Palavras-chave
política de drogas
seletividade penal
Supremo Tribunal Federal
redução de danos
RE 635.659
direito constitucional
Como Citar
Resumo
O presente trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 635.659, que afastou a criminalização do porte de maconha para uso pessoal, preservando sua ilicitude administrativa e estabelecendo parâmetros objetivos de referência. O estudo examina os fundamentos jurídicos e constitucionais da decisão, com ênfase nos princípios da proporcionalidade, lesividade, intimidade e dignidade da pessoa humana. Em seguida, investiga os impactos práticos e sociais do precedente, especialmente no que se refere à seletividade penal, à atuação das instituições do sistema de justiça e às dinâmicas de criminalização associadas à política de drogas. Por fim, discute os limites estruturais da decisão, destacando a permanência de práticas institucionais seletivas, a possibilidade de ampliação lateral do controle penal e a insuficiência de mudanças exclusivamente jurisprudenciais para alterar a lógica proibicionista. Conclui-se que, embora o RE 635.659 represente importante avanço na contenção da criminalização do usuário, sua efetividade depende de reformas legislativas, institucionais e de políticas públicas orientadas à saúde, ao cuidado e à redução de danos.
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