Do mandado à desocupação: o fluxo operacional da Polícia Militar do Pará no apoio ao cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse.
ISSN 1678-0817 Qualis/DOI Revista Científica de Alto Impacto.
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RESUMO

O apoio da Polícia Militar do Pará ao cumprimento de mandados de reintegração de posse ocorre em um ambiente marcado por conflitos fundiários de grande escala e por um marco normativo renovado após a ADPF n. 828 e a Resolução n. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça. O artigo investiga em que medida o fluxo operacional da corporação, do recebimento do mandado à desocupação, incorpora as diretrizes nacionais de proteção às pessoas afetadas e quais lacunas persistem entre a norma interna e o planejamento das operações. Trata-se de pesquisa qualitativa, descritiva e documental, com método comparativo. O corpus reuniu os Procedimentos Operacionais Padrão n. 040.001 e 040.002, o Manual de Gerenciamento de Crises da PMPA, três ordens de serviço de 2026 e a Diretriz n. 006/2022 da Polícia Militar do Paraná, examinados por análise de conteúdo em oito categorias. Os resultados indicam que os procedimentos de 2026 aproximam a PMPA do modelo do CNJ ao exigirem relatório de inteligência, reunião preparatória interinstitucional, atenção a pessoas vulneráveis e uso gradual da força, mas as ordens de serviço reproduzem essas exigências de forma desigual. Conclui-se que o principal desafio não é a ausência de norma, e sim a transmissão da norma ao planejamento local, o que recomenda modelos padronizados de ordem de serviço, registro formal das operações e um núcleo permanente de mediação de conflitos fundiários.

Palavras-chave: Reintegração de Posse; Polícia Militar do Pará; Conflitos Fundiários; Procedimento Operacional Padrão; Mediação.

ABSTRACT

The support provided by the Pará Military Police for the enforcement of repossession orders takes place in a setting of large-scale land conflicts and of a regulatory framework renewed after ADPF 828 and Resolution 510/2023 of the National Council of Justice. This article examines to what extent the institution's operational flow, from the receipt of the court order to the eviction, incorporates national guidelines for protecting affected people, and which gaps remain between internal rules and operational planning. It is a qualitative, descriptive and documentary study using the comparative method. The corpus comprised Standard Operating Procedures 040.001 and 040.002, the PMPA Crisis Management Manual, three 2026 service orders and Directive 006/2022 of the Paraná Military Police, examined through content analysis in eight categories. The results show that the 2026 procedures bring the PMPA closer to the National Council of Justice model by requiring intelligence reports, inter-institutional preparatory meetings, attention to vulnerable people and gradual use of force, although the service orders reproduce these requirements unevenly. The main challenge is not the absence of rules but their transmission to local planning, which calls for standardized service order templates, formal records of operations and a permanent unit for mediating land conflicts.

Keywords: Repossession; Pará Military Police; Land Conflicts; Standard Operating Procedure; Mediation.

INTRODUÇÃO

O cumprimento de uma ordem judicial de reintegração de posse costuma ser lembrado pelo seu momento final, quando a tropa chega ao terreno e as famílias deixam a área. Entre a expedição do mandado e esse desfecho, porém, existe uma sequência longa de decisões administrativas, levantamentos de informação, reuniões, escolhas de efetivo e de equipamento, que quase nunca aparece no debate público e que define, em boa medida, se a operação terminará com uma entrega pacífica do imóvel ou com feridos. É sobre essa sequência, que denominamos fluxo operacional, que este artigo se debruça.

No Pará, o tema tem peso particular. A Polícia Militar do Pará (PMPA) carrega na memória institucional episódios que marcaram a história da segurança pública brasileira, como o de Eldorado dos Carajás, em 1996, e a frustrada reintegração no bairro do Aurá, em Ananindeua, em 2002, ambos registrados pela própria corporação em seu Manual de Gerenciamento de Crises (PARÁ, 2023b). Ao mesmo tempo, a demanda é contínua: segundo o Anuário da corporação, apenas em 2023 foram realizadas 68 (sessenta e oito) operações de cumprimento de mandados de reintegração de posse em apoio a oficiais de justiça, com o emprego de 791 policiais militares e a retirada de 498 famílias de áreas ocupadas (PARÁ, 2023a, p. 120).

O ambiente normativo também mudou. A partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 828, o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou que os tribunais organizassem comissões de conflitos fundiários e estabeleceu um regime de transição para a retomada das desocupações coletivas (BRASIL, 2023b). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou essas comissões pela Resolução n. 510, de 26 de junho de 2023, que instituiu visitas técnicas, planos de ação e reuniões preparatórias antes da expedição de mandados em ações possessórias coletivas (BRASIL, 2023a). No plano interno, a PMPA aprovou em 2026 os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) n. 040.001 e n. 040.002, voltados ao auxílio de força policial no cumprimento de mandados de reintegração, manutenção e imissão de posse.

Diante desse quadro, o problema que orienta a pesquisa é o seguinte: em que medida o fluxo operacional adotado pela PMPA no apoio ao cumprimento de mandados de reintegração de posse incorpora as diretrizes nacionais de proteção às pessoas afetadas, e que lacunas persistem entre a norma interna e o planejamento concreto das operações? A pergunta parte de uma suspeita que a experiência de campo torna plausível: a existência de uma norma bem construída não garante, por si, que ela chegue ao papel que efetivamente orienta a tropa, que é a ordem de serviço. A justificativa é dupla. Do ponto de vista institucional, as operações de reintegração mobilizam efetivos e recursos expressivos e expõem a corporação a riscos jurídicos, como a responsabilização civil do Estado por excessos, e a riscos de imagem, que a história paraense demonstra serem duradouros. Do ponto de vista acadêmico, a literatura sobre conflitos fundiários costuma examinar a decisão judicial ou a ação dos movimentos sociais, deixando em segundo plano o modo como a polícia organiza, em documentos, a execução da ordem. Estudar esses documentos permite compreender a atividade policial como prática regulada e, por isso, passível de aperfeiçoamento.

O objetivo geral é analisar o fluxo operacional da PMPA no apoio ao cumprimento de mandados de reintegração de posse, confrontando os procedimentos internos com as diretrizes do CNJ e do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e com o modelo adotado em outra polícia militar. Os objetivos específicos são: (a) descrever as etapas previstas nos POP n. 040.001 e n. 040.002; (b) verificar como essas etapas aparecem em ordens de serviço efetivamente expedidas em 2026; (c) comparar o modelo paraense com a Diretriz n. 006/2022 da Polícia Militar do Paraná (PMPR); e (d) propor medidas de aperfeiçoamento compatíveis com a missão constitucional da corporação.

O texto está organizado em seis seções. Depois desta introdução, a fundamentação teórica discute a tutela possessória, os fundamentos e limites do apoio policial, o marco normativo posterior à ADPF n. 828 e a doutrina de gerenciamento de crises. A terceira seção descreve a metodologia. A quarta apresenta os resultados da análise documental, e a quinta os discute à luz do referencial. As considerações finais retomam os objetivos e indicam implicações práticas e uma agenda de pesquisa.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Para entender o que se espera da Polícia Militar quando recebe um mandado de reintegração de posse, é preciso percorrer quatro camadas que se sobrepõem: a tutela possessória, o papel da força de apoio, o regime inaugurado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça e a doutrina de crises que a corporação adotou. Percorremos cada uma delas com o olhar de quem planeja a operação, e não de quem julga a causa.

    1. Posse, esbulho e a tutela possessória

A reintegração de posse é a resposta processual ao esbulho, isto é, à perda da posse por ato de outrem. O Código Civil assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e restituído em caso de esbulho (art. 1.210), e o Código de Processo Civil (CPC) disciplina as ações possessórias a partir do art. 554. Ao sistematizar as três situações que autorizam a proteção possessória, Tartuce (2022) explica que, quando há esbulho, a ação de reintegração de posse busca a devolução da posse ao possuidor.

A formulação é simples, mas tem uma consequência que interessa diretamente ao policial: o objeto do mandado é a devolução da posse de um bem determinado, e nada além disso. A ordem não autoriza a destruição de benfeitorias, a apreensão de bens nem a retirada de pessoas de áreas vizinhas que não constem do mandado. Quando a tropa compreende que atua para restituir uma situação de fato fixada pelo juiz, e não para punir os ocupantes, o limite da sua intervenção fica mais nítido. Essa leitura, que parece óbvia no papel, é justamente a que se perde quando a operação é tratada como confronto.

O CPC de 2015 trouxe disciplina específica para os litígios coletivos. Se o polo passivo reunir muitas pessoas, os ocupantes encontrados no local são citados pessoalmente e os demais por edital, e o Ministério Público é intimado, assim como a Defensoria Pública quando houver hipossuficiência (art. 554, § 1º). Se o esbulho tiver mais de ano e dia, cabe ao juiz designar audiência de mediação antes de decidir sobre a liminar (art. 565). Essas exigências mostram que o legislador já reconhecia, antes da ADPF n. 828, que a ocupação coletiva não se resolve como um conflito entre dois particulares: envolve dezenas ou centenas de famílias, direitos sociais em tensão e a necessidade de participação de instituições de garantia.

Para a PMPA, esse enquadramento processual tem um efeito prático. O comandante da operação que recebe um mandado em ação coletiva precisa saber se as etapas processuais que antecedem a ordem foram cumpridas, não para revisar a decisão, mas para identificar riscos. Um mandado expedido sem a participação da Defensoria Pública ou sem qualquer tentativa de mediação tende a encontrar ocupantes que desconhecem o prazo e os procedimentos, o que aumenta a probabilidade de resistência no dia da execução.

    1. A Polícia Militar como força de apoio à ordem judicial

O fundamento constitucional da atuação é o art. 144, § 5º, da Constituição Federal, que atribui às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. No cumprimento de mandados possessórios, a polícia não é parte nem executora da decisão: quem cumpre o mandado é o oficial de justiça, e a força policial atua em seu apoio, garantindo a segurança dos envolvidos e a efetividade do ato. Essa distinção, repetida nos documentos da PMPA, tem consequência jurídica e simbólica, porque afasta a ideia de que a polícia age a serviço de uma das partes.

Rocha (2010) examinou o tema a partir do massacre de Eldorado dos Carajás e propôs uma distinção que segue útil. Para o autor, a intervenção que ocorre no momento da ocupação, regida pelo desforço imediato e pela legislação penal, não se confunde com a intervenção que dá suporte ao cumprimento da ordem judicial (ROCHA, 2010, p. 22). Sobre esta última, sustenta que a polícia que auxilia o oficial de justiça não pode discutir o mérito da decisão, certa ou errada, enquanto ela não for cassada por órgão judicial competente, mas que o dever de cumprir a ordem não dispensa ponderar o meio e o momento mais adequados à sua execução (ROCHA, 2010, p. 23).

Essa formulação resume o dilema que atravessa este artigo. De um lado, a polícia não tem competência para revisar a justiça da decisão, e qualquer tentativa nesse sentido comprometeria a separação de poderes e a própria autoridade judicial. De outro, a forma de cumprir a decisão é uma escolha técnica que pertence à corporação, e é nesse espaço que se decide se a operação respeitará ou não a dignidade das pessoas retiradas. Concordamos com o autor quanto a esse ponto, mas observamos que o "meio e o momento mais adequado" não podem depender apenas do discernimento do comandante no dia da operação. Para que a ponderação seja real, ela precisa estar prevista em procedimento, documentada no planejamento e verificável depois.

O mesmo autor lembra o custo histórico da ausência dessa ponderação ao afirmar que as operações de apoio à reintegração, "muitas vezes, deixam um rastro de morte e indignação" (ROCHA, 2010, p. 15). A frase, escrita em tom de denúncia, não deve ser lida como condenação genérica da atividade policial, e sim como registro do que acontece quando a operação é conduzida sem planejamento, sem negociação e sem limites claros. Para a PMPA, essa advertência não é abstrata, pois os dois episódios que a própria corporação aponta como divisores de águas ocorreram em contextos de conflito pela terra.

    1. O marco normativo posterior à ADPF n. 828

Durante a pandemia de covid-19, o STF suspendeu, no âmbito da ADPF n. 828, desocupações e despejos coletivos de pessoas vulneráveis. Ao encerrar a suspensão, a Corte não autorizou a retomada imediata das remoções: instituiu um regime de transição. Na ementa do acórdão que referendou a quarta tutela provisória incidental, transcrita no julgamento dos embargos de declaração, ficou estabelecido que "a Comissão de Conflitos Fundiários terá a atribuição de realizar visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, propor a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada" (BRASIL, 2023b, p. 12).

O dado relevante para a polícia é a palavra "escalonada". O STF não tratou a desocupação como um ato único, que começa e termina no dia da operação, mas como um processo com etapas, no qual a força pública é o último recurso. Essa concepção altera a posição da polícia no fluxo: ela deixa de ser acionada apenas para "cumprir" e passa a ser chamada para planejar em conjunto, depois que as alternativas consensuais foram tentadas. Os efeitos da decisão aparecem nos registros da própria PMPA: em 2019, a corporação cumpriu 75 (setenta e cinco) mandados; em 2021, apenas 16 (dezesseis), e o volume só voltou a crescer a partir de 2022 (PARÁ, 2023a, p. 121).

A Resolução CNJ n. 510/2023 detalhou esse regime. Além de instituir as comissões regionais de soluções fundiárias, o ato disciplinou a visita técnica (arts. 9º a 12), a mediação (art. 13) e o próprio cumprimento das ordens. Sobre este último ponto, o art. 14 dispõe:

A expedição de mandado de reintegração de posse em ações possessórias coletivas será precedida por audiência pública ou reunião preparatória, na qual serão elaborados o plano de ação e o cronograma da desocupação, com a presença dos ocupantes e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social, movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos ocupantes e o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem, sem prejuízo da convocação de outros interessados. (BRASIL, 2023a, art. 14).

Chama atenção que o dispositivo não mencione expressamente a polícia entre os participantes obrigatórios da reunião preparatória, embora admita a convocação de "outros interessados". Na prática, porém, um plano de ação e um cronograma de desocupação dificilmente serão exequíveis sem a participação de quem dimensiona efetivo, rotas, horários e riscos. A ausência da polícia no texto não significa ausência no processo; significa que cabe às corporações reivindicar esse lugar e chegar à reunião com informação técnica qualificada. A resolução ainda recomenda que o início do cumprimento não ocorra no período noturno, em feriados ou datas comemorativas e em dias de muito frio ou chuva (art. 16), parâmetro que precisa ser incorporado ao planejamento policial.

Antes do CNJ, o CNDH já havia editado a Resolução n. 10, de 17 de outubro de 2018, com diretrizes para conflitos fundiários coletivos, complementada pela Resolução n. 17, de 6 de agosto de 2021 (BRASIL, 2021b). Embora não vinculem o Poder Judiciário da mesma forma que os atos do CNJ, essas resoluções foram expressamente referidas pelo CNJ na Recomendação n. 90/2021 e na própria Resolução n. 510/2023 (art. 15, § 1º). O art. 17 da Resolução n. 10/2018 trata diretamente da força policial:

O/a juiz/a, ao requerer a intervenção de força policial para cumprimento de decisão, deve determinar, além dos requisitos já enumerados nesta resolução:

      1. - A manifestação do órgão policial competente sobre as condições para o cumprimento do mandado e previsão expressa dos riscos subjacentes, a qual deve ser considerada para elaboração do plano de remoção e reassentamento;
      2. - A juntada ao processo dos protocolos de atuação, da cadeia de comando da operação e da identificação dos agentes, devendo estes serem apresentados aos ocupantes e publicizados. (BRASIL, 2018, art. 17).

O dispositivo confere à polícia um papel que vai além da execução: o de produzir informação técnica sobre os riscos e de tornar públicos seus protocolos e sua cadeia de comando. Em nossa leitura, essa exigência é, ao mesmo tempo, uma garantia para os ocupantes e uma proteção para a corporação, pois uma operação cujos protocolos foram juntados aos autos e cujos agentes estão identificados é mais fácil de defender quando questionada. No âmbito estadual, a Corregedoria-Geral de Justiça paraense recomendou aos juízos que direcionassem as demandas coletivas ao 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (PARÁ, 2023c), e o Tribunal de Justiça instituiu, em agosto de 2023, a Comissão de Soluções Fundiárias (PARÁ, 2025, p. 9), voltada, segundo o Anuário da PMPA, às soluções consensuais dos conflitos fundiários coletivos, rurais e urbanos (PARÁ, 2023a, p. 120).

    1. Gerenciamento de crises e memória institucional

A doutrina de gerenciamento de crises oferece a terceira chave de leitura. O Manual de Gerenciamento de Crises da PMPA, publicado em 2023, inclui expressamente as "ocupações irregulares de propriedades ou vias" entre os eventos críticos que exigem postura organizacional diferenciada (PARÁ, 2023b, p. 13). Na apresentação do documento, o Comando-Geral recorda o episódio do Aurá:

Avançando no tempo, já em 2002 ocorreu outro evento emblemático no Estado que marcou mais uma vez a PMPA - a operação para reintegração de posse de uma propriedade no Bairro do Aurá, na qual as forças de segurança do Estado, em especial a Polícia Militar, foi colocada em xeque perante a opinião pública nas manchetes de jornais, pela maneira como se desencadeou a referida operação e principalmente pelo seu desfecho, visto que as tropas da polícia militar tiveram que abandonar o cenário do evento crítico após uma tentativa, pois além de não conseguir concluir a missão com êxito, teve como resultado dezenas de feridos entre policiais, civis e equinos do Regimento de Polícia Montada. (PARÁ, 2023b, p. 4).

É significativo que um documento oficial reconheça, em linguagem direta, um fracasso operacional. Esse reconhecimento indica maturidade institucional e oferece uma lição que ultrapassa o episódio: a reintegração de posse coletiva não é ocorrência de rotina, e tratá-la como tal pode levar tanto à violência quanto ao insucesso da missão. O Aurá mostra que o problema não é apenas o excesso de força; a falta de planejamento também pode deixar a ordem judicial sem cumprimento, com prejuízo para todas as partes e para a credibilidade do Estado.

O mesmo manual estabelece, em seu art. 58, que nos incidentes com multidões ou ocupações irregulares de terras as unidades locais tentarão "inicialmente, fazer contato com os populares envolvidos a fim de conhecer suas motivações e tentar resolver a ocorrência de forma pacífica" (PARÁ, 2023b, p. 43). A regra consagra a precedência da verbalização sobre o uso da força e atribui ao Batalhão de Polícia de Choque o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo quando a verbalização se frustra. Trata-se de uma escala de resposta que dialoga com a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n. 12.341, de 23 de dezembro de 2024. O decreto determina que "os profissionais de segurança pública deverão priorizar a comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência" (BRASIL, 2024, art. 3º, § 1º) e exige que as operações sejam planejadas e executadas com todas as medidas necessárias para prevenir ou minimizar o uso da força (art. 2º, parágrafo único, II).

A norma federal reforça o que o manual da PMPA já previa, mas acrescenta um elemento decisivo para o tema deste artigo: a contenção da força passa a ser exigida desde o planejamento, e não apenas no momento do contato com os ocupantes. Em uma reintegração de posse coletiva, isso significa que a escolha do efetivo, do armamento, do horário e da forma de comunicação já integra o juízo de necessidade e proporcionalidade, e que um plano mal dimensionado pode, por si, contrariar a regra.

METODOLOGIA

O desenho metodológico partiu de uma constatação simples: o problema pergunta como o fluxo operacional está organizado, e não que efeitos ele produz. Essa escolha explica boa parte das decisões descritas a seguir. Classificamos a pesquisa como aplicada, qualitativa e descritiva, desenvolvida por procedimento documental e orientada pelo método comparativo. A escolha do nível descritivo decorre do próprio problema, que pergunta como o fluxo operacional está organizado e em que medida corresponde às diretrizes nacionais, sem pretender estabelecer relações de causa e efeito. Alvarenga (2012, p. 40) explica que, nesse tipo de investigação, os objetivos "são descrever situações. Estão direcionados a determinar como são ou como se manifestam as variáveis em uma determinada situação".

A definição ajusta-se ao que fizemos: identificar como a proteção às pessoas afetadas, o planejamento e o uso da força se manifestam nos documentos que orientam as operações. Não medimos a eficácia das operações nem avaliamos condutas individuais, o que exigiria outro desenho, com observação de campo ou

entrevistas. Esse recorte deixa claro que os resultados não constituem julgamento sobre operações específicas: o que se analisa é a arquitetura normativa e de planejamento.

A opção pela abordagem qualitativa se justifica pela natureza do material. Os documentos operacionais não trazem dados mensuráveis em grande volume; trazem determinações, referências normativas e escolhas de planejamento que precisam ser interpretadas em seu contexto. Alvarenga descreve as técnicas próprias desse tipo de investigação nos seguintes termos:

As técnicas, meios e recursos utilizados pelos investigadores são: o registro das manifestações orais, gestuais, documentos escritos, diários pessoais, as histórias de vida, o estudo de documentos, a participação em longo prazo com os sujeitos investigados, a fim de interpretar e compreender os fenômenos, considerando o contexto que rodeia a problemática estudada. (ALVARENGA, 2012, p. 55).

A passagem confirma que o estudo de documentos é técnica legítima da investigação qualitativa e, sobretudo, que sua finalidade é interpretar o fenômeno considerando o contexto. No nosso caso, o contexto é decisivo: uma ordem de serviço expedida por uma unidade operacional, com poucos recursos e sem apoio de inteligência especializada, não pode ser lida com a mesma régua de um plano elaborado por unidade especializada. Por isso, a análise não se limitou a verificar a presença ou ausência de elementos, mas considerou a escala e as condições de cada documento.

O método comparativo foi empregado em dois planos. No plano interno, comparamos os POP com as ordens de serviço, para verificar a transmissão da norma ao planejamento. No plano externo, comparamos o modelo da PMPA com o da PMPR, escolhido por representar experiência consolidada e por estar disponível em documento oficial. Brandão e Martins (2023, p. 71) lembram que "o método comparativo, por sua vez, pressupõe o cotejamento entre diferentes conceitos, ordenamentos jurídicos, ou qualquer outro elemento em que se deseja apontar semelhanças e diferenças".

O cotejamento com outra polícia não tem a pretensão de eleger um modelo superior a ser copiado. Cada corporação responde a uma realidade fundiária distinta, e a escala dos conflitos no Pará, com imóveis rurais de milhares de hectares e deslocamentos de dias até o local da operação, não encontra paralelo exato no Paraná. O que a comparação permite é identificar soluções institucionais que já foram testadas e que podem ser adaptadas, bem como verificar se a PMPA deixa de prever algo que outra corporação considera essencial.

O corpus foi definido por amostragem intencional, a partir de três critérios: (a) documentos oficiais que tratassem diretamente do apoio policial a mandados possessórios; (b) vigência ou expedição recente, preferencialmente posterior à Resolução CNJ n. 510/2023; e (c) acesso integral ao texto. O Quadro 1 apresenta os documentos analisados e a designação adotada no texto.

Quadro 1 – Corpus documental da pesquisa

Fonte: Elaborado pelos autores (2026).

As três ordens de serviço foram identificadas apenas por letras e tratadas de modo geral, sem número, transcrição de trechos, nomes de envolvidos, números de processo, efetivo, custo ou localização dos imóveis. A decisão atende a dois cuidados. O primeiro é ético: os documentos contêm dados pessoais de partes, de oficiais de justiça e de policiais, que não interessam à análise e cuja divulgação não se justificaria. O segundo é metodológico: o objetivo é compreender padrões de planejamento, e não avaliar unidades ou comandantes. A OS-A foi mantida no corpus, embora trate de mandado de penhora, porque utiliza o mesmo fluxo administrativo das reintegrações e permite observar como o modelo é aplicado a ordens de menor complexidade.

A coleta ocorreu entre outubro e novembro de 2026 e seguiu quatro etapas. Na primeira, reunimos os documentos e verificamos sua integridade; os que estavam digitalizados como imagem foram convertidos em texto por reconhecimento óptico de caracteres e conferidos, nos trechos citados, contra a imagem original. Na segunda, fizemos a leitura flutuante de todo o material, registrando referências normativas, etapas previstas e determinações sobre efetivo, equipamento, horário, comunicação e registro. Na terceira, construímos as categorias de análise. Na quarta, codificamos cada documento segundo essas categorias e elaboramos os quadros comparativos apresentados na seção de resultados.

A técnica de análise foi a análise de conteúdo, com categorias definidas a priori a partir do referencial normativo e ajustadas após a leitura flutuante. Ao estudar as escolhas metodológicas em pesquisas jurídicas, Brandão e Martins (2023, p. 80) observaram que "a técnica documental, utilizada para coleta de dados, e a análise de conteúdo, empregada para interpretar tais dados" figuram entre as opções mais recorrentes na área.

A combinação, portanto, não é escolha isolada, mas prática consolidada na pesquisa jurídica, o que facilita o diálogo com outros estudos. Em nosso caso, ela tem uma vantagem adicional: as categorias derivam de normas (Resolução CNJ n. 510/2023, Resolução CNDH n. 10/2018 e o próprio POP-1), o que permite que outro pesquisador, com o mesmo corpus, refaça a codificação e confira os resultados. O Quadro 2 apresenta as categorias e o fundamento de cada uma.

Quadro 2 – Categorias de análise

Fonte: Elaborado pelos autores (2026), com base em Brasil (2018; 2023b) e Pará (2026a).

Cada documento recebeu, para cada categoria, uma de três codificações: presente, quando o elemento aparece de forma expressa e operacionalizável; parcial, quando aparece de modo genérico ou incompleto; e ausente, quando não há menção. A codificação foi feita de forma independente por dois autores e revista em conjunto pelos quatro, com discussão dos casos divergentes até o consenso. A preocupação com a reprodutibilidade orientou todas as etapas. Cauchick-Miguel et al. (2017) resumem bem a finalidade de uma seção como esta: ela existe para convencer o leitor de que os resultados decorrem de um planejamento e de uma execução adequados, e o desejável é que a descrição dos procedimentos permita, em tese, a réplica da pesquisa, o que nem sempre é possível diante do espaço restrito que os periódicos costumam oferecer.

Levamos a advertência a sério em dois sentidos. Primeiro, explicitamos o corpus, os critérios e as categorias, de modo que a pesquisa possa ser refeita por quem tenha acesso aos mesmos documentos, que são, em sua maioria, públicos ou publicados em boletim. Segundo, registramos que as ordens de serviço são documentos internos, de acesso condicionado, e por isso são comentadas apenas quanto aos assuntos que tratam; a replicação dessa etapa depende, portanto, de acesso institucional, ao passo que a análise dos procedimentos normativos pode ser reproduzida a partir de fontes publicadas.

Por fim, os POP remetem com frequência a uma portaria do Comando-Geral editada em janeiro de 2025, que disciplina o auxílio de força policial no cumprimento de mandados judiciais. Essa portaria não integra o corpus; seu conteúdo é considerado na medida em que os próprios POP o reproduzem, e as menções a ele no texto são atribuídas aos procedimentos.

RESULTADOS

Os documentos analisados falam de escalas e de autores diferentes, e é nessa diferença que os resultados se tornam mais instrutivos. Partimos dos procedimentos, que expressam a intenção da corporação, e chegamos às ordens de serviço, onde essa intenção encontra a realidade de cada unidade.

    1. O fluxo previsto no POP n. 040.001

Começamos pelo documento que organiza a atuação do comandante, porque é dele que as demais peças deveriam derivar. O POP-1 organiza a atuação do comandante da operação em oito blocos sequenciais, que vão do recebimento da ordem de serviço ao arquivamento do relatório final. O documento classifica a reintegração, a manutenção e a imissão de posse como missões de maior complexidade, que exigem um oficial no comando, com remissão à portaria do Comando-Geral de 2025 que regula a matéria. Segundo o procedimento, essa portaria também prevê a reunião prévia com o oficial de justiça com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, a priorização da desocupação pacífica e o registro detalhado de todas as etapas para prestação de contas ao juízo, o que indica que a lógica escalonada do POP-1 já estava presente na normativa interna desde 2025 (PARÁ, 2026a, p. 3-5). O Quadro 3 sintetiza o fluxo.

Quadro 3 – Etapas do fluxo operacional previstas no POP n. 040.001

Fonte: Elaborado pelos autores (2026), a partir de Pará (2026a).

Três características do POP-1 merecem registro. A primeira é a fragmentação da desocupação em fases: comunicação, prazo para saída voluntária, monitoramento e, só então, execução com apoio da tropa. A segunda é a exigência de reunião interinstitucional registrada em ata, com a presença de órgãos de garantia. O procedimento determina, nesse ponto, "garantir que o plano de execução priorize a desocupação pacífica e a preservação de direitos humanos" (PARÁ, 2026a, p. 4). A terceira é o condicionamento do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo à tentativa prévia de resolução pacífica e à existência de resistência ativa (item 8.5).

Duas passagens do documento merecem ajuste de redação. Na fundamentação legal, a Recomendação n. 90/2021 é atribuída ao CNDH, quando se trata de ato do CNJ, de 2 de março de 2021, que recomenda aos magistrados verificar o atendimento da Resolução CNDH n. 10/2018 antes de expedir mandado de desocupação coletiva (BRASIL, 2021a). Além disso, o item 8.6 fundamenta o horário de cumprimento na Lei n. 13.869/2019, sem indicar o dispositivo, e adota o critério físico-astronômico do período entre o amanhecer e o anoitecer, enquanto o item 6.1 fixa o intervalo de 6h a 18h.

    1. O levantamento de informações previsto no POP n. 040.002

O segundo procedimento trata de uma etapa que antecede e condiciona o planejamento: saber o que existe no terreno antes de enviar a tropa. O POP-2 disciplina a produção do relatório de inteligência que subsidia o planejamento. O fluxo começa com a solicitação da seção de planejamento do comando especializado à seção de inteligência, que expede ordem de busca e desloca agentes até o imóvel. O documento exige que a solicitação contenha o memorial descritivo do imóvel, o contato do oficial de justiça e a qualificação das partes, e lista treze informações a coletar no terreno, entre elas o tipo de via de acesso, a quantidade e o tipo de edificações, o número aproximado de pessoas, obstáculos ao deslocamento da tropa, objetos que possam ser usados contra os policiais, a presença de grupos vulneráveis, a existência de energia, água e esgoto, a incidência de crimes e o "ânimo de resistência dos ocupantes" (PARÁ, 2026b, p. 4-5).

O item 2.5.6 determina informar o "apoio de outros grupos (FETRAFI, MST, pastoral da terra, apoio político, etc.)", e o item 2.5.12 orienta a "verificar se há lideranças e recrutar possíveis colaboradores (informantes)" (PARÁ, 2026b, p. 4-5). O material necessário inclui viatura descaracterizada, colete dissimulado e aeronave remotamente pilotada, e o procedimento prevê o envio do relatório por meio seguro, com arquivos protegidos por senha ou criptografia. O POP-2 não menciona a visita técnica da comissão regional de soluções fundiárias nem prevê o compartilhamento de informações com ela.

    1. O planejamento nas ordens de serviço

É nas ordens de serviço que o procedimento encontra cada unidade, e a variedade de situações logo se faz notar. As três ordens de serviço analisadas revelam escalas diferentes, de uma diligência simples a uma operação de grande porte. Como são documentos internos, o Quadro 4 resume apenas os assuntos que cada uma trata, sem reproduzir seu conteúdo.

Quadro 4 – Assuntos tratados nas ordens de serviço analisadas

Fonte: Elaborado pelos autores (2026), a partir das ordens de serviço do corpus.

A OS-C é a única que corresponde a uma operação de grande porte. Ela prevê reunião preparatória com os órgãos locais antes da execução, designa negociador e descreve um dispositivo em camadas, com tropa de contenção e tropas de segurança, e remete a norma interministerial sobre uso da força anterior ao regime atual. A OS-B, por sua vez, é a única que menciona o POP-1 e as portarias do Comando-Geral e a única que se refere expressamente a crianças e idosos, mas não traz o conteúdo do relatório de inteligência nem prevê negociação, e adota canal informal para o envio do relatório. A OS-A resume o levantamento de inteligência, que não apontou indícios de resistência, mas descreve a missão com termos diferentes em pontos distintos, o que sugere reaproveitamento de modelo.

Nenhuma das três ordens de serviço registra a realização prévia de visita técnica ou reunião no âmbito da comissão de soluções fundiárias, nem informa se houve plano de ação judicial com cronograma de desocupação. Nenhuma menciona a identificação individual dos policiais perante os ocupantes, exigida pelo item 6.2 do POP-1.

    1. Comparação por categorias

Reunidas as peças, foi possível confrontar o corpus inteiro com as oito categorias de análise. O Quadro 5 apresenta a codificação de todo o corpus segundo as oito categorias.

Quadro 5 – Presença das categorias de análise nos documentos do corpus

Fonte: Elaborado pelos autores (2026). Legenda: P = presente; Pa = parcial; A = ausente; n.a. = não se aplica.

Os procedimentos normativos (POP-1 e DIR-PR) concentram as codificações "presente", enquanto as ordens de serviço apresentam predominância de "parcial" e "ausente". A categoria C7, relativa às condições temporais, é a menos atendida em todo o corpus: nenhum documento menciona feriados, datas comemorativas ou condições climáticas como critério de escolha da data de execução, embora a DIR-PR inclua as condições climáticas desfavoráveis entre os fatores adversos do estudo de situação. A categoria C3, articulação interinstitucional, aparece com força nos procedimentos e de forma irregular nas ordens de serviço.

Na comparação externa, a DIR-PR destaca-se pela previsão de um estudo de situação com dezessete itens, de comunicação escrita ao juízo em até dois dias úteis sobre as providências adotadas, de articulação com a coordenadoria estadual de mediação de conflitos agrários e de filmagem das operações, franqueada às entidades presentes (PARANÁ, 2022, p. 13-23).

DISCUSSÃO

Ao reunirmos os resultados, chamou nossa atenção, em primeiro lugar, o grau de alinhamento da normativa paraense com o regime nacional; só depois aparecem as diferenças de aplicação, que são o centro da discussão.

O primeiro achado é que a PMPA dispõe hoje de uma normativa interna alinhada, em suas linhas gerais, ao regime instituído pelo STF e pelo CNJ. O POP-1 incorpora a lógica escalonada da ADPF n. 828: separa a comunicação, o prazo de saída voluntária e a execução, exige reunião interinstitucional e condiciona o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo à frustração do diálogo. Em termos de desenho, o procedimento aproxima a corporação do que Rocha (2010, p. 23) defendia ao exigir ponderação sobre o meio e o momento da execução. A comparação com a DIR-PR mostra que o modelo paraense não está atrasado em relação ao de um estado cujo Tribunal de Justiça serviu de referência ao próprio STF na criação das comissões de conflitos fundiários (BRASIL, 2023b, p. 12).

O segundo achado, porém, relativiza o primeiro. A norma interna não chega de modo uniforme às ordens de serviço. Das três analisadas, apenas uma cita o POP-1, apenas uma prevê negociação e apenas uma menciona pessoas vulneráveis, e não são as mesmas. Esse padrão sugere que a qualidade do planejamento depende mais da unidade que o elabora, de sua estrutura e da experiência do comandante do que do procedimento institucional. A OS-C, produzida por unidade especializada, reflete a doutrina de gerenciamento de crises, com negociador, dispositivo em camadas e apoio de saúde; a OS-B, produzida por unidade operacional, reflete preocupação com vulneráveis, mas não incorpora negociação nem registro formal. A consequência prática é que duas reintegrações semelhantes podem ser planejadas segundo padrões distintos, o que fragiliza a previsibilidade da atuação e a capacidade de a corporação demonstrar, em juízo, que seguiu seus próprios protocolos.

Há um descompasso adicional quanto às referências de uso da força. O POP-1 fundamenta-se na Lei n. 13.060/2014 e no Decreto n. 12.341/2024, ao passo que uma das ordens remete a norma anterior a esse regime. Ainda que os princípios sejam convergentes, a convivência de referências normativas diferentes em documentos da mesma instituição é um sinal de que a atualização dos procedimentos não foi acompanhada de revisão dos modelos de ordem de serviço.

O terceiro achado diz respeito à relação entre inteligência e mediação. O POP-2 é tecnicamente consistente e responde a uma necessidade real: operações em áreas rurais distantes, sem cobertura de rádio ou telefonia, exigem informação prévia sobre acessos, número de pessoas e riscos. A lista de informações coincide em grande parte com o modelo de relatório de visita técnica da Resolução CNJ n. 510/2023, que também pede o número de ocupantes, a presença de crianças, idosos e pessoas com deficiência e as condições de moradia. A diferença está na finalidade e no método. A visita técnica do CNJ é anunciada, feita com contato prévio com os ocupantes e suas lideranças, "de modo a criar ambiente propício ao diálogo" (BRASIL, 2023a, art. 10, § 1º). O levantamento policial é velado e inclui o recrutamento de informantes e o mapeamento de entidades de apoio, como sindicatos, movimentos e a Comissão Pastoral da Terra.

Não vemos nessa diferença uma contradição insuperável. A inteligência policial tem razões legítimas de sigilo, sobretudo para proteger agentes em áreas de risco e para identificar ameaças reais, como armas e grupos criminosos. Contudo, quando entidades da sociedade civil e organizações religiosas são listadas no mesmo campo que fatores de risco, o documento comunica, ainda que sem intenção, que o apoio social aos ocupantes é tratado como ameaça. Sugerimos, por isso, que o POP-2 distinga com clareza a informação de segurança da informação social e que esta última seja compartilhada com a comissão de soluções fundiárias, quando houver, evitando duplicidade de levantamentos e favorecendo o diálogo que a própria Resolução CNJ n. 510/2023 pretende criar.

A comparação com a DIR-PR ajuda a identificar o que a PMPA pode incorporar.

A diretriz paranaense estabelece limites expressos ao objeto da intervenção:

O cumprimento da ordem judicial ficará limitado objetiva e subjetivamente ao que constar do respectivo mandado, não cabendo à força policial, responsável pela execução da ordem, ações como a destruição ou remoção de eventuais benfeitorias erigidas no local da desocupação. (PARANÁ, 2022, p. 18).

A regra traduz em linguagem operacional o que a seção 2.1 apresentou em linguagem civil: o mandado restitui a posse e não autoriza outros atos. Sua inclusão expressa em um procedimento tem valor pedagógico, porque responde a uma das situações de maior tensão nas operações, que é a demolição de barracos e benfeitorias. O POP-1 não contém dispositivo equivalente. Também não prevê a filmagem das operações nem a comunicação escrita ao juízo sobre as providências preliminares, duas medidas da DIR-PR que reforçam a transparência e que respondem diretamente ao art. 17 da Resolução CNDH n. 10/2018.

A negociação ocupa lugar central nas diretrizes nacionais, e é nela que a experiência paraense mais depende de condições locais. No Pará, a negociação aparece no MGC e na OS-C, mas não há um grupo permanente com essa atribuição para conflitos fundiários, o que faz com que ela dependa da disponibilidade de oficiais capacitados em cada operação. Considerando a escala do estado e a concentração de conflitos no sudeste e no oeste paraense, um núcleo permanente de mediação, vinculado ao Departamento Geral de Operações e articulado com a comissão do Tribunal de Justiça, parece-nos medida de alto retorno institucional.

A dimensão de custo reforça esse argumento. As operações de grande porte, que deslocam tropas por vários dias, têm custo elevado para a corporação. Os dados do Anuário mostram que, entre 2019 e 2023, a PMPA cumpriu 229 mandados e empregou 5.701 policiais (PARÁ, 2023a, p. 121). Cada desocupação resolvida por negociação, antes da mobilização da tropa especializada, representa economia de recursos e redução de riscos para policiais e ocupantes. Esse dado aproxima a discussão sobre direitos humanos da discussão sobre eficiência administrativa, duas dimensões que costumam ser apresentadas como opostas.

Por fim, o tratamento dado à categoria C7 merece atenção. A Resolução CNJ n. 510/2023 recomenda que o cumprimento não comece à noite, em feriados, em datas comemorativas ou em dias de muito frio ou chuva, e a Resolução CNDH n. 10/2018 (art. 18) amplia a vedação para fins de semana e dias de relevância religiosa para a comunidade. Na Amazônia, o regime de chuvas altera o acesso a áreas rurais e as condições de retirada de famílias e de seus pertences. Incorporar o calendário climático e festivo ao planejamento não exige recursos adicionais; exige apenas que a variável conste do procedimento.

Convém lembrar, ao fim, que a análise documental mostra o que foi planejado, e não o que foi executado: uma operação desenhada com cuidado no papel pode ter enfrentado dificuldades no terreno, e o contrário também é possível. Por isso, o padrão observado nas três ordens de serviço descreve tendências de planejamento e abre caminho para estudos com amostras maiores e observação de campo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao chegar ao fim deste percurso, voltamos à pergunta sobre em que medida o fluxo operacional da PMPA no apoio a mandados de reintegração de posse incorpora as diretrizes nacionais de proteção às pessoas afetadas e quais lacunas persistem entre a norma interna e o planejamento das operações. A resposta tem duas partes. No plano normativo, a corporação dispõe, desde 2026, de procedimentos que incorporam a lógica escalonada da ADPF n. 828 e boa parte das exigências da Resolução CNJ n. 510/2023 e da Resolução CNDH n. 10/2018. No plano do planejamento, essas exigências chegam às ordens de serviço de modo desigual, a depender da unidade e da escala da operação.

Quanto aos objetivos específicos, a pesquisa descreveu as oito etapas do POP

n. 040.001 e o levantamento de informações do POP n. 040.002, verificou sua presença em três ordens de serviço de 2026 e comparou o modelo paraense com o da PMPR. Os resultados mostraram que o POP n. 040.001 é o documento mais completo do corpus no que se refere à articulação interinstitucional e à proteção de vulneráveis, que a Diretriz n. 006/2022 da PMPR é mais detalhada quanto aos limites do objeto da intervenção e à transparência, e que a ausência de um grupo permanente de mediação é o ponto em que a atuação paraense mais depende de condições locais.

Retomamos aqui a síntese que Rocha propôs ao final de seu estudo, porque ela continua a descrever o horizonte desejável: a intervenção que apoia o oficial de justiça deve buscar a solução pacífica do conflito, dando prioridade ao diálogo entre os envolvidos e, se não houver cumprimento voluntário, a instituição precisa ser cautelosa em planejar o emprego da força necessária e suficiente para executar a ordem (ROCHA, 2010, p. 24).

Dezesseis anos depois, o que mudou foi a existência de uma estrutura normativa que transforma essa orientação em procedimento. O que permanece como desafio é a palavra "planejar". Os achados desta pesquisa indicam que o planejamento é exatamente o ponto em que a norma se dilui: o POP diz o que deve ser feito, mas a ordem de serviço, elaborada sob pressão de prazo e com os recursos disponíveis em cada unidade, nem sempre registra o que foi feito. Sem esse registro, a corporação perde a capacidade de demonstrar que agiu conforme o próprio protocolo e o Judiciário perde a informação técnica que a Resolução CNDH n. 10/2018 pretendia levar aos autos.

As implicações práticas decorrem diretamente dos resultados. Propomos, em primeiro lugar, um modelo padronizado de ordem de serviço para operações de reintegração de posse, com campos obrigatórios correspondentes às oito categorias de análise: base normativa atualizada, síntese do relatório de inteligência, registro da reunião preparatória e da atuação da comissão de soluções fundiárias, medidas para pessoas vulneráveis, previsão de negociador, escalonamento do uso da força, justificativa da data e do horário à luz do calendário climático e festivo e forma do relatório final. Esse modelo reduziria a dependência da experiência individual e tornaria o planejamento comparável entre unidades.

Em segundo lugar, sugerimos a revisão pontual dos POP para incluir dispositivo que limite expressamente a atuação policial ao objeto do mandado, nos moldes da diretriz paranaense; ajustar a indicação de origem da Recomendação n. 90/2021, que é ato do CNJ; harmonizar as regras de horário; prever o registro audiovisual das operações; e distinguir, no levantamento de informações, os dados de segurança dos dados sociais, com previsão de compartilhamento destes com a comissão de soluções fundiárias. Em terceiro lugar, recomendamos estudar a criação de um núcleo permanente de mediação de conflitos fundiários, adaptado à escala paraense, com oficiais e praças capacitados em negociação e em direito agrário. Em quarto lugar, o relatório final das operações deveria seguir rito formal, com envio por sistema oficial e arquivamento centralizado, abandonando o uso de aplicativos de mensagens como canal de prestação de contas.

Do ponto de vista teórico, o estudo ajuda a compreender a atividade policial em conflitos fundiários como prática documentada e, portanto, passível de análise e de controle. A literatura costuma situar a polícia como coadjuvante da decisão judicial; os documentos analisados mostram que ela é também produtora de informação, de planejamento e de escolhas que definem o modo de cumprimento da ordem. Reconhecer esse papel é condição para que a corporação participe de forma qualificada das reuniões preparatórias previstas pelo CNJ, em vez de ser apenas acionada para executá-las.

Como o estudo se apoia em três ordens de serviço e em documentos, e não em observação de campo, indicamos três caminhos para a agenda de pesquisa: a análise de uma amostra ampla de ordens de serviço e relatórios de operações, preferencialmente com apoio institucional da 8ª Seção do Estado-Maior Geral; o acompanhamento de operações em campo, com observação das etapas de comunicação e desocupação programada; e entrevistas com comandantes, oficiais de justiça e integrantes da comissão de soluções fundiárias do Tribunal de Justiça do Pará, para compreender como cada instituição percebe o papel das demais. Esses estudos permitiriam verificar se a padronização aqui proposta produz, de fato, operações mais seguras, mais previsíveis e mais respeitosas da dignidade de todos os envolvidos, o que é, afinal, o sentido da missão constitucional de preservação da ordem pública.

REFERÊNCIAS

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  1. Pós-graduado em Segurança Pública e Inteligência (FACULMINAS); graduado em Tecnologia em Segurança Pública (Centro Universitário ETEP). E-mail: jeffsonlima2425@gmail.com ↑

  2. Licenciado em Matemática (UEPA); pós-graduado em Finanças e Matemática (FACULESTE). E-mail: adilsonsoares1410@icloud.com ↑

  3. E-mail: reinaldo26gondin@yahoo.com.br ↑

  4. Curso superior em Tecnologia em Segurança Pública.(UNOPAR) E-mail: gledsonmoreira479@gmail.com ↑

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