Palavras-chave
Segurança jurídica
Publicidade responsável
Ludopatia
Fiscalização
Como Citar
Resumo
Com a crescente expansão das apostas e dos jogos online, o presente artigo analisou a necessidade e os desafios da regulamentação desse setor no Brasil, destacando as lacunas existentes no atual arcabouço jurídico e os riscos decorrentes da ausência de normas consistentes. A pesquisa teve como objetivo examinar criticamente as propostas legislativas e os modelos regulatórios em comparação com a realidade do mercado nacional, considerando também a influência da publicidade e a proteção dos consumidores. Para tanto, adotou-se uma abordagem bibliográfica e documental, baseada na análise de doutrinas, legislações, artigos científicos e estudos de caso. Os resultados evidenciam que, embora o país avance com normas recentes, ainda persistem fragilidades quanto à fiscalização, à prevenção da ludopatia e à ética publicitária. Conclui-se que uma regulamentação mais clara e integrada é essencial para garantir segurança jurídica, promover práticas responsáveis e equilibrar os interesses econômicos e sociais envolvidos.
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