RESUMO
A abordagem policial a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige adaptações, porque comportamentos típicos do espectro podem ser lidos como suspeição, desobediência ou resistência. O artigo investiga se a Lei estadual nº 11.094/2025, que criou programa de capacitação continuada de servidores da segurança pública para atendimento de pessoas com deficiência e TEA, já se reflete na doutrina e na formação da Polícia Militar do Pará (PMPA) e compara as iniciativas paraenses com experiências de outras instituições. A pesquisa, qualitativa e documental, aplicou análise de conteúdo, com categorias derivadas da lei, a documentos oficiais publicados entre 2024 e 2026 e examinou iniciativas de capacitação e identificação no Pará, em outros estados e nos Estados Unidos. Os resultados indicam implementação parcial e por fora da malha curricular: a Doutrina de Policiamento Assistencial de 2026 incorporou procedimentos convergentes com três dos sete conteúdos da lei; a Secretaria de Estado de Saúde Pública certificou 274 policiais militares da Região Metropolitana de Belém em curso sobre atendimento a pessoas com TEA, conhecido por notícia oficial; e os cursos de formação de praças e de oficiais ainda não contam com disciplina ou conteúdo específico sobre a abordagem a essas pessoas. Propõem-se complementos à Doutrina, uma matriz de aderência, a conversão do curso de 2026 em capacitação de 24 horas-aula aprovada pela corporação e estendida ao interior e soluções extraídas da comparação, como casos simulados, comunicação alternativa, cartão de orientação para as guarnições e envelope azul voluntário, a testar em piloto.
Palavras-chave: transtorno do espectro autista; abordagem policial; Polícia Militar do Pará; formação policial; doutrina policial.
ABSTRACT
Police encounters with autistic people require accommodations, since behaviours typical of the autism spectrum may be read as suspicion, disobedience or resistance. This article examines whether Pará State Law No. 11,094/2025, which created a continuing training programme for public security personnel on serving people with disabilities and autism spectrum disorder (ASD), is already reflected in the doctrine and training of the Military Police of Pará (PMPA), and compares local initiatives with those of other institutions. This qualitative documentary study applied content analysis, with categories derived from the law, to official documents published between 2024 and 2026, and examined training and identification initiatives in Pará, in other Brazilian states and in the United States. The results show partial implementation that bypasses the curriculum: the 2026 Assistance Policing Doctrine introduced procedures consistent with three of the law’s seven contents; the State Health Department certified 274 military police officers in the Belém Metropolitan Region in a course on serving people with ASD, known from an official news report; and the enlisted and officer training courses do not yet include a specific subject or content on approaching these people. The study proposes additions to the Doctrine, a compliance matrix, turning the 2026 course into a 24-hour training programme approved by the force and extended to the interior, and solutions drawn from the comparison, such as simulated cases, alternative communication, a guidance card for patrol officers and a voluntary blue envelope to be piloted.
Keywords: autism spectrum disorder; police encounters; Military Police of Pará; police training; police doctrine.
1 INTRODUÇÃO
A abordagem policial é um dos momentos em que o Estado se apresenta ao cidadão de forma mais imediata e assimétrica. Para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), essa assimetria é agravada por um descompasso de leitura: evitar o contato visual, demorar a responder a comandos verbais, repetir movimentos ou palavras e apresentar desregulação diante de sirenes, luzes e toque são comportamentos frequentes no espectro que podem ser interpretados como suspeição, desobediência ou resistência (Conselho Nacional de Justiça, 2024; Paraná, 2022). Como o TEA não costuma apresentar traços físicos que o identifiquem como pessoa neurodivergente, o risco de erro é estrutural.[5]
No Pará, onde o Censo Demográfico 2022 identificou 91 mil pessoas com diagnóstico de TEA (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2025a), a Lei nº 11.094, de 10 de julho de 2025, criou o Programa Estadual de Capacitação Continuada de Servidores da Segurança Pública para atendimento de pessoas com deficiência, TEA e demais transtornos do neurodesenvolvimento (Pará, 2025b). A lei prevê sete conteúdos: (I) introdução à análise comportamental, estratégias de autodefesa e protocolos de intervenção física em situações emergenciais; (II) noções de Língua Brasileira de Sinais (Libras); (III) garantias e direitos previstos na legislação; (IV) conduta diante de crises; (V) orientações básicas de manejo na abordagem; (VI) postura e comunicação não verbal; e (VII) distinção de atributos cognitivos e comportamentais. A capacitação deve ocorrer preferencialmente na formação inicial, no aperfeiçoamento e nas turmas de promoção (art. 4º).
Leis, contudo, não se executam sozinhas: sua efetividade depende de regulamentação, coordenação, recursos e da conduta dos agentes da ponta (Lipsky, 2019; Pressman; Wildavsky, 1973). A capacitação policial sobre autismo é desigual e raramente avaliada (Crane et al., 2016; Railey; Love; Campbell, 2020). No Brasil, estudos recentes propõem formação continuada (Garcia; Oliveira, 2026; Santos; Rodrigues; Vanso, 2026) e ferramentas de comunicação alternativa para o atendimento policial (Freitas, 2025). Com recorte na PMPA, um estudo exploratório ouviu dez policiais militares (Silva; Cohen, 2026), e a imprensa registrou capacitação regional em Santarém (Nunes; Martins, 2026). Na literatura reunida para este estudo, não localizamos trabalho que examine a implementação da lei, a Doutrina de Policiamento Assistencial de junho de 2026 ou a capacitação de policiais militares conduzida pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) no mesmo mês, nem que compare essas iniciativas com as de outras instituições.
Esses estudos convergem em dois pontos: a capacitação aparece como remédio para o erro de leitura, e a unidade de análise é, em geral, o policial ou o curso. Falta a perspectiva de quem acompanha a política da norma até a ponta, isto é, se a lei estadual chegou aos instrumentos que efetivamente moldam a conduta, como doutrina, currículo e supervisão. Este artigo ocupa esse espaço.
Daí o problema que orienta este artigo: a Lei estadual nº 11.094/2025 já se reflete na doutrina e na formação da Polícia Militar do Pará? O objetivo geral é verificar o grau de aderência dos documentos oficiais da PMPA aos conteúdos e ao lócus de capacitação previstos na lei. Os objetivos específicos são: (i) sistematizar os fundamentos jurídicos da abordagem à pessoa com TEA; (ii) analisar o desenho institucional da lei; (iii) examinar a doutrina e os currículos de formação inicial da corporação; e (iv) comparar as iniciativas paraenses com experiências nacionais e estrangeiras, para propor medidas executáveis pelos instrumentos já existentes na PMPA. Parte-se da hipótese, sugerida pela literatura de implementação, de que a lei se reflete de modo assimétrico, com avanço maior nas orientações de conduta do que na formação.
O tema interessa à missão da corporação, pois a abordagem adequada reduz o risco de lesões, de nulidades processuais e de responsabilização do Estado e do próprio policial, sujeito a penalidade administrativa por discriminar pessoa com TEA desde a Lei estadual nº 11.059/2025 (Pará, 2025a).
2 METODOLOGIA
A pergunta deste artigo é documental: saber se a Lei estadual nº 11.094/2025 já se reflete na doutrina e na formação da PMPA exige examinar o que a corporação publicou e aprovou, e não percepções sobre o que ela faz. A pesquisa trabalhou, por isso, com documentos oficiais da PMPA publicados entre novembro de 2024 e setembro de 2026 e com um conjunto menor de iniciativas de outras instituições, usado para comparação. A coleta foi encerrada em 29 de outubro de 2026.
2.1 Natureza e abordagem da pesquisa
Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratório-descritiva e documental. A escolha do paradigma acompanha a natureza do problema, como sustenta Alvarenga (2012, p. 11), e o problema aqui pede que se interprete o conteúdo de leis, boletins e programas de disciplina, e não que se meçam frequências. O desenho combina uma lente top-down, que compara os comandos da lei com os produtos observáveis da administração (Pressman; Wildavsky, 1973), e outra bottom-up, atenta à discricionariedade dos policiais da ponta e aos instrumentos que a orientam, como regras, treinamento e supervisão (Lipsky, 2019). Interessa saber em que documentos a lei se converte em conduta ensinada.
2.2 Corpus, fontes e coleta
O corpus principal reúne documentos oficiais da PMPA publicados no Boletim Geral (BG) ou em seus aditamentos (ADIT) no período indicado, selecionados por pertinência à formação, à doutrina e à capacitação (Quadro 1). Os currículos dos cursos de aperfeiçoamento e de promoção ficaram fora do recorte. Para a comparação, formou-se um corpus complementar de iniciativas documentadas entre 2022 e 2026, no Pará, em outras unidades da Federação e no exterior, com três critérios de inclusão: relação direta com o encontro entre policiais e pessoas autistas, existência de texto que descreva a iniciativa e possibilidade de execução pelos instrumentos de que a PMPA dispõe. A seleção é intencional e sustenta propostas, não generalizações sobre outras corporações; cada iniciativa foi classificada por tipo de fonte (Quadro 4).
Por terem sido produzidos para outros fins, os documentos pedem cautela. Alvarenga (2012, p. 52) lembra que eles “foram gerados independentemente dos objetivos da investigação”, o que os obriga a examinar sua utilidade e sua autenticidade antes de usá-los. Cada documento passou, por isso, por exame prévio de contexto, autoria, autenticidade e conceitos-chave (Cellard, 2008). A consequência para a leitura dos resultados é direta: um boletim geral prova o que a corporação determinou ou aprovou, não o que cada unidade executou, e a ausência de registro não foi tomada como prova de que a ação não existiu. Pela mesma razão, as notícias do corpus complementar descrevem iniciativas, mas não atestam sua eficácia.
A coleta seguiu um roteiro fixo: localizar os atos no BG e nos aditamentos, consultar outras fontes oficiais e a imprensa, buscar os termos de interesse e registrar, para cada achado, a página ou o dispositivo de origem.[6] Esse registro permite que outro pesquisador refaça o percurso, como recomendam CauchickMiguel et al. (2017), e serve também de salvaguarda, já que integrantes da autoria mantêm vínculo com a instituição analisada. Os documentos são públicos e não houve tratamento de dados pessoais.
2.3 Análise dos dados
O material foi tratado por análise de conteúdo, em pré-análise, exploração do material e tratamento dos resultados (Bardin, 2016), com categorias definidas a priori pela lei, o que Cauchick-Miguel et al. (2017) chamam de abordagem dedutiva: os sete conteúdos do art. 3º (C1 a C7), a consulta à população afetada (art. 3º, parágrafo único), o lócus da capacitação (art. 4º) e a regulamentação (art. 5º). As unidades de registro foram dispositivos normativos, ementas, conteúdos de disciplinas e itens da doutrina, complementados pela busca dos termos “deficiência”, “autismo”, “autista”, “TEA” e “Libras”. A grade tem um custo: o que a lei não previu só aparece se o codificador o notar fora dela.
Cada categoria recebeu, por documento, o código presente (conteúdo explícito e específico, com conduta ou carga horária identificável), parcial (referência genérica ou conteúdo sem desdobramento operacional) ou ausente. Fontes que apenas enumeram temas, como notícias, receberam no máximo o código parcial, porque não permitem identificar conduta nem carga horária. A coluna de síntese do Quadro 3 segue regra própria: presente, quando a categoria está presente na doutrina e na formação; parcial, quando aparece, ainda que parcialmente, em pelo menos uma das fontes; ausente, quando não aparece em nenhuma. A codificação foi feita por um único avaliador, e por isso cada célula remete a página ou dispositivo, o que permite auditá-la.
3 REFERENCIAL TEÓRICO
A pergunta que nos ocupa depende de ideias que já têm história: o modelo social da deficiência, o que se sabe sobre a presença do autismo na população, os erros de leitura que a literatura associa à abordagem policial e as condições para que uma lei estadual chegue à ponta. Retomamos esses pontos em conversa com a literatura, sempre com o olhar voltado à rotina da PMPA.
3.1 Modelo social da deficiência e dever de capacitar a polícia
O ponto de partida é jurídico: antes de falar em abordagem policial, é preciso dizer como o direito brasileiro entende a deficiência. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, tem equivalência de emenda constitucional e consagra o modelo social, segundo o qual a deficiência resulta da interação entre impedimentos e barreiras (Brasil, 1988; 2009), fórmula reproduzida pelo art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) (Brasil, 2015).
Para a atividade policial, a abordagem pode funcionar como barreira atitudinal (LBI, art. 3º, IV, “e”), e o Estado deve promover adaptação razoável, cuja recusa é discriminação (arts. 3º, VI, e 4º, § 1º) (Brasil, 2015). O art. 13 da CDPD manda assegurar o acesso à justiça, inclusive nas etapas preliminares, e capacitar quem atua na administração da justiça, “inclusive a polícia” (Brasil, 2009), dever reiterado pelo art. 79, § 1º, da LBI (Brasil, 2015). O dever de capacitar a polícia antecede, portanto, a lei paraense, que o concretiza, mas não o cria.
3.2 O TEA em números: Brasil e Pará
Dimensionar o público a que a lei se dirige ajuda a entender por que o tema chega à rotina policial. O Censo Demográfico 2022 investigou o tema pela primeira vez, perguntando se o morador já fora diagnosticado com autismo por profissional de saúde (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2025b, p. 62-63). O país tinha 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico declarado, 1,2% da população, com predomínio masculino e concentração na infância: 2,6% entre 5 e 9 anos e 3,8% entre os meninos dessa faixa (p. 64-65). O Pará registrou 1,1%, ou 91 mil pessoas, décimo maior contingente do país e 45% do total da Região Norte (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2025a; Menezes, 2025). Os resultados são preliminares, pois a amostra foi expandida a partir de áreas de ponderação provisórias (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2025b, p. 26).
Três leituras interessam à polícia. Crescerá o número de jovens autistas circulando com autonomia; como o IBGE captou só o diagnóstico declarado, muitos adultos autistas não terão laudo, carteira ou cordão; e, segundo levantamento divulgado pela imprensa a partir do Censo, as maiores proporções municipais do Pará estavam no interior, como Cachoeira do Arari (2,3%), São Geraldo do Araguaia (2,1%) e Oriximiná (1,7%) (Menezes, 2025), ressalvada a margem de erro maior em municípios pequenos.
3.3 Erros de leitura e parâmetros jurídicos
Entre o que o policial vê e o que ele conclui há um caminho de interpretação, e é nele que o autismo costuma produzir equívocos. A capacitação é heterogênea e pouco avaliada: só 37% de 394 policiais da Inglaterra e do País de Gales haviam sido treinados sobre autismo (Crane et al., 2016), e uma revisão sistemática encontrou dois estudos elegíveis entre 606 registros (Railey; Love; Campbell, 2020). No Pará, 70% de dez (10) policiais militares ouvidos declararam não ter capacitação específica (Silva; Cohen, 2026). A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea) e o cordão de girassol são facultativos (Brasil, 2020; 2023), e os erros de leitura mais comuns estão no Quadro 2.
O quadro mostra que, em todas as linhas, a leitura equivocada nasce do mesmo movimento: tomar o comportamento como sinal de intenção. Somado aos dados de capacitação (Crane et al., 2016; Silva; Cohen, 2026), o dado relevante não é só que muitos policiais não foram treinados, mas que o erro é previsível e, portanto, evitável por regra e por currículo. É essa previsibilidade que justifica examinar doutrina e formação, e não apenas a conduta individual.
Sem mandado, a busca pessoal só se admite diante de fundada suspeita de que o abordado traga consigo arma proibida ou objeto que sirva de prova do crime (CPP, art. 244) (Brasil, 1941). Para o Superior Tribunal de Justiça, não bastam impressões subjetivas, o tirocínio policial isolado nem a classificação de certa reação como nervosa (Brasil, 2022), e o Supremo Tribunal Federal fixou que a busca exige elementos indiciários objetivos, “não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física” (Brasil, 2024c).
Tomar como indício o olhar evitado ou o balanço do corpo converte a deficiência em suspeita, o que é discriminação (Brasil, 2015, art. 4º, § 1º) e torna ilícita a prova (CPP, art. 157).
A desobediência exige dolo, com conhecimento direto e inequívoco da ordem, e a resistência, violência ou ameaça com o fim de impedir o ato legal (Nucci, 2014), o que não se confunde com reação reflexa ao toque. O TEA não implica, por si, inimputabilidade (CP, art. 26) (Brasil, 1940); trata-se de evitar que o registro rotule como crime uma reação associada à deficiência, ensinando a descrever comportamentos, e não a atribuir tipos penais.
No uso da força, a Lei nº 13.060/2014 prioriza os instrumentos de menor potencial ofensivo (Brasil, 2014), e o Decreto nº 12.341/2024 incluiu a não discriminação por deficiência entre seus princípios, admitiu força mais intensa só quando a de menor intensidade não bastar e tornou anual a capacitação sobre o tema (arts. 2º e 4º) (Brasil, 2024b). A Súmula Vinculante 11 restringe as algemas a hipóteses excepcionais, com justificativa escrita (Brasil, 2008), e o protocolo do Conselho Nacional de Justiça para a Polícia Judicial estabelece que, diante de pessoa autista, “em regra, a condução do detido/preso deverá ser efetuada sem o uso de algemas” (Conselho Nacional de Justiça, 2024, p. 28).
Os quatro instrumentos convergem na gradação do uso da força e na justificativa escrita, mas nenhum diz como aplicá-las à pessoa autista em crise sensorial, em que o toque e a contenção podem agravar a reação. A exceção é o protocolo do Conselho Nacional de Justiça, voltado à Polícia Judicial, que trata a condução sem algemas como regra para a pessoa autista. A distância entre a norma geral e a situação específica é o que a doutrina e a formação deveriam preencher, e é o que a análise dos resultados verifica.
3.4 Implementação e marco normativo paraense
Uma lei só muda a prática quando alguém a executa, e a literatura sobre implementação ajuda a acompanhar esse trajeto. A multiplicação de pontos de decisão tende a gerar atrasos (Pressman; Wildavsky, 1973), e a discricionariedade dos burocratas de nível de rua pode ser orientada por regras, treinamento e supervisão (Lipsky, 2019). Na polícia, esses instrumentos assumem a forma de doutrina, protocolos e currículos. No Pará, a Lei nº 9.061/2020 atribuiu à Sespa a expedição da Ciptea e previu capacitar agentes de saúde, educação, assistência social e governança, sem mencionar a segurança pública (Pará, 2020), e a Lei nº 11.059/2025 previu penalidades administrativas para quem discrimine pessoas com TEA (Pará, 2025a).
A literatura de implementação importa aqui por indicar onde a política pode falhar. Se cada ponto de decisão adicional atrasa a execução (Pressman; Wildavsky, 1973), a ausência de regulamentação e de órgão gestor na lei paraense tende a retardar a capacitação. E, se a conduta do policial da ponta é moldada por regras, treinamento e supervisão (Lipsky, 2019), o teste da lei está nesses instrumentos, e não em sua publicação. É esse o raciocínio que orienta a análise documental.
A Lei nº 11.094/2025 supre a lacuna da segurança pública, mas com baixa densidade normativa: o Executivo “deverá promover” cursos, sem carga horária, periodicidade ou responsável (art. 3º); a capacitação deve ocorrer “preferencialmente” na formação, no aperfeiçoamento e na promoção (art. 4º); o Executivo “poderá utilizar” a Secretaria de Educação e a Sespa (art. 4º, parágrafo único); e “deverá regulamentar” a lei, sem prazo (art. 5º) (Pará, 2025b). Por ser de iniciativa parlamentar (Assembleia Legislativa do Estado do Pará, 2025), a lei evita atribuir competências a órgãos específicos, o que, em interpretação possível, a compatibiliza com o Tema 917 da repercussão geral (Brasil, 2016), mas deixa a execução ao Executivo. Seu inciso I, ao reunir autodefesa e intervenção física, deve ser lido conforme a CDPD, a LBI e o Decreto nº 12.341/2024, de modo que a intervenção física seja o último recurso.
4 RESULTADOS
Apresentamos os achados na ordem das categorias que a própria lei sugere, da regulamentação e do arranjo de ensino à formação inicial, à doutrina e à capacitação em serviço, e os reunimos, ao final, em uma matriz que mostra como cada documento se relaciona com os sete conteúdos legais.
4.1 Regulamentação e arranjo de ensino
O primeiro passo da análise foi verificar se a lei já tinha sido regulamentada e como a PMPA organiza o seu ensino. Até a data de corte, não se localizou decreto regulamentador, ato que designe órgão gestor nem registro de consulta à população afetada. Na PMPA, o ensino é regido pela Diretriz-Geral de Educação (DGE), de dezembro de 2024, anterior à lei (Polícia Militar do Pará, 2024a), que classifica como capacitação a ação formativa de até 79 horas-aula (art. 34, § 2º), atribui ao EstadoMaior Geral a aprovação das malhas da formação inicial e continuada (art. 36) e ao DGEC a da formação complementar (art. 37) e determina a avaliação anual dos currículos (art. 35, parágrafo único). Há, portanto, canais para absorver a lei.
4.2 Formação inicial: CFP 2025 e 2026 e CFO 2026
Passamos à formação inicial, que o art. 4º da lei indica como momento preferencial de capacitação. O Programa de Disciplinas do CFP 2025 não menciona pessoa com deficiência, autismo ou Libras (Polícia Militar do Pará, 2024c). A unidade sobre grupos vulneráveis de Direitos Humanos relaciona apenas população carcerária, povos tradicionais e população em situação de rua (p. 38), e os únicos conteúdos sobre comportamento atípico aparecem sob a chave da saúde mental, como a simulação de ocorrência com pessoa “mental / emocionalmente perturbado” (p. 71). Policiamento Ostensivo Geral prevê busca pessoal “inclusive em cidadãos integrantes de Grupos Vulneráveis” (p. 189), sem especificá-los.
O CFP 2026 tem 36 disciplinas e 1.550 horas-aula, sem disciplina sobre pessoas com deficiência ou TEA (Polícia Militar do Pará, 2026a, p. 10-11). A única referência à deficiência é a atividade extracurricular a distância “Atuação policial frente a grupos vulneráveis”, exigida para a conclusão, que a aborda “a partir dos conhecimentos básicos sobre os dispositivos legais” (p. 16), sem carga horária e restrita ao conteúdo do inciso III do art. 3º da lei.
A formação de oficiais segue o mesmo padrão. Em 12 de junho de 2026, quatro dias antes da aprovação da Doutrina de Policiamento Assistencial, o DGEC publicou programas de disciplinas do Curso de Formação de Oficiais (CFO). A disciplina Policiamento Assistencial, de 20 horas-aula, trata de grupos vulneráveis e atuação da CIEPAS; violência doméstica e familiar contra a mulher; crianças e adolescentes em situação de risco e em conflito com a lei; idosos; e pessoas em situação de rua. Nenhuma trata de pessoas com deficiência, embora as referências da disciplina incluam a Lei nº 12.764/2012 e a LBI (Polícia Militar do Pará, 2026b, p. 17-18). Policiamento Escolar, também de 20 horas-aula, aborda mediação de conflitos e comunicação com crianças e adolescentes, sem menção a estudantes com deficiência (p. 19-20). A lei federal do autismo está na bibliografia, mas não no conteúdo.
4.3 Doutrina operacional
A doutrina operacional é o documento mais próximo da rua, e por isso merece exame detalhado. O Manual de Policiamento Ostensivo Geral, de novembro de 2024, define o policiamento assistencial como voltado “prioritariamente a crianças, adolescentes, mulheres e idosos” (Polícia Militar do Pará, 2024b, p. 28). A mudança ocorre com a Doutrina de Policiamento Assistencial, aprovada pela Resolução nº 414/2026 – GAB CMDO, de 16 de junho de 2026, elaborada majoritariamente por integrantes da Companhia Especial de Polícia Assistencial (CIEPAS), cujos procedimentos “deverão ser obedecidos e executados na Instituição” (Polícia Militar do Pará, 2026c, p. 2). Sua seção 8 trata do atendimento a pessoas com deficiência e se organiza em finalidade (8.1), conceitos básicos (8.2), princípios (8.3), diretrizes gerais (8.4), procedimentos específicos por tipo de deficiência (8.5), comunicação e registro (8.6) e disposições gerais (8.7). Para a pessoa com TEA, o inciso V do item 8.5 prescreve:
V – Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a) Evitar sirenes, luzes intermitentes e gritos; b) Utilizar tom de voz calmo, literal e objetivo; c) Evitar contato físico sem necessidade; d) Permitir a presença de responsável ou pessoa de confiança; e) Em casos de crise, priorizar a contenção no ambiente, evitando contenção física imediata; e f) Manter distância segura e respeitar o espaço pessoal da pessoa (Polícia Militar do Pará, 2026c, p. 52).
As diretrizes gerais mandam identificar a deficiência no início da ocorrência, priorizar locais silenciosos, usar linguagem simples e registrar as adaptações (Polícia Militar do Pará, 2026c, p. 50); o registro deve indicar a condição da pessoa, sem termos pejorativos (p. 52), e, para a deficiência auditiva, prevê-se acionar policial ou intérprete de Libras (p. 51).
A doutrina representa avanço evidente, com três ressalvas. Primeiro, o conceito de TEA é atribuído, entre aspas, à Lei nº 12.764/2012, cujo texto não contém essa redação e inclui os padrões repetitivos de comportamento (art. 1º, § 1º, II), os mais sujeitos a leitura equivocada; e o conceito de pessoa com deficiência omite as barreiras (Polícia Militar do Pará, 2026c, p. 49-50). Segundo, não menciona a Lei nº 11.094/2025, o Decreto nº 12.341/2024, a Ciptea nem o cordão de girassol. Terceiro, não trata de fundada suspeita, distinção entre sobrecarga e desobediência, algemas, progressão do uso da força e desaparecimento.
4.4 Capacitação em serviço
Resta a capacitação em serviço, que ocorre fora dos cursos de formação. O Curso de Ações Preventivas Especializadas (CAPE), voltado aos policiais da CIEPAS, não faz referência expressa a pessoas com deficiência (Polícia Militar do Pará, 2026c, p. 18). A ação de maior escala foi promovida pela área da saúde: em 20 de junho de 2026, o Governo do Estado certificou 274 policiais militares da atividade operacional da Região Metropolitana de Belém (RMB) no Curso de Capacitação Operacional em Atendimento Público Humanizado à Pessoa com TEA, promovido pela Sespa, por meio da Coordenação Estadual de Políticas para o Autismo (Cepa). Segundo a notícia oficial, o curso abrangeu sinais de autismo, comunicação, características sensoriais e comportamentais, manejo de crises, desescalada e ocorrências familiares, escolares, em espaços públicos e de desaparecimento, e os certificados deveriam atuar como multiplicadores (Sales, 2026). Em fevereiro, o Comando de Policiamento Regional I (CPR I) organizara, em Santarém, formação para policiais militares, sobretudo os que atuam no ambiente escolar, com participação da sociedade civil, de médico e de psicólogo; foram tratadas as reações de pessoas autistas a sons, ao contato físico e a abordagens diretas, em trabalho anunciado para Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos (Nunes; Martins, 2026). As duas iniciativas são conhecidas por notícias, sem acesso aos respectivos projetos pedagógicos. Na saúde, o Centro Especializado em Transtorno do Espectro Autista (Cetea) concluiu em 2025 curso de 50 horas para profissionais do SUS dos 144 municípios paraenses (Barbosa, 2025).
O fluxo de aprovação de capacitações pelo DGEC, porém, funciona com regularidade, como mostram os projetos de 2026 em motopatrulhamento, escolta (Polícia Militar do Pará, 2026a) e policiamento com diciclo elétrico (Polícia Militar do Pará, 2026d).
4.5 Matriz de aderência
Reunimos os achados em uma matriz que atribui a cada documento um código para cada categoria da lei.
No Quadro 3, das sete categorias de conteúdo, três estão presentes na doutrina (C4, C5 e C6) e quatro, parcialmente. O curso da Sespa, conforme a notícia oficial, menciona temas ligados a cinco categorias (C1 e C4 a C7), todas codificadas como parciais, porque a fonte não informa conduta nem carga horária, e não se refere a Libras nem a direitos. Nos currículos de formação inicial, duas categorias são parciais (C3 e C5) e cinco estão ausentes. Consulta, inserção curricular e regulamentação não apresentam evidência de cumprimento, e os cursos de aperfeiçoamento e de promoção não foram examinados.
5 DISCUSSÃO
Com a matriz em mãos, buscamos entender o que ela diz sobre a política. Conversamos com a lei e com a literatura, olhamos para o que outras instituições já fizeram e, a partir disso, sugerimos complementos para a doutrina e canais para implementar a capacitação.
5.1 Convergência doutrinária e lacuna formativa
A primeira conversa que a matriz pede é com a hipótese que orientou o estudo. Os resultados confirmam a hipótese de implementação assimétrica, com um traço que ela não previa: o que existe se dá por fora da malha curricular. A PMPA produziu doutrina por iniciativa de sua unidade especializada, e a Sespa promoveu capacitação de policiais, modalidade que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.094/2025 admite, embora nenhuma das fontes vincule uma ou outra à lei; a formação inicial, privilegiada pelo art. 4º, permanece sem conteúdo específico. Doutrina e currículo seguem, assim, trajetórias paralelas. O CFO de 2026 ilustra o descompasso ao citar a Lei nº 12.764/2012 na bibliografia sem tratar do tema no conteúdo. A convergência doutrinária é positiva: o item 8.5, inciso V, coincide com as recomendações paranaenses e do Conselho Nacional de Justiça sobre estímulos, comunicação literal e contenção ambiental (Conselho Nacional de Justiça, 2024; Paraná, 2022).
A lacuna formativa, porém, deixa a aplicação da doutrina à iniciativa de cada policial, justamente o espaço de discricionariedade que Lipsky (2019) associa à atuação dos burocratas de nível de rua, e o currículo atual enquadra o comportamento atípico como crise de saúde mental: sem a distinção exigida pelo inciso VII, a crise sensorial pode ser lida como surto ou ameaça. Capacitar é também proteger o policial e a instituição da sanção administrativa (Pará, 2025a), da nulidade de provas e da responsabilidade civil do Estado (Constituição, art. 37, § 6º) (Brasil, 1988).
5.2 Casos paraenses e experiências comparadas
Os documentos mostram o que a PMPA escreveu; as iniciativas paraenses e as de outras instituições mostram o que se pode fazer a partir disso. Lidas em conjunto, as notícias sobre as iniciativas paraenses sugerem empenho em qualificar o atendimento às pessoas autistas, com participação de policiais militares e cooperação com a área da saúde e com a sociedade civil, leitura que depende de documentos institucionais para ser confirmada. O curso de junho de 2026 alcançou escala comparável à de outras corporações: a Polícia Militar do Ceará formou 304 policiais em curso específico (Ceará, 2026), e a do Paraná, mais de 650 em Curitiba e região metropolitana desde julho de 2022 (Agência Estadual de Notícias, 2023 apud Freitas, 2025, p. 21). A concentração na RMB, porém, contrasta com a distribuição do diagnóstico, cujas maiores proporções municipais estão no interior (subseção 3.2), onde a experiência do CPR I, voltada à patrulha escolar e aberta à sociedade civil, antecipa a escuta prevista no art. 3º, parágrafo único, da lei. Como as iniciativas são conhecidas por notícias, sem acesso aos projetos pedagógicos, não é possível avaliá-las, replicá-las com conteúdo uniforme pelos multiplicadores nem computá-las como cumprimento da lei; os cursos de formação, por sua vez, ainda não têm disciplina ou conteúdo específico sobre o tema. A Cepa, que conduziu o curso, e o Cetea, que forma servidores do SUS em escala estadual (Barbosa, 2025), reúnem condições para institucionalizar a parceria que a lei admite.
O custo da falta de preparo aparece em outros estados. Com base em reportagens, Rosa et al. (2026, p. 9-10) relatam adolescentes autistas mortos em ações policiais no Rio de Janeiro e em Salvador, em 2019, e, em 2025, um jovem autista que teria sido arremessado contra a parede e intimidado com arma de fogo em Boa Esperança (MG) e outro agredido em abordagem em Aquiraz (CE). Na imprensa paraense consultada, não se localizou episódio semelhante, o que não prova sua inexistência, pois não há estatística oficial sobre a violência institucional contra pessoas autistas (Rosa et al., 2026, p. 13); o registro da condição da pessoa, já previsto pela doutrina, pode produzir esse dado.
Outras instituições combinaram capacitação, material de apoio e identificação. A Polícia Militar do Paraná associou nota de instrução, prazo para instruir o efetivo e disciplina sobre grupos vulneráveis na formação (Paraná, 2022; Santos; Rodrigues; Vanso, 2026); a de Minas Gerais incluiu o TEA na unidade de grupos vulneráveis de Direitos Humanos do curso de soldados de 2025, disciplina de 40 horas-aula, metade a distância (Minas Gerais, 2025, p. 6, 11-12); e a Polícia Rodoviária Federal lançou, em 2023, o projeto PRF Amiga do Autista, com capacitação e cartão de orientação de conduta (Freitas, 2025, p. 14). Em Pernambuco, a escola de governo em saúde oferece a agentes de segurança curso autoinstrucional gratuito de 80 horas, com aprovação a partir de 70% de acertos (Pernambuco, 2023b, p. 6), e a Polícia Militar recebeu no quartel do comando mais de 40 crianças e adolescentes autistas no Abril Azul (Pernambuco, 2023a).
As experiências diferem no ponto de inserção. O Paraná e Minas Gerais atuam na formação regular, o que torna o conteúdo permanente; a PRF e Pernambuco combinam curso e material de apoio, formato que não depende da malha curricular; e o evento de Pernambuco no quartel exemplifica aproximação sem efeito formativo demonstrado. Para a PMPA, o modelo mais próximo do art. 4º da lei é o mineiro, que insere o tema na malha, mas o pernambucano oferece o método de ensino, o que justifica combiná-los (Quadro 4).
O material pernambucano oferece também um método: cada módulo parte de um caso biopsicossocial. Em um deles, policiais chamados a uma escola insistem em manter no pátio, para identificar os envolvidos em uma briga, uma adolescente autista em crise, mesmo após a apoiadora educacional informar o diagnóstico e apresentar a Ciptea (Pernambuco, 2023b, p. 81-82). O curso conclui que protocolos orientam, mas não abrangem todas as situações; aponta como desencadeadores de crise a quebra de rotina, a espera prolongada e o conflito (p. 87); e recomenda atendimento em dupla, distância de cerca de um metro e pedido de permissão antes do toque (p. 91-93).[7] O caso reproduz o tipo de ocorrência atendida pela patrulha escolar e pela CIEPAS e pode servir a simulações de capacitação.
No plano da comunicação, Freitas (2025), em revisão de 29 trabalhos selecionados entre 57 (p. 22), sustenta que a comunicação alternativa e ampliada reduz a chance de o atendimento evoluir para crise (p. 8, 12). A autora distingue a comunicação apoiada, que depende de pranchas ou aplicativos e tem uso limitado na rua, da não apoiada, baseada em gestos, que exige apenas capacitação (p. 9); sugere bancos gratuitos de pictogramas, como o ARASAAC, nos celulares do serviço (p. 11); e adverte que nem toda pessoa autista, sobretudo em comunidades vulneráveis, tem acesso a esses sistemas (p. 10). Para a PMPA, isso indica priorizar a comunicação não apoiada e tratar a apoiada como recurso complementar.
Nos Estados Unidos, difundiram-se instrumentos de identificação voluntária. Em Nova Jersey, lei de 2023 permitiu à pessoa com TEA solicitar marcação opcional na carteira de motorista, com cartão que informa o diagnóstico ao policial, e condados criaram programas de envelope azul (Blue Envelope), que reúnem os documentos essenciais e sinalizam as dificuldades de comunicação do portador (New Jersey, 2025). No Brasil, debateu-se no Senado a sugestão de adesivo oficial nos automóveis que transportam pessoas autistas (Debatedores [...], 2024), e o Projeto de Lei nº 4.292/2024 propõe o selo facultativo “Pessoa com Autismo a Bordo”, obtido mediante cadastro no órgão de trânsito (art. 2º) e destinado a orientar a abordagem em situações de crise (art. 1º, parágrafo único) (Brasil, 2024a); em 29 de outubro de 2026, aguardava parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes, sem emendas.[8] Qualquer que seja o instrumento, o protocolo do Conselho Nacional de Justiça inclui na capacitação o reconhecimento de adesivos veiculares, cordões, crachás, pulseiras e da Ciptea (Conselho Nacional de Justiça, 2024, p. 11), conteúdo cabível na formação da PMPA independentemente do projeto.
O envelope parece menos intrusivo que o adesivo: este expõe a condição de saúde a quem vê o veículo e, no projeto, depende de cadastro; o envelope só a revela ao policial, no contato e por decisão do portador. A diferença importa porque o dado de saúde é dado pessoal sensível (Brasil, 2018, arts. 5º, II, 6º, III, e 11). Nenhuma fonte, porém, avalia a eficácia do envelope, e a Ciptea já cumpre função semelhante (Pará, 2020); o ganho é hipótese a testar. Um envelope azul paraense, voluntário e sem cadastro policial, com cópia da Ciptea e orientações de comunicação, pressuporia cooperação entre a PMPA, a Sespa e o órgão de trânsito (Quadro 4).
Identificação e material de apoio acompanham a capacitação, sem substituíla: o programa californiano, com ministrado por pessoas autistas, registrou aumento da autoeficácia dos policiais entre testes antes e depois do treinamento (Scherer; Green Kaustinen; Holke, 2025).
5.3 Complementos à doutrina
A próxima revisão da doutrina pode suprir as lacunas identificadas sem alterar sua estrutura. O Quadro 5 apresenta, como proposta acadêmica, complementos à seção 8 e o respectivo fundamento.
O desaparecimento tem relevância própria no Pará: a nota paranaense recomenda priorizar corpos hídricos nas buscas (Paraná, 2022), e Newcomb e Wine (2026) incluem a perambulação entre os cenários mais comuns de contato policial com pessoas autistas, o que interessa às equipes de busca e ao patrulhamento fluvial, que cobre as “bacias hidrográficas do Pará e regiões de ilhas” (Polícia Militar do Pará, 2024b, p. 51).
5.4 Capacitação e canais de implementação
Entre a doutrina e a formação falta uma ponte, e as propostas desta parte procuram construí-la. Para a dimensão formativa, o curso de junho de 2026 é o ponto de partida. Propõe-se convertê-lo em capacitação de 24 horas-aula, em formato híbrido, aprovada pelo DGEC como formação complementar (DGE, arts. 32, III, 34, § 2º, II, e 37) e estruturada pelos sete conteúdos da lei e pela doutrina (Quadro 6), incluindo os conteúdos não informados em 2026, como Libras e garantias legais.
O projeto deve incluir pessoas autistas e familiares como coinstrutores (art. 3º, parágrafo único, da lei) e prever teste antes e depois, pela escassez de evidência de eficácia (Railey; Love; Campbell, 2020). Os 274 certificados podem atuar como multiplicadores, e o CPR I pode servir de piloto no interior.
Três canais permitem a implementação sem nova lei: a revisão anual dos currículos (DGE, art. 35, parágrafo único), para inserir o tema nas disciplinas Direitos Humanos e Policiamento Assistencial do CFP e do CFO (art. 36) e, depois de examinados os seus currículos, nos cursos de aperfeiçoamento e de promoção a que se refere o art. 4º da lei, como fez a Polícia Militar de Minas Gerais; a capacitação proposta, aprovada pelo DGEC e executada por multiplicadores; e a regulamentação da lei, com órgão gestor, metas e indicadores, ambiente adequado também para um piloto do envelope azul.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O artigo investigou se a Lei estadual nº 11.094/2025 já se reflete na doutrina e na formação da PMPA. Nos limites do corpus, a lei se reflete de forma parcial, assimétrica e por fora da malha curricular: a Doutrina de Policiamento Assistencial de 2026 converge com três dos sete conteúdos, sem mencioná-la; a Sespa certificou 274 policiais militares da Região Metropolitana de Belém em curso conhecido por notícia oficial, sem acesso ao projeto pedagógico; e os cursos de formação de praças e de oficiais ainda não contam com disciplina ou conteúdo específico sobre a abordagem às pessoas com TEA. Não se localizaram regulamentação nem consulta formal à população afetada. As notícias sobre o curso da Sespa e sobre a formação do CPR I sugerem empenho da corporação em qualificar esse atendimento, o que documentos institucionais poderão confirmar.
A comparação indica soluções transferíveis: formalizar o curso de 2026 como projeto pedagógico aprovado pela corporação e estendê-lo ao interior, a partir da experiência do CPR I; incluir o tema em Direitos Humanos e Policiamento Assistencial; ensinar por casos biopsicossociais e comunicação alternativa; distribuir cartão de bolso; avaliar antes e depois; e testar em piloto um envelope azul voluntário.
O estudo oferece à corporação uma matriz de aderência reaplicável. Pesquisas futuras podem ouvir policiais e famílias e avaliar o efeito das capacitações. Sem disciplina específica nos cursos de formação, a aplicação da doutrina fica sujeita ao repertório de cada policial.
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POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. Manual de Policiamento Ostensivo Geral (POG): volume I. Aprovado pela Resolução nº 376/2024 – GAB CMDO/PMPA. Aditamento ao Boletim Geral, Belém, n. 220 II, 27 nov. 2024b.
POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. Programa de Disciplinas do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Pará (CFP/PM) 2025. Aprovado pela Resolução nº 379/2024 – GAB CMDO/PMPA. Aditamento ao Boletim Geral, Belém, n. 238 II, 23 dez. 2024c.
POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. Projeto pedagógico formativo: capacitação operacional de policiamento ostensivo com diciclo elétrico do 1º BPM/CPC I – 2026. Aditamento ao Boletim Geral, Belém, n. 174, 23 set. 2026d.
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Ciências Contábeis (Universidade Paulista); pós em Auditoria Externa e Interna e Controller (Estratego); e-mail: cleitonmem21@gmail.com. ↑
Bacharela em Direito (UFPA); pós em Direito da Mulher (Facuminas); e-mail: martalima_01@yahoo.com.br. ↑
Ciências Contábeis (Esmac); e-mail: susanacarpina@gmail.com. ↑
Enfermagem (UEPA); pós em Administração e Auditoria em Serviços de Saúde (Facuminas) e em Gestão Tributária e Auditoria no Setor Público (Unyleya); e-mail: arturenfermagem2013@gmail.com. ↑
Adotam-se “pessoa com TEA”, expressão legal, e “pessoa autista”, preferida por parte do movimento autista. A Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência (art. 1º, § 2º) (Brasil, 2012). ↑
Consultaram-se também o Diário Oficial do Estado, os portais da Assembleia Legislativa, da PMPA, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) e a imprensa, com os termos “Lei nº 11.094”, “autismo”, “TEA”, “PMPA”, “capacitação” e “abordagem”. ↑
O material afirma que ser autista não implica deficiência (Pernambuco, 2023b, p. 84), posição que diverge da Lei nº 12.764/2012, segundo a qual a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º) (Brasil, 2012). ↑
Conforme a ficha de tramitação do projeto no portal da Câmara dos Deputados, consultada em 29 out. 2026. ↑

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