Palavras-chave
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Transtorno do Espectro Autista
TEA
Como Citar
Resumo
O presente estudo aborda o direito à assistência social e a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, com foco no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A problemática investigada consiste em identificar os principais entraves e mecanismos de efetivação desse acesso. O objetivo geral foi analisar os obstáculos burocráticos e os instrumentos jurídicos de garantia do benefício. Como objetivos específicos, buscou-se discutir as implicações legais e sociais do TEA, examinar a eficácia das Leis nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012 e identificar os entraves administrativos do INSS e possíveis formas de superação, incluindo a atuação jurisprudencial. Usou-se a revisão de literatura, com abordagem qualitativa e descritiva, utilizando publicações entre 2001 e 2026. Concluiu-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro seja consistente na proteção das pessoas com TEA, existe um descompasso entre a previsão legal e sua efetivação prática. Os principais entraves estão na burocracia administrativa, na complexidade dos procedimentos, na aplicação rígida do critério de renda e na implementação desigual da avaliação biopsicossocial. Assim, a efetivação do BPC depende da redução de entraves burocráticos, da padronização dos procedimentos e da adoção de critérios mais sensíveis à realidade social.
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