A atuação judicial do ministério público na garantia da educação inclusiva de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA): uma análise de processos judiciais no estado do Pará.
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

O objetivo geral foi analisar a atuação judicial do Ministério Público do Estado do Pará, por meio de Ações Civis Públicas relacionadas à garantia do direito à educação inclusiva de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino, examinando os fundamentos jurídicos das demandas, as decisões proferidas e as evidências disponíveis sobre o cumprimento das obrigações determinadas pelo Poder Judiciário. Os objetivos específicos foram: 1) examinar o marco jurídico da educação inclusiva e do direito ao profissional de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA); 2) analisar três Ações Civis Públicas (ACPs), considerando fundamentos jurídicos, argumentos dos entes públicos demandados e decisões judiciais proferidas; 3) avaliar contribuições e limites da atuação judicial do Ministério Público do Estado do Pará em relação à garantia do direito à educação inclusiva, a partir de evidências documentais disponíveis sobre o cumprimento das decisões. A metodologia da pesquisa foi de teor jurídico-documental, voltada ao estudo de casos. Conclui-se que a hipótese da pesquisa tem respaldo parcial nos resultados: nos três casos, a atuação judicial do MPPA teve importante papel para a obtenção ou manutenção de obrigações concretas em relação ao apoio escolar. Entretanto, os documentos disponíveis não permitem integralmente confirmar sua efetivação material. Como desdobramento, é recomendado aprofundar a consulta aos autos originários e documentos posteriores às decisões, manifestações das partes, certidões, relatórios de acompanhamento e registros oficiais da prestação do serviço.

Palavras-Chave: Educação Inclusiva; Transtorno do Espectro Autista; Ministério Público; Reserva do Possível; Mínimo Existencial.

ABSTRACT

The general objective was to analyze the judicial actions taken by the Public Prosecutor's Office of the State of Pará (MPPA)—specifically through Public Civil Actions—aimed at guaranteeing the right to inclusive education for students with Autism Spectrum Disorder (ASD) within the public school system. This involved examining the legal grounds for these claims, the judicial decisions rendered, and the available evidence regarding compliance with the obligations mandated by the Judiciary. The specific objectives were: 1) to examine the legal framework for inclusive education and the right to school support personnel for students with Autism Spectrum Disorder (ASD); 2) to analyze three Public Civil Actions (ACPs), considering their legal foundations, the arguments presented by the public entities involved, and the resulting judicial decisions; and 3) to evaluate the contributions and limitations of the MPPA’s judicial interventions in securing the right to inclusive education, based on available documentary evidence concerning compliance with these decisions. The research employed a legal-documentary methodology, utilizing a case study approach. It is concluded that the research hypothesis is partially supported by the findings: in all three cases, the judicial action taken by the MPPA played a significant role in establishing or maintaining concrete obligations regarding school support. However, the available documentation does not fully confirm the actual, material implementation of these measures. As a follow-up, it is recommended that further investigation be conducted into the original case files, including documents issued after the judicial decisions—such as statements from the parties, official certificates, monitoring reports, and formal records of service provision.

Keywords: Inclusive Education; Autism Spectrum Disorder; Public Prosecutor's Office; "Reserve of the Possible" (Reserva do Possível); "Existential Minimum" (Mínimo Existencial).

1 INTRODUÇÃO

Conhecida como a 'Constituição Cidadã', a Constituição Federal de 1988 foi uma resposta ao período da ditadura militar, redemocratizando o Estado e expandindo as liberdades individuais e as garantias fundamentais. Diante deste novo âmbito, o direito à educação passou a ser um dos pilares essenciais para a dignidade humana. Consoante a análise de Moreira (2023), esse marco foi um divisor de águas, pois antes da promulgação da Constituição de 1988, o país vivia em um vácuo legislativo, que não garantia o direito à educação para todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, ou psíquicas.

Referente às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), existe o direito à educação inclusiva, que garante o acesso, a permanência e a aprendizagem de todas as pessoas no ambiente escolar, independentemente de suas condições físicas, mentais ou sensoriais. Ainda conforme Moreira (2023), após a redemocratização da Constituição Federal de 1988, o direito à educação passou a ser assegurado para todos, e a Lei nº 9394/1966 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabeleceu a inclusão como um princípio basilar do sistema educacional brasileiro.

Diante dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, a educação deve ser ofertada de forma digna e acessível, especialmente aos alunos com necessidades específicas, tendo em vista o princípio da isonomia, onde os iguais devem ser tratados como iguais, e os desiguais, de forma desigual, conforme as suas necessidades.

Neste cenário, observa-se que estas garantias fundamentais estão diante de um impasse, a omissão e a ineficiência da Administração Pública na implementação das diretrizes da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Neste viés, levando em consideração o âmbito do Estado do Pará, é possível observar a inércia dos entes federativos.

A presente investigação reúne informações com a finalidade de responder ao seguinte problema de pesquisa: quais resultados processuais e evidências de cumprimento são identificados nas Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Estado do Pará para assegurar apoio escolar a estudantes com TEA?

Esse questionamento de base busca responder a dois questionamentos norteadores, um de natureza jurídica: quais normas e entendimentos jurisprudenciais fundamentam a atuação do Ministério Público e a obrigação de oferecer apoio escolar aos estudantes com TEA? E outro de natureza empírica: o que aconteceu, nos processos selecionados, após a atuação judicial do Ministério Público do Estado do Pará?

A hipótese que orienta a pesquisa é a de que a atuação judicial pode favorecer a definição de obrigações concretas para a Administração Pública, mas sua contribuição para a efetivação do apoio escolar depende do conteúdo das decisões e das condições de cumprimento.

A investigação se justifica pela crescente necessidade e urgência de analisar a efetividade material aos direitos da população com TEA, especificamente no Estado do Pará, buscando ultrapassar o abismo presente entre a proteção legal e a omissão estatal nos municípios, considerando a obrigatoriedade da garantia do mínimo existencial aos neurodivergentes.

O presente estudo tem como objetivo geral analisar a atuação judicial do Ministério Público do Estado do Pará, por meio de Ações Civis Públicas relacionadas à garantia do direito à educação inclusiva de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino, examinando os fundamentos jurídicos das demandas, as decisões proferidas e as evidências disponíveis sobre o cumprimento das obrigações determinadas pelo Poder Judiciário

Os objetivos específicos foram: 1) examinar o marco jurídico da educação inclusiva e do direito ao profissional de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA); 2) analisar três Ações Civis Públicas (ACPs), considerando fundamentos jurídicos, argumentos dos entes públicos demandados e decisões judiciais proferidas; 3) avaliar contribuições e limites da atuação judicial do Ministério Público do Estado do Pará em relação à garantia do direito à educação inclusiva, a partir de evidências documentais disponíveis sobre o cumprimento das decisões.

A metodologia da pesquisa foi de teor jurídico-documental, voltada ao estudo de casos, realizada por meio da análise da legislação vigente, (Lei Berenice Piana e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), processos judiciais ocorridos por meio de três ações civis públicas, doutrinas especializadas, jurisprudências e trabalhos acadêmicos. A compilação de informações foi conduzida de maneira qualitativa, visando à conclusão da investigação, conforme será visto no tópico 4 desse artigo.

2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA

No período anterior ao ano de 1988, o cenário brasileiro da educação especial era de uma escassez gritante. Visto que, era limitado a nichos sensoriais específicos, como a surdez e a cegueira, o atendimento não passava de uma assistência isolada, desprovida de força jurídica universal. Essa realidade só foi modificada com a promulgação da "Constituição Cidadã", que no seu Art. 208, III, da CF/88 promoveu a educação ao status de direito social inalienável. A Constituição de 1988 criou o alicerce necessário para que a dignidade humana deixasse de ser um conceito abstrato e se tornasse obrigação estatal. É sob esse amparo constitucional que se fundamenta a transição de uma concessão precária para um direito de cidadania plena.

A Política nacional da educação especial na perspectiva da educação inclusiva de 2008 surgiu como uma resposta direta do Ministério da Educação, ao clamor dos movimentos sociais e à evolução dos estudos na área. A proposta principal foi a de alinhar o Brasil a uma visão mais moderna de ensino, onde a qualidade não é um privilégio, mas um direito universal. Ao editar essa política, o Estado brasileiro buscou institucionalizar o compromisso com a diversidade, tentando finalmente tirar do papel o ideal de uma escola que acolha, sem distinção, cada um de seus estudantes.

A lei nº 12.764/2012 e o direito ao acompanhante especializado, denominada Lei Berenice Piana representa o alicerce jurídico que retirou o autismo de um limbo legal, ao classificá-lo formalmente como deficiência. A partir desse marco, as garantias previstas tanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto em tratados internacionais ratificados pelo Brasil passaram a incluir as pessoas com TEA. Nesse viés, o cenário que ganha força é o Art. 3º, parágrafo único, da lei mencionada, que assegura a presença do acompanhante especializado em sala de aula, pois quando a necessidade é comprovada, esse direito se converte em uma ferramenta de equidade, oferecendo o suporte técnico que retira o estudante da invisibilidade e garante sua efetiva participação no processo de aprendizagem.

Já a lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e as diretrizes para a educação especial trouxe a garantia do direito à educação especial, porém embasada em outras normativas legais. Nesse cenário, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) surge como o eixo central, coordenando todo o percurso letivo brasileiro, desde a infância até o topo da vida acadêmica.

A Lei de Diretrizes e Bases tem como função retirar a educação do campo apenas das intenções, e a coloca como uma obrigação compartilhada entre Estado e família. É responsável por garantir, no cotidiano das escolas, que a liberdade e a igualdade de acesso não sejam apenas conceitos abstratos, mas ferramentas de permanência do aluno.

Entender como o ordenamento jurídico protege o estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige, analisar o percurso histórico dessas garantias, visto que, o direito à inclusão que existe hoje, é herdeiro de uma evolução complexa. O propósito deste capítulo é justamente mapear esse suporte normativo, analisando as engrenagens legais que fundamentam e sustentam a presença e o aprendizado das pessoas com TEA, no âmbito brasileiro.

Conforme observam Souto, et al. (2014), o surgimento da educação inclusiva é fruto de diferentes momentos históricos e sociais, e nessa trajetória, destaca-se a Conferência Mundial de Educação Especial e a Declaração de Salamanca como marcos que consolidaram esse direito internacionalmente. Já no Brasil, essa tendência encontrou alicerce na Constituição de 1988, que ao instituir a dignidade da pessoa humana, em seu Art. 1º, III, como um dos pilares da República, não apenas ofereceu respaldo jurídico, mas estabeleceu o fundamento ético indispensável para a inclusão escolar.

Seguindo esse contexto, anteriormente à promulgação da ‘Constituição Cidadã’, a educação especial no Brasil consistia apenas em casos pontuais e específicos, voltados majoritariamente a deficiências sensoriais e físicas. A ruptura com esse modelo assistencialista consolidou-se no Art. 208, III, CF/88, que assegura o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como uma obrigação do Estado, que segundo a Moreira (2023), esse processo se trata de uma transformação da cultura escolar e da forma em que o sistema educacional é estruturado, pois o objetivo é criar um ambiente de aprendizagem que seja inclusivo e acessível a todos.

Conforme afirma Franco e Schutz (2020), a edição da PNEEPEI de 2008, também foi um marco teórico e político para a educação brasileira, pois definiu a educação especial como uma modalidade não substitutiva à escolarização, além de ter como objetivo a aprendizagem dos estudantes com deficiência, sejam elas quais forem buscando ampliar a acessibilidade do ensino.

3 ENTRAVES E TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NO CENÁRIO PARAENSE

O efetivo direito à educação inclusiva depende da articulação entre as garantias normativas e as condições administrativas que são necessárias à sua implementação. No plano legal, a Lei nº 9.394/1996 determina a oferta de serviços de apoio especializado em escola regular necessários ao atendimento das particularidades dos estudantes. Já a Lei nº 12.764/2012 prevê, em seu art. 3º, parágrafo único, o direito a acompanhante especializado para a pessoa com transtorno do espectro autista incluída em classe comum, em casos de necessidade comprovada.

Na mesma lógica, a Lei nº 13.146/2015 disciplina a oferta de profissionais de apoio escolar e outras medidas que se destinam à efetivação da educação inclusiva (Brasil, 1996, 2012, 2015).

Mesmo diante de uma garantia legislativa, onde o direito à educação é um dos pilares principais para o desenvolvimento de uma sociedade, é de suma importância pontuar que no Estado do Pará, existe um abismo entre o texto da lei e a verdade fática das salas de aula, tendo em vista que ocorre uma omissão estatal, justificadas por ordem financeira e administrativa.

Há no estado do Pará grandes desafios enfrentados por professores no processo de inclusão de alunos com TEA no ensino regular, dificuldades cotidianas que precisam de investigação pedagógica. Camargo et al. (2020) apontam que as maiores barreiras residem nas situações comportamentais — recusa em executar tarefas ou seguir rotinas.

O estudo “Autismo e escola: características e desafios na educação básica em um município do estado do Pará – Brasil” desenvolvido por Carvalho et al.. (2024), concluíram que a escola é um local de apoio para desenvolver e incluir os alunos com TEA, entretanto, muitas delas enfrentam desafios nas particularidades dos casos, adaptação e interação com os colegas, necessidade de capacitação continuada de professores e políticas públicas que garantam a informação e acompanhamento aos profissionais, familiares e crianças com TEA.

Farias et al. (2023) destacam a urgência de os educadores se reinventarem diante das demandas de adaptação do ensino. Estes autores indicam ainda que há lacunas na capacidade técnica docente para lidar com questões de atenção, concentração e interação social, o que também é corroborado nos estudos de Cunha (2009), Cunha et al. (2023) e Favoretto e Lamônica (2014), que confirmam a baixa espontaneidade interativa dos alunos autistas e a necessidade de metodologias específicas de mediação escolar.

Os desafios intraescolares também abrangem a necessária parceria entre família e escola, destacando que a incompreensão ou falta de preparo dos responsáveis impacta de forma direta no ambiente educacional. Cabral et al. (2021) destacam que também as famílias enfrentam um árduo processo de aprendizagem para lidar com o diagnóstico dos filhos, reverberando na aliança com os professores.

Essa deficiência pode ser beneficiada pela formação continuada como eixo estruturante, concordando com as proposições de Farias et al. (2023) sobre a necessidade de reformulação curricular e investimentos institucionais. O uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) pode ser um recurso facilitador da comunicação e desenvolvimento socioemocional, conforme indicado por Dourado (2023).

Estudos de Santos, Costa e Magalhães, intitulado “Avanços, desafios e impactos: a legislação brasileira e a inclusão educacional de educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, desenvolvido pelo Programa de Pós-Graduação em Educação pela Universidade do Estado do Pará, indicam que, “apesar dos avanços legais, a inclusão educacional permanece condicionada à efetivação de políticas públicas equitativas, à formação docente e à articulação intersetorial” (Santos; Costa; Magalhães, 2026, p. 1).

Outro estudo, “Acessibilidade do aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Ensino Regular de Marabá/PA”, desenvolvido por Araújo, Carneiro e Amorim (2025, p. 8), indicou que:

O município assegura o direito de acesso à escola regular, com expressivo número de matrículas de estudantes com TEA, e disponibiliza uma estrutura de apoio composta por mediadores pedagógicos, cuidadores e auxiliares de sala. No entanto, observou-se que a quantidade atual desses profissionais ainda é insuficiente para atender à crescente demanda e às necessidades específicas dos alunos, o que compromete a personalização do suporte pedagógico. Essa limitação revela que, embora Marabá apresente avanços estruturais, a efetividade plena das garantias previstas nos artigos 205 a 208 da Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão e na Lei nº 12.764/2012 depende de investimentos adicionais e de maior fortalecimento das políticas públicas educacionais.

Nesse cenário paraense, um dos obstáculos principais alegados pelo Estado e pelos Municípios para justificar a falta de acompanhantes especializados, nas salas de aulas, é a denominada “Reserva do Possível”, que conforme análise de Cinamadon e Schmidt (2023) essa alegação é uma justificativa genérica que o Poder Público frequentemente utiliza como tese para se eximir de seus deveres fundamentais, como justificativa para limitações na implementação de direitos sociais.

Para Lima (2021) a Teoria da Reserva do Possível afirma que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, porém somente ‘na medida do financeiramente possível’, limitando a efetividade aos direitos sociais, alegando de forma genérica que não há recursos orçamentários, embora seja imprescindível a demonstração objetiva da inexistência de recursos públicos, assim como a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa.

Contrapondo-se a esse argumento, há o conceito de "Mínimo Existencial", que representa o núcleo de direitos básicos sem os quais a dignidade humana é ferida. A finalidade deste tópico é evidenciar que o maior empecilho para a execução do direito à educação especial, é o próprio Estado, e demonstrar que as constantes alegações, não passam de um ato de descaso e omissão para com os que precisam do apoio da Administração pública.

Corroborando para esse argumento Watanabe (2011, p. 218) afirma que:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha precisamente no sentido da inadmissibilidade da invocação da cláusula da “reserva do possível” nos processos em que estejam em jogo o “mínimo existencial” (RE n. 482.611, Santa Catarina, Rel. Min. Celso de Mello). Na mesma direção evolui a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai do acórdão do Recurso Especial n. 1.185.474 – SC, relatado pelo Min. Humberto Martins. Extrai-se da ementa desse julgado a seguinte afirmativa: “Aqueles direitos que são intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador.

O Ministro Luís Roberto Barroso (2014), entende que a reserva do possível deve estar associada à garantia da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, uma vez que determinados direitos são indispensáveis à uma existência digna, e cujo conteúdo mínimo se embasa em três elementos: valor intrínseco, autonomia e valor comunitário. A autonomia relaciona-se diretamente à garantia das condições básicas de existência humana.

4 A PRIORIDADE ABSOLUTA DO ESTADO NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 227, estabelece o princípio da Prioridade Absoluta para os direitos da criança e do adolescente, o que implica que a alocação de recursos para a educação especial deve preceder outras áreas de menor urgência social. O objetivo é pontuar que quando o Estado alega falta de verba para contratar acompanhantes, mas destina recursos para áreas não essenciais, ocorre uma violação direta do planejamento administrativo constitucional.

O Poder Público possui a obrigação de intervir em casos em que há clara violação de preceitos fundamentais. A falta de compromisso como mínimo existencial deve ser combatida, pois perpetua um ciclo de exclusão que retira do aluno com TEA a sua dignidade e o seu direito ao pleno desenvolvimento.

Ratificando essa percepção, Pantoja (2021) pondera que, apesar do progresso normativo alcançado no campo da inclusão, a materialização dessas leis ainda esbarra em obstáculos práticos severos. Para o autor, a ineficácia dos direitos previstos decorre tanto de carências estruturais e negligência institucional quanto da falta de um compromisso político real para converter as diretrizes já formalizadas em políticas públicas efetivas.

Essa afirmação reverbera no caso recente ocorrido no Distrito Federal, onde o colapso da educação inclusiva na rede pública foi explícita, e demonstrou profunda distância entre o direito assegurado pela legislação e a prática pedagógica desenvolvida na escola. O caso do estudante GBPC — diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e altas habilidades — demonstra uma falha sistêmica marcada pela ausência de suporte especializado, inexistência de Plano Pedagógico Individualizado (PPI) e inadequação sensorial e comportamental do ambiente escolar.

Um site de notícias do Distrito Federal informou que sem o devido acolhimento do aluno, a ampliação para o ensino integral resultou em episódios recorrentes de desregulação e sofrimento, expondo a ineficácia do atendimento prestado. O pai do aluno, professor e jurista Maurício Carvalho declarou:

Meu filho não é um número em uma planilha da Secretaria de Educação. Ele é uma criança com diagnóstico claro de TEA, com necessidades específicas que foram comunicadas desde o início. Ainda assim, foi colocado em uma escola sem qualquer preparo para recebê-lo. O que vemos na Escola Classe Ipê não é inclusão — é abandono institucional (EssaBrasil, 2026, p. 1).[1]

Essa clara omissão grave do Poder Público do Distrito Federal viola garantias constitucionais e diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e também força as famílias a recorrerem à judicialização para assegurar o direito fundamental à educação com dignidade. O grande número de decisões judiciais favoráveis à disponibilização de monitores exclusivos revela a urgente necessidade de transformar a inclusão em uma política pública real, para além da garantia de matrícula, oferecendo efetivamente condições de permanência, acessibilidade e respeito às especificidades de cada estudante neurodivergente.

Nesse viés, o comportamento omisso da escola em questão configura-se como uma omissão inconstitucional que atenta contra o princípio da prioridade absoluta, assegurado no Art. 227, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quando o Estado falha em transpor as barreiras orçamentárias para garantir o suporte pedagógico necessário, ele converte o direito à educação em uma promessa vazia. A negligência institucional, portanto, não é apenas uma falha de gestão, mas um descaso direto ao exercício da cidadania, exigindo que os mecanismos de controle judicial sejam acionados para romper esse estado de coisas inconstitucional e assegurar que a inclusão escolar deixe de ser um ideal teórico para se tornar uma prática efetiva nas escolas.

5 METODOLOGIA

Essa pesquisa caracteriza-se como jurídico-documental, de abordagem qualitativa, seguindo objetivos exploratórios e descritivos, a fim de examinar a atuação judicial do Ministério Público do Estado do Pará na defesa do direito à educação inclusiva de estudantes com TEA, tendo por base empírica Ações Civis Públicas (ACPs) referentes à disponibilização de acompanhante especializado ou profissional de apoio escolar na rede pública de ensino.

A investigação articulou três eixos. O primeiro compreende o exame do ordenamento jurídico sobre a educação inclusiva, especialmente a Constituição Federal (1988), Lei nº 9.394/1996, Lei nº 7.347/1985, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015. O segundo eixo consiste na análise da produção doutrinária e jurisprudencial referente à exigibilidade do direito à educação inclusiva, à legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva e aos limites do controle judicial de políticas públicas. Por fim, o terceiro eixo é de natureza empírica, e compreendeu o exame de processos judiciais (ACPs) propostas pelo MPPA que atenderam aos critérios de seleção estabelecidos previamente nesse tópico.

O período de ajuizamento foi delimitado entre 2022 e 2025, conforme a disponibilidade e resultados do levantamento exploratório. A localização dos processos foi feita por meio de consultas aos sistemas oficiais de pesquisa processual e jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Foram consultadas, complementarmente, publicações institucionais do Ministério Público do Estado do Pará e bases públicas de jurisprudência. As fontes foram utilizadas de forma complementar, pois notícias institucionais, ementas e decisões isoladas não substituem, quando disponíveis, o exame dos autos processuais.

A busca inicial empregou, isoladamente e em combinações, os descritores seguintes: “Ministério Público do Estado do Pará”, “transtorno do espectro autista”, “TEA”, “ação civil pública”, “educação inclusiva”, “mediador escolar”, “acompanhante especializado”, “profissional de apoio escolar”, e “atendimento educacional especializado”. As consultas foram adaptadas aos recursos de pesquisa de cada sistema.

Foram incluídas no corpus as ações que atenderam cumulativamente aos seguintes requisitos: a) propostas pelo MPPA; b) tramitem ou tenham tramitado em órgão judicial com jurisdição no Estado do Pará; c) tenham como objeto principal ou como pedido expressamente delimitado a proteção do direito à educação inclusiva de estudantes com TEA; e d) sua documentação seja suficiente para identificar a pretensão deduzida e ao menos um ato processual relevante para a investigação. A análise dos resultados ficou condicionada à possibilidade de acesso aos documentos necessários.

Foram excluídos processos que tratavam exclusivamente de demandas individuais sem enquadramento no objeto delimitado, ações que tinham sido propostas por outros legitimados coletivos, procedimentos extrajudiciais não judicializados, decisões de outros estados sem relação direta com o estado paraense e registros duplicados do mesmo processo.

A seleção observou determinadas etapas: identificação dos registros relevantes; leitura de títulos, ementas e informações processuais disponíveis; obtenção das peças processuais acessíveis; aplicação dos critérios de inclusão e exclusão; e organização dos documentos por processo. Foi possível reunir o número de registros localizados, documentos excluídos, e número final de ações efetivamente analisadas.

Na sistematização dos dados, foi elaborada uma matriz de análise documental contendo os seguintes campos: identificação processual e órgão judicial; município ou ente público demandado; data do ajuizamento; objeto da demanda; fatos que foram alegados pelo Ministério Público; fundamentos jurídicos; pedidos formulados; alegações defensivas; decisões interlocutórias; concessão ou indeferimento de tutela provisória; conteúdo da sentença; recursos e resultados respectivos; existência de multa ou outra medida coercitiva; estágio processual; documentos relativos ao cumprimento; e informações sobre a efetiva disponibilização do apoio escolar, quando existentes.

A avaliação dos resultados adotou critérios definidos previamente. A eficácia processual foi examinada a partir da obtenção de provimentos judiciais favoráveis, definição de obrigações concretas e estabilidade das decisões, observadas as particularidades de cada processo. A efetividade do cumprimento foi examinada a partir de documentos que demonstraram a execução das medidas determinadas, como informações oficiais, certidões, relatórios de fiscalização, manifestações das partes ou outros registros processuais pertinentes. A existência de decisão favorável, de forma isolada, não foi considerada prova suficiente de cumprimento material da obrigação.

Os dados foram submetidos à análise qualitativa de conteúdo documental, com categorias formadas a partir do problema de pesquisa e refinadas durante a leitura. As categorias iniciais compreenderam: fundamento jurídico da pretensão; caracterização da insuficiência do serviço educacional; argumentos orçamentários e administrativos; resposta judicial; conteúdo da obrigação imposta; mecanismos de monitoramento e coerção; e evidências de cumprimento ou descumprimento. A interpretação considerou tanto elementos convergentes quanto resultados divergentes entre os processos, inclusive decisões desfavoráveis, ausência de informações em relação ao cumprimento e situações nas quais a tutela judicial não tenha produzido o resultado desejado.

A pesquisa buscou identificar em quais circunstâncias, por quais mecanismos e com quais resultados observáveis a atuação judicial do Ministério Público contribuiu para a proteção do direito à educação inclusiva dos estudantes com TEA no Estado do Pará.

6 ANÁLISE DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

A análise das três ACPs foi feita a partir de decisões disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), e foram considerados fundamentos jurídicos das demandas, argumentos apresentados pelos entes públicos, determinações judiciais e elementos disponíveis sobre o cumprimento das obrigações. A investigação teve abordagem qualitativa e comparativa, segundo os critérios estabelecidos na metodologia.

A fim de evitar conclusões além do que as fontes permitem, foi necessário distinguir três dimensões: 1) eficácia processual, que corresponde à obtenção de decisões que reconhecem o direito e estabelecem obrigações; 2) cumprimento da decisão, referente à execução das determinações judiciais; e 3) efetividade material, a qual depende de evidências apresentadas de que o apoio escolar foi disponibilizado efetivamente ao estudante.

6.1. Caso 1 — ACP nº 0848418-70.2022.8.14.0301[2]: Município de Belém

Esse caso refere-se à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de um adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com diagnóstico também de TDAH, segundo está descrito na decisão judicial. A demanda proposta contra o Município de Belém teve o objetivo de assegurar acompanhamento escolar especializado, atendimento educacional especializado (AEE) e elaboração de Plano de Desenvolvimento Individual (PDI).

Na primeira instância, foi concedida tutela de urgência para determinar a disponibilização do acompanhante especializado. O Município recorreu por meio do Agravo de Instrumento nº 0803427-05.2023.8.14.0000[3], no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) sob a relatoria da desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro. Em julgamento realizado em junho de 2023, o TJPA negou provimento ao recurso, mantendo a tutela concedida.

A fundamentação jurídica considerou o direito fundamental à educação, já previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 208, inciso III, além das disposições da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). O Tribunal considerou os documentos médicos anexados nos autos que se mostraram suficientes para demonstrar a necessidade de atendimento especializado.

O julgamento deu ênfase à demora na disponibilização de um profissional qualificado, e que isso poderia prejudicar o desenvolvimento cognitivo do adolescente, além de comprometer sua inclusão na própria escola. Desse modo, a tutela judicial foi considerada necessária diante da situação concreta descrita no processo.

Analisando o caso, percebe-se que a decisão utilizou a ACP como instrumento de proteção judicial do direito à educação inclusiva. A atuação ministerial procedeu com uma determinação concreta de apoio escolar, mantida pelo Tribunal perante a contestação do Município, o que demonstra empiricamente a eficácia processual favorável ao direito pleiteado.

Porém, o acórdão examinado não é suficiente, para comprovar que o acompanhante foi efetivamente disponibilizado ou que o PDI foi elaborado e implementado. Uma avaliação maior do cumprimento material requer comprovação de documentos posteriores da ação originária, como manifestações das partes, certidões, relatórios escolares ou decisões de execução.

6.2. Caso 2 — Processo nº 0800814-36.2024.8.14.0013[4]: Estado do Pará

O segundo caso foi uma ACP ajuizada pelo MPPA em favorecimento a um adolescente com TEA, transtorno do desenvolvimento intelectual e comprometimento da linguagem funcional. A demanda buscou garantir atendimento educacional especializado, sendo o ente demandado o Estado do Pará.

A tutela provisória determinou que um professor fosse disponibilizado para atendimento educacional especializado a fim de acompanhar o adolescente. Posteriormente, a sentença confirmou a medida e determinou que um cuidador escolar fosse disponibilizado, fixando prazo para cumprimento e multa diária em situação de descumprimento da medida. A documentação consultada constatou que o pedido foi julgado procedente e que o Estado recorreu, questionando, alguns pontos, inclusive o prazo e a multa cominatória. Porém, em junho de 2025, o TJPA negou provimento ao recurso analisado, e manteve a decisão recorrida.

Entre os fundamentos jurídicos estão os artigos 6º, 206 e 208 da Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 59 da Lei nº 9.394/1996 e o artigo 3º da Lei nº 12.764/2012. Foi considerado pelo Tribunal o direito prioritário à educação inclusiva e entendeu que a multa, limitada a R$ 30.000,00, era proporcional, a fim de incentivar o cumprimento da obrigação. Também foi registrado que o Estado não comprovou a impossibilidade efetiva para cumprir a determinação no prazo fixado.

Ao analisar o caso, comparando com o primeiro, o segundo detém maior detalhamento dos mecanismos judiciais de indução ao cumprimento, principalmente pela fixação de prazo e multa diária. A decisão reconheceu o direito prioritário: estabeleceu obrigação específica e previu consequência financeira em caso de descumprimento.

Há ainda relevância no caso referente à distinção entre alegar dificuldade administrativa e comprovar impossibilidade concreta de cumprir uma ordem judicial. Conforme o acórdão, a justificativa do Estado não foi considerada suficiente para afastar a obrigação no prazo estabelecido.

6.3. Caso 3 — ACP nº 0900606-06.2023.8.14.0301[5]: Município de Belém

O terceiro caso é um ACP ajuizado pelo MPPA para favorecer uma criança com TEA, matriculada na rede municipal de ensino. A demanda objetivou assegurar acompanhante especializado para o estudante na escola, segundo recomendação médica. O processo foi tramitado contra o Município de Belém e teve como resposta em sentença favorável ao pedido ministerial.

Pela sentença foi determinada a disponibilidade do acompanhante especializado junto à criança. O Município recorreu e alegou, entre seus argumentos, insuficiência da prova sobre a necessidade de atendimento individualizado, ausência de omissão administrativa, necessidade de avaliação multidisciplinar, violação ao princípio da separação dos poderes e inadequação da multa cominatória.

Entretanto, em julho de 2025, foi negado pelo TJPA provimento ao agravo interno e ficou mantido o entendimento favorável ao apoio escolar e à criança. O acórdão considerou como prova suficiente o laudo médico anexado aos autos e entendeu que a intervenção judicial não representava violação à separação dos poderes, diante da obrigação constitucional de assegurar educação inclusiva.

A fundamentação se baseou nos artigos 6º, 205 e 208 da Constituição Federal, a Lei nº 9.394/1996, a Lei nº 13.146/2015 e a Lei nº 12.764/2012 e o Tribunal manteve multa diária de R$ 1.000,00, com limite de R$ 50.000,00, enquanto mecanismo de coerção para assegurar o cumprimento legal da obrigação.

Analisando o terceiro caso, observa-se que este processo mostra a importância da prova documental que fundamente o pedido de apoio escolar, diante da controvérsia provocada pelo Município, que questionou se havia elementos suficientes para justificar o acompanhamento individualizado. Pelo Tribunal foi considerado o laudo médico e outros elementos disponíveis, como provas suficientes para manter a obrigação.

O caso demonstra que a intervenção judicial pode ser usada para assegurar a implementação de uma obrigação educacional que está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo havendo questionamentos administrativos sobre os limites da atuação do Judiciário. Entretanto, a posteriori, o acórdão não comprova que a criança passou a receber o acompanhamento regularmente, ficando a cargo da escola e responsáveis pela ação de monitorar o cumprimento da decisão a fim de verificar o resultado material pretendido.

6.4. Análise comparativa dos três casos de ACPs

Na comparação entre os três casos é possível identificar semelhanças e diferenças nos fundamentos jurídicos, nas justificativas e nas respostas judiciais.

Dimensão

Caso 1 — Belém

Caso 2 — Pará

Caso 3 — Belém

Objeto principal

Acompanhante especializado, AEE e PDI

Apoio educacional especializado

Acompanhante especializado

Argumentos do ente público

Reserva do possível, possibilidade de atuação de estagiários, política pública existente e ausência de omissão

Prazo de cumprimento e multa considerados inadequados

Questionamento da prova, separação dos poderes e multa

Resultado judicial localizado

Tutela de urgência mantida pelo TJPA

Sentença favorável mantida em recurso

Sentença favorável mantida em recurso

Medida coercitiva

Tutela de urgência; o acórdão examinado não permite resumir todas as medidas posteriores

Multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00

Multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00

Evidência de cumprimento material

Não confirmada nos documentos consultados

Não confirmada nos documentos consultados

Não confirmada nos documentos consultados

Fonte: Decisões do TJPA relativas aos processos indicados.

6.4.1. Fundamentos jurídicos e atuação ministerial

Nos três processos, a atuação do MPPA vincula-se à proteção do direito à educação inclusiva e à necessidade de assegurar apoio escolar compatível com as necessidades dos estudantes. As decisões recorreram ao marco constitucional e à legislação infraconstitucional, a qual disciplina o atendimento educacional especializado e os direitos das pessoas com deficiência.

Pela Lei nº 12.764/2012, em seu artigo 3º, parágrafo único, está previsto acompanhante especializado para a pessoa com TEA incluída em classe comum em casos de necessidade comprovada. Já a Lei nº 13.146/2015 prevê a oferta de profissionais de apoio escolar e medidas destinadas à inclusão educacional. A aplicação dessas normas aos casos concretos está associada aos elementos probatórios que foram apresentados nos referidos processos.

A análise das três ACPs evidencia que o MPPA obteve decisões favoráveis aos casos examinados. Entretanto, essa constatação se refere ao conjunto documental consultado enquanto estudos de caso, não a todas as ACPs propostas pelo órgão no Estado do Pará, o que demandaria maiores buscas e análises mais profundas. Esse resultado foi obtido diante de um recorte baseado na metodologia proposta

6.4.2 Argumentos administrativos e apresentação de limites da reserva do possível

O primeiro caso mostra uma discussão expressa sobre a reserva do possível. Representantes do Município de Belém argumentaram que deveria ser considerada a disponibilidade de recursos, questionaram a necessidade de acompanhamento individualizado por profissional de nível superior e sustentaram a possibilidade de uso de estagiários. Foi também informado terem uma política pública em execução. O TJPA, porém, manteve a tutela de urgência, e considerou os elementos que evidenciavam a necessidade do atendimento e as tentativas administrativas anteriores no processo relatadas.

No segundo caso, a discussão concentrou-se principalmente no prazo e multa. Mas a decisão do Tribunal considerou que o Estado não demonstrou impossibilidade real de cumprimento no prazo estabelecido.

O terceiro caso foi questionado pelo Município sobre a suficiência da prova, a intervenção judicial e a aplicação de multa. O acórdão do Tribunal manteve a decisão favorável ao estudante, após considerar elementos médicos e jurídicos anexados ao processo.

A comparação feita em relação às ACPs aponta justificativas distintas apresentadas pelos entes públicos. Por isso não é presumível que a reserva do possível tenha sido o argumento central nos casos analisados. Consta ainda que os documentos consultados não constituem uma análise de despesas públicas, de leis orçamentárias ou de execução financeira dos entes que foram demandados. Desse modo, não é possível concluir que tenha ocorrido desvio de prioridades orçamentárias pelos entes públicos ou destinação de recursos a áreas menos importantes.

Esses resultados identificam uma eficácia processual favorável nos três casos, já que houve decisões que reconheceram o direito dos estudantes e estabeleceram obrigações concretas para os entes governamentais.

Nos documentos consultados de segundo grau, não foi possível confirmar materialmente suficiente se o acompanhante ou profissional de apoio foi disponibilizado efetivamente, quanto tempo o serviço foi prestado ou se o atendimento permaneceu adequado às necessidades dos estudantes. Esse desdobramento requer uma nova pesquisa mais detalhada e focada no caso em si, inclusive com visitas técnicas na escola e conversa com os responsáveis pelos estudantes.

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A pesquisa analisou a atuação judicial do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a partir de três Ações Civis Públicas (ACPs) relacionadas à garantia do direito à educação inclusiva de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino. Buscou-se compreender fundamentos jurídicos das demandas, argumentos apresentados pelos entes públicos, resultados das decisões judiciais e evidências disponíveis sobre o cumprimento das obrigações impostas. A análise identificou que a atuação ministerial pode contribuir efetivamente para transformar garantias legais em obrigações administrativas reais, embora a obtenção de decisões favoráveis não seja o suficiente para comprovar a efetivação do direito no cotidiano escolar. Provas materiais são de extrema importância para tal constatação.

O primeiro objetivo específico, referente ao marco jurídico da educação inclusiva e ao direito ao profissional de apoio escolar, verificou que a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) são fundamentos essenciais para a proteção dos estudantes com TEA. Esse arcabouço normativo estabelece deveres relacionados ao acesso, permanência, participação e aprendizagem, reconhecendo medidas necessárias de apoio compatíveis com as particularidades de cada estudante. Portanto, a legislação permite suporte jurídico à exigibilidade da educação inclusiva, cuja concretização está diretamente ligada às providências administrativas, recursos adequados e organização dos serviços educacionais.

O segundo objetivo específico foi alcançado a partir da análise de três ações judiciais identificadas no âmbito do TJPA. No primeiro caso, ACP nº 0848418-70.2022.8.14.0301, contra o Município de Belém, manteve a tutela de urgência a fim de assegurar acompanhamento especializado, atendimento educacional especializado (AEE) e elaboração de Plano de Desenvolvimento Individual (PDI). O segundo caso, processo nº 0800814-36.2024.8.14.0013, contra o Estado do Pará, também foram mantidas determinações de apoio educacional, com prazo e multa para descumprimento. No terceiro, ACP nº 0900606-06.2023.8.14.0301, contra o Município de Belém, foi preservada decisão favorável à disponibilização de acompanhante especializado. Os três casos, em conjunto, evidenciam resultados processuais favoráveis aos estudantes, mesmo apresentando particularidades de pedidos, defesas e medidas judiciais estabelecidas.

A análise comparativa revelou que os entes públicos apresentaram argumentos distintos para questionar determinadas obrigações. No caso 1, teve discussão expressa sobre a reserva do possível, possibilidade de utilização de estagiários e existência de políticas públicas em execução. No caso 2, a controvérsia teve foco no prazo para cumprimento e proporcionalidade da multa cominatória. No caso 3, questionou-se a suficiência da prova da necessidade de acompanhamento individualizado e a legitimidade da intervenção judicial perante o princípio da separação dos poderes. As respostas dadas pelo Tribunal apontaram a relevância dos elementos documentais anexados e a possibilidade de controle judicial das obrigações educacionais. Entretanto, não se deve afirmar que a reserva do possível tenha constituído o argumento basilar dos três processos, muito menos que tenha sido comprovado desvio de prioridades orçamentárias, pois a pesquisa não examinou leis orçamentárias ou dados de execução financeira dos entes demandados de maneira detalhada e específica.

O terceiro objetivo específico, que buscou avaliar contribuições e limites da atuação judicial do MPPA com base nas evidências de cumprimento, o alcance foi parcial. Os documentos averiguados permitem reconhecer a obtenção ou a manutenção de decisões favoráveis, a definição de obrigações de fazer e, em dois dos casos, até a utilização de multas diárias como mecanismos de coerção. Porém, não foram localizadas evidências suficientes, no material de segundo grau examinado, para confirmar se os profissionais de apoio foram disponibilizados aos estudantes, por quanto tempo ocorreu o atendimento ou se as medidas determinadas produziram resultados duradouros na experiência escolar. Essa ausência de comprovação não significa necessariamente que as decisões tenham sido descumpridas; sim que que o corpus analisado não permite estabelecer uma conclusão segura sobre sua execução material em âmbito material.

Diante de tais resultados, a atuação do Ministério Público e o controle jurisdicional ganham na pesquisa relevância para a proteção do direito à educação inclusiva, especialmente quando a ausência de apoio escolar é submetida à apreciação judicial e resulta em determinações específicas à Administração Pública.

Entende-se também que a Ação Civil Pública se constitui instrumento jurídico capaz de provocar o Judiciário, exigir que sejam observados os deveres legais e estabelecer mecanismos de cumprimento, sem afirmar que a judicialização seja, em todas as situações, a solução mais eficaz ou suficiente para enfrentar os desafios da inclusão. Para que esse instrumento seja efetivo, há que ocorrer a execução das decisões, o acompanhamento das obrigações impostas e a continuidade das políticas públicas nas referidas escolas. Nesse caso, a proteção dos estudantes com TEA requer um conjunto de articulações que devem ser feitas entre atuação ministerial, gestão educacional, profissionais da escola, famílias e mecanismos institucionais de monitoramento.

Na percepção dos autores, os resultados obtidos demonstram que a garantia da educação inclusiva não deve permanecer restrita ao reconhecimento formal de direitos ou à existência de instrumentos jurídicos que possam exigir seu cumprimento. Consideramos que é uma situação preocupante que as famílias de estudantes com TEA ainda precisem recorrer à intervenção do Ministério Público e à judicialização para que tenham condições básicas de acesso, permanência e participação dos filhos no ambiente escolar. É de nosso entendimento que o profissional de apoio, quando necessário de forma comprovada, não deve ser entendido como um benefício dado pela Administração Pública, mas sim como parte das condições necessárias à concretização do direito à educação. Desse modo, a atuação do Ministério Público demonstra sua importância como mecanismo de proteção dos direitos fundamentais, mas também deixa claro fragilidades na capacidade do Estado quando o assunto é transformar garantias legais em políticas públicas efetivas e contínuas.

Compreendemos, além disso, que o principal desafio encontrado pela pesquisa não é somente assegurar decisões judiciais favoráveis, mas também garantir que efeitos sejam percebidos de forma concreta na realidade dos estudantes e suas famílias. Uma escola de fato inclusiva requer mais do que a mera presença de um acompanhante. Ela pressupõe planejamento pedagógico individualizado, formação continuada dos educadores, profissionais qualificados, acessibilidade e compromisso institucional com cada estudante em suas particularidades. Os autores avaliam que a judicialização deve ser instrumento de proteção diante da insuficiência ou omissão administrativa, e não apenas um caminho ordinário para a obtenção de direitos legalmente assegurados. Dito isso, defendemos o fortalecimento das políticas públicas de educação inclusiva e acompanhamento permanente das obrigações estatais, como condição indispensável para que a inclusão seja uma experiência real de dignidade, aprendizagem e cidadania.

Conclui-se que a hipótese da pesquisa tem respaldo parcial nos resultados: nos três casos, a atuação judicial do MPPA teve importante papel para a obtenção ou manutenção de obrigações concretas em relação ao apoio escolar. Entretanto, os documentos disponíveis não permitem integralmente confirmar sua efetivação material. Como desdobramento, é recomendado aprofundar a consulta aos autos originários e documentos posteriores às decisões, manifestações das partes, certidões, relatórios de acompanhamento e registros oficiais da prestação do serviço. Novas investigações poderão examinar um conjunto maior de processos e, sendo viável, incorporar mais informações das escolas e das famílias, a fim de compreender a complexidade da relação entre decisão judicial, cumprimento administrativo e experiência educacional. Compreende-se que a garantia da educação inclusiva deve ser avaliada não somente pelo reconhecimento formal do direito, mas também pelas condições reais oferecidas para a permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com TEA.

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