RESUMO
O dever de prestar contas é condição de legitimidade de toda gestão de recursos públicos, mas sua violação nem sempre configura improbidade administrativa. O artigo examina como a exigência de dolo específico, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, alterou o enquadramento da omissão ou do atraso na prestação de contas previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992. Adota-se pesquisa qualitativa, de natureza documental, com leitura orientada pela Metodologia de Análise Decisória de três decisões selecionadas de forma intencional: um acórdão do Superior Tribunal de Justiça anterior à reforma, um acórdão do mesmo tribunal posterior a ela e um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará de 2026. A passagem do dolo genérico para a exigência da finalidade de ocultar irregularidades decorre do texto da Lei nº 14.230/2021, e as decisões posteriores à reforma mostram a valorização de elementos objetivos como a notificação prévia do gestor e a disponibilidade de condições materiais para prestar as contas. Conclui-se que a reforma reduz o risco de responsabilização automática dos ordenadores de despesa da Polícia Militar do Pará, mas desloca o peso da prevenção para a rotina documental, à guarda de comprovantes e a resposta tempestiva às diligências dos órgãos de controle.
Palavras-chave: Polícia Militar do Pará; Prestação de Contas; Improbidade Administrativa; Dolo Específico; Ordenador de Despesa.
ABSTRACT
The duty to render accounts is a condition of legitimacy for any management of public funds, yet its breach does not always amount to administrative misconduct. This article examines how the requirement of specific intent, introduced by Law No. 14,230/2021, changed the legal treatment of the failure or delay to render accounts set out in article 11, VI, of Law No. 8,429/1992. It adopts qualitative documentary research, guided by the Decision Analysis Methodology and applied to three intentionally selected rulings: one from the Superior Court of Justice before the reform, one from the same court after it, and one from the Court of Justice of the State of Pará in 2026. The shift from general intent to the purpose of concealing irregularities comes from the text of Law No. 14,230/2021, and the post-reform rulings give weight to objective elements such as prior notice to the manager and the material means to render accounts. The reform lowers the risk of automatic liability for the expenditure officers of the Pará Military Police, but moves the burden of prevention to document routines, record keeping and timely replies to oversight bodies.
Keywords: Pará Military Police; Accountability; Administrative Misconduct; Specific Intent; Expenditure Officer.
1 INTRODUÇÃO
Quem administra dinheiro público deve demonstrar como o utilizou. A Constituição da República de 1988 converteu essa ideia em regra expressa ao estabelecer, no parágrafo único do art. 70, que presta contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos (Brasil, 1988). A prestação de contas não é, portanto, mera formalidade contábil: é o instrumento pelo qual a sociedade e os órgãos de controle verificam se a despesa atendeu à finalidade pública que a justificou.
A doutrina administrativista trata o dever de prestar contas como consequência da própria natureza da gestão. Meirelles (1989) o descreve como decorrência natural da administração como encargo de gestão de bens e interesses alheios, que no caso do administrador público ganha o caráter de múnus público e alcança todos os atos de governo e de administração, e não apenas os dinheiros públicos. Em nossa leitura, essa amplitude explica por que a prestação de contas não se esgota na contabilidade e por que sua falha é tratada pela ordem jurídica como questão de legitimidade da gestão.
Na Polícia Militar do Pará (PMPA), esse dever alcança um universo amplo de agentes. Comandantes de unidades que atuam como ordenadores de despesa, responsáveis por suprimentos de fundos, gestores e fiscais de contratos e executores de recursos recebidos por transferências da União, como os oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, respondem pela comprovação regular dos gastos sob sua responsabilidade. Para esses militares, a pergunta sobre quando a falha na prestação de contas deixa de ser irregularidade administrativa e passa a ser ato de improbidade tem consequências concretas sobre a carreira e o patrimônio pessoal.
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sempre tipificou como ato atentatório aos princípios da Administração Pública a conduta de deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo. Durante quase três décadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exigiu, para essa hipótese, a demonstração de dolo, ainda que genérico, como registra a decisão D1, examinada adiante (Brasil, 2019, p. 1). A Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente esse cenário: passou a definir o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, afastou expressamente a mera voluntariedade do agente e reescreveu o inciso VI do art. 11, que agora exige que o agente disponha das condições para prestar contas e que a omissão tenha por finalidade ocultar irregularidades (Brasil, 2021). Os comentaristas da lei reformada confirmam o alcance da mudança. Costa (2023, p. 20) observa que o art. 11 passou a ter rol taxativo de condutas nos incisos, o que considera grande mudança em relação à redação original, e que o dolo é o elemento subjetivo exigido, devendo haver, nos termos do § 1º, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Este estudo parte desse quadro para verificar como as decisões o aplicam à prestação de contas.
Diante dessa mudança, formula-se o seguinte problema de pesquisa: de que modo a exigência de dolo específico, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, alterou o enquadramento judicial da omissão e do atraso na prestação de contas como ato de improbidade, e quais lições essa alteração oferece à gestão orçamentária da PMPA?
O objetivo geral é analisar a evolução do tratamento jurisprudencial do art. 11, VI, da LIA antes e depois da reforma, a partir de decisões do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). São objetivos específicos: (a) delimitar conceitualmente o dever de prestar contas e sua relação com o regime da improbidade; (b) identificar, nas decisões selecionadas, os critérios utilizados para reconhecer ou afastar o elemento subjetivo; e (c) extrair dessas decisões orientações práticas para ordenadores de despesa e demais responsáveis por recursos na corporação.
A pesquisa se justifica por duas razões. No plano teórico, a reforma de 2021 transferiu aos tribunais a tarefa de aplicar, em casos concretos, o conceito de finalidade de ocultar irregularidades, e decisões recentes ajudam a revelar como esse conceito vem sendo preenchido. No plano institucional, a PMPA possui múltiplas unidades gestoras e grande capilaridade territorial, o que multiplica os pontos em que a prestação de contas pode falhar. Compreender a fronteira entre a irregularidade sujeita ao controle administrativo e o ato ímprobo permite à corporação orientar seus gestores, reduzir passivos e fortalecer a confiança pública na aplicação de seus recursos.
O texto se organiza em metodologia, desenvolvimento teórico sobre prestação de contas e elemento subjetivo da improbidade, resultados da análise das decisões, discussão de suas implicações para a PMPA e considerações finais.
2 METODOLOGIA
A metodologia é, em essência, o caminho que percorremos para chegar às respostas e o registro desse caminho, para que outros possam conferi-lo. Em um trabalho que lida com decisões judiciais sobre temas técnicos, como a omissão na prestação de contas, esse registro é ainda mais necessário: é preciso dizer o que foi lido, por que foi escolhido e de que modo foi interpretado. Procuramos fazê-lo nesta parte, com a preocupação de que os métodos decorram do problema de pesquisa, e não o contrário.
A pesquisa tem abordagem qualitativa e natureza aplicada, pois busca compreender um fenômeno jurídico e extrair dele orientações para a prática administrativa da PMPA. Quanto aos procedimentos, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Cruz (2023, p. 11), na apresentação de obra coletiva sobre metodologia da pesquisa em Direito, aponta o refinamento da pesquisa dogmática e teórica como o grande desafio da metodologia da pesquisa jurídica no Brasil. A análise de decisões judiciais contribui para enfrentá-lo, porque permite confrontar a interpretação doutrinária das normas com o modo como elas são efetivamente aplicadas. Este artigo assume o desafio em escala modesta: em vez de partir apenas do que a doutrina afirma sobre o dolo específico, verifica se essa afirmação se sustenta nos julgados que aplicam a lei reformada.
A parte bibliográfica exige uma escolha que costuma ficar implícita. Rodrigues e Neubert (2023, p. 66) indicam que o pesquisador deve definir como fará a revisão da literatura, “se livremente, a partir de publicações obtidas sem critérios explícitos ou se pela adoção (e descrição) de procedimentos sistematizados, que possibilitam a reprodutibilidade e a verificação dos resultados”. Este estudo combina as duas vias. A fundamentação teórica é uma revisão narrativa da doutrina e da legislação. A seleção das decisões, por outro lado, segue critérios declarados. A diferença de tratamento é deliberada: o peso das conclusões recai sobre as decisões analisadas, e é nessa etapa que o leitor precisa poder refazer o caminho percorrido e chegar ao mesmo conjunto de julgados.
O corpus foi constituído por seleção intencional das unidades de análise. A expressão não é mero detalhe de vocabulário. Farias Filho (2018, p. 49) adverte que, “em pesquisas qualitativas, ao selecionar alguma unidade de estudo, não se usa o termo amostra. O termo adequado é seleção das unidades ou unidades selecionadas”. A advertência tem consequência para este estudo. Falar em amostra sugeriria que as três decisões representam, em escala menor, o conjunto da jurisprudência sobre o tema, pretensão que o trabalho não tem. As decisões foram escolhidas porque marcam momentos diferentes do mesmo problema, e não porque reproduzem a distribuição dos julgados.
Foram selecionadas três decisões colegiadas que tratam especificamente da omissão ou do atraso na prestação de contas como ato de improbidade, escolhidas para representar três momentos distintos: o regime anterior à reforma no tribunal responsável pela uniformização da lei federal; o regime posterior no mesmo tribunal; e o regime posterior em tribunal estadual de segundo grau com jurisdição sobre o território de atuação da PMPA. O Quadro 1 identifica as decisões.
O inteiro teor das decisões foi obtido nos portais oficiais de jurisprudência dos respectivos tribunais. O tratamento dos dados inspirou-se na Metodologia de Análise Decisória, que Freitas Filho e Lima (2010 apud Guimarães; Ramos Neto; Boumann, 2023, p. 29) descrevem como “uma série de protocolos que permitem organizar as informações relativas a decisões proferidas em um contexto específico, verificar a coerência decisória no contexto determinado previamente e produzir uma explicação do sentido das decisões”. O elemento central da definição é a coerência. Para este estudo, importa saber se os tribunais aplicam de modo coerente o padrão de dolo específico introduzido pela reforma, e não apenas qual foi o desfecho de cada processo. Como o corpus reúne três decisões, a metodologia serviu de roteiro de leitura, sem a pretensão de aplicar todos os seus protocolos. Na prática, a leitura ocorreu em três etapas: pré-análise de ementas, relatórios e votos; codificação dos trechos relevantes segundo as categorias abaixo; e interpretação dos resultados.
As categorias de análise foram definidas a priori, com base na fundamentação teórica: (C1) padrão de elemento subjetivo exigido; (C2) circunstâncias fáticas valoradas para reconhecer ou afastar o dolo; (C3) tratamento da distinção entre ilegalidade e improbidade; e (C4) consequência processual e sancionatória. O objetivo não é medir frequências, e sim identificar a lógica argumentativa que orienta o julgamento dessas demandas, o que a análise qualitativa em profundidade permite alcançar. Como material ilustrativo da esfera administrativa, usou-se também o manual de prestação de contas da Agência Nacional do Cinema (2026), que não integra o corpus de decisões e serviu apenas de ilustração.
3 DESENVOLVIMENTO
Antes de olhar para o que os tribunais decidiram, parece-nos indispensável entender por que a prestação de contas ocupa lugar tão central na gestão pública brasileira. Ela não nasceu com a Constituição de 1988 nem se resume a uma exigência burocrática de fim de exercício: é o meio pelo qual quem administra dinheiro alheio demonstra que o aplicou conforme a lei. Em corporações como a PMPA, a rotina de reunir notas, relatórios e comprovantes convive com o ritmo das operações, e nem sempre o prazo e a documentação acompanham esse ritmo.
É nesse ponto que a resposta do direito sancionador importa. Ela mudou de forma considerável com a Lei nº 14.230/2021, e compreender a mudança exige reconstruir a base em que se apoia: o dever de prestar contas, a distinção entre ilegalidade e improbidade e o papel que o dolo passou a ter. Reunimos aqui esse terreno com a preocupação de que a ideia de dolo específico seja bem compreendida antes de ser aplicada às decisões.
3.1 O dever de prestar contas como regra de legitimidade da gestão
O dever de prestar contas antecede a Constituição de 1988 no ordenamento brasileiro. O Decreto-Lei nº 200/1967 já determinava, em seu art. 93, que quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes (Brasil, 1967). A Lei nº 4.320/1964, por sua vez, disciplinou o regime de adiantamento e vedou nova concessão a servidor em alcance ou responsável por dois adiantamentos (art. 69), o que mostra que a comprovação tempestiva sempre funcionou como condição para a continuidade da própria execução da despesa (Brasil, 1964).
Cruz (2016, p. 15) observa que o Decreto-Lei nº 200/1967 foi editado em regime de exceção e, ainda assim, estabeleceu a necessidade ampla de os agentes prestarem contas ao Estado. O dado histórico é útil para este estudo porque mostra que a exigência de contas não depende da orientação política de cada período: ela acompanha o simples fato de alguém administrar recursos que pertencem a outro. Por isso, quando a Lei nº 14.230/2021 exige a finalidade de ocultar irregularidades para configurar improbidade, não revoga o dever de prestar contas, apenas separa a falha de dever da falha dolosa.
A Constituição de 1988 elevou esse dever ao plano dos princípios estruturantes do Estado. Além da regra geral do parágrafo único do art. 70, a omissão na prestação de contas da administração pública pode justificar até a intervenção federal nos Estados (art. 34, VII, d) e a estadual nos Municípios (art. 35, II), sanção político-institucional de extrema gravidade (Brasil, 1988). A prestação de contas, nesse desenho, é expressão direta do princípio republicano: o gestor administra bens que não lhe pertencem e, por isso, deve demonstrar à coletividade a regularidade de cada aplicação.
Cruz (2016, p. 70) liga a prestação de contas à lógica da representação democrática: “Quando o cidadão exerce o direito do voto, ele autoriza alguém a lhe representar, depois, ele deve exigir a prestação de contas.” O autor escreve sob a ótica do controle social, mas a ideia vale também para a gestão de uma corporação como a PMPA. Se o gestor atua por delegação, a contrapartida da autorização recebida é demonstrar o que foi feito com ela. A leitura afasta a ideia de que a prestação de contas seja mera formalidade burocrática e ajuda a entender por que o seu descumprimento merece resposta do ordenamento, ainda que nem toda resposta seja a sanção de improbidade.
É importante distinguir, desde já, as diferentes instâncias de responsabilização que incidem sobre a falha nesse dever. A irregularidade nas contas pode ser apreciada pelo Tribunal de Contas, que julga as contas dos responsáveis e pode imputar débito e multa; pode gerar responsabilidade disciplinar no âmbito interno do órgão; e pode, em hipóteses qualificadas, configurar ato de improbidade administrativa. Essas esferas são independentes, mas não equivalentes: a improbidade ocupa o grau mais severo do sistema sancionador cível e, justamente por isso, exige requisitos mais rigorosos.
3.2 A improbidade como ilegalidade qualificada
A improbidade não se confunde com a ilegalidade comum. Horta (2020, p. 41) sustenta que a Lei nº 8.429/1992 deve ser lida à luz da Constituição, com a precisão conceitual típica do direito penal, de modo a afastar uma compreensão moralizante do instituto. A distinção tem fundamento constitucional: o art. 37, § 4º, da Constituição comina sanções severas, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que só se justificam diante de condutas dotadas de especial reprovabilidade.
Essa premissa é o ponto de partida do estudo. Se a improbidade fosse apenas a ilegalidade qualificada pela gravidade da sanção, a omissão na prestação de contas bastaria, em regra, para a condenação. A leitura de Horta, ao contrário, desloca a análise para a conduta do agente, o que exige verificar, caso a caso, se houve desonestidade e não apenas descumprimento de prazo.
Na redação original da LIA, porém, o art. 11 descrevia os atos atentatórios aos princípios a partir de uma cláusula geral, seguida de um rol exemplificativo. Coube à jurisprudência delimitar o elemento subjetivo. Carvalho (2020, p. 10121013) transcreve ementa do STJ segundo a qual a improbidade está associada à noção de desonestidade e à má-fé do agente, admitindo-se a configuração por ato culposo apenas em hipóteses excepcionais, como a do art. 10. O mesmo autor registra, em outra passagem (Carvalho, 2020, p. 1010-1011), que a configuração do ato de improbidade não depende da demonstração de dano ao erário e pode decorrer da simples violação a princípios, o que ampliava o alcance do tipo sob a redação original. Quanto à qualidade do dolo no art. 11, a decisão D1, analisada adiante, registra a orientação de que bastava o dolo, ainda que genérico (Brasil, 2019, p. 1), isto é, a vontade consciente de praticar a conduta vedada.
A consequência prática desse modelo era uma zona cinzenta extensa. Se bastava a consciência de que as contas não haviam sido prestadas no prazo, a fronteira entre o gestor desorganizado e o gestor desonesto dependia, em larga medida, da leitura que cada julgador fazia das circunstâncias do caso.
3.3 A Lei nº 14.230/2021 e o dolo específico
A reforma de 2021 respondeu a essa indefinição por três caminhos. Primeiro, eliminou a modalidade culposa de todos os tipos e definiu o dolo, no § 2º do art. 1º, como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, “não bastando a voluntariedade do agente” (Brasil, 2021). O § 3º do mesmo artigo acrescentou que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.
Segundo, transformou o rol do art. 11 em enumeração taxativa: a violação aos princípios só configura improbidade quando caracterizada por uma das condutas descritas nos incisos. Terceiro, reescreveu o próprio inciso VI, que passou a qualificar como ímprobo “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades” (Brasil, 2021). O tipo ganhou, assim, um requisito objetivo, a disponibilidade de condições, e um requisito finalístico, a intenção de ocultar.
Lida em conjunto, essas alterações indicam que a LIA deixa de servir como instrumento de controle genérico da legalidade e passa a se dirigir à repressão de condutas desonestas. A exigência de finalidade ilícita impede que a mera falha formal, ainda que reprovável no plano administrativo, seja convertida em ato de improbidade. A reforma também reduziu as sanções aplicáveis ao art. 11, que deixaram de incluir a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, restringindo-se, nos termos do art. 12, III, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público (Brasil, 2021).
Horta (2020, p. 41-42) já apontava, antes da alteração, que a gravidade das sanções da LIA as aproxima das penais, o que exige rigor técnico na conceituação da improbidade. A reforma positivou parte dessa preocupação ao reduzir a severidade da resposta ao art. 11. Para a gestão da PMPA, a consequência é que a omissão isolada tende a gerar apenas multa e proibição de contratar, o que não elimina a relevância da prestação de contas, mas muda o peso do risco.
No plano do Supremo Tribunal Federal, o ARE 843.989, julgado com repercussão geral (Tema 1.199, também citado no acórdão do TJPA examinado, Pará, 2026a), é resumido por Costa (2023, p. 8-9) em quatro teses. Duas interessam a este estudo: a exigência de responsabilidade subjetiva, com dolo, nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, e a aplicação da nova lei aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior, desde que sem condenação transitada em julgado, caso em que o juízo competente deve analisar eventual dolo do agente. A norma benéfica que revogou a modalidade culposa é, por outro lado, irretroativa quanto à coisa julgada (Costa, 2023, p. 8-9). A orientação tornou-se relevante, para a análise que se segue, verificar como os tribunais passaram a examinar ações em curso e novas demandas relativas à prestação de contas.
4 RESULTADOS
Passamos agora aos dados. As três decisões que compõem o corpus foram lidas por inteiro, e o que se apresenta nesta parte é o produto dessa leitura, organizado segundo as categorias definidas na metodologia. Buscamos descrever cada caso com fidelidade ao que o tribunal disse, sem antecipar interpretações, e seguimos a ordem dos regimes jurídicos para que se perceba como cada decisão se relaciona com a passagem do dolo genérico para o dolo específico, que decorre do texto legal.
Interessa-nos, em cada decisão, menos o desfecho do processo do que o caminho do raciocínio: o caso, a questão posta ao tribunal, o fundamento adotado e o resultado. É nesse caminho que se vê como os tribunais tratam o elemento subjetivo antes e depois da reforma, e é por isso que, ao final, as três decisões são postas lado a lado em um mesmo quadro.
4.1 D1: o atraso e o dolo genérico no regime anterior
Em D1, o Ministério Público do Estado do Maranhão buscava a condenação de gestor por atraso na prestação de contas anuais. O tribunal de origem havia reconhecido a ilegalidade da conduta, mas não afirmou a presença de dolo. O STJ manteve o afastamento da improbidade com base em orientação já consolidada, segundo a qual “não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público”, sendo necessária “a demonstração de dolo, ainda que genérico” (Brasil, 2019, p. 1).
Quanto à categoria C1, a decisão reafirma expressamente o padrão do dolo genérico para o art. 11. Em C3, o voto recupera a fórmula segundo a qual a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, e acrescenta que a lei “não visa punir o inábil, mas sim o desonesto” (Brasil, 2019, p. 4). Em C2, o dado decisivo foi negativo: a ausência de afirmação do dolo pelo tribunal de origem, que o STJ não poderia suprir sem reexaminar provas. Em C4, a consequência foi a improcedência da ação.
D1 revela que, mesmo antes da reforma, o atraso isolado já não bastava para a condenação. A diferença em relação ao regime atual está no conteúdo do dolo exigido: bastava demonstrar que o gestor sabia do dever e deixou conscientemente de cumpri-lo, sem necessidade de provar finalidade adicional. Por isso, D1 não ilustra, por si, a mudança trazida pela reforma: o contraste entre dolo genérico e específico vem do texto legal e das decisões posteriores, e não de uma alteração de resultado entre D1 e as demais.
4.2 D2: a omissão reiterada após notificação no regime atual
Em D2, o Município de Aquidauana (MS) acionou ex-prefeito que deixou de prestar contas de dois convênios firmados em 2011, o que tornou o município inadimplente perante o Estado. O sucessor precisou requerer a instauração de tomada de contas especial, porque não encontrou os documentos necessários para cumprir o dever no lugar do antecessor. O recorrente sustentou que a nova redação da LIA não admite mais o dolo genérico e que não se demonstrou a finalidade de ocultar irregularidades.
O STJ negou provimento ao agravo. Em C1, a decisão aplicou expressamente a nova redação do art. 11, VI, e concluiu que, “ainda que analisada a controvérsia sob o novo regime normativo”, o acórdão recorrido revelava “a atuação consciente e direcionada à realização do resultado ilícito descrito na legislação” (Brasil, 2026, p. 1). Em C2, os elementos valorados foram três: o gestor não prestou contas durante o mandato; não o fez quando notificado; e não demonstrou interesse em esclarecer os fatos nem no ano seguinte. As alegações de gestão conturbada e de bloqueio de contas foram consideradas insuficientes.
Em C4, D2 apresenta dado relevante: a decisão monocrática que antecedeu o agravo já havia afastado a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta na origem, em coerência com a nova redação do art. 12, III, da LIA. A condenação foi mantida, mas com sanções ajustadas ao regime atual.
4.3 D3: a ausência de indícios mínimos e a rejeição liminar
Em D3, o Município de Colares (PA) ajuizou ação contra ex-prefeito da gestão 2013–2016 que não prestou contas do Convênio nº 22306/2014, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a construção de uma escola, no valor de R$ 227.804,31. A ausência de documentos teria inviabilizado a prestação de contas no sistema eletrônico do concedente. A sentença indeferiu a petição inicial, e o TJPA manteve a extinção do processo sem resolução do mérito.
Em C1, o acórdão afirma que o dolo, nos termos do art. 1º, § 2º, da LIA, “não pode ser presumido da simples ausência de documentos ou da não inserção de prestação de contas em sistema administrativo” (Pará, 2026a, p. 2). Em C2, o tribunal identificou uma contradição na própria petição inicial, que imputava ao réu conduta simultaneamente negligente e dolosa, quando a negligência corresponde à modalidade culposa, extinta pela reforma. Em C3, a decisão estabeleceu que a irregularidade ou o atraso na prestação de contas, sem prova de dolo, é matéria sujeita ao controle dos órgãos de fiscalização e não caracteriza automaticamente improbidade.
Em C4, D3 projeta a exigência de dolo específico para o momento inicial do processo. Fixou-se a tese de que a petição inicial deve apresentar indícios mínimos da prática do ato ímprobo e do dolo específico do agente, sob pena de indeferimento liminar. O acórdão cita D1 entre seus precedentes, o que evidencia a continuidade de uma linha argumentativa: a distinção entre ilegalidade e improbidade já existia, mas a reforma a tornou mais exigente e a antecipou para a admissibilidade da ação.
Um ponto de direito intertemporal merece registro. Os fatos das três decisões são anteriores a 2021: D1 julga atraso nas contas anuais em acórdão de 2019, os convênios de D2 são de 2011 e o de D3 é de 2014. Segundo a síntese do Tema 1.199 feita por Costa (2023, p. 9), a nova lei aplica-se aos atos culposos praticados sob o texto anterior quando ainda não há condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo examinar o dolo. É coerente com essa orientação que D2 e D3 analisem fatos antigos à luz do dolo exigido pelo regime atual, mas as decisões não detalham a que título o fizeram, e a leitura aqui feita é nossa.
4.4 Síntese comparativa
Para facilitar a comparação, reunimos as três decisões em um mesmo quadro, que consolida os resultados por categoria (Quadro 2).
5 DISCUSSÃO
Chegamos ao ponto em que os dados precisam ser interpretados. As decisões mostram o que os tribunais fizeram; a pergunta que nos move é o que isso significa para quem administra recursos públicos em uma corporação policial. A reforma de 2021 costuma ser lida como um alívio para o gestor, e há razão para isso, mas a leitura completa é mais matizada.
Parece-nos equivocado tanto concluir que a omissão na prestação de contas deixou de ter consequências quanto ignorar que a lei passou a exigir prova de intenção. O que propomos é um olhar que reconheça o que mudou, o que permaneceu e o que pode ser feito, na prática da PMPA, para que a prestação de contas seja tratada como rotina de gestão e não como risco jurídico a ser administrado depois.
5.1 O que mudou: do conhecimento do dever à finalidade de ocultar
A comparação entre D1 e as decisões posteriores mostra que a reforma deslocou o foco da LIA para a desonestidade efetiva. No regime anterior, a pergunta central era se o gestor sabia que devia prestar contas e deixou de fazê-lo. No regime atual, a pergunta passa a ser por que deixou de fazê-lo: se tinha condições e se a omissão serviu para encobrir irregularidades.
Os resultados, porém, mostram que essa mudança não produziu uma imunidade prática. Em D2, o STJ inferiu a finalidade ilícita a partir de elementos objetivos, sobretudo a permanência da omissão depois da notificação formal e a ausência de qualquer esforço para esclarecer os fatos. A notificação funciona como divisor de águas: antes dela, a omissão pode ser atribuída a desorganização; depois dela, o silêncio passa a sugerir intenção. Em nossa leitura, isso dialoga com a exigência de conceitos delimitados defendida por Horta (2020, p. 41): a finalidade de ocultar não se presume da omissão em si, mas se extrai do conjunto da conduta do gestor. Costa (2023, p. 20) lembra, no mesmo sentido, que o enquadramento da conduta pressupõe a demonstração objetiva da ilegalidade, com indicação das normas violadas (art. 11, § 3º), e a valorização da notificação formal em D2 parecemos compatível com essa exigência, ainda que a decisão não a invoque.
D3, por sua vez, mostra o lado protetivo da reforma. Ao exigir indícios mínimos de dolo específico já na petição inicial, o TJPA impede que o gestor seja submetido a um processo longo e estigmatizante apenas porque os documentos da prestação de contas não foram localizados. Essa proteção é relevante para agentes públicos que atuam em contextos de alta rotatividade e de difícil logística, como ocorre em boa parte das unidades da PMPA no interior do Estado.
5.2 O que não mudou: a responsabilidade nas demais esferas
Uma leitura da reforma centrada apenas na exigência de dolo poderia sugerir que a falha na prestação de contas deixou de gerar consequências relevantes. Os próprios resultados desmentem essa conclusão. D3 afirma que a irregularidade sem dolo é “matéria sujeita ao controle dos órgãos de fiscalização” (Pará, 2026a, p. 3), o que significa que ela continua sujeita à tomada de contas especial, à imputação de débito pelo Tribunal de Contas e à apuração disciplinar. D2 mostra, ainda, que a omissão de um gestor tem custos institucionais imediatos, como a inadimplência do órgão perante o concedente, o que pode bloquear o recebimento de novos recursos.
A reforma tampouco elimina a responsabilidade fora da LIA. Costa (2023, p. 8), ao resumir o Tema 1.199, registra que o agente que culposamente causar dano ao erário, embora não responda mais por improbidade, poderá responder civil e administrativamente pelo ato ilícito. Em nossa leitura, raciocínio semelhante vale para a prestação de contas: a falta de dolo afasta o art. 11, VI, mas não a apuração por outras vias. Como ilustração comparativa, e apenas como tal, o manual de prestação de contas da Agência Nacional do Cinema prevê que a omissão pode levar à não aprovação das contas, com multa aplicada de imediato (Agência Nacional do Cinema, 2026, p. 68). O documento é de outro setor, não integra o corpus e depende de cada instrumento de repasse, de modo que não autoriza supor que a PMPA se sujeite às mesmas penalidades.
Para a PMPA, esse ponto é decisivo. A corporação depende, em parte, de transferências voluntárias e de repasses fundo a fundo para investimentos em viaturas, equipamentos e tecnologia. Uma prestação de contas pendente em uma única unidade pode comprometer a captação de recursos para toda a instituição, independentemente de haver ou não improbidade.
5.3 Implicações práticas para a gestão da PMPA
Da análise decorrem quatro orientações para os ordenadores de despesa e demais responsáveis por recursos na corporação, que formulamos com a preocupação de serem aplicáveis na rotina.
- Responder a toda notificação, mesmo sem a prestação de contas completa. Em D2, o silêncio após a notificação foi um dos elementos valorados para inferir o dolo. Uma resposta formal que explique as dificuldades e apresente um cronograma de regularização afasta a aparência de intenção de ocultar.
- Registrar formalmente a impossibilidade material. A nova redação do art. 11, VI, só alcança quem dispõe das condições para prestar contas. Indisponibilidade de sistema, extravio de documentos ou ausência de pessoal devem ser comunicados por escrito à autoridade superior no momento em que ocorrem, e não alegados apenas em defesa judicial.
- Incluir as prestações de contas pendentes na passagem de comando. D2 retrata o problema típico da sucessão: o novo gestor não encontra os documentos do antecessor. Na PMPA, onde as trocas de comando são frequentes, o termo de passagem deve relacionar convênios, suprimentos de fundos e contratos com prestação de contas em aberto. Sem essa providência, o sucessor fica obrigado a adotar as medidas de resguardo do patrimônio público, como a instauração de tomada de contas especial, e o antecessor perde a oportunidade de regularizar a situação.
- Tratar a guarda documental como controle primário. D3 mostra que a ausência de documentos inviabiliza tanto a acusação quanto a defesa. A digitalização e o arquivamento sistemático dos comprovantes de despesa protegem o gestor e a instituição.
Essas orientações se articulam com o novo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo estadual. O Decreto Estadual nº 5.257/2026 atribui aos agentes de controle interno a função de assessorar os titulares dos órgãos na elaboração da prestação de contas anual apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (art. 16, VII), mas lhes veda responsabilizar-se por essa elaboração (art. 17, IX) (Pará, 2026b). A responsabilidade pela prestação de contas permanece, assim, com o gestor. A unidade de controle interno pode e deve apoiar com orientações, listas de verificação e acompanhamento de prazos, mas não substitui o dever pessoal de quem ordena a despesa.
Os documentos internos da corporação também indicam onde a prestação de contas é produzida, e essa informação importa para a responsabilização. O Procedimento Operacional Padrão 010.004 atribui à 6ª Seção do Estado-Maior Geral a elaboração do relatório de gestão, com coleta de dados no SIGPLAN, análise de resultados, proposição de medidas corretivas e envio à SEPLAD após aprovação do Comandante-Geral (Polícia Militar do Pará, 2025b).
Outra fonte interna, o Anuário de 2024, atribui à Controladoria Interna a prestação de contas da Corporação, prestada à Controladoria-Geral do Estado e aos órgãos de controle externo (Polícia Militar do Pará, 2025a). Os dois documentos tratam, ao que parece, de produtos distintos: o procedimento regula o relatório de gestão, produzido internamente e encaminhado à SEPLAD, e o Anuário descreve a prestação de contas aos órgãos de controle. Os textos consultados não esclarecem como esses produtos se relacionam, e por isso é preciso identificar, em cada caso, quem detinha a informação em cada etapa. Se a prestação de contas é elaborada por uma seção e apenas conferida por outra, a exigência de dolo específico precisa ser demonstrada no caso concreto, e não presumida a partir da posição hierárquica do agente.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O artigo partiu da pergunta sobre como a exigência de dolo específico alterou o enquadramento da omissão e do atraso na prestação de contas como ato de improbidade. A análise do texto legal e das três decisões permite responder que a alteração ocorreu em três planos, dois deles decorrentes diretamente da lei e o terceiro ilustrado por D3. No plano subjetivo, o padrão passou do dolo genérico, satisfeito pela consciência do descumprimento, para o dolo específico, que exige a finalidade de ocultar irregularidades. No plano objetivo, o tipo passou a exigir que o agente disponha das condições para prestar contas. No plano processual, D3 aplicou a exigência já no recebimento da petição inicial, que pode ser indeferida na ausência de indícios mínimos do elemento subjetivo.
Os objetivos específicos foram atendidos. Delimitou-se o dever de prestar contas como regra de legitimidade da gestão e distinguiu-se a improbidade das demais esferas de responsabilização. Identificou-se que, em D2, o STJ inferiu o dolo específico a partir de elementos objetivos, em especial a omissão que persiste após a notificação e o desinteresse do gestor em esclarecer os fatos. Extraíram-se, por fim, orientações práticas para a PMPA, centradas na resposta tempestiva às diligências, no registro formal de impedimentos, na inclusão das pendências na passagem de comando e na guarda documental.
A principal contribuição do estudo para a corporação é desfazer duas leituras extremas da reforma. A primeira supõe que qualquer falha na prestação de contas expõe o gestor à improbidade, o que os resultados mostram não ser verdadeiro. A segunda supõe que a reforma eliminou o risco, o que também não se confirma, porque a omissão deliberada continua punível e a irregularidade sem dolo permanece sujeita ao controle externo, ao ressarcimento e à apuração disciplinar.
Os resultados dizem respeito às decisões examinadas, e pesquisas futuras podem ampliar o conjunto de decisões analisadas, abrangendo as decisões do TJPA posteriores a 2021 ou examinar, a partir de dados da própria corporação, a frequência e as causas das pendências de prestação de contas nas unidades gestoras da PMPA.
7 REFERÊNCIAS
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Bacharel em Estatística pela Universidade Federal do Pará (UFPA). E-mail: angelicaketlinleite@hotmail.com. ↑
E-mail: fernandoizak0410@gmail.com. ↑
Graduação em Segurança Privada pela Universidade Unigrande. E-mail: izaque.s.nogueira@gmail.com. ↑
Bacharel em Direito pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará (ESMAC); pós-graduação lato sensu em Educação Física Escolar pela Faculdade Facuminas. E-mail: fernandoazulai1931@gmail.com. ↑

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