Aposentadoria rural e a proteção social dos trabalhadores do campo: análise das políticas e regulamentações e seus desafios

Resumo

A aposentadoria rural constitui importante instrumento de proteção social destinado a trabalhadores historicamente inseridos em contextos de informalidade, baixa renda e vulnerabilidade socioeconômica. O presente estudo tem como objetivo analisar a efetividade das políticas públicas e regulamentações da previdência rural no Brasil, com ênfase nos desafios relacionados à comprovação da atividade rural e à atuação administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social. A metodologia adotada consiste em pesquisa de natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica e análise normativa, fundamentada na legislação vigente, doutrina especializada e jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados evidenciam que, embora o ordenamento jurídico brasileiro assegure tratamento diferenciado ao segurado especial, a crescente valorização de critérios formais, cadastros e exigências documentais na esfera administrativa tem gerado obstáculos ao acesso ao benefício. Conclui-se que o formalismo administrativo excessivo pode comprometer a finalidade protetiva da previdência rural, sendo necessária a adoção de interpretação compatível com a realidade do trabalho no campo e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.