Autismo, fundada suspeita e crimes de oposição à autoridade: parâmetros jurídico-penais para a abordagem policial militar no Pará
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

Comportamentos associados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), como evitar o contato visual, afastar-se repentinamente, não responder a comandos verbais ou reagir de forma intensa ao toque, podem ser equivocadamente interpretados, no contexto da abordagem policial, como sinais de suspeição, desobediência ou resistência. O artigo examina em que medida tais comportamentos podem fundamentar a busca pessoal e a imputação dos crimes de resistência, desobediência e desacato, e propõe parâmetros de decisão para a Polícia Militar do Pará (PMPA). A pesquisa, qualitativa, combinou análise dogmática da legislação e da doutrina com análise de oito decisões julgadas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre fundada suspeita, selecionadas por relevância decisória, da afetação dos Temas 1.438 e 1.439, de um julgamento pendente conhecido por reportagem e de dois acórdãos do Tribunal de Justiça do Pará. Os resultados mostram que a jurisprudência exige elementos objetivos, mas ainda aceita indícios comportamentais, como a esquiva, sem considerar explicações alternativas ligadas à deficiência; que a controvérsia está afetada aos Temas 1.438 e 1.439, com três dos quatro recursos paradigmas originários do Pará; e que nenhuma decisão examinada enfrentou o dolo da pessoa autista nos crimes de oposição à autoridade, de modo que se sustenta, por inferência dogmática, que a reação sensorial ou comunicacional pode afastá-lo. Conclui-se que a deficiência deve ser tratada como explicação alternativa na aferição da fundada suspeita e do dolo, e propõem-se seis parâmetros para a aproximação, o comando, a crise, a qualificação jurídica e o registro da ocorrência.

Palavras-chave: transtorno do espectro autista; fundada suspeita; busca pessoal; crimes contra a administração pública; Polícia Militar do Pará.

ABSTRACT

Behaviours associated with autism spectrum disorder (ASD), such as avoiding eye contact, moving away suddenly, not responding to verbal commands or reacting intensely to touch, may be misread, in police encounters, as signs of suspicion, disobedience or resistance. This article examines to what extent such behaviours can justify a stop-and-search and the charging of resistance, disobedience and contempt of public officials, and proposes decision parameters for the Military Police of Pará (PMPA). This qualitative study combined doctrinal analysis of legislation and legal scholarship with an analysis of eight decided cases of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice on reasonable suspicion, selected for their decisional relevance, the referral of Themes 1,438 and 1,439, one pending judgment known from a news report, and two rulings of the Pará State Court of Justice. The results show that case law requires objective grounds but still accepts behavioural cues, such as evasion, without considering alternative explanations related to disability; that the issue is pending under Repetitive Themes 1,438 and 1,439, with three of the four leading appeals originating in Pará; and that no decision examined addressed the intent of autistic people in offences against public authority, so it is argued, by doctrinal inference, that sensory or communicative reactions may exclude it. The study concludes that disability should be treated as an alternative explanation when assessing reasonable suspicion and intent, and proposes six parameters covering approach, commands, crisis, legal classification and incident reporting.

Keywords: autism spectrum disorder; reasonable suspicion; stop and search; offences against public administration; Military Police of Pará.

1 INTRODUÇÃO

A abordagem policial em via pública depende de leituras rápidas do comportamento alheio. O policial decide em segundos se alguém está nervoso, se tenta fugir, se ignora a ordem recebida ou se reage com hostilidade, e cada uma dessas leituras tem consequência jurídica: pode justificar uma busca pessoal, uma voz de prisão ou a lavratura de um termo por crime contra a Administração Pública. Essas leituras supõem que o comportamento observado comunica intenção. Para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a suposição falha com frequência.[5]

O TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por diferenças persistentes na comunicação e na interação social, associado a padrões restritos e repetitivos de comportamento e a hiper ou hiporreatividade a estímulos sensoriais (American Psychiatric Association, 2023). Desviar o olhar, tardar na resposta, interpretar ordens de forma literal, afastar-se de um ambiente ruidoso ou reagir intensamente ao toque são manifestações compatíveis com essa condição e, ao mesmo tempo, coincidem com o repertório de indícios que a prática policial associa à suspeição. Pesquisas com pessoas autistas e com policiais no Reino Unido e no Canadá registram justamente esse risco de leitura equivocada (Crane et al., 2016; Salerno-Ferraro; Schuller, 2020).

O problema ganhou dimensão local. Segundo o Censo Demográfico 2022, cerca de 2,4 milhões de brasileiros declararam diagnóstico de TEA e cerca de 91 mil no Pará (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2025). Em maio de 2026, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a definição de parâmetros para a fundada suspeita, inclusive sobre a fuga ao avistar a polícia (Tema 1.438) e o aparente nervosismo (Tema 1.439). Três dos quatro recursos paradigmas desses temas têm origem no Pará (Brasil, 2026c, p. 3). A tese que o tribunal fixar orientará diretamente a atividade de policiamento ostensivo no estado, exercida pela Polícia Militar do Pará (PMPA).

Daí a pergunta que orienta este artigo: em que medida comportamentos associados ao TEA podem fundamentar, à luz do art. 244 do Código de Processo Penal (CPP) e dos arts. 329, 330 e 331 do Código Penal (CP), a busca pessoal e a imputação dos crimes de resistência, desobediência e desacato? O objetivo geral é identificar parâmetros jurídico-penais para a abordagem a pessoas autistas no âmbito da PMPA, com objetivos específicos de relacionar as manifestações do espectro às categorias jurídicas, examinar os indícios na jurisprudência, analisar os elementos dos crimes de oposição e propor parâmetros de decisão e registro.

A hipótese é que, em ambos os planos, a deficiência funciona como explicação alternativa que reduz o valor indiciário do comportamento e, em regra, afasta o dolo. A justificativa é dupla: para o direito, testa a coerência entre o standard da fundada suspeita e o dever estatal de adaptação razoável; para a corporação, a falta de parâmetros expõe a pessoa autista a constrangimento e o policial a nulidades e responsabilização.

2 METODOLOGIA

A pergunta que move o artigo, em que medida comportamentos associados ao TEA podem fundamentar a busca pessoal e a imputação dos crimes de resistência, desobediência e desacato, tem duas faces: uma é de direito positivo e doutrina, a outra é a de como os tribunais aplicam esse direito. Por isso a pesquisa percorreu duas frentes, a dogmática e a jurisprudencial, esta última apoiada em dez julgados e afetações do STF e do STJ e em uma busca complementar no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), realizada em 30 de outubro de 2026.

2.1 Natureza e abordagem da pesquisa

A pesquisa é qualitativa e de objetivo exploratório-descritivo e propositivo. Combinou duas frentes. A primeira, dogmática, examinou a Constituição, o CP, o CPP, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), as Leis nº 12.764/2012 e nº 9.099/1995, a legislação paraense sobre o TEA e a Doutrina de Policiamento Assistencial da PMPA, em diálogo com a doutrina penal. A segunda, jurisprudencial, analisou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ sobre a fundada suspeita e sobre o crime de desacato.

Quanto aos objetivos, a pesquisa é exploratória na acepção de Andrade (2011, p. 58), isto é, a que “proporciona maiores informações sobre determinado assunto; facilita a delimitação e escolha de uma temática de estudo”. A busca preliminar nos portais de jurisprudência e a consulta ao TJPA cumpriram essa função: mostraram que a condição autista do abordado praticamente não aparece nas decisões dos tribunais superiores, e é essa ausência que se converte em problema de pesquisa.

A opção pela abordagem qualitativa, que privilegia o caso concreto, encontra respaldo em Alvarenga (2012, p. 52), que afirma, sobre as investigações da Polícia e do Poder Judiciário: “Cada acontecimento é único e se estuda de maneira holística, considerando a totalidade dos indícios que conduzem a buscar a verdade”. Por isso, cada decisão foi lida em seu contexto e codificada, e não apenas contada.

2.2 Frente dogmática e gradação das fontes

A combinação de uma frente dogmática com outra jurisprudencial segue a gradação das fontes próprias do raciocínio jurídico. Para Monebhurrun (2022), a pesquisa da jurisprudência deve vir depois da busca dos instrumentos jurídicos positivados, pois o objetivo é compreender como os tribunais, nacionais ou internacionais, interpretaram oficialmente os textos normativos. A ordem que seguimos é essa: examinaram-se primeiro o art. 244 do CPP, os arts. 329 a 331 do CP e o marco protetivo da pessoa com deficiência; depois, a leitura que o STF, o STJ e o TJPA fazem desses textos; por último, a doutrina, empregada para densificar os conceitos de dolo e de capacidade penal.

O mesmo autor reserva à doutrina o último lugar (Monebhurrun, 2022). Neste artigo, a doutrina penal não define o standard da fundada suspeita, que vem do STF e do STJ; ela serve para explicar o que é dolo e como a deficiência pode afastá-lo, matéria em que a jurisprudência analisada é silenciosa.

Em outro ponto, o autor recomenda que o problema nasça de uma controvérsia, pois apresentá-la auxilia a problematização e permite traçar o raciocínio que justificará a problemática (Monebhurrun, 2022). A introdução parte da afetação dos Temas 1.438 e 1.439 pelo STJ, controvérsia jurisprudencial real e ainda sem tese fixada, o que explica por que a análise busca razões de decidir e não frequências.

2.3 Frente jurisprudencial e análise decisória

A segunda frente, a das decisões judiciais, exigiu método próprio. A análise das decisões seguiu a lógica da Metodologia de Análise de Decisões, que parte de pesquisa exploratória, fixa a questão jurídica relevante, define o recorte institucional e examina a linguagem das decisões, com atenção aos conceitos normativos abertos que exigem justificação no caso concreto (Freitas Filho; Lima, 2010 apud Guimarães; Ramos Neto; Boumann, 2023, p. 28-29). A questão fixada foi: quais comportamentos do abordado os tribunais aceitam como elementos da fundada suspeita, e se consideram explicações alternativas para eles. O recorte institucional restringiu-se ao STF e ao STJ, por uniformizarem a interpretação constitucional e federal.

Quanto ao objeto, os acórdãos são documentos no sentido de Rodrigues e Neubert (2023, p. 43), materiais publicados “que não receberam tratamento analítico”. O tratamento analítico é o que a codificação em quatro variáveis aplica a eles.

O corpus jurisprudencial reuniu dez itens, selecionados por relevância decisória e que sustentam coisas diferentes. Oito são decisões julgadas: precedentes que fixaram ou reafirmaram o standard da fundada suspeita e acórdãos que aceitaram ou recusaram indícios comportamentais, inclusive os dois primeiros de outubro de 2026 a aplicar a afetação; delas se extraem razões de decidir. Um é julgamento pendente na Terceira Seção, conhecido apenas por reportagem, e serve como indício do voto do relator, não como decisão. O último é a afetação dos Temas 1.438 e 1.439, que registra a questão submetida ao STJ, sem tese fixada. Não se trata de amostra estatística, mas de amostra intencional, adequada à identificação de razões de decidir e não à medição de frequências (Guimarães; Ramos Neto; Boumann, 2023, p. 26). Os portais de jurisprudência não permitiram, no período, buscas automatizadas reprodutíveis por termos como “autismo” combinados aos tipos penais, e a busca exploratória em repositórios abertos não localizou acórdão de tribunal superior que enfrentasse a condição autista do abordado.

Complementarmente, realizou-se busca exploratória no portal de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), em 30 de outubro de 2026, com os termos “desacato”, “desobediência”, “resistência” e “incidente de sanidade mental”. Dos 25 primeiros resultados ordenados por relevância, dois acórdãos da Seção de Direito Penal tratavam da condição mental do acusado em contexto pertinente ao problema e foram lidos na íntegra: um sobre réu com diagnóstico de autismo e outro sobre desobediência e desacato contra policiais militares. Os demais versavam sobre matérias alheias ao objeto.

2.4 Coleta e codificação das decisões

Definido o conjunto de decisões, restava lê-las de modo comparável. Cada decisão foi codificada em quatro variáveis: o comportamento invocado pela polícia; a existência de elemento objetivo adicional, como denúncia, descarte de objeto ou flagrante visível; a consideração, ou não, de explicação alternativa; e o resultado quanto à licitude da busca. Para os crimes de oposição, sem corpus decisório específico, a análise foi dogmática: os elementos de cada tipo foram confrontados com as manifestações descritas na literatura clínica.

O dado primário é o texto das decisões, e não os comentários sobre elas; por isso o caso pendente na Terceira Seção, que vem de reportagem, aparece no Quadro 2 como pendente.

2.5 Revisão bibliográfica e fontes doutrinárias

A doutrina também passou por critérios de seleção. A revisão bibliográfica observou os critérios de disciplina, crítica e amplitude: seleção por pertinência ao problema, leitura crítica dos achados e incorporação de literatura de outras áreas, como a psiquiatria e os estudos sobre polícia e autismo (Brandão; Martins, 2023, p. 71-72). Privilegiaram-se revisões sistemáticas e estudos revisados por pares publicados a partir de 2016.

3 REFERENCIAL TEÓRICO

A pergunta de pesquisa exige três conceitos: como a literatura descreve a comunicação e o comportamento da pessoa autista, que padrão a jurisprudência exige para a fundada suspeita e como se estrutura o dolo nos crimes de oposição à autoridade. Apresentamo-los em conversa com os autores, sempre com o olhar voltado à rotina de quem faz a abordagem.

3.1 Autismo, comunicação e leitura do comportamento

Começamos pelo que se sabe sobre a pessoa autista, porque é dela que vêm os comportamentos que a polícia precisa interpretar. O TEA é a condição do neurodesenvolvimento de expressão heterogênea. Os critérios diagnósticos descrevem déficits na reciprocidade socioemocional e na comunicação não verbal, padrões repetitivos de movimento e de fala, adesão a rotinas e reatividade sensorial alterada, com diferentes níveis de necessidade de apoio (American Psychiatric Association, 2023). A heterogeneidade tem consequência prática: muitos adultos autistas não têm prejuízos cognitivos, circulam com autonomia e podem não apresentar comportamentos estereotipados visíveis, de modo que a condição nem sempre é perceptível.

A literatura internacional converge em três achados. O primeiro é a frequência do contato: em levantamento multinacional, quase metade dos autistas relatou interação com a polícia nos cinco anos anteriores, sobretudo em situações não criminais, como verificações de bem-estar, deslocamentos sem destino definido e comportamentos associados ao autismo (Cooper et al., 2024). O segundo é a insatisfação com a abordagem e o receio de revelar o diagnóstico (Crane et al., 2016). O terceiro é o risco de que comportamentos típicos, como estereotipias e dificuldades de comunicação, sejam interpretados pelo policial como indício de outra coisa (Salerno-Ferraro; Schuller, 2020). A revisão sistemática de Collins et al. (2023) acrescenta que a evidência sobre autistas no sistema de justiça criminal ainda é de qualidade limitada e concentrada no Reino Unido, o que recomenda cautela na transposição de conclusões.

Os três achados têm consequências práticas. Se a maioria dos contatos é não criminal (Cooper et al., 2024), os parâmetros de abordagem são rotina, não exceção; o receio de revelar o diagnóstico torna insuficiente exigir a identificação voluntária; e a limitação da evidência apontada por Collins et al. (2023) recomenda testar a tese brasileira em campo.

No Brasil, a produção é recente e majoritariamente voltada à formação policial (Freitas, 2025; Rosa et al., 2026). No campo jurídico, Fernandes (2020) mostrou como as limitações conversacionais do réu autista comprometem o interrogatório e a defesa no tribunal do júri. A etapa anterior, a abordagem que dá origem ao flagrante ou à busca, permanece pouco examinada à luz da dogmática penal, lacuna que este artigo enfrenta.

3.2 Fundada suspeita como standard probatório

Do lado do direito, a pergunta é o que a lei e os tribunais exigem para que alguém seja revistado. O art. 244 do CPP dispensa mandado para a busca pessoal diante de fundada suspeita de que o abordado esteja na “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito” (Brasil, 1941, art. 244). A expressão é conceito aberto, e sua densificação coube à jurisprudência. Desde 2002, o STF afirma que a fundada suspeita não pode apoiar-se em parâmetros unicamente subjetivos e exige elementos concretos (Brasil, 2002). Em 2022, a Sexta Turma do STJ sistematizou o standard: a suspeita deve ser descrita de forma concreta e objetiva, ligada à finalidade probatória da medida, e não se satisfaz com impressões do policial, como a classificação de uma atitude como suspeita ou de uma reação corporal como nervosa; o encontro posterior de objeto ilícito não convalida a busca ilegal (Brasil, 2022b).

Em 2024, o Plenário do STF acrescentou que a busca não pode fundar-se na raça, no sexo, na orientação sexual, na cor da pele nem na aparência física (Brasil, 2024c). A lista não menciona a deficiência, mas a razão que a sustenta, a proibição de que um atributo pessoal sirva de indício de crime, alcança-a, sobretudo porque a CDPD, incorporada com equivalência de emenda constitucional, determina que a existência de deficiência não justifique a privação de liberdade (art. 14, 1, b) (Brasil, 2009).

A extensão do argumento à deficiência é inferência, e não conclusão expressa da Corte. Por isso, a tese da Discussão deve ser lida como desdobramento da razão de decidir, e não como leitura literal do precedente.

3.3 Dolo, performatividade e capacidade penal

Quando a oposição à autoridade vira acusação, o centro da discussão passa a ser o dolo. Os crimes de resistência, desobediência e desacato são dolosos e não admitem forma culposa. Tavares (2020, p. 274) define o dolo como “a consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, tendo como objetivo final a lesão ou o perigo concreto de lesão do bem jurídico”. O autor sublinha dois pontos decisivos para a pessoa autista. O conhecimento exigido é atual, e não potencial; e a capacidade de conhecer deve ser aferida pelas condições pessoais do agente, sendo impróprio extrair o dolo da figura hipotética do homem médio (Tavares, 2020, p. 294-295).

Tavares (2020, p. 170-171) vai além e trata como ausência de ação penalmente relevante os casos em que o sujeito, por deficiência de formação psíquica, não consegue orientar a conduta pela norma no contexto em que se encontra, o que denomina carência de performatividade. Não é preciso adotar essa construção para chegar a resultado semelhante pela teoria dominante, que resolve a questão no dolo. Importa notar que a inimputabilidade do art. 26 do CP é hipótese distinta e excepcional: exige que o agente, “por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado”, fosse “inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento” (Brasil, 1940, art. 26). Os transtornos do desenvolvimento podem ser abrangidos por interpretação atualizada da expressão legal, e a dúvida deve resolver-se em favor do acusado (Tavares, 2020, p. 182-183), mas o diagnóstico de TEA, isoladamente, não equivale a incapacidade penal.

4 RESULTADOS

Os resultados vêm em cinco blocos: como as manifestações do espectro se encontram com as categorias jurídicas, como a jurisprudência trata os indícios comportamentais, como se estruturam os três crimes de oposição à autoridade, o que dizem os acórdãos do TJPA e qual é o marco protetivo, inclusive na doutrina da corporação.

4.1 Manifestações do espectro e categorias jurídicas

O Quadro 1 cruza as manifestações do TEA descritas pela literatura com a leitura policial que elas podem provocar e com a categoria jurídica que essa leitura aciona. A correspondência é quase completa: cada manifestação encontra um indício tradicional de suspeição ou um elemento de crime de oposição à autoridade.

Duas observações decorrem do quadro. Nenhuma manifestação é exclusiva do TEA, o que impede tratá-la como sinal diagnóstico na rua, mas também a torna inapta, isoladamente, a indicar crime. Os tipos de oposição se apoiam em comportamentos que, na pessoa autista, podem ter origem sensorial ou comunicacional, e não volitiva.

4.2 Indícios comportamentais na jurisprudência

O Quadro 2 sintetiza as dez decisões analisadas, com o comportamento examinado em cada caso, o resultado e a razão de decidir relevante para o problema.

Três achados emergem. O primeiro é a consolidação formal do standard: desde 2001 e com maior densidade a partir de 2022, os tribunais exigem elementos objetivos e rejeitam a intuição policial como fundamento (Brasil, 2002; 2022b). O segundo é a persistência dos indícios comportamentais. O nervosismo somado a outros elementos validou a busca em 2022, e a tentativa de esquivar-se bastou, por si, em 2024 (Brasil, 2022a; 2024b). A esquiva é tratada como comportamento verificável, distinto do nervosismo; nas palavras atribuídas ao relator do caso pendente na Terceira Seção, correr da polícia pode autorizar a abordagem, mas não o mero nervosismo, “que pode ter múltiplas causas e interpretações” (Consultor Jurídico, 2026). Os acórdãos de outubro de 2026 confirmam a tendência enquanto os temas não são julgados: a Quinta Turma validou buscas apoiadas em tentativa de evasão e em “comportamento evasivo individualizado”, descrito como deslocar-se rapidamente para dentro de uma barbearia e fechar a porta ao ver a guarnição, somado a notícia de pessoas armadas no local (Brasil, 2026a; 2026b).

O terceiro achado é o silêncio sobre a deficiência. Nenhuma das decisões examinadas considerou a condição neurológica ou sensorial do abordado como explicação alternativa para o comportamento. Mesmo o voto que relativiza o nervosismo o atribui ao medo da violência policial e ao perfilamento racial e social, e não a diferenças de neurodesenvolvimento (Consultor Jurídico, 2026). As questões submetidas nos Temas 1.438 e 1.439 pedem ao tribunal que defina quais condutas do abordado, entre elas a fuga e o nervosismo, podem entrar na avaliação da fundada suspeita (Brasil, 2026c, p. 3), e essa formulação abre espaço, ainda não ocupado, para o tema deste artigo.[6]

4.3 Crimes de oposição à autoridade

O Quadro 3 confronta os elementos dos três tipos penais com as manifestações do espectro e indica a consequência dogmática provável. Os elementos foram extraídos do texto legal e da doutrina; a coluna final representa a solução que decorre desses elementos, e não um resultado observado em processos.

Na resistência, a doutrina distingue a resistência ativa, mediante violência ou ameaça contra o funcionário, da resistência passiva, que consiste em opor-se sem agressão, como fazer o corpo mole, esconder as mãos para não ser algemado ou sair correndo após a ordem; só a primeira configura o crime, e o tipo exige ainda a vontade específica de impedir a realização do ato legal (Nucci, 2014). A reação de uma pessoa autista em crise ao toque inesperado pode envolver movimentos bruscos que atingem o policial, mas a finalidade exigida pelo tipo, impedir o ato, raramente estará presente.

Na desobediência, exige-se que o destinatário tenha conhecimento direto da ordem, e o engano quanto a ela exclui o dolo, sem possibilidade de punição culposa (Nucci, 2014). Ordens múltiplas, gritadas e acompanhadas de sirene são precisamente as que a pessoa autista tem mais dificuldade de processar. A ausência de resposta, nesse cenário, não demonstra vontade de contrariar o comando.

No desacato, o STJ manteve a tipicidade da conduta diante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Brasil, 2017), e o STF reconheceu a recepção do art. 331 pela Constituição, mas limitou o crime “a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública”, entendimento reafirmado ao rejeitar embargos de declaração (Brasil, 2022c, p. 6). A doutrina, contudo, admite que as condições pessoais do agente, como o descontrole emocional, sejam consideradas na análise do dolo, e que o funcionário, ao perceber que a pessoa está fora de controle, possa relevar as palavras sem que o prestígio da função seja atingido (Nucci, 2014). A ecolalia ou a franqueza literal, comuns no espectro, não carregam a intenção de menosprezo que dá sentido ao tipo.

Há um dado processual relevante. Resistência simples, desobediência e desacato têm pena máxima não superior a dois anos e são infrações de menor potencial ofensivo (Brasil, 1995, art. 61). Lavrado o termo circunstanciado, não se impõe prisão em flagrante ao autor que seja encaminhado ao juizado ou se comprometa a comparecer quando chamado (art. 69, parágrafo único). A condução da pessoa autista ao cárcere por esses fatos, portanto, já é em regra juridicamente desnecessária, ainda antes do exame do dolo. A conclusão, porém, vale para cada infração isolada. Quando a ocorrência registra mais de um desses crimes, as penas máximas tendem a ser somadas para aferir o limite de dois anos, e desobediência e desacato juntos já o ultrapassam. Imputar vários tipos à mesma reação, portanto, não é neutro: retira o caso do juizado e reabre a possibilidade de prisão.

4.4 O autismo nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Pará

Os dois acórdãos do TJPA localizados estão no Quadro 4. Nenhum trata de abordagem policial a pessoa autista, mas ambos mostram como a condição mental do acusado chega ao Judiciário quando não é registrada na origem.

O acórdão de Ananindeua é o primeiro julgado paraense localizado que enfrenta o autismo no processo penal. Reconheceu que o autismo, “por si só, não gere inimputabilidade automática”, mas “impõe a necessidade de uma avaliação especializada”, e que o resultado da perícia pode afetar a autodefesa no interrogatório (Pará, 2026a). A decisão confirma a solução do Quadro 3 para o art. 26 do CP e converge com Fernandes (2020). O relatório registra ainda que a defesa pediu a anulação da oitiva policial feita sem acompanhamento; o tribunal não decidiu esse ponto, mas o pedido mostra que a comunicação com o autista já é questionada na fase policial.

4.5 Marco protetivo e doutrina da corporação

O ordenamento impõe deveres positivos ao Estado nessa interação. A CDPD obriga os Estados a assegurar o acesso efetivo das pessoas com deficiência à justiça, inclusive por meio de adaptações processuais, e a promover a capacitação de quem trabalha na administração da justiça, incluída a polícia (art. 13); define como discriminação a recusa de adaptação razoável (art. 2) (Brasil, 2009). A LBI veda a discriminação em razão da deficiência e determina a capacitação dos servidores dos órgãos de segurança pública quanto aos direitos da pessoa com deficiência (arts. 4º e 79, § 1º) (Brasil, 2015). A identificação voluntária é facilitada pela Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, nacional e estadual, e pelo cordão de girassóis para deficiências ocultas (Brasil, 2020; 2023; Pará, 2020).

Essas normas deslocam para o Estado o ônus de adaptação: a CDPD define como discriminação a recusa de adaptação razoável. Os textos não dizem, porém, como essa adaptação se concretiza na rua; a utilidade da carteira e do cordão depende de a guarnição reconhecê-los e de o registro documentá-los.

No Pará, a Lei nº 11.059/2025 prevê penalidades administrativas, inclusive multa, para agentes públicos que discriminem pessoas com TEA, entendida a discriminação como toda distinção, recusa, restrição ou exclusão que prejudique seus direitos, por intenção ou por efeito (Pará, 2025a). A Lei nº 11.094/2025 instituiu programa de capacitação continuada dos servidores da segurança pública para esse atendimento (Pará, 2025b).

A definição estadual de discriminação alcança o modo de abordar, e não apenas a recusa de atendimento. A eficácia da capacitação prevista na Lei nº 11.094/2025, contudo, depende de conteúdo definido em regulamento, cuja existência não foi verificada neste estudo.

A Doutrina de Policiamento Assistencial da PMPA, de 2026, prevê para a pessoa autista evitar sirenes, luzes e gritos, usar tom de voz calmo e literal, evitar contato físico desnecessário, permitir a presença de pessoa de confiança, priorizar a contenção no ambiente durante crises e manter distância segura (item 8.5, V). Determina ainda que o registro da ocorrência indique a condição da pessoa e as adaptações realizadas, vedados termos pejorativos (item 8.6) (Polícia Militar do Pará, 2026). A Doutrina orienta a conduta, mas é silente sobre os pontos em que a abordagem se converte em ato jurídico: a decisão de busca, a qualificação de uma reação como crime e a decisão de conduzir ou algemar.

5 DISCUSSÃO

Com os resultados em mãos, passamos a interpretá-los: a deficiência como explicação alternativa, a prova do dolo, as objeções que a tese provoca e, por fim, os parâmetros que sugerimos à guarnição.

5.1 A deficiência como explicação alternativa

Retomamos a hipótese, começando pelo plano da fundada suspeita. Os resultados confirmam a hipótese no plano da fundada suspeita. Um indício comportamental só tem valor se for mais provável na presença do fato que se quer provar, a posse de arma ou de corpo de delito, do que na sua ausência. Evitar o olhar, afastar-se de um estímulo ou não responder a um comando são comportamentos esperados na pessoa autista independentemente de qualquer ilícito. Para essa população, o valor indiciário deles é próximo de zero, e admiti-los como fundamento da busca transforma a deficiência em causa de suspeição, resultado vedado pela CDPD e pela LBI (Brasil, 2009; 2015).

O raciocínio não exige que o policial diagnostique o abordado. Exige que o standard incorpore a obrigação de considerar explicações alternativas plausíveis antes de converter o comportamento em suspeita. Essa exigência já está implícita na jurisprudência que recusa a mera impressão subjetiva (Brasil, 2022b) e na razão que veda indícios fundados em atributos pessoais (Brasil, 2024c). Os Temas 1.438 e 1.439 oferecem a oportunidade de explicitá-la. Propõe-se que a tese ressalve que comportamentos compatíveis com deficiência ou condição de saúde perceptível, ou informada por terceiro ou por documento de identificação, não constituem, isoladamente, fundada suspeita. A ressalva tem relevância particular para o Pará, de onde provêm três dos quatro paradigmas (Brasil, 2026c, p. 3).

A fuga merece atenção à parte. Ao contrário do nervosismo, ela é observável, e por isso a jurisprudência tende a aceitá-la (Brasil, 2024b; 2026a). Mas deslocar-se sem destino aparente e afastar-se de ambientes ruidosos estão entre as situações que mais levam autistas ao contato com a polícia (Cooper et al., 2024). A verificabilidade do comportamento não resolve o problema da sua causa. A esquiva diante de uma viatura com sirene ligada pode decorrer de sobrecarga sensorial e não da intenção de ocultar algo. Entrar às pressas em um estabelecimento e fechar a porta, conduta tida como evasiva no caso catarinense de outubro de 2026, é também uma forma conhecida de buscar refúgio de estímulos excessivos. No caso julgado, a busca se apoiou ainda na notícia de pessoas armadas (Brasil, 2026a); o que se sustenta aqui é que, sem esse elemento independente, o mesmo gesto não bastaria diante de sinais de deficiência.

5.2 Tipicidade e prova do dolo na ocorrência

No plano penal, a hipótese se sustenta por inferência dogmática, já que nenhuma decisão examinada enfrentou o dolo da pessoa autista. A reação sensorial ou comunicacional pode afastar o dolo exigido pelos três tipos, mas a conclusão depende do caso concreto. Pessoas autistas podem praticar resistência, desobediência ou desacato com plena consciência, e a condição não confere imunidade. O que os resultados indicam é que a qualificação jurídica da reação não pode ser automática nem baseada no padrão do homem médio, porque o dolo se afere pelas condições pessoais de quem age (Tavares, 2020, p. 295).

Essa exigência desloca o peso para o registro. A prova do dolo, na maior parte dos casos, será o relato policial. Um boletim que descreve “atitude suspeita”, “nervosismo” ou “resistência” sem narrar os comportamentos concretos impede o juiz de verificar a fundada suspeita e o elemento subjetivo, e tende a gerar nulidades ou absolvições. O item 8.6 da Doutrina já aponta nessa direção, mas falta exigir a descrição do comportamento, da ordem dada e da forma de comunicação (Polícia Militar do Pará, 2026).

A responsabilização do policial não decorre de errar a leitura, mas de ignorar sinais disponíveis. Quando a condição é visível, informada por acompanhante ou indicada por cordão ou carteira, tratar a manifestação como crime pode configurar discriminação nos termos da lei estadual e expor o ato a nulidade (Pará, 2025a). A literatura sobre treinamento mostra ganhos de conhecimento, mas pouca mudança de comportamento em campo (Railey; Love; Campbell, 2020), o que reforça a utilidade de parâmetros simples e verificáveis.

5.3 Objeções previsíveis

Três objeções merecem resposta. A primeira é a da simulação: qualquer abordado poderia alegar autismo para escapar da busca ou da imputação. A proposta não cria imunidade nem exige que a condição seja aceita por declaração. Ela apenas impede que o comportamento compatível com a deficiência seja o único fundamento da medida: havendo elemento objetivo independente, a busca permanece lícita.

A segunda objeção é a da segurança do policial. A pessoa autista em crise pode ferir a si mesma ou a terceiros, e a guarnição precisa agir. O que se sustenta é que a força seja proporcional e que a reação sensorial não seja convertida automaticamente em crime. A legislação sobre uso da força já exige legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade (Brasil, 2014), e a própria Doutrina da PMPA prioriza a contenção no ambiente (Polícia Militar do Pará, 2026).

A terceira objeção é a da inviabilidade operacional: o policial não tem como identificar o autismo em segundos. Por isso os parâmetros não dependem de diagnóstico: dependem de atenção a sinais disponíveis, de comandos acessíveis e de registro descritivo, condutas exigíveis de qualquer abordagem tecnicamente correta.

5.4 Parâmetros de decisão para a guarnição

Com base nos resultados, o Quadro 5 propõe seis parâmetros. Trata-se de sugestão acadêmica, apta a subsidiar futura norma ou procedimento da corporação, e não de reprodução de procedimento operacional vigente.

Os parâmetros 2 e 5 são os de maior impacto jurídico, pois incidem sobre a licitude da prova e sobre a liberdade. Os demais são condições para que esses dois possam ser aplicados: sem aproximação adequada e comando acessível, o policial não terá como distinguir a reação sensorial da oposição dolosa; sem registro descritivo, o juiz também não terá. A incorporação dos parâmetros às disciplinas de abordagem e de direito penal dos cursos da corporação concretizaria o dever de capacitação imposto pela LBI e pela lei estadual (Brasil, 2015; Pará, 2025b).

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O artigo perguntou em que medida comportamentos associados ao TEA podem fundamentar a busca pessoal e a imputação dos crimes de resistência, desobediência e desacato. A resposta é que, isoladamente, não podem. Na fundada suspeita, esses comportamentos têm valor indiciário mínimo para a população autista, e admiti-los converte a deficiência em causa de suspeição. Nos crimes de oposição à autoridade, nenhuma decisão examinada tratou do dolo da pessoa autista; por inferência dogmática, a reação de origem sensorial ou comunicacional pode afastá-lo, e ele deve ser aferido pelas condições pessoais do agente; e, por se tratar de infrações de menor potencial ofensivo, a prisão em flagrante é em regra desnecessária, desde que não se multipliquem tipos sobre a mesma reação. O TJPA já reconheceu que o diagnóstico documentado de autismo, sem gerar inimputabilidade automática, exige perícia antes do prosseguimento da ação penal.

A análise jurisprudencial mostrou que o standard da fundada suspeita exige elementos objetivos, mas ainda aceita indícios comportamentais como a esquiva, e que nenhuma das decisões examinadas considerou a deficiência como explicação alternativa. Os Temas 1.438 e 1.439, com paradigmas majoritariamente paraenses, são a oportunidade de corrigir essa omissão. Para a PMPA, propuseram-se seis parâmetros que complementam a Doutrina de 2026 nos pontos em que a abordagem se torna ato jurídico.

Os achados devem ser lidos com o recorte em mente: a amostra decisória é intencional, e a ausência de acórdãos de tribunais superiores sobre abordados autistas pode refletir tanto a raridade de casos quanto a invisibilidade da condição nos autos; no TJPA, o tema apareceu na fase judicial, e não na abordagem. Pesquisas futuras podem fazer busca sistemática no acervo do TJPA, examinar registros de ocorrência da corporação, e avaliar, com policiais e pessoas autistas, a aplicabilidade dos parâmetros propostos.

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  1. Bacharel em Sistemas de Informação; especialista em Gestão de Projetos na Administração Pública (Instituto de Estudos Superiores da Amazônia); e-mail: clebertsb@gmail.com. ↑

  2. Bacharela em Direito (Unama); especialista em Direito Processual Penal (Uniasselvi); e-mail: ingriddcn@yahoo.com.br. ↑

  3. Licenciada em Ciências Biológicas (UNAMA); bacharela em Direito (Estácio); especialista em Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (Esamaz); e-mail: kamilladeaes@gmail.com. ↑

  4. Bacharela em Engenharia Civil (Faci); graduanda em Direito (Esmac); especialista em Auditoria, Avaliações e Perícias de Engenharia (IPOG – Instituto de Pós-Graduação e Graduação); e-mail: Eng.marceladns@gmail.com. ↑

  5. O texto alterna “pessoa com TEA”, forma legal, e “pessoa autista”, forma usada por muitos autistas para se referir a si mesmos. Juridicamente, a pessoa com TEA é pessoa com deficiência (Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º) (Brasil, 2012). ↑

  6. Até 30 de outubro de 2026, os Temas 1.438 e 1.439 permaneciam afetados, sem julgamento de mérito. O Tema 1.438, que trata da fuga ao avistar a autoridade policial, tem como paradigmas os REsp 2234550/PA, 2234010/PA e 2225394/PE; o Tema 1.439, que trata do aparente nervosismo ao avistar policiais, tem como paradigma o REsp 2234553/PA (Brasil, 2026c, p. 3-4). O Boletim de Precedentes registra que não houve determinação de suspensão dos processos sobre a mesma questão (Brasil, 2026c, p. 3), e a Quinta Turma tem julgado os recursos individuais com base nisso (Brasil, 2026a; 2026b). ↑

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Copyright (c) 2026 Cleber Tavares Santa Brígida, Ingrid Davielles Costa Santa Brígida, Kamilla de Almeida e Silva, Marcela do Nascimento Souza Cunha (Autor)

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