Direito à privacidade e o segredo bancário: análise dos limites da protecção do direito à privacidade

Resumo

O presente artigo tem como tema “Direito à Privacidade e o Segredo Bancário: Análise dos Limites da Protecção do Direito à Privacidade”. Esta temática prende-se na necessidade de buscarmos entender os limites da protecção do direito à privacidade na relação jurídica bancária. Sendo que o sigilo bancário e o direito à privacidade não constituem direitos absolutos, admitem limitação, através da quebra do sigilo bancário, como forma a salvaguardar outros direitos ou interesses que sejam dignos de tutela. Contudo, essas restrições ao direito à privacidade e sigilo bancário não podem ser arbitrárias, têm que se respeitar alguns pressupostos. A problemática que o presente artigo pretende discutir assenta no facto de saber quais são os pressupostos/requisitos para a restrição do direito à privacidade pela quebra do segredo bancário. O tema que nos propusemos a pesquisar não é um fim em si mesmo; antes pelo contrário, pretende-se que abra espaço para uma linha de produção literária e seja um contributo à doutrina pátria sobre o latente conflito existente nas relações jurídicas, entre o direito à privacidade e o sigilo bancário. Segundo o exposto, resultou da pesquisa que o direito à privacidade e o segredo bancário encontram limitações em virtude de outros interesses legítimos, dignos de tutela, que se reputem, no caso concreto, superiores interesses. No entanto, os Estados não podem interferir na vida privada dos indivíduos de forma ilegal e arbitrária; algumas limitações se impõem a essas ingerências. Sendo assim, a quebra do sigilo bancário impõe a verificação de certos requisitos, designadamente, previsão legal, proporcionalidade e fim legítimo. Para a concretização desta pesquisa foi aplicada a pesquisa bibliográfica e qualitativa. Os métodos aplicados foram o jurídico, hermenêutico e documental. O levantamento de dados da pesquisa foi bibliográfico.