A influência da pandemia da COVID-19 na incidência dos casos de violência doméstica no Brasil e na Espanha: uma análise jurídico-comparativa
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

A pandemia de COVID-19 evidenciou a vulnerabilidade das mulheres em situação de violência doméstica, agravada pelo confinamento domiciliar obrigatório. Este artigo tem como objetivo analisar comparativamente de que forma o Brasil e a Espanha adaptaram suas legislações e políticas públicas de proteção às mulheres durante a crise sanitária. A metodologia adotada consiste em pesquisa qualitativa e jurídico-comparativa, fundamentada na triangulação de fontes normativas, doutrinárias e empíricas. No contexto brasileiro, examina-se a aplicação da Lei Maria da Penha e de medidas emergenciais, como a Lei Federal 14.022 de 2020, o registro eletrônico de ocorrências e a campanha Sinal Vermelho. No cenário espanhol, analisa-se a Ley Orgánica 1 de 2004, o Plan de Contingencia contra la Violencia de Género, os Reais Decretos-lei 11 e 12 de 2020, a Lei 1 de 2021 e ferramentas tecnológicas como a Linha 016, o sistema ATENPRO, o aplicativo ALERTCOPS e o Protocolo Cero. Os resultados demonstram que, embora ambos os países tenham inovado na ampliação de canais remotos de denúncia e assistência, persistem entraves estruturais: no Brasil, destaca-se a desigualdade regional de acesso à rede de apoio e a morosidade judicial; na Espanha, sobressai a disparidade de implementação entre as Comunidades Autônomas e a sobrecarga dos juizados especializados. Conclui-se que a proteção eficaz em cenários de crise exige políticas públicas flexíveis, intersetoriais, dotadas de orçamento adequado e fortalecidas pela cooperação internacional.

Palavras-chave: Violência doméstica; Pandemia de COVID-19; Direito comparado; Lei Maria da Penha; Ley Orgánica 1/2004.

ABSTRACT

The COVID-19 pandemic highlighted the vulnerability of women in situations of domestic violence, exacerbated by mandatory lockdowns. This article aims to comparatively analyze how Brazil and Spain adapted their legislation and public policies to protect women during the health crisis. The methodology consists of qualitative and comparative legal research based on the triangulation of normative, doctrinal, and empirical sources. In the Brazilian context, it examines the application of the Maria da Penha Law and emergency measures, such as Federal Law 14.022 of 2020, online incident reporting, and the Red Signal campaign. In the Spanish scenario, it analyzes Organic Law 1 of 2004, the Contingency Plan against Gender Violence, Royal Decree-Laws 11 and 12 of 2020, Law 1 of 2021, and technological tools such as the 016 Helpline, the ATENPRO system, the ALERTCOPS application, and Protocolo Cero. The results indicate that while both countries innovated by expanding remote reporting and assistance channels, structural barriers persist: Brazil faces regional inequalities in access to support networks and judicial overload, whereas Spain experiences uneven implementation across Autonomous Communities and overburdened specialized courts. It is concluded that effective protection during crises requires flexible, intersectoral public policies supported by adequate funding and international cooperation.

Keywords: Domestic violence; COVID-19 pandemic; Comparative law; Maria da Penha Law; Organic Law 1/2004.

1 INTRODUÇÃO

A violência contra as mulheres constitui um fenômeno estrutural e persistente, manifestando-se nas esferas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (CAVALCANTI, 2018). Longe de restringir-se ao âmbito privado, seus impactos projetam-se sobre a saúde pública, a segurança e a efetividade dos direitos humanos, perpetuando assimetrias históricas de gênero (OMS, 2022; PAIVA et al., 2023). Para enfrentar essa realidade, diversos ordenamentos jurídicos consolidaram marcos normativos específicos, destacando-se, no Brasil, a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e, na Espanha, a Ley Orgánica 1/2004 (Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género) (MONTENEGRO, 2015).

Com o advento da pandemia de COVID-19 em 2020, as medidas de isolamento social impostas para conter a disseminação do coronavírus forçaram a convivência contínua entre vítimas e agressores no ambiente doméstico, restringindo simultaneamente o acesso aos canais tradicionais de apoio e denúncia (VIEIRA; GARCIA; MACIEL, 2020; PAIVA et al., 2023). Diante desse cenário crítico, o presente estudo responde ao seguinte problema de pesquisa: de que forma Brasil e Espanha adaptaram suas legislações e políticas públicas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica durante a pandemia de COVID-19?

O objetivo geral consiste em examinar comparativamente as respostas normativas e institucionais desenvolvidas pelos governos brasileiro e espanhol durante a crise sanitária, originalmente investigadas em pesquisa de mestrado orientada pelo Prof. Dr. Caio Macedo. Especificamente, busca-se: delinear a evolução conceitual e normativa da proteção contra a violência doméstica em ambos os países; identificar as medidas emergenciais implementadas durante o confinamento; e avaliar criticamente os entraves estruturais e as lições extraídas para o aperfeiçoamento das políticas públicas em contextos emergenciais.

2 REVISÃO DA LITERATURA

2.1 O ordenamento jurídico brasileiro e a Lei Maria da Penha

No Brasil, a superação da visão da violência doméstica como assunto estritamente privado consolidou-se com a promulgação da Lei n.º 11.340/2006, impulsionada pela condenação do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso emblemático de Maria da Penha Maia Fernandes (DIAS, 2010). Inspirada na Convenção de Belém do Pará de 1994 e fundamentada no art. 226, § 8.º, da Constituição Federal, a norma definiu em seu art. 5.º a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (BRASIL, 2006; CAVALCANTI, 2018).

A Lei Maria da Penha rompeu com a lógica meramente punitivista ao instituir mecanismos integrados de prevenção, assistência e repressão (PASINATO, 2010). Entre suas principais inovações destacam-se a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, dotados de competência híbrida (cível e criminal) e apoiados por equipes de atendimento multidisciplinar; a concessão célere de Medidas Protetivas de Urgência (arts. 22 a 24), incluindo o afastamento imediato do agressor do lar, a proibição de aproximação e contato e a restrição de visitas a dependentes; e a articulação de uma rede intersetorial composta por Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), casas-abrigo, centros de referência e o canal telefônico Ligue 180 (BRASIL, 2006; CARNEIRO, 2013; SILVA; OLIVEIRA, 2012). Posteriormente, o arcabouço protetivo foi reforçado pela Lei do Feminicídio (Lei n.º 13.104/2015), que qualificou o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (BRASIL, 2015).

2.2 A trajetória normativa espanhola e a Ley Orgánica 1/2004

Na Espanha, o enfrentamento jurídico à violência intrafamiliar evoluiu gradualmente a partir da Lei Orgânica 3/1989, que tipificou a violência habitual no Código Penal, e da reforma penal de 1995 (LARRAURI, 2008). Contudo, a persistência de sanções brandas e da sensação de impunidade motivou o I Plano de Ação contra a Violência Doméstica, aprovado em 1998, culminando na promulgação da pioneira Ley Orgánica 1/2004, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género (DE MIGUEL, 2005; GIMÉNEZ-SALINAS, 2006).

Reconhecida pela ONU Mulheres (2019) como referência internacional, a Ley Orgánica 1/2004 enquadrou a violência de gênero como uma violação aos direitos humanos e estabeleceu uma tutela multidisciplinar abrangendo educação, saúde, assistência social e justiça (VILLACAMPA, 2017). A legislação instituiu tribunais exclusivos (Juzgados de Violencia sobre la Mujer), ordens de proteção imediatas e centros de atendimento integral. Esse sistema foi posteriormente complementado pela Ley Orgánica 3/2007, voltada à igualdade efetiva entre mulheres e homens (ESPANHA, 2007), pelo Pacto de Estado contra a Violência de Gênero de 2016 (BUSTELO, 2018) e pela Lei 15/2022, consolidando um modelo preventivo e restaurativo.

3 METODOLOGIA

O estudo adota uma abordagem qualitativa e jurídico-comparativa, fundamentada em revisão bibliográfica e documental. A escolha do método comparado justifica-se pela possibilidade de confrontar duas realidades distintas em termos de organização estatal e socioeconômica — uma latino-americana (Brasil) e outra europeia (Espanha) — que enfrentaram o mesmo fenômeno de agravamento da violência intrafamiliar sob confinamento, mas que possuem legislações amplamente reconhecidas internacionalmente como referências na proteção às mulheres (MONTENEGRO, 2015; ONU MULHERES, 2023).

Para assegurar consistência analítica e reduzir vieses interpretativos, aplicou-se a técnica de triangulação de fontes (DENZIN, 2017), articulando três eixos complementares. O primeiro eixo compreende fontes normativas e jurisprudenciais, abrangendo a Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei n.º 11.340/2006, a Lei n.º 13.104/2015, a Lei n.º 14.022/2020, decisões do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] 7.267) e do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial [REsp] 2.042.286/BA), bem como as Leis Orgânicas espanholas 1/2004 e 3/2007, os Reais Decretos-lei 11/2020 e 12/2020, a Lei 1/2021, a Convenção de Belém do Pará (1994) e a Convenção do Conselho da Europa.

O segundo eixo reúne fontes doutrinárias compostas por estudos acadêmicos de pesquisadores brasileiros e espanhóis dedicados à criminologia, aos direitos humanos e às políticas públicas de gênero (CAVALCANTI, 2018; DE MIGUEL, 2005; LARRAURI, 2008; PASINATO, 2010; SAFFIOTI, 1994; VILLACAMPA, 2017). Por fim, o terceiro eixo incorpora fontes empíricas e institucionais representadas por relatórios oficiais e estatísticas do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2023), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2020), do Ministerio de Igualdad da Espanha (2023), do Consejo General del Poder Judicial (CGPJ), da ONU Mulheres (2023) e da Organização Mundial da Saúde (OMS, 2022).

4 RESULTADOS E DISCUSSÃO

4.1 O paradoxo estatístico do confinamento e as respostas emergenciais

O confinamento obrigatório decretado a partir de março de 2020 transformou o domicílio — espaço que deveria representar segurança — em um ambiente de isolamento contínuo sob o controle do agressor (DULIUS; SUDBRACK; BRAGA SILVEIRA, 2021; ONU MULHERES, 2023). Fatores como a crise econômica, o desemprego, a sobrecarga do trabalho doméstico e de cuidados não remunerado, o aumento do consumo de álcool e o estresse psicológico intensificaram os conflitos intrafamiliares (BARTOS et al., 2024; GOMES; CARVALHO, 2021).

Simultaneamente, verificou-se um paradoxo estatístico nos dois países: enquanto os pedidos de ajuda remota dispararam, os registros formais presenciais sofreram retrações em razão do medo de contágio, da restrição de circulação e da vigilância constante exercida pelos agressores (BELCHIOR et al., 2024; VIEIRA; GARCIA; MACIEL, 2020). No Brasil, entre fevereiro e abril de 2020, as denúncias ao Ligue 180 cresceram 14,12% em comparação ao mesmo período de 2019, atingindo um pico de alta de 37,58% em abril de 2020; entretanto, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2020) apontou queda nos boletins de ocorrência presenciais acompanhada do aumento da violência letal. Na Espanha, durante o estado de alarme decretado em março de 2020, o Ministério da Igualdade registrou aumento de 15% nas chamadas à Linha 016 e de 230% nas consultas por correio eletrônico (chegando a sextuplicar a demanda em abril), paralelamente a uma redução de 10% nas denúncias judiciais formais (MINISTERIO DE IGUALDAD, 2023).

Para contornar o fechamento parcial de órgãos públicos e as barreiras impostas pelo isolamento social, o Brasil adotou adaptações legislativas e campanhas de mobilização social. A principal inovação normativa foi a Lei n.º 14.022/2020, que alterou a Lei Maria da Penha para assegurar o funcionamento ininterrupto dos órgãos de atendimento durante a emergência sanitária, viabilizando o registro eletrônico de boletins de ocorrência, a solicitação online de medidas protetivas de urgência e a dispensa de audiências presenciais para sua concessão ou prorrogação automática (BRASIL, 2020; PASQUALI, 2023). No âmbito comunitário, destacou-se a campanha "Sinal Vermelho", promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), permitindo às vítimas denunciarem agressões silenciosamente em farmácias e estabelecimentos credenciados mediante a exibição de um "X" vermelho desenhado na palma da mão (CNJ, 2024), somada ao uso de aplicativos de mensagens para intimações judiciais (GOMES; CARVALHO, 2021).

Na Espanha, a resposta governamental caracterizou-se pela rapidez e amplitude operacional. Já no Real Decreto 463/2020, que declarou o estado de alarme em 14 de março de 2020, excepcionou-se a suspensão de prazos processuais para a tramitação de ordens de proteção e medidas cautelares relativas à violência contra mulheres e crianças. Em seguida, o Real Decreto-lei 12/2020 (convertido na Lei 1/2021) e o Plan de Contingencia contra la Violencia de Género declararam todos os serviços de assistência às vítimas como essenciais, garantindo funcionamento ininterrupto de 24 horas (ESPANHA, 2020b, 2021; MINISTERIO DE IGUALDAD, 2023). No eixo tecnológico, ampliou-se a Linha 016 (gratuita, confidencial, acessível em 53 idiomas e adaptada a pessoas com deficiência auditiva ou de fala), criou-se atendimento psicológico imediato via WhatsApp e correio eletrônico, fortaleceu-se o sistema de teleassistência ATENPRO e difundiu-se o aplicativo ALERTCOPS, equipado com botão SOS com geolocalização silenciosa e envio de imagens à polícia, além da campanha "Mascarilla 19" em farmácias e do gesto #SignalForHelp. No campo socioeconômico, autorizou-se a requisição de hotéis como abrigos temporários seguros, instituiu-se auxílio-moradia emergencial de 600 a 900 euros (podendo cobrir até 100% do aluguel por seis meses) pelo Real Decreto-lei 11/2020 (ESPANHA, 2020a) e garantiu-se proteção trabalhista às vítimas vulneráveis pela Lei 1/2021 (ESPANHA, 2021). Em agosto de 2021, entrou em vigor o Protocolo Cero, permitindo às forças policiais avaliar indicadores de risco pelo sistema VIOGEN e acionar proteção mesmo quando a vítima opta por não formalizar a denúncia.

4.2 Análise comparativa e entraves estruturais persistentes

O confronto entre as experiências brasileira e espanhola revela convergências relevantes no reconhecimento da necessidade de desburocratizar e digitalizar o acesso à proteção, mas evidencia assimetrias significativas na capacidade estatal de resposta. O Quadro 1 sintetiza os principais eixos comparativos identificados na pesquisa.

Quadro 1 – Síntese comparativa das políticas e medidas de enfrentamento à violência doméstica no Brasil e na Espanha

Fonte: Elaborado pela autora com base nos marcos normativos e relatórios institucionais analisados (2025).

No Brasil, a efetividade das inovações digitais esbarrou em déficits históricos de infraestrutura e na desigualdade territorial: delegacias especializadas e casas-abrigo concentram-se nos grandes centros urbanos, deixando mulheres de áreas rurais e periféricas desassistidas, quadro agravado pela redução orçamentária das políticas para mulheres nos anos anteriores à crise (CARNEIRO, 2013; PASINATO, 2010; SILVA; OLIVEIRA, 2012). Ademais, o sistema de justiça sofre com o acúmulo processual e a escassez de varas especializadas (CNJ, 2023). Nesse aspecto, destacam-se avanços jurisprudenciais e legislativos posteriores relevantes para mitigar a revitimização e ampliar o acesso à justiça, como o julgamento da ADI 7.267 pelo Supremo Tribunal Federal, que vedou a designação de ofício da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha e a presunção de renúncia tácita (BRASIL, 2023b), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.042.286/BA, que reconheceu a competência de varas cíveis e de família para conceder medidas protetivas onde não há juizado especializado (BRASIL, 2023a), e a instituição do auxílio-aluguel para vítimas em vulnerabilidade socioeconômica.

Na Espanha, embora a resposta governamental tenha sido mais abrangente, célere e financeiramente respaldada — integrando assistência psicológica, proteção trabalhista e subsídio habitacional imediato —, a descentralização político-administrativa resultou em aplicação heterogênea dos recursos entre as Comunidades Autônomas (LLOP, 2019). Paralelamente, o aumento expressivo das demandas sobrecarregou os tribunais especializados, gerando atrasos que comprometem a celeridade indispensável à tutela das vítimas (GONZÁLEZ, 2023; ORTEGA, 2018).

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise comparativa entre Brasil e Espanha demonstra que a pandemia de COVID-19 atuou como um catalisador que expôs tanto a gravidade estrutural da violência doméstica quanto os limites operacionais dos sistemas estatais de proteção (OMS, 2022; ONU MULHERES, 2023). Ambos os ordenamentos possuem marcos jurídicos avançados — a Lei Maria da Penha e a Ley Orgánica 1/2004 — e demonstraram capacidade de adaptação ao incorporarem ferramentas digitais e protocolos silenciosos de pedido de socorro durante o confinamento (MONTENEGRO, 2015; PASQUALI, 2023).

Contudo, a comparação evidencia que leis robustas e canais virtuais não bastam se não estiverem amparados por uma rede física capilarizada, financiamento contínuo, equipes multidisciplinares capacitadas e suporte socioeconômico que permita à mulher romper o ciclo de dependência financeira em relação ao agressor (PASINATO, 2010; PAIVA et al., 2023). Enquanto o Brasil necessita superar a desigualdade regional de infraestrutura e a lentidão judicial, a Espanha demanda maior uniformidade executiva entre suas regiões autônomas e o descongestionamento de seus tribunais especializados (GONZÁLEZ, 2023; LLOP, 2019).

Conclui-se que o enfrentamento eficaz da violência de gênero, especialmente em contextos de emergência sanitária ou social, exige uma abordagem intersetorial permanente — articulando justiça, saúde, segurança pública, assistência social e sociedade civil — aliada à cooperação internacional para o intercâmbio de boas práticas institucionais.

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  1. Must University - Boca Raton - Flórida - Estados Unidos da América. ORCID: https://orcid.org/0000-0000-0000-0000 ↑

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Copyright (c) 2026 Carmem Onofre Santos Mastrangelo (Autor)

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