

Apesar de existir garantia de tratamento pelo SUS, há uma carência significativa de profissionais capacitados e uma necessidade ainda maior de locais adequados para o atendimento. Assim, é nítido que ainda há muito o que se discutir acerca do tratamento do TEA no sistema de saúde brasileiro.

Ainda existem dificuldades como a pouca fiscalização da implementação de recursos e serviços e o reduzido foco em estudos sobre o TEA, tanto na vida adulta quanto nas fases mais jovens.

Consequentemente, muitos locais dependem de iniciativas privadas para a oferta de tratamento.

Fazendo um comparativo entre Brasil, EUA e Europa, verifica-se que, enquanto os EUA e os países europeus possuem sistemas robustos para diagnóstico precoce, o Brasil ainda enfrenta grandes dificuldades de implementação de políticas públicas e insuficiência de profissionais capacitados.

4.4 Necessidade de políticas públicas efetivas

Diante dessa realidade, torna-se necessária a formulação e o fortalecimento de políticas públicas capazes de garantir o acesso ao tratamento, à educação, à inclusão social e ao pleno exercício da cidadania pelas pessoas com TEA.

Os Estados Unidos e diversos países da União Europeia são frequentemente citados como exemplos de locais que desenvolveram políticas públicas voltadas à saúde, à educação e à inclusão social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, buscando assegurar a efetivação de seus direitos e a oferta de suporte adequado às suas necessidades.

No Brasil, por sua vez, observa-se significativa dificuldade na uniformização dos recursos e serviços disponibilizados à população com TEA, especialmente em razão das diferenças estruturais existentes entre os estados e municípios.

Além disso, as abordagens terapêuticas consideradas eficazes para o tratamento do TEA dependem da atuação de equipes multiprofissionais, circunstância que demanda elevado investimento financeiro e adequada estrutura de atendimento.

Embora o ordenamento jurídico brasileiro possui importantes normas destinadas à proteção das pessoas com TEA, ainda existem desafios relevantes relacionados à efetivação desses direitos. (BRASIL, 2012; BRASIL, 2015)

Em sua maioria, as leis brasileiras asseguram o direito ao tratamento e à inclusão, mas nem sempre estabelecem de forma detalhada os mecanismos necessários para sua concretização prática.

Nesse contexto, preconiza-se que o atendimento seja realizado por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que inclui os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Centros Especializados em Reabilitação (CERs).

Todavia, a existência desses serviços, por si só, não é suficiente para garantir atendimento adequado a toda a população que necessita de acompanhamento especializado.

Observa-se que, em diversos países, as escolas regulares oferecem salas de recursos multifuncionais e serviços especializados voltados ao atendimento educacional de crianças, adolescentes e adultos com TEA.

Entretanto, no sistema brasileiro ainda são identificadas limitações relacionadas à disponibilidade e à qualidade dos serviços oferecidos, circunstância que pode impactar diretamente o desenvolvimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista ao longo da vida.

No Brasil, embora a educação inclusiva seja amplamente reconhecida como um direito fundamental, ainda se verifica a necessidade de maior investimento em políticas de implementação, fiscalização e capacitação profissional.

Da mesma forma, apesar da garantia de acesso ao tratamento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), persiste uma significativa carência de profissionais especializados e de espaços adequados para atendimento.

Assim, é evidente que ainda existem inúmeros desafios relacionados ao tratamento das pessoas com TEA no sistema de saúde brasileiro.

Entre eles, destacam-se a insuficiência de fiscalização quanto à implementação de serviços e recursos, a escassez de profissionais capacitados, a limitada oferta de atendimentos especializados e a necessidade de ampliação das pesquisas voltadas ao Transtorno do Espectro Autista em todas as fases da vida.

Como consequência, muitas famílias acabam recorrendo à iniciativa privada para obter diagnóstico, acompanhamento e tratamento adequados. (LABOISSIÈRE, 2026)

Ao se realizar uma comparação entre o Brasil, os Estados Unidos e países da Europa, verifica-se que estes últimos possuem estruturas mais consolidadas para o diagnóstico precoce e para o acompanhamento multidisciplinar das pessoas com TEA.

O Brasil, por outro lado, ainda enfrenta dificuldades relacionadas à implementação de políticas públicas efetivas, à ampliação da rede de atendimento e à formação de profissionais especializados, fatores essenciais para a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. (LABOISSIÈRE, 2026)

5. CONCLUSÃO

O presente trabalho teve por objetivo analisar as questões constitucionais relacionadas à proteção jurídica conferida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, bem como as consequências dessa realidade para a efetivação dos direitos fundamentais dessa população.

Ao longo da pesquisa, verificou-se que, com o passar do tempo e as mudanças ocorridas, houve significativa evolução normativa voltada à garantia dos direitos das pessoas com TEA.

Leis como a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e a Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), além da Constituição Federal e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, representam importantes marcos jurídicos em um sistema destinado a assegurar igualdade, inclusão social, acesso à saúde e proteção.

Contudo, embora existam normas protetivas destinadas às pessoas com TEA, tem-se o impasse de que a realidade vivenciada por elas e por suas famílias ainda está distante da plena concretização dos direitos legalmente garantidos.

O acesso ao diagnóstico precoce, ao tratamento contínuo e especializado permanece limitado em diversas regiões do país.

Um dos focos deste trabalho é demonstrar que a continuidade do tratamento terapêutico é essencial para que haja desenvolvimento da comunicação e dos aspectos sociais e comportamentais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Ademais, a insuficiência do tratamento na rede pública faz com que inúmeras famílias dependem da iniciativa privada ou recorram ao Poder Judiciário para obter tratamento, medicação e terapias que deveriam ser disponibilizados de forma efetiva pelo Estado.

Sob esse viés, conclui-se que o principal desafio não consiste apenas na ausência de proteção jurídica, mas, principalmente, na falta de efetivação e implementação dos direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Dessa forma, conclui-se que é indispensável a adoção de políticas públicas efetivas, capazes de ampliar o acesso ao diagnóstico precoce, fortalecer a rede pública de atendimento às pessoas com TEA, promover a capacitação de profissionais e garantir tratamento adequado conforme as necessidades de cada indivíduo.

Referências

A07-ARTIGO CIENTIFICO MARIANA LOURENÇO MELO.pdf

https://repositorio-api.animaeducacao.com.br/server/api/core/bitstreams/9687f587-15dc-4111-b101-aacc5d730a63/content

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https://www.pcdlegal.com.br/convencaoonu/wp-content/themes/convencaoonu/downloads/ONU_Cartilha.pdf

SARLET, Ingo Wolfgang – A eficácia dos direitos fundamentais

BARROSO, Luís Roberto – Curso de Direito Constitucional Contemporâneo

PIOVESAN, Flávia – Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional

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Saúde

https://fiocruz.br/noticia/2025/04/reporter-sus-como-funciona-e-quais-sao-os-obstaculos-para-tratamento-do-autismo-no

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA): DESAFIOS, IMPACTOS E PERSPECTIVAS | REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES

TJMT discute autismo e judicialização da saúde em palestra que aproxima Justiça da sociedade

https://medicinasa.com.br/tea-baixo-acesso-terapias/

Políticas Públicas para o Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista no Brasil, EUA e Europa nos Últimos 20 anos. | Saúde Coletiva (Barueri)

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