RESUMO
Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa a crise do princípio da primazia da realidade no Direito do Trabalho, com supedâneo na eficácia e no reconhecimento do vínculo empregatício diante das mais recentes fontes normativas e diretrizes jurisprudenciais trabalhistas, o presente estudo justifica-se pelas controvérsias e incertezas geradas a partir de tais mudanças. Tendo como objetivo analisar de que forma as novas interpretações jurídicas e decisões dos tribunais trabalhistas têm impactado a aplicação do princípio da primazia da realidade, especialmente nos casos em que a realidade fática da prestação de serviços diverge da forma contratual formalmente estabelecida entre as partes. Busca-se, ainda, compreender os limites da flexibilização das relações trabalhistas e seus efeitos sobre a proteção do trabalhador, a segurança jurídica e o reconhecimento dos elementos característicos da relação de emprego, ao final, pretende-se verificar em que medida as recentes transformações jurisprudenciais preservam ou relativizam a aplicação do princípio da primazia da realidade como instrumento de proteção e efetivação dos direitos trabalhistas.
Palavras-chave: Princípio da primazia da realidade. Vínculo empregatício. Direito do Trabalho. Jurisprudência trabalhista. Relação de emprego. Segurança jurídica.
ABSTRACT
This Undergraduate Thesis analyzes the crisis of the principle of the primacy of reality in Labor Law, based on the effectiveness and recognition of the employment relationship in light of the most recent normative sources and labor jurisprudential guidelines, this study is justified by the controversies and uncertainties arising from such changes. Its objective is to analyze how new legal interpretations and decisions by labor courts have impacted the application of the principle of the primacy of reality, especially in cases where the factual reality of the provision of services differs from the contractual form formally established between the parties. It also seeks to understand the limits of the flexibilization of labor relations and its effects on worker protection, legal certainty, and the recognition of the elements that characterize an employment relationship, finally, the study aims to determine to what extent recent jurisprudential transformations preserve or relativize the application of the principle of the primacy of reality as an instrument for the protection and enforcement of labor rights.
Keywords: Principle of the primacy of reality. Employment relationship. Labor Law. Labor jurisprudence. Employment relationship. Legal certainty.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho de conclusão de curso (TCC) tem como supedâneo uma análise da eficácia e do reconhecimento do vínculo empregatício diante das recentes fontes normativas e diretrizes jurisprudenciais trabalhistas, considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pejotização, o Direito do Trabalho tem como um de seus objetivos assegurar a efetividade dos direitos advindos das relações de trabalho e promover um maior equilíbrio entre os sujeitos que delas participam, assim, os princípios jurídicos exercem um papel fundamental na interpretação e aplicação das normas trabalhistas, especialmente diante da complexidade das relações laborais contemporâneas, entre esses princípios, destaca-se o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a forma ou a denominação atribuída pelas partes à relação jurídica, conforme Delgado (2019), no Direito do Trabalho deve prevalecer a efetiva situação vivenciada pelas partes, de modo que a realidade concreta da prestação laboral é fundamental para a identificação da natureza jurídica da relação existente
A primazia da realidade possui especial relevância para a identificação da verdadeira natureza da relação de trabalho, possibilitando ao intérprete analisar as circunstâncias concretas em que os serviços são prestados, assim, a existência de documentos ou contratos que atribuam determinada denominação à relação estabelecida entre as partes não impede que, diante da realidade fática, sejam reconhecidos elementos caracterizadores de uma relação de emprego, o princípio, portanto, constitui importante mecanismo de proteção do trabalhador e de efetivação dos direitos trabalhistas
A aplicação desse princípio vem sendo objeto de discussões diante das transformações ocorridas no mundo do trabalho, o surgimento de novas modalidades de contratação, a expansão do trabalho autônomo, a terceirização, as relações mediadas por plataformas digitais e outras formas de organização da prestação de serviços têm provocado mudanças significativas na estrutura tradicional das relações laborais, paralelamente, alterações legislativas e novas interpretações jurisprudenciais, incluindo as decisões do STF sobre pejotização, passaram a levantar questionamentos quanto aos limites da proteção trabalhista e à própria extensão da aplicação do princípio da primazia da realidade
As recentes transformações jurisprudenciais também contribuem para intensificar o debate, a interpretação conferida pelos tribunais às diferentes formas de contratação, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, pode produzir consequências relevantes tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores, enquanto, de um lado, é necessário assegurar a proteção dos direitos trabalhistas e impedir que formas contratuais sejam utilizadas para afastar obrigações legalmente estabelecidas, de outro, também se mostra relevante preservar a autonomia privada, a liberdade contratual e a segurança jurídica nas relações de trabalho
Diante dessa realidade, o presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema a análise da crise do princípio da primazia da realidade no Direito do Trabalho, especialmente no que se refere à eficácia e ao reconhecimento do vínculo empregatício diante das mais recentes fontes normativas e diretrizes jurisprudenciais trabalhistas, incluindo as decisões do STF sobre pejotização, a expressão “crise” utilizada no presente estudo não significa necessariamente o desaparecimento ou a perda de importância do princípio, mas busca evidenciar os questionamentos e desafios enfrentados por sua aplicação diante das novas configurações das relações de trabalho e das transformações ocorridas no entendimento jurídico sobre a matéria
A problemática central da pesquisa consiste em verificar de que forma as recentes transformações legislativas e jurisprudenciais têm impactado a aplicação do princípio da primazia da realidade e o reconhecimento do vínculo empregatício, especialmente nas situações em que existe divergência entre a forma contratual estabelecida e a realidade da prestação dos serviços, considerando também os possíveis reflexos das decisões do STF sobre pejotização, o reconhecimento ou não de um vínculo empregatício produz consequências significativas para o trabalhador, na medida em que pode determinar o acesso a direitos assegurados pela legislação trabalhista
Para o desenvolvimento deste trabalho, será utilizada metodologia de natureza qualitativa, com caráter bibliográfico e documental, analisando-se a legislação pertinente, a doutrina especializada e a jurisprudência relacionada ao tema, buscando compreender a evolução do princípio da primazia da realidade e identificar os principais desafios relacionados à sua aplicação no contexto atual das relações de trabalho, considerando as recentes diretrizes jurisprudenciais, inclusive as decisões do STF sobre pejotização, e seus possíveis reflexos no reconhecimento do vínculo empregatício.
1. DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE
O Direito do Trabalho surgiu e se desenvolveu com a finalidade de estabelecer uma proteção mínima ao trabalhador, considerando que na maioria das relações de emprego existe uma diferença econômica e de poder entre empregado e empregador, por esta razão, a legislação trabalhista não pode ser analisada apenas a partir daquilo que foi colocado no papel sendo preciso observar também de que forma a relação ocorre na prática.
Neste contexto é que aparece o princípio da primazia da realidade, este é considerado um dos princípios mais importantes para a interpretação das relações trabalhistas, de maneira simplificada, poderíamos dizer que esse princípio determina que quando existir diferença entre aquilo que está escrito em um contrato e aquilo que realmente acontece durante a prestação dos serviços deve-se primeiro analisar a realidade dos fatos.
Maurício Godinho Delgado explica que o princípio da primazia da realidade sobre a forma, também chamado de princípio do contrato-realidade permite que o intérprete observe a prática concreta da relação de trabalho, independentemente da forma utilizada pelas partes, para o autor, o Direito do Trabalho deve considerar principalmente aquilo que acontece durante a prestação dos serviços (Delgado, 2019).
Essa ideia é importante porque o contrato de trabalho não se resume ao documento assinado, mas envolve também a forma como as atividades são efetivamente realizadas.
Delgado afirma que o princípio do contrato-realidade pode permitir a “descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços” quando estiverem presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (Delgado, 2019). Essa compreensão demonstra que o nome dado ao contrato não é suficiente, por si só, para determinar sua natureza jurídica.
A aplicação desse princípio está relacionada aos próprios dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 3º da CLT estabelece que o empregado é pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, mediante salário e sob dependência do empregador, assim, para identificar uma relação de emprego é preciso verificar a presença desses elementos na realidade.
A CLT também estabelece, em seu artigo 9º, que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos” previstos na legislação trabalhista (Brasil, 1943). Esse dispositivo possui relação direta com a ideia de primazia da realidade, pois impede que uma formalidade seja utilizada simplesmente para afastar direitos trabalhistas.
A importância desse princípio fica mais clara quando se pensa em situações comuns no mercado de trabalho, um trabalhador pode, por exemplo, ser contratado formalmente como prestador de serviços autônomo, mas, na prática, cumprir horários determinados, receber ordens, trabalhar pessoalmente e receber pagamento periódico, nesta situação, não basta olhar apenas para o contrato assinado é necessário verificar se os elementos presentes, que na prática correspondem aos requisitos de uma relação de emprego.
A Constituição Federal também possui papel importante nesse, o Art. 7º apresenta diversos direitos destinados aos trabalhadores urbanos e rurais, buscando melhorar sua condição social, entre esses direitos estão o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o décimo terceiro salário, férias, proteção salarial e outros direitos trabalhistas, assim, o princípio da primazia da realidade funciona como uma ferramenta para que esses direitos não sejam afastados apenas por uma escolha formal das partes, assim, o que deve ser feito é uma análise concreta da situação.
Esse ponto é importante porque o princípio não deve ser utilizado de maneira isolada, sendo necessário verificar os fatos e compará-los com os requisitos trazidos pela legislação, o entendimento doutrinário destaca que a primazia da realidade não significa simplesmente ignorar todos os documentos existentes, mas analisar se eles correspondem efetivamente ao que acontece na relação, assim, percebe-se que o princípio da primazia da realidade possui duas funções importantes, a primeira é proteger o trabalhador diante de possíveis formalizações que não correspondam à realidade, a segunda é permitir que o Poder Judiciário identifique corretamente a natureza jurídica da relação analisada.
2. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Para compreender a importância da primazia da realidade, é necessário analisar os elementos que caracterizam o vínculo empregatício. Isso porque o reconhecimento de uma relação de emprego não depende somente da existência de um contrato escrito, é necessário verificar se, na prática, estão presentes os requisitos previstos na legislação trabalhista, o artigo 3º da CLT é fundamental para essa análise, Segundo o dispositivo, empregado é “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” (Brasil, 1943).
A partir desse conceito, a doutrina identifica elementos como pessoa física, personalidade, não eventualidade ou habitualidade, onerosidade e subordinação, o primeiro elemento é o trabalho realizado por pessoa física, a relação de emprego é estabelecida com uma pessoa natural que presta pessoalmente seus serviços, isso significa que, em regra, o trabalhador não pode simplesmente ser substituído livremente por outra pessoa, como aconteceria em determinadas relações civis, onde a personalidade está diretamente relacionada a essa característica, o empregador contrata determinado trabalhador levando em consideração sua capacidade e sua atividade pessoal, por isso, se existe liberdade ampla para que o prestador coloque outra pessoa em seu lugar, pode haver uma indicação de autonomia, dependendo das demais circunstâncias do caso.
Outro elemento é a não eventualidade, onde o empregado normalmente está inserido na dinâmica das atividades do empregador e apresenta certa continuidade, isto não quer dizer que necessariamente que o trabalhador precise trabalhar todos os dias, mas que sua prestação não seja meramente ocasional ou aleatória.
Também existe a onerosidade relacionada à existência de uma contraprestação pelo trabalho realizado, em uma relação de emprego, o trabalhador presta seus serviços esperando receber uma remuneração, a presença deste elemento diferencia o trabalho remunerado de situações em que existe uma prestação voluntária sem finalidade salarial.
Por fim, existe a subordinação, que talvez seja um dos elementos mais importantes para diferenciar o empregado do trabalhador autônomo, na relação subordinada, o trabalhador está sujeito ao poder de direção do empregador, que pode estabelecer regras, organizar a atividade e determinar como o trabalho será realizado dentro dos limites legais.
Delgado explica que a subordinação é um dos elementos centrais da relação de emprego porque representa a inserção do trabalhador na organização empresarial e a sujeição jurídica ao poder de direção do empregador (Delgado, 2019).
A análise desses elementos demonstra por que o princípio da primazia da realidade é tão importante, imaginemos, por exemplo, um contrato que estabeleça que determinado profissional é “autônomo”, essa informação documental é relevante, mas não encerra a discussão, é preciso verificar se o profissional realmente possui autonomia ou se na prática, trabalha sob direção, fiscalização e controle de outra pessoa.
A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, alterou diversos dispositivos da CLT e buscou adaptar a legislação às novas relações de trabalho, a própria lei foi apresentada como uma alteração destinada a adequar a CLT às novas relações de trabalho. Planalto
Um dos pontos relevantes está no artigo 442-B da CLT, que trata da contratação do trabalhador autônomo, havendo a existência desse dispositivo que demonstra que o ordenamento jurídico reconhece a possibilidade de contratação autônoma, porém, isto não quer dizer que toda contratação denominada autônoma esteja automaticamente afastada da análise trabalhista, porém, o principal continua sendo verificar a realidade, se o trabalhador realmente possui autonomia, organiza sua atividade e não está juridicamente subordinado a relação pode ser civil, porém, se a autonomia existe apenas formalmente e os fatos demonstram os elementos de uma relação de emprego surge então o problema que envolve a primazia da realidade.
Realizar uma análise se torna ainda mais interessante/importante quando se trata da chamada “pejotização”, neste evento uma pessoa física pode ser contratada por meio de uma pessoa jurídica para prestar serviços, a contratação de uma pessoa jurídica não é, por si só, suficiente para caracterizar irregularidade, existem situações em que a contratação empresarial é legítima, um problema surge quando a pessoa jurídica é utilizada apenas como forma de esconder uma relação que, na prática, apresenta características de emprego, assim, não se pode adotar uma posição automática em nenhum dos sentidos, não sendo correto afirmar que toda contratação por pessoa jurídica representa fraude, assim como não é correto considerar que a simples existência de um CNPJ elimina qualquer possibilidade de reconhecimento de vínculo, o que deve prevalecer é a análise das circunstâncias concretas.
Essa questão mostra como o princípio da primazia da realidade continua bastante atual, assim, neste sentido em que as relações de trabalho se tornaram, de certa forma, mais flexíveis e diversas, diversificadas, também aumentou a necessidade de identificar corretamente a natureza de cada contratação, a aplicação do princípio da primazia da realidade pode ser compreendida de maneira mais fácil a partir dos ensinamentos de Maurício Godinho Delgado que é importante referência na área do Direito do Trabalho, ao explicar esse princípio, o autor afirma que ele “...autoriza, assim, por exemplo, a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços.” quando estão presentes os elementos que caracterizam o vínculo empregatício (Delgado, 2019, p. 244).
Tal afirmação demonstra que um contrato de prestação de serviços pode ser questionado quando as condições reais do trabalho não correspondem à autonomia prevista no documento.
Outro fundamento importante encontra-se no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar” a aplicação das normas trabalhistas (Brasil, 1943, art. 9º).
Esse dispositivo demonstra que a legislação busca impedir que determinados contratos sejam utilizados para afastar direitos legalmente assegurados aos trabalhadores. Dessa forma, quando uma contratação é formalizada como prestação de serviços autônomos, mas os fatos indicam a existência de uma relação de emprego, é necessário investigar as circunstâncias concretas, a aplicação desse artigo, entretanto, depende da análise das provas e das condições efetivamente verificadas, não sendo possível presumir fraude apenas pela modalidade contratual escolhida.
A doutrina de Américo Plá Rodriguez também contribui para a compreensão desse princípio. Em sua obra Princípios de Direito do Trabalho, o autor apresenta a ideia de que, diante de uma divergência entre a realidade e os documentos, deve prevalecer aquilo que efetivamente aconteceu na prática (Rodriguez, 2015, p. 339).
Essa compreensão demonstra que a primazia da realidade não se limita à análise da existência de um contrato escrito, mas considera a forma como a relação profissional se desenvolve no cotidiano. Por exemplo, se um trabalhador é contratado como autônomo, mas recebe ordens constantes, precisa cumprir horários estabelecidos e está sujeito à fiscalização do contratante, essas circunstâncias podem indicar subordinação, ainda assim, é necessário examinar o conjunto dos fatos para determinar a natureza jurídica da relação. Biblioteca Digital.
A importância de observar os fatos também aparece na Recomendação nº 198 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada em 2006. O documento estabelece que a identificação da relação de trabalho deve considerar principalmente os fatos relacionados à execução do serviço e à remuneração, nesse sentido, a recomendação orienta que a determinação da existência da relação de trabalho seja feita com base nos elementos concretos da prestação dos serviços, mesmo quando existam disposições contratuais que indiquem uma situação diferente (Organização Internacional do Trabalho, 2006, item 9), essa orientação reforça a importância da análise da realidade, especialmente nos casos em que a natureza da contratação não está claramente definida ou existem indícios de que a forma contratual foi utilizada para ocultar a relação efetivamente existente. International Labour Organization.
Outro aspecto relevante está relacionado à definição legal de empregado. O artigo 3º da CLT estabelece que empregado é “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” (Brasil, 1943, art. 3º).
A partir dessa definição, percebe-se que a existência do vínculo empregatício depende da presença dos elementos previstos na legislação, desta forma a contratação de um trabalhador por meio de uma pessoa jurídica não deve ser analisada apenas pela existência do CNPJ ou pela denominação do contrato, sendo que é necessário verificar se a prestação dos serviços apresenta, na prática, as características de uma relação de emprego, por outro lado, se os fatos demonstrarem autonomia efetiva e ausência dos requisitos legais necessários, a contratação poderá ser reconhecida como uma relação de natureza civil ou empresarial.
A discussão sobre a primazia da realidade também pode ser relacionada ao conceito de contrato-realidade, conforme os ensinamentos de Delgado (2019), o conteúdo da relação de emprego não fica limitado ao que foi registrado no documento escrito, pois também abrange as condições concretas que surgem durante a prestação dos serviços. Isso significa que a relação entre trabalhador e empregador deve ser compreendida a partir do que efetivamente acontece no cotidiano profissional, uma pessoa contratada para prestar serviços de maneira independente, por exemplo, pode apresentar características diferentes quando passa a receber ordens diretas, cumprir uma rotina estabelecida pelo contratante e depender de sua autorização para realizar as atividades, essas circunstâncias precisam ser avaliadas para verificar se houve mudança na natureza da relação ou se os fatos demonstram que a autonomia inicialmente prevista não correspondia à realidade.
A legislação trabalhista também reconhece que a subordinação pode ocorrer por meios tecnológicos, o artigo 6º da CLT estabelece que não existe distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, no domicílio do empregado ou a distância, desde que estejam presentes os requisitos da relação de emprego, este dispositivo também reconhece a equivalência entre os meios informatizados de comando, controle e supervisão e os meios pessoais e diretos para fins de subordinação jurídica (Brasil, 1943, art. 6º).
Este dispositivo é importante diante do crescimento do trabalho remoto e das atividades realizadas por plataformas digitais, porém, o uso de sistemas eletrônicos ou ferramentas de comunicação não caracteriza automaticamente o vínculo empregatício, sendo necessário averiguar como esses recursos são ou foram utilizados e se existe efetivo controle sobre a prestação dos serviços considerando os demais requisitos legais.
A utilização da primazia da realidade na análise da pejotização também pode ser entendida a partir de estudos acadêmicos sobre o tema. Cunha (2016), ao discutir a contratação por pessoa jurídica, apresenta o entendimento de Ricardo Resende de que os fatos possuem maior relevância do que os ajustes formais quando existe divergência entre a realidade e os documentos. Em citação de citação, a autora reproduz a seguinte definição de Resende: “É o triunfo da verdade real sobre a verdade formal” (Resende, 2012, p. 29 apud Cunha, 2016).
Ainda, a aplicação desse princípio deve estar acompanhada da análise das provas apresentadas pelas partes, pois, como é sabido em uma reclamação trabalhista podem ser utilizados diversos meios de provas para demonstrar as condições em que o serviço era prestado, ou seja, a primazia da realidade não significa que a alegação de fraude deva ser aceita automaticamente, mas que a relação deve ser examinada a partir dos fatos demonstrados e das regras jurídicas aplicáveis.
Assim, a primazia da realidade permanece importante para a identificação da verdadeira natureza das relações de trabalho, a análise conjunta da legislação, da doutrina e dos documentos permite compreender que o contrato escrito representa apenas um dos elementos que devem ser considerados na avaliação jurídica, como explica Delgado (2019).
A realidade concreta da prestação dos serviços pode demonstrar a existência de uma relação de emprego mesmo quando o contrato formal apresenta outra denominação, ao mesmo tempo, a aplicação desse princípio não impede a existência de contratações autônomas legítimas, desde que os fatos sejam compatíveis com essa modalidade, assim, o objetivo é verificar se a relação efetivamente desenvolvida corresponde ao enquadramento jurídico adotado, respeitando tanto a liberdade de contratação quanto os direitos previstos na legislação trabalhista.
3. A PRIMAZIA DA REALIDADE NAS NOVAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO DO TRABALHO E AS DECISÕES DO STF SOBRE PEJOTIZAÇÃO
As transformações ocorridas no mercado de trabalho trouxeram novas formas de contratação e de prestação de serviços, tornando ainda mais importante a análise da primazia da realidade, atualmente, muitas atividades são realizadas por meio de plataformas digitais, contratos de prestação de serviços e empresas individuais, essas modalidades podem representar formas legítimas de organização do trabalho, mas também exigem atenção para que seja possível identificar a verdadeira natureza da relação estabelecida entre as partes, assim a análise jurídica não deve se limitar ao nome atribuído ao contrato, sendo preciso observar como o trabalho acontece na prática e quais são as condições em que os serviços são prestados.
Um exemplo dessa transformação é o trabalho realizado por meio de plataformas digitais, nas quais os profissionais podem receber solicitações de serviços, utilizar aplicativos e manter contato com os contratantes por meios eletrônicos, nessas situações a identificação de uma possível relação de emprego depende da análise das circunstâncias concretas, especialmente da existência de subordinação jurídica e dos demais requisitos previstos na legislação trabalhista, conforme o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, os meios informatizados de comando, controle e supervisão podem ser equiparados aos meios pessoais e diretos para fins de subordinação jurídica (Brasil, 1943, art. 6º).
Dessa forma, a utilização da tecnologia não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, mas também não significa que ele exista automaticamente.
Outro exemplo está relacionado à contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas, situação conhecida como pejotização. A legislação brasileira admite a contratação de trabalhadores autônomos, conforme estabelece o artigo 442-B da CLT, desde que sejam observadas as condições legais aplicáveis (Brasil, 1943, art. 442-B).
Porém, a existência desse dispositivo não elimina a necessidade de analisar a realidade da prestação dos serviços. Se o profissional possui autonomia efetiva para organizar suas atividades, a contratação poderá ser legítima. Por outro lado, quando os fatos demonstram a presença dos requisitos de uma relação de emprego, a forma contratual precisa ser examinada com cuidado. Assim, a análise deve evitar tanto a presunção de fraude em toda contratação por pessoa jurídica quanto a aceitação automática da autonomia apenas porque existe um contrato empresarial.
Nesse contexto, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pejotização também contribuem para o debate acerca dos limites da contratação por meio de pessoas jurídicas e do reconhecimento do vínculo empregatício, levantando questionamentos sobre a aplicação do princípio da primazia da realidade diante das diferentes formas de organização do trabalho e da necessidade de analisar as condições efetivas em que os serviços são prestados.
Como exemplo podemos trazer o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, Tema 725 da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, esse entendimento passou a influenciar as discussões sobre a pejotização e o reconhecimento do vínculo empregatício, reforçando a importância de analisar as diferentes formas de contratação à luz da jurisprudência do STF e das condições efetivamente existentes na relação de trabalho.
A primazia da realidade também se relaciona à proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, inciso IV, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (Brasil, 1988, art. 1º, IV).
Essa previsão demonstra que a organização das atividades econômicas deve ser compreendida em conjunto com a importância social do trabalho. Nesse sentido, o princípio contribui para que as relações profissionais sejam analisadas de maneira equilibrada, considerando a liberdade de contratação e a necessidade de respeitar os direitos legalmente assegurados, o objetivo não é impedir novas formas de trabalho, mas verificar se a modalidade escolhida corresponde às condições efetivamente existentes.
Portanto, as mudanças nas formas de contratação demonstram que a primazia da realidade continua sendo importante para o Direito do Trabalho, a existência de contratos eletrônicos, empresas individuais e plataformas digitais exige uma análise cuidadosa das características de cada relação profissional, em vez de considerar apenas os documentos apresentados, é necessário verificar como as atividades são organizadas, se existe subordinação e quais são as condições reais da prestação dos serviços, assim o princípio contribui para uma aplicação mais adequada da legislação trabalhista, respeitando as particularidades de cada contratação e evitando conclusões baseadas exclusivamente na aparência formal.
4. OS LIMITES DA APLICAÇÃO DA PRIMAZIA DA REALIDADE E SUA IMPORTÂNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Ainda que a primazia da realidade seja um princípio importante para a identificação das relações de emprego, sua aplicação deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação, assim, significa que a existência de uma relação de emprego não pode ser reconhecida apenas porque uma pessoa presta serviços a outra ou porque recebe uma remuneração, é necessário verificar se estão presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, especialmente a prestação de serviços por pessoa física, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade, a análise deve considerar as características concretas da relação, pois diferentes modalidades de contratação podem apresentar elementos semelhantes sem possuir a mesma natureza jurídica.
Outro limite importante está relacionado à necessidade de comprovação dos fatos. Em uma discussão judicial sobre o reconhecimento do vínculo empregatício, não basta que o trabalhador afirme que existia subordinação ou que o contrato não correspondia à realidade, sendo necessário analisar os elementos de prova apresentados no processo, como mensagens, comprovantes de pagamento, registros de horários, documentos contratuais e depoimentos de testemunhas.
O artigo 818 da CLT estabelece regras sobre a distribuição do ônus da prova, determinando, como regra geral, que cada parte deve comprovar os fatos que lhe competem, observadas as hipóteses legais de distribuição diversa (Brasil, 1943, art. 818).
Assim, a aplicação do princípio deve estar acompanhada de uma análise fundamentada das provas e das circunstâncias apresentadas, também é necessário compreender que a primazia da realidade não significa desconsiderar todos os contratos ou documentos elaborados pelas partes. Esses instrumentos continuam sendo importantes para demonstrar as condições inicialmente estabelecidas e as obrigações assumidas. O que o princípio busca evitar é que a forma contratual seja utilizada como único elemento para definir a natureza da relação, principalmente quando existem fatos que indicam uma situação diferente, assim, o contrato deve ser examinado em conjunto com os demais elementos disponíveis, permitindo uma compreensão mais completa da relação jurídica, essa interpretação, caminha no sentido de, que se possa distinguir as contratações legítimas das situações em que pode existir uma tentativa de afastar a aplicação das normas trabalhistas.
A aplicação desse princípio também deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, garantindo que as partes tenham a oportunidade de apresentar suas alegações e provas, na Justiça do Trabalho, a análise da relação empregatícia deve ser realizada de acordo com a legislação aplicável e com os elementos demonstrados no processo, significando que o reconhecimento do vínculo não deve ocorrer de forma automática, assim como a existência de um contrato de prestação de serviços não deve impedir, por si só, a análise dos requisitos legais, a decisão precisa considerar as circunstâncias concretas e apresentar fundamentos que explicam por que os fatos caracterizam ou não uma relação de emprego.
Nesse contexto, destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, correspondente ao Tema 725 da repercussão geral, no qual foi reconhecida a licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, essa decisão possui relevância para as discussões sobre a pejotização, uma vez que reforça o debate acerca dos limites entre a liberdade de contratação e o reconhecimento do vínculo empregatício, sem afastar a importância da análise das circunstâncias concretas de cada relação de trabalho
Além disso, Peres e Mazzon (2024), ao analisarem os efeitos das decisões do STF sobre a pejotização, discutem os possíveis impactos desses entendimentos na aplicação do princípio da primazia da realidade e na proteção dos direitos trabalhistas, nesse sentido, a discussão evidencia a importância de examinar a relação entre as formas contratuais adotadas e as condições efetivas da prestação dos serviços, especialmente nos casos em que se questiona a existência de vínculo empregatício, considerando tanto a jurisprudência da Suprema Corte quanto os requisitos previstos na legislação trabalhista
Diante disso, a primazia da realidade deve ser compreendida como um instrumento de análise das relações de trabalho, e não como uma regra que determina o reconhecimento de vínculo em todas as situações de dúvida, sua importância está na possibilidade de verificar se a forma contratual corresponde à realidade dos serviços prestados, permitindo a aplicação adequada da legislação, ao considerar os fatos, os documentos e as provas em conjunto, torna-se possível avaliar com maior precisão a natureza da relação estabelecida entre trabalhador e contratante, nesse contexto, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pejotização também assumem relevância, pois delas emanam discussões sobre os limites das formas de contratação e seus reflexos no reconhecimento do vínculo empregatício, assim, o princípio contribui para a proteção dos direitos trabalhistas sem afastar a legitimidade das formas de contratação autônoma que efetivamente correspondam às condições previstas na legislação.
5. A IMPORTÂNCIA DA PRIMAZIA DA REALIDADE PARA A EFETIVIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS
A primazia da realidade representa um instrumento para a interpretação das relações de trabalho permitindo analisar se as condições de fato vivenciadas pelo trabalhador correspondem à forma de contratação estabelecida entre as partes, a sua importância tem relação com a necessidade de garantia da aplicação da legislação trabalhista considerando as circunstâncias concretas da prestação dos serviços, em muitas situações, os contratos apresentam informações que, de certa forma não coadunam integralmente à maneira como o trabalho é realizado, o que pode gerar dúvidas sobre a existência de uma relação de emprego. Por isso, por este motivo, a análise jurídica deve considerar não apenas os documentos apresentados, mas também a forma como as atividades são desenvolvidas, a existência de ordens, a organização do trabalho e as condições em que o trabalhador presta seus serviços.
Nesse contexto, a primazia da realidade está diretamente relacionada à efetividade dos direitos trabalhistas, a legislação brasileira estabelece garantias destinadas aos trabalhadores, mas a aplicação dessas garantias depende, em determinadas situações, da correta identificação da natureza da relação jurídica; e quando os requisitos legais de uma relação de emprego estão presentes, o reconhecimento dessa condição pode permitir o acesso aos direitos correspondentes, observadas as circunstâncias do caso concreto, entre esses direitos estão aqueles relacionados à remuneração, às férias, ao décimo terceiro salário, ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e às demais garantias previstas na legislação, porém, é importante destacar que esses direitos não decorrem, não advém simplesmente da existência de uma prestação de serviços, mas também do enquadramento jurídico adequado da relação estabelecida entre as partes.
A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta os principais elementos necessários para a identificação do vínculo empregatício, em seu artigo 2º define o empregador, enquanto o artigo 3º estabelece os requisitos relacionados à condição de empregado, a análise conjunta desses dispositivos permite compreender que a relação de emprego envolve uma prestação pessoal de serviços, com onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, além da presença de uma pessoa física na condição de empregado (Brasil, 1943, arts. 2º e 3º), esses elementos precisam ser examinados de maneira conjunta, pois a presença isolada de uma característica não é suficiente para determinar, em todas as situações, a existência do vínculo, dessa forma, a primazia da realidade contribui para que a análise seja realizada de acordo com as condições efetivamente verificadas, evitando conclusões baseadas apenas na denominação utilizada no contrato.
Outro aspecto importante diz respeito à desigualdade que pode existir entre as partes de uma relação de trabalho, em determinadas situações, o trabalhador depende economicamente da remuneração recebida e possui menor poder de negociação em comparação com o contratante, esta circunstância pode influenciar a forma como a contratação é estabelecida, especialmente quando o trabalhador precisa aceitar determinadas condições para conseguir ou manter sua fonte de renda, por isso, a análise da relação profissional deve considerar as condições reais em que o trabalho acontece, sem presumir que todas as cláusulas contratuais tenham sido livremente negociadas em situação de igualdade, a primazia da realidade permite observar essas circunstâncias, contribuindo para a identificação da natureza jurídica da relação e para a aplicação das normas cabíveis/pertinentes.
A importância desse princípio também pode ser percebida na análise das contratações realizadas por meio de pessoas jurídicas, a constituição de uma empresa individual ou a celebração de um contrato de prestação de serviços pode representar uma forma legítima de organização profissional, porém, a utilização desses instrumentos não elimina a necessidade de verificar como o trabalho é realizado, quando o profissional possui autonomia para organizar suas atividades, negociar as condições da prestação dos serviços e assumir as responsabilidades próprias de sua atuação independente, a contratação pode ser compatível com uma relação autônoma. Por outro lado, quando os fatos demonstram a presença dos requisitos legais de uma relação de emprego, torna-se necessário examinar se a forma contratual corresponde à realidade, assim sendo, a análise deve evitar generalizações, pois nem toda contratação por pessoa jurídica representa fraude, assim como a existência de um contrato empresarial não impede, por si só, a investigação de um possível vínculo empregatício.
A discussão também ganha relevância diante das mudanças ocorridas nas formas de organização do trabalho, o crescimento das atividades realizadas a distância, o uso de plataformas digitais e a ampliação dos contratos de prestação de serviços modificaram a maneira como muitos profissionais desenvolvem suas atividades, ocorrendo que, em algumas situações, o trabalho é realizado fora das dependências físicas do contratante, com comunicação por aplicativos e utilização de sistemas eletrônicos para o acompanhamento das tarefas. Essas características, isoladamente, não determinam a existência ou a inexistência de vínculo empregatício, o aspecto fundamental é verificar como a atividade é organizada, se existe subordinação jurídica e se os demais requisitos legais estão presentes.
O artigo 6º da CLT reconhece a possibilidade de utilização de meios informatizados de comando, controle e supervisão para fins de subordinação jurídica, demonstrando que a análise das relações de trabalho deve acompanhar as transformações tecnológicas (Brasil, 1943, art. 6º).
Além disso, a aplicação da primazia da realidade exige atenção à produção e à avaliação das provas. Em uma discussão sobre o reconhecimento de vínculo empregatício, podem ser relevantes os contratos assinados, as mensagens trocadas entre as partes, os comprovantes de pagamento, os registros de horários, as orientações recebidas e os depoimentos de testemunhas. Esses elementos ajudam a demonstrar como a prestação dos serviços acontecia na prática. Entretanto, a existência de determinado documento não deve ser interpretada de maneira isolada, pois seu significado depende do contexto em que foi produzido e de sua relação com as demais provas. O artigo 818 da CLT estabelece regras sobre o ônus da prova no processo do trabalho, o que reforça a necessidade de fundamentar as alegações nos elementos pertinentes ao processo (Brasil, 1943, art. 818).
Portanto, a primazia da realidade não elimina a importância da prova, mas orienta a análise da relação entre os documentos e os fatos demonstrados.
A doutrina trabalhista também contribui para a compreensão desse tema. Delgado (2019), ao abordar os princípios que orientam o Direito do Trabalho, apresenta a importância de considerar a realidade da prestação dos serviços para identificar a natureza da relação jurídica, essa perspectiva permite compreender que o contrato escrito deve ser interpretado em conjunto com as circunstâncias concretas, especialmente quando existe divergência entre a forma adotada e o trabalho efetivamente realizado, a análise doutrinária demonstra, portanto, que a primazia da realidade não representa a rejeição dos documentos contratuais, mas a necessidade de verificar se eles correspondem às condições efetivas da relação, dessa maneira, o princípio auxilia na interpretação das normas trabalhistas e na identificação dos direitos e das obrigações de cada parte.
Outro ponto que merece destaque é a relação entre a primazia da realidade e a prevenção de irregularidades nas relações de trabalho, quando empregadores e contratantes compreendem a importância de formalizar corretamente suas relações profissionais, tornam-se menores os riscos de divergências entre os contratos e as condições efetivamente praticadas, a elaboração de documentos compatíveis com a realidade, a definição clara das responsabilidades e o respeito à legislação contribuem para uma relação jurídica mais transparente, por outro lado, quando os documentos apresentam informações que não correspondem à execução dos serviços, podem surgir conflitos que exigem análise administrativa ou judicial. Nesse sentido, a aplicação do artigo 9º da CLT deve ser considerada quando houver elementos que indiquem a prática de atos destinados a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas (Brasil, 1943, art. 9º).
Também é importante reconhecer que a primazia da realidade deve ser aplicada com equilíbrio, respeitando a liberdade de contratação e os limites estabelecidos pela legislação, a existência de diferentes modalidades de prestação de serviços faz parte da organização econômica e profissional da sociedade, e nem todas essas modalidades precisam ser enquadradas como relações de emprego, o objetivo do princípio não é eliminar a autonomia profissional, mas permitir que a natureza jurídica de cada contratação seja identificada de acordo com suas características efetivas, dessa forma, o reconhecimento do vínculo empregatício deve ocorrer quando os elementos legais estiverem presentes e forem demonstrados pelas provas pertinentes, quando esses requisitos não forem identificados, a relação poderá receber outro enquadramento jurídico, conforme as circunstâncias concretas e as normas aplicáveis.
Diante dessas considerações, percebe-se que a primazia da realidade possui relevância tanto para a proteção dos trabalhadores quanto para a segurança jurídica das relações profissionais, sua aplicação contribui para evitar que a análise fique limitada à aparência formal dos contratos, permitindo uma compreensão mais completa das condições em que os serviços são prestados, ao mesmo tempo, exige-se uma avaliação cuidadosa das provas e dos requisitos legais, evitando que o reconhecimento de uma relação de emprego ocorra de maneira automática, assim, o princípio funciona como um instrumento de interpretação que auxilia na aplicação adequada da legislação trabalhista, considerando as particularidades de cada situação e a necessidade de compatibilizar a liberdade de contratação com o respeito aos direitos legalmente assegurados.
6. CONCLUSÃO
O presente trabalho teve como objetivo analisar o princípio da primazia da realidade no Direito do Trabalho, destacando sua importância para a identificação da verdadeira natureza das relações profissionais, no decorrer do trabalho, foi possível compreender que a análise do vínculo empregatício não deve ficar restrita à existência de um contrato escrito ou à denominação atribuída pelas partes à relação estabelecida, sendo necessário verificar como o trabalho é realizado na prática e se estão presentes os requisitos previstos na legislação trabalhista, assim, o princípio permite interpretação mais adequada das relações de trabalho, levando-se em conta as circunstâncias concretas em que os serviços são prestados
A análise demonstrou que os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos principalmente nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho desempenham papel fundamental na identificação da relação de emprego, a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica devem ser examinadas em conjunto, considerando as particularidades de cada situação, assim, a primazia da realidade contribui para verificar se o contrato corresponde às condições efetivas do trabalho, permitindo que a aplicação da legislação seja orientada pelos fatos demonstrados e não apenas pela forma documental adotada pelas partes
Também foi possível observar que esse princípio possui especial relevância diante das novas formas de contratação, como a prestação de serviços por meio de pessoas jurídicas, o trabalho remoto e as atividades realizadas em plataformas digitais, essas modalidades podem representar formas legítimas de organização profissional, mas exigem uma análise cuidadosa para que seja possível identificar a natureza jurídica de cada relação, o fato de existir um contrato de prestação de serviços ou uma pessoa jurídica não comprova automaticamente a autonomia do trabalhador, assim como não representa, por si só, uma fraude trabalhista, o reconhecimento do vínculo depende da presença dos requisitos legais e da análise das circunstâncias concretas
Outro aspecto importante refere-se à necessidade de avaliar as provas disponíveis para a identificação da relação de trabalho, documentos, mensagens, registros de horários, comprovantes de pagamento e depoimentos podem contribuir para demonstrar as condições em que os serviços são prestados, entretanto, esses elementos precisam ser examinados em conjunto, considerando as regras legais aplicáveis e as particularidades do caso, assim, a primazia da realidade não significa desconsiderar os contratos ou reconhecer automaticamente o vínculo empregatício, mas verificar se existe correspondência entre a forma contratual e a realidade demonstrada
Nesse contexto, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pejotização também representam um aspecto relevante para a discussão acerca do reconhecimento do vínculo empregatício, especialmente diante dos questionamentos sobre os limites das formas de contratação e seus reflexos na aplicação do princípio da primazia da realidade, assim, torna-se importante considerar a jurisprudência da Suprema Corte em conjunto com os requisitos previstos na legislação trabalhista, de modo que a análise da natureza jurídica da relação profissional considere tanto os entendimentos jurisprudenciais quanto às circunstâncias concretas da prestação dos serviços
Conclui-se que a primazia da realidade constitui um princípio importante para a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho, sendo sua finalidade contribuir para que as relações profissionais sejam analisadas de maneira compatível com os fatos efetivamente ocorridos, permitindo a identificação adequada dos direitos e das obrigações das partes, ao mesmo tempo, sua aplicação deve respeitar a legislação, a liberdade de contratação, o contraditório e a necessidade de comprovação dos fatos, assim, o princípio contribui para a proteção dos direitos trabalhistas, para a prevenção de irregularidades e para uma maior segurança jurídica nas relações profissionais, sem impedir a existência de contratações autônomas legítimas
Assim sendo, conclui-se que a importância da primazia da realidade permanece evidente diante das constantes transformações do mercado de trabalho, quanto mais diversificadas se tornam as formas de contratação, maior é a necessidade de analisar cuidadosamente as condições em que as atividades são desenvolvidas, o princípio permite compreender que a natureza jurídica de uma relação não depende exclusivamente do nome utilizado no contrato, mas da correspondência entre os documentos, os fatos e os requisitos previstos na legislação, assim sendo, a observação da realidade concreta, aliada à análise das provas, à aplicação correta das normas jurídicas e à consideração das decisões do STF sobre a pejotização, representa um caminho fundamental para a compreensão das relações de trabalho e para a efetividade dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Planalto.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 725 da Repercussão Geral – RE 958.252. Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. Supremo Tribunal Federal
PERES, Fernando Melo Gama; MAZZON, Henrique Lopes. A supressão do princípio da primazia da realidade pelo Supremo Tribunal Federal em favor da fraudulenta “pejotização” e suas consequências. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 16, n. 32, p. 152-167, jul./dez. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 1.389 da Repercussão Geral – ARE 1.532.603. Competência e ônus da prova nos processos que discutem fraude em contrato civil/comercial e licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Supremo Tribunal Federal
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 out. 2026.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Planalto
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, 1943.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: 2019.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 13 out. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho.
BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e outras normas trabalhistas. Planalto.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 15 out. 2026.
CUNHA, Carolynna Carvalho de Castro. (Trabalho acadêmico sobre o princípio da primazia da realidade e a pejotização) 2016. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo,2016. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/bitstream/handle/33663/1/CAROLYNNA%20CARVALHO%20DE%20CASTRO%20CUNHA.pdf. Acesso em: 16 out. 2026.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: 2019.
RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: 2015.
RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho esquematizado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 out. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 16 out. 2026
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 958.252/MG (Tema 725 da Repercussão Geral). Relator: Ministro Luiz Fux. Tribunal Pleno, julgamento em 30 ago. 2018.
PERES, Fernando Melo Gama; MAZZON, Henrique Lopes. A supressão do princípio da primazia da realidade pelo Supremo Tribunal Federal em favor da fraudulenta “pejotização” e suas consequências. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 16, n. 32, p. 152-167, jul./dez. 2024.

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Copyright (c) 2026 Lincoln Lopes da Silva, Vânia Benfica (Autor)