A limitação do princípio da autonomia privada no contrato comercial de adesão.

Resumo

O presente trabalho tem como tema a limitação do princípio da autonomia privada no contrato comercial de adesão, o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais, prevê os contratos de adesão, como sendo aqueles que, consistem na convenção cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente por uma parte, sem que a outra possa contestar ou modificar substancialmente o seu conteúdo, como se sabe, todos os negócios jurídicos têm como base princípios fundamentais, sendo um deles o princípio da autonomia privada, que traduz-se na prerrogativa atribuída aos contratantes de autorregulamentarem as cláusulas que lhes aprouver desde que, não coloque em causa os preceitos legais, porém, o contrato comercial (o contrato de adesão) é tido como uma das restrições deste princípio, na medida em que cabe apenas à uma das partes aderir ao negócio jurídico, colocando-se em causa a liberdade de negociação e estipulação (manifestações da liberdade contratual), apesar do contrato de adesão ser considerado menos formal, dinâmico e garantir a maior celeridade na sua celebração, este também, coloca em causa a posição contratual do aderente em relação ao proponente, pois, acabe apenas ao aderente o direito de vincular-se ou não ao contrato, sem a faculdade de modificar o conteúdo, limitando-se assim o princípio da autonomia privada, reconhecido aos contratantes no âmbito da celebração dos negócios jurídicos. Portanto, o trabalho visa expor as circunstâncias que determinam a limitação do princípio referenciado, tendo como base a pesquisa qualitativa e bibliográfica pelo recurso às obras literárias assim como o exercício interpretativo dos dispositivos legais que versam sobre os contratos de adesão.