A tutela jurídica dos animais domésticos em disputas de guarda na separação dos tutores

Resumo

A crescente inserção de animais de companhia no ambiente familiar brasileiro tem gerado novos desafios ao Direito, especialmente em contextos de dissolução de vínculos conjugais, nos quais surgem conflitos relativos à guarda e à convivência. Este estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação analógica de institutos do Direito de Família às controvérsias envolvendo animais domésticos, à luz da proteção constitucional contra a crueldade e do princípio do bem-estar animal. Adota-se abordagem qualitativa, com método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica, análise normativa e exame jurisprudencial, com destaque para o Recurso Especial nº 1.713.167/SP do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados indicam que a solução baseada exclusivamente na titularidade patrimonial revela-se insuficiente para resolver tais conflitos, exigindo a adoção de critérios objetivos vinculados ao bem-estar animal e à realidade fática dos cuidados prestados. Conclui-se que a aplicação analógica do Direito de Família é juridicamente legítima, porém de caráter provisório, devendo ser limitada por parâmetros verificáveis e acompanhada da futura criação de legislação específica capaz de conferir maior segurança jurídica e uniformidade às decisões judiciais.