O IBS e a justiça fiscal: possibilidade de redução da regressividade no sistema tributário brasileiro na Bacia de Paramirim

Resumo

O presente artigo analisa em que medida o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, pode contribuir para a redução da regressividade do sistema tributário brasileiro. A pesquisa parte do reconhecimento de que a predominância da tributação sobre o consumo no Brasil impõe ônus desproporcional às famílias de menor renda, em desacordo com os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Por meio de metodologia qualitativa e descritiva, com abordagem dedutiva, o estudo articula fundamentos jurídicos, análises doutrinárias, dados técnico-empíricos e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para examinar os potenciais efeitos distributivos do novo imposto, com especial atenção ao mecanismo de devolução personalizada (cashback). Simulações indicam que a reforma gera ganhos médios para os 20% mais pobres equivalentes a 9% da despesa domiciliar, embora o impacto regional seja heterogêneo, com o Nordeste recebendo valores de cashback inferiores aos das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Conclui-se que o IBS representa um avanço parcial em direção à justiça fiscal, mas que sua efetividade dependerá da implementação adequada do cashback, da redução da informalidade e da cooperação federativa.