Os impactos das alterações tributárias na gestão do setor público brasileiro.

Resumo

As  alterações  tributárias  ocorridas  no  Brasil  nas  últimas  décadas  têm  gerado  impactos  significativos  na  gestão  financeira  e  orçamentária  do  setor  público.  Este  artigo  tem  como  objetivo  analisar  de  que  forma  as  mudanças  na  legislação  tributária,  especialmente  a  Reforma  Tributária  promovida  pela  Emenda  Constitucional  n.º  132/2023  e  suas  normas  complementares,  afetam  o  planejamento,  a  execução  orçamentária  e  a  accountability  nas  entidades  públicas  brasileiras.  Trata-se  de  uma  pesquisa  de  natureza  qualitativa,  com  abordagem  descritiva  e  exploratória,  realizada  por  meio  de  revisão  bibliográfica  e  documental.  Os  resultados  demonstram  que  as  reformas  impõem  novas  exigências  aos  gestores  públicos  quanto  ao  controle  interno,  à  reclassificação  de  receitas  e  despesas,  e  à  adequação  dos  sistemas  de  informação  contábil.  Conclui-se  que  a  gestão  pública  precisa  de  processos  de  adaptação  contínuos,  com  capacitação  dos  servidores  e  atualização  dos  marcos  normativos  contábeis,  para  garantir  a  eficiência  fiscal  e  a  transparência  na  aplicação  dos  recursos públicos.